Causas de Extinção da Punibilidade: análise completa do art. 107 do CP – Aula

Conceito de punibilidade, rol do art. 107 CP (morte do agente, anistia, graça, indulto, abolitio criminis, prescrição, decadência, perempção, renúncia, perdão, retratação, perdão judicial), autonomia das causas (art. 108 CP) e prazos prescricionais (arts. 109 a 119 CP).

Aprenda tudo sobre as causas de extinção da punibilidade no direito penal brasileiro: o que é, quais são, como funcionam e quais os efeitos de cada uma. Entenda o rol do art. 107 do Código Penal, a distinção entre anistia, graça e indulto, os prazos da prescrição, a decadência, a perempção e o perdão judicial, com exemplos práticos e linguagem acessível para estudantes e operadores do Direito.