Decreto-Lei 3.365/1941 – Desapropriação
Desapropriação por Utilidade Pública: Fundamentos e Procedimento
Estudo completo do Decreto-Lei 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Aborda os casos de utilidade pública (art. 5º), a competência para declarar (art. 6º), o prazo de caducidade de 5 anos (art. 10), o rito processual (arts. 14 a 29), a vedação ao Judiciário de rever o mérito da utilidade pública (art. 9º), a imissão provisória na posse (art. 15), a contestação restrita (art. 20), a indenização em dinheiro e as pegadinhas das bancas.
Decreto-Lei 3.365/1941 – Desapropriação
Desapropriação por Utilidade Pública —
A norma geral do procedimento expropriatório.
1. Objeto e Fundamento do DL 3.365/1941
Norma geral
O Decreto-Lei 3.365/1941 dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, estabelecendo o procedimento geral para a transferência compulsória de bens privados ao Poder Público .
O DL 3.365/1941 é a lei geral de desapropriação por utilidade pública, aplicável a todos os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) . O art. 2º estabelece que “mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios” .
📌 Desapropriação por Utilidade Pública
- Ocorre quando o bem é útil para obras ou serviços de interesse coletivo .
- Exemplos: construção de escolas, estradas, redes de saneamento .
- Indenização: justa e prévia em dinheiro .
⚖️ Fundamento Constitucional
- Art. 5º, XXIV, CF: “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro” .
- O DL 3.365/1941 é a lei que regulamenta esse dispositivo .
⚠️ Atenção: O DL 3.365/1941 não se aplica à desapropriação para reforma agrária (regida pela LC 76/1993). Na reforma agrária, a indenização é em Títulos da Dívida Agrária (TDA), e não em dinheiro .
2. Casos de Utilidade Pública (Art. 5º)
Art. 5º
Art. 5º — Consideram-se casos de utilidade pública :
⚠️ Pegadinha da banca: O rol do art. 5º é taxativo (numerus clausus), mas admite a inclusão de outros casos por leis especiais (inciso p) .
3. Fase Declaratória (Arts. 6º a 9º)
Declaração de utilidade pública
A fase declaratória é o momento em que o Poder Público manifesta sua intenção de desapropriar o bem .
📌 Art. 6º – Competência
- A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito .
- Também pode ser feita por lei de efeitos concretos do Poder Legislativo .
⚖️ Art. 7º – Direito de Penetração
- Declarada a utilidade pública, as autoridades administrativas podem penetrar nos prédios compreendidos na declaração .
- Em caso de oposição, podem recorrer ao auxílio de força policial .
- Não transfere a posse — é apenas para levantamento de dados .
🚫 Art. 9º – Vedação ao Judiciário
“Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública” .
O Judiciário pode analisar a utilidade pública em ação própria, mas não na ação de desapropriação .
✅ Efeitos da Declaração
- Fixa o estado do bem — benfeitorias feitas após a declaração podem não ser indenizadas .
- Inicia o prazo de caducidade (5 anos) .
- Estabelece a preferência do ente que declarou o bem .
4. Prazo de Caducidade (Art. 10)
5 anos
Art. 10: “A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.”
📌 Prazo de Caducidade
- 5 anos para acordo ou ajuizamento da ação .
- Contados da data da expedição do decreto .
- Findo o prazo, o decreto caduca .
⚠️ Após a Caducidade
- Somente decorrido 1 ano, o mesmo bem pode ser objeto de nova declaração .
- Prazo diferente da desapropriação por interesse social (2 anos) .
⚠️ Pegadinha da banca: O prazo de 5 anos é para utilidade pública (DL 3.365/1941). Para interesse social (reforma agrária), o prazo é de 2 anos (LC 76/1993) .
5. Fase Executória (Arts. 11 a 29)
Processo judicial
A fase executória é o momento em que o Poder Público busca a transferência da propriedade, que pode ocorrer na via administrativa (acordo) ou na via judicial (ação) .
📌 Via Administrativa (Amigável)
- Ocorre quando há acordo entre o expropriante e o proprietário sobre o valor da indenização .
- É um negócio jurídico bilateral, de compra e venda .
- Evita o ajuizamento da ação judicial .
⚖️ Via Judicial
- Ocorre quando não há acordo ou o proprietário é desconhecido .
- O juiz designa perito para avaliação do bem (art. 14) .
- Sentença fixa o preço da indenização (art. 24) .
⚠️ Importante: A indenização na desapropriação por utilidade pública é justa, prévia e em dinheiro (art. 5º, XXIV, CF) .
6. Contestação Restrita (Art. 20)
Contraditório limitado
Art. 20: “A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.”
📌 Vício do Processo
- Condições da ação (legitimidade, interesse) .
- Pressupostos processuais (inépcia da inicial, litispendência, coisa julgada) .
💰 Impugnação do Preço
- O proprietário pode contestar o valor da indenização oferecido .
- Outras questões (ex: utilidade pública) devem ser decididas em ação própria .
⚠️ Pegadinha da banca: A contestação na desapropriação por utilidade pública (DL 3.365/1941) é restrita, assim como na reforma agrária (LC 76/1993). O que muda é o prazo e a forma de indenização!
7. Imissão Provisória na Posse (Art. 15)
Posse antecipada
Art. 15: “Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens.”
📌 Requisitos
- Alegação de urgência .
- Depósito do valor arbitrado .
- A urgência não pode ser renovada .
- Prazo improrrogável de 120 dias para requerer a imissão .
⚖️ Efeitos
- O expropriante assume a posse do bem antes da sentença final .
- A imissão provisória será registrada no Cartório de Registro de Imóveis .
- Na reforma agrária, a imissão provisória é obrigatória (LC 76/1993) .
⚠️ Importante: A imissão provisória na posse é facultativa na desapropriação por utilidade pública, mas obrigatória na desapropriação para reforma agrária .
8. Pegadinhas da Banca
Armadilhas
🎯 As pegadinhas mais comuns sobre o DL 3.365/1941
- CESPE adora: afirmar que a contestação pode discutir a utilidade pública → ERRADO (art. 20: só vício do processo ou preço) .
- FGV adora: confundir o prazo de 5 anos (DL 3.365) com o prazo de 2 anos (LC 76) → SÃO PRAZOS DISTINTOS! .
- Todas bancas: dizer que o Judiciário pode rever a utilidade pública na ação expropriatória → ERRADO (art. 9º veda) .
- CESPE adora: afirmar que a indenização na utilidade pública é em TDA → ERRADO (é em dinheiro) .
- Todas bancas: confundir os casos de utilidade pública (art. 5º) com interesse social → SÃO FINALIDADES DISTINTAS! .
9. Mapa Mental
Visual
🧠 DL 3.365/1941 – Desapropriação por Utilidade Pública
Casos de Utilidade Pública
Fase Declaratória
Decreto + Penetração
Caducidade
5 anos
Fase Executória
Via Administrativa + Judicial
Contestação Restrita
Vício + Preço
Imissão Provisória
Urgência + Depósito
Parabéns! Você concluiu a aula sobre o DL 3.365/1941!
Agora você domina o DL 3.365/1941 — a norma geral da desapropriação por utilidade pública!
Sabe os casos de utilidade pública (art. 5º), a fase declaratória (decreto, direito de penetração), o prazo de caducidade de 5 anos (art. 10), a fase executória, a contestção restrita (art. 20), a imissão provisória (art. 15) e as pegadinhas das bancas.
✅ Utilidade Pública
✅ Prazo 5 Anos
✅ Contestação Restrita
📌 FÓRMULA DO DL 3.365/1941:
Utilidade Pública + Indenização em Dinheiro + Prazo de 5 Anos = DL 3.365/1941
DL 3.365/1941 – Desapropriação
10 questões para fixar o conteúdo da aula.
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O DL 3.365/1941 considera como casos de utilidade pública, entre outros, a segurança nacional, a defesa do Estado, o socorro público em caso de calamidade e a salubridade pública.
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, é feita por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito, nos termos do art. 6º do DL 3.365/1941.
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O art. 10 do DL 3.365/1941 estabelece que a desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente dentro de 5 anos, contados da data da expedição do decreto, sob pena de caducidade.
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O Poder Judiciário pode, no processo de desapropriação, decidir livremente sobre a ocorrência dos casos de utilidade pública, revisando o mérito do decreto expropriatório.
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O art. 20 do DL 3.365/1941 estabelece que a contestação na ação de desapropriação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A indenização na desapropriação por utilidade pública, regulada pelo DL 3.365/1941, é paga em Títulos da Dívida Agrária (TDA), com cláusula de preservação do valor real.
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
Declarada a utilidade pública, as autoridades administrativas ficam autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O prazo de caducidade do decreto expropriatório na desapropriação por utilidade pública é de 2 anos, contados da data de sua expedição.
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A imissão provisória na posse, prevista no art. 15 do DL 3.365/1941, exige a alegação de urgência e o depósito do valor arbitrado pelo juiz.
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O Decreto-Lei 3.365/1941 é a lei geral de desapropriação por utilidade pública, aplicável à União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
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