Impostos dos Estados e Municípios
A competência tributária dos entes subnacionais e os principais impostos estaduais e municipais
Estudo completo sobre os impostos de competência dos Estados e Municípios no Sistema Tributário Nacional: os impostos estaduais (ICMS, IPVA e ITCMD) previstos no art. 155 da CF/88, os impostos municipais (IPTU, ISS e ITBI) previstos no art. 156 da CF/88, as principais características de cada tributo, os princípios aplicáveis (seletividade, não-cumulatividade, progressividade), as alíquotas e bases de cálculo, e as mudanças previstas pela Reforma Tributária (EC 132/2023) com a unificação do ICMS e ISS no IBS.
Impostos dos Estados e Municípios
A competência tributária dos entes subnacionais —
os principais impostos estaduais e municipais no Sistema Tributário Nacional.
1. Competência Tributária dos Estados e Municípios
Arts. 155 e 156 da CF/88
A competência tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está prevista nos arts. 155 e 156 da CF/88 . Os Estados têm competência privativa para instituir o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) . Os Municípios têm competência privativa para instituir o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) .
📌 Impostos Estaduais (Art. 155)
- Art. 155, II: ICMS – sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual/intermunicipal e comunicação .
- Art. 155, III: IPVA – sobre a propriedade de veículos automotores .
- Art. 155, I: ITCMD – sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos .
- O ICMS é o principal imposto estadual em arrecadação .
📋 Impostos Municipais (Art. 156)
- Art. 156, I: IPTU – sobre a propriedade predial e territorial urbana .
- Art. 156, II: ITBI – sobre transmissão inter vivos de bens imóveis .
- Art. 156, III: ISS – sobre serviços de qualquer natureza .
- A cobrança de ISS varia de acordo com a lista anexa à Lei Complementar 116/2003 .
📌 Distribuição da Arrecadação
- Os governos municipais ficam com cerca de 2,32% do PIB em arrecadação .
- Os governos estaduais ficam com cerca de 8,12% do PIB .
- A União fica com cerca de 22% do PIB .
⚖️ Reforma Tributária (EC 132/2023)
- Unificação do ICMS e ISS no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) .
- Transição prevista até 2033 .
- Criação do Comitê Gestor do IBS para gestão conjunta .
⚠️ Pegadinha da banca: A competência tributária dos Estados e Municípios é privativa (art. 155 e 156), mas a capacidade tributária ativa (arrecadação e fiscalização) pode ser delegada. O ICMS é estadual; o ISS é municipal — não confunda .
2. Impostos Estaduais (Art. 155 da CF/88)
ICMS, IPVA e ITCMD
O art. 155 da CF/88 estabelece a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir três impostos: ICMS (inciso II), IPVA (inciso III) e ITCMD (inciso I) . Cada um desses tributos possui características específicas, com fatos geradores, bases de cálculo e princípios próprios .
📌 ICMS – Art. 155, II
- Fato gerador: circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual/intermunicipal e comunicação .
- Base de cálculo: valor da operação ou serviço .
- Princípios: não-cumulatividade e seletividade (em função da essencialidade) .
- Principal imposto em arrecadação: 6,45% do PIB em 2023 .
- Alíquotas: variam por estado e por produto .
📋 IPVA – Art. 155, III
- Fato gerador: propriedade de veículos automotores .
- Base de cálculo: valor de mercado do veículo (tabela FIPE) .
- Alíquotas: definidas por cada estado, podendo variar conforme tipo e utilização do veículo .
- Não exige lei complementar para sua instituição .
📌 ITCMD – Art. 155, I
- Fato gerador: transmissão causa mortis (herança) e doação de quaisquer bens ou direitos .
- Contribuinte: quem recebe os bens ou direitos (herdeiro ou donatário) .
- Alíquota máxima: 8% (fixada pelo Senado Federal) .
- Competência: Estados e DF .
⚖️ Disposições Comuns
- ICMS: não-cumulatividade e seletividade (art. 155, §2º) .
- IPVA: alíquotas diferenciadas conforme tipo de veículo .
- ITCMD: alíquota fixada pelo Senado (art. 155, §1º) .
- Os Estados têm autonomia para definir alíquotas, dentro dos limites constitucionais .
⚠️ Pegadinha da banca: O ICMS é não-cumulativo (compensa-se o que foi pago na etapa anterior) e seletivo (alíquotas variam conforme a essencialidade do produto) . O ITCMD tem alíquota máxima de 8% fixada pelo Senado .
3. Impostos Municipais (Art. 156 da CF/88)
IPTU, ISS e ITBI
O art. 156 da CF/88 estabelece a competência dos Municípios para instituir três impostos: IPTU (inciso I), ITBI (inciso II) e ISS (inciso III) . Esses tributos financiam a administração municipal e os serviços públicos locais .
📌 IPTU – Art. 156, I
- Fato gerador: propriedade, posse ou domínio útil de imóvel em zona urbana .
- Base de cálculo: valor venal do imóvel .
- Progressividade: alíquotas podem variar conforme o valor do imóvel ou localização .
- Progressividade temporal: para desestimular terrenos subutilizados (art. 182, §4º) .
📋 ISS – Art. 156, III
- Fato gerador: prestação de serviços de qualquer natureza .
- Base de cálculo: preço do serviço (LC 116/2003) .
- Alíquotas: variam de 2% a 5%, conforme o serviço e o município .
- Lista anexa: serviços sujeitos ao ISS estão na Lei Complementar 116/2003 .
📌 ITBI – Art. 156, II
- Fato gerador: transmissão inter vivos (por ato oneroso) de bens imóveis ou direitos reais sobre eles .
- Base de cálculo: valor do imóvel .
- Alíquota máxima: varia conforme o município (até 3% sobre o valor de venda) .
- Não incide: sobre transmissão de bens para herança (ITCMD é estadual) .
⚖️ Disposições Comuns
- IPTU: progressividade conforme o valor do imóvel .
- ISS: a lista anexa à LC 116/2003 define os serviços tributáveis .
- ITBI: alíquotas fixadas por lei municipal .
- Os Municípios têm autonomia para definir alíquotas, dentro dos limites constitucionais .
⚠️ Pegadinha da banca: O IPTU é municipal e pode ser progressivo (conforme o valor do imóvel) e progressivo no tempo (para terrenos subutilizados) . O ITBI não incide sobre transmissão por herança (essa é competência do ITCMD, imposto estadual) .
4. Reforma Tributária e a Unificação do ICMS e ISS
EC 132/2023 e a transição para o IBS
A Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária) instituiu um novo modelo tributário para o consumo no Brasil . O ICMS (estadual) e o ISS (municipal) serão unificados no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), um imposto de competência compartilhada entre Estados e Municípios . A transição está prevista para ocorrer até 2033 .
📌 O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
- Substituirá o ICMS e o ISS .
- Imposto de competência compartilhada entre Estados e Municípios .
- Comitê Gestor do IBS: responsável pela gestão e administração conjunta .
- Regras uniformes para todo o país, com redução da guerra fiscal .
📋 CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
- Imposto federal que unificará PIS, COFINS e IPI .
- Parte do novo sistema dual de IVA .
- Transição simultânea com o IBS .
📌 Cronograma de Transição
- 2026: início da transição com reportes simbólicos .
- 2026-2033: período de convivência entre o sistema antigo e o novo .
- 2033: conclusão da transição com a extinção do ICMS e ISS .
⚖️ Mecanismo de Cashback
- Devolução de parte dos tributos pagos para contribuintes de menor renda .
- Objetivo: reduzir a regressividade do IBS e CBS .
⚠️ Pegadinha da banca: A Reforma Tributária não extingue imediatamente o ICMS e o ISS. A transição ocorre até 2033 . O IBS unificará os dois tributos, mas não os substitui antes do fim da transição .
5. Pegadinhas da Banca
Armadilhas
🎯 As pegadinhas mais comuns sobre Impostos dos Estados e Municípios
- Todas bancas: afirmar que o ICMS é imposto municipal → ERRADO (é estadual — art. 155, II) .
- CESPE adora: afirmar que o ISS é imposto estadual → ERRADO (é municipal — art. 156, III) .
- FGV adora: afirmar que o ITCMD é imposto municipal → ERRADO (é estadual — art. 155, I) .
- Todas bancas: afirmar que o ICMS é cumulativo → ERRADO (é não-cumulativo) .
- CESPE adora: afirmar que a alíquota máxima do ITCMD é fixada pela União → ERRADO (é fixada pelo Senado Federal) .
- Todas bancas: afirmar que o IBS já substituiu o ICMS e ISS → ERRADO (transição até 2033) .
6. Mapa Mental
Visual
🧠 Impostos dos Estados e Municípios
Art. 155 – ICMS, IPVA, ITCMD
Art. 156 – IPTU, ISS, ITBI
Não-cumulativo, seletivo
EC 132/2023 – IBS substitui ICMS e ISS
Alíquota máxima de 8% (Senado)
Parabéns! Você concluiu o estudo sobre os Impostos dos Estados e Municípios!
Agora você compreende a competência tributária dos Estados e Municípios e as principais características dos impostos estaduais (ICMS, IPVA, ITCMD) e municipais (IPTU, ISS, ITBI) .
Conhece os fatos geradores, bases de cálculo e princípios aplicáveis a cada tributo, além das mudanças previstas pela Reforma Tributária (EC 132/2023) com a unificação do ICMS e ISS no IBS e a transição até 2033 .
✅ IPTU
✅ ISS
✅ Reforma Tributária
📌 FÓRMULA DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS:
Art. 155 (ICMS + IPVA + ITCMD) + Art. 156 (IPTU + ISS + ITBI) = Impostos dos Estados e Municípios
Impostos dos Estados e Municípios
20 questões para fixar o conteúdo sobre os Impostos dos Estados e Municípios.
ICMS
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, previsto no art. 155, II da CF/88.
ICMS Municipal?
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O ICMS é um imposto de competência dos Municípios, destinado a financiar serviços públicos locais.
IPVA
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O IPVA é um imposto de competência estadual, incidente sobre a propriedade de veículos automotores.
IPVA Municipal?
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O IPVA é um imposto municipal, cobrado anualmente pelos municípios sobre veículos automotores.
ITCMD
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O ITCMD é um imposto de competência dos Estados e do DF, incidente sobre transmissão causa mortis e doação.
ICMS – Não-cumulatividade
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O ICMS é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
IPTU
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O IPTU é um imposto de competência municipal, incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana.
IPTU Estadual?
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O IPTU é um imposto de competência estadual, arrecadado pelos Estados para financiar a educação e saúde.
ISS
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O ISS é um imposto municipal, incidente sobre a prestação de serviços de qualquer natureza.
ISS Estadual?
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O ISS é um imposto de competência estadual, incidente sobre a circulação de mercadorias.
ITBI
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O ITBI é um imposto municipal, incidente sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis.
Reforma Tributária
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Reforma Tributária (EC 132/2023) prevê a substituição do ICMS e ISS pelo IBS, com transição até 2033.
ICMS Federal?
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O ICMS é um imposto federal, arrecadado pela União e repartido com Estados e Municípios.
ITCMD – Alíquota Máxima
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A alíquota máxima do ITCMD é de 8%, fixada pelo Senado Federal, nos termos do art. 155, §1º da CF/88.
IPVA – Base de Cálculo
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A base de cálculo do IPVA é o valor de mercado do veículo, conforme tabela FIPE ou equivalente.
ISS – Lista de Serviços
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
Os serviços sujeitos ao ISS estão previstos na lista anexa à Lei Complementar 116/2003.
ISS Federal?
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O ISS é um imposto federal, parte da reforma tributária que unifica tributos sobre o consumo.
ICMS – Arrecadação
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O ICMS é o principal imposto estadual em termos de arrecadação no Brasil.
Comitê Gestor do IBS
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O Comitê Gestor do IBS será responsável pela gestão e administração conjunta do IBS entre Estados e Municípios.
IPTU – Progressividade
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O IPTU pode ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel e da sua localização.
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