⚖️ Descriminantes Putativas
Erro de tipo, erro de proibição e exclusão da culpabilidade no Direito Penal
⚖️ Aula | M-FOCO
Descriminantes Putativas no Direito Penal
Entenda o que são descriminantes putativas, a diferença entre erro de tipo e erro de proibição,
e como o tema é cobrado nas provas de concursos.
Guia completo com definições, classificações e pegadinhas de prova.
Descriminantes Putativas
Erro de tipo, erro de proibição e exclusão da culpabilidade —
um dos temas mais cobrados em concursos e que exige atenção às diferenças.
com pegadinhas sobre erro de tipo permissivo × erro de proibição.
Entenda bem as consequências penais de cada um.
📖 Antes de começar: as descriminantes putativas são um dos temas mais
cobrados em concursos. Se você entender bem a diferença entre
erro de tipo e erro de proibição, acerta quase todas as questões.
🎯 Objetivos da Aula
Ao final desta aula, você será capaz de:
- Entender o conceito de descriminante putativa
- Diferenciar erro de tipo e erro de proibição
- Identificar as espécies de descriminantes putativas
- Compreender os efeitos penais de cada uma
- Reconhecer as pegadinhas mais comuns de prova
1. O que são Descriminantes Putativas
Conceito
As descriminantes putativas ocorrem quando o agente, por
erro, imagina estar em uma situação de excludente de ilicitude
(legítima defesa, estado de necessidade, etc.) que não existe na realidade.
Ou seja: o agente pensa que está agindo amparado por uma causa de justificação,
mas essa causa não está presente.
⚖️ Definição: descriminante putativa é a excludente de ilicitude
imaginada pelo agente em razão de erro.
Exemplo clássico
João, à noite, vê um homem se aproximando com a mão no bolso e acredita que vai ser assaltado.
Ele saca a arma e atira, matando o homem. Depois se descobre que o homem ia apenas pegar o celular
para pedir ajuda.
João agiu em legítima defesa putativa — ele imaginou
estar em uma situação de legítima defesa que não existia.
💡 Dica de estudo: a palavra-chave é “putativa” = imaginada.
Se o agente imagina uma situação que não existe, temos descriminante putativa.
2. Erro de Tipo × Erro de Proibição
Diferença essencial
Para entender as descriminantes putativas, é essencial saber a diferença entre
erro de tipo e erro de proibição.
| Erro | O que é | Efeito |
|---|---|---|
| Erro de tipo | Recai sobre elemento do tipo penal | Exclui o dolo |
| Erro de proibição | Recai sobre a ilicitude do fato | Exclui a culpabilidade |
Erro de tipo
- O agente não sabe o que está fazendo
- Exemplo: atirar em um arbusto pensando ser um animal
- Exclui o dolo (pode responder por culpa)
Erro de proibição
- O agente sabe o que faz, mas acredita que é permitido
- Exemplo: estrangeiro que mata em legítima defesa, mas acha que é proibido
- Exclui a culpabilidade
💡 Mnemônico:
- Erro de TIPO → recai sobre o TIPO (fato)
- Erro de PROIBIÇÃO → recai sobre a PROIBIÇÃO (ilicitude)
⚠️ Pegadinha: não confunda! O erro de tipo recai sobre
elementos do tipo; o erro de proibição recai sobre a
ilicitude do fato.
3. Descriminante Putativa por Erro de Tipo
Erro de tipo permissivo
Ocorre quando o agente imagina estar em uma situação de
excludente de ilicitude por erro sobre a realidade.
O agente não sabe que está em uma situação normal — ele
acredita que os pressupostos da excludente estão presentes.
🎯 Definição: erro de tipo permissivo é o erro sobre os
pressupostos fáticos de uma excludente de ilicitude.
Exemplo
Maria está em casa à noite e ouve barulhos. Ela pega uma arma e atira contra o que
acredita ser um invasor. Na verdade, era seu filho chegando de viagem.
Maria agiu em legítima defesa putativa — erro de tipo permissivo.
Ela imaginou uma agressão que não existia.
Consequência
- Exclui o dolo
- O agente pode responder por culpa, se houver previsibilidade
- Se não houver previsibilidade → fato atípico
⚠️ Pegadinha: o erro de tipo permissivo exclui o dolo,
mas não exclui a culpa. O agente pode responder por homicídio culposo.
4. Descriminante Putativa por Erro de Proibição
Erro de proibição indireto
Ocorre quando o agente sabe o que está fazendo, mas
acredita que a conduta é permitida por uma
excludente de ilicitude que não existe.
O agente conhece a realidade, mas errou sobre a existência
ou os limites da causa de justificação.
🚫 Definição: erro de proibição indireto é o erro sobre a
existência ou limites de uma causa de justificação.
Exemplo
Pedro acredita que, se seu filho for agredido, ele pode matar o agressor.
Ele sabe que está matando, mas pensa que é permitido.
Pedro agiu por erro de proibição indireto — ele
conhece a realidade, mas errou sobre a licitude do fato.
Consequência
- Exclui a culpabilidade
- Se o erro for inevitável → isenta de pena
- Se o erro for evitável → diminui a pena
⚠️ Pegadinha: o erro de proibição indireto exclui a culpabilidade,
não o dolo. O agente sabia o que fazia, mas achava que era permitido.
5. Erro sobre Pressuposto Fático
A regra do art. 20, §1º
O art. 20, §1º do Código Penal trata especificamente do
erro sobre os pressupostos fáticos das descriminantes putativas.
📌 Art. 20, §1º, CP: “É isento de pena quem, por erro plenamente
justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria
a ação legítima.”
Como o CP trata
- Se o erro é escusável → isenta de pena
- Se o erro é inescusável → responde por culpa
- Não admite a punibilidade pelo dolo
Diferença da regra geral
O CP adota a teoria limitada da culpabilidade — trata o erro sobre
pressuposto fático como erro de proibição, não como erro de tipo.
⚠️ Pegadinha: o CP adota a teoria limitada da culpabilidade
— o erro sobre pressuposto fático é tratado como erro de proibição,
e não como erro de tipo.
6. Efeitos Penais
Consequências
Cada tipo de descriminante putativa tem efeitos penais diferentes.
Entenda bem:
| Tipo de erro | Efeito | Consequência |
|---|---|---|
| Erro de tipo permissivo | Exclui o dolo | Responde por culpa, se previsível |
| Erro de proibição indireto | Exclui a culpabilidade | Isenta de pena ou diminui |
| Erro sobre pressuposto fático | Exclui a culpabilidade | Isenta de pena ou responde por culpa |
💡 Resumo dos efeitos:
- Erro de tipo permissivo → exclui o dolo
- Erro de proibição indireto → exclui a culpabilidade
- Erro sobre pressuposto fático → exclui a culpabilidade
⚠️ Pegadinha: o erro de tipo permissivo pode levar
à responsabilização por culpa; o erro de proibição
pode isentar de pena ou diminuir.
7. Pegadinhas de Prova
Armadilhas comuns
As bancas adoram confundir os candidatos com pegadinhas.
Fique atento às mais comuns:
Pegadinha 1 — Erro de tipo × Erro de proibição
⚠️ ERRADO: “Erro de tipo e erro de proibição são a mesma coisa.”
CORRETO: erro de tipo recai sobre o
fato; erro de proibição recai sobre a
ilicitude.
Pegadinha 2 — Efeito do erro de tipo permissivo
⚠️ ERRADO: “O erro de tipo permissivo exclui a culpa.”
CORRETO: exclui o dolo, mas o agente pode
responder por culpa.
Pegadinha 3 — Teoria adotada pelo CP
⚠️ ERRADO: “O CP adota a teoria extremada da culpabilidade.”
CORRETO: o CP adota a teoria limitada da culpabilidade
— o erro sobre pressuposto fático é tratado como erro de proibição.
Pegadinha 4 — Descriminante putativa e dolo
⚠️ ERRADO: “Toda descriminante putativa exclui o dolo.”
CORRETO: depende do tipo. O erro de tipo permissivo
exclui o dolo; o erro de proibição indireto exclui a culpabilidade.
Quadro-resumo das pegadinhas
| O que a banca diz | Está certo? | O correto é… |
|---|---|---|
| Erro de tipo = erro de proibição | ❌ Errado | São diferentes: tipo × ilicitude |
| Erro de tipo permissivo exclui culpa | ❌ Errado | Exclui o dolo, não a culpa |
| CP adota teoria extremada | ❌ Errado | Adota teoria limitada |
| Toda descriminante putativa exclui dolo | ❌ Errado | Depende do tipo de erro |
8. Resumo da Aula
Revisão rápida
Esta é a sua revisão de bolso. Se você só tiver 5 minutos antes da prova, leia isto.
🧠 Mapa Mental — Descriminantes Putativas
Excludente imaginada
Exclui o dolo
Exclui a culpabilidade
Exclui o dolo, admite culpa
Exclui a culpabilidade
Teoria limitada
Conceitos-chave para memorizar
⚖️ Descriminante putativa: excludente imaginada pelo agente
🧠 Erro de tipo: recai sobre o fato → exclui o dolo
🚫 Erro de proibição: recai sobre a ilicitude → exclui a culpabilidade
🎯 Erro de tipo permissivo: exclui o dolo, admite culpa
🚫 Erro de proibição indireto: exclui a culpabilidade
📌 Art. 20, §1º, CP: teoria limitada da culpabilidade
Checklist de revisão
- ✅ O que são descriminantes putativas?
- ✅ Qual a diferença entre erro de tipo e erro de proibição?
- ✅ O que é erro de tipo permissivo?
- ✅ O que é erro de proibição indireto?
- ✅ Qual teoria o CP adota?
- ✅ Quais os efeitos penais de cada tipo?
- ✅ Quais as principais pegadinhas?
💡 Se você respondeu “não” pra alguma dessas perguntas, volte na seção
correspondente antes de seguir. Este tema é essencial em Direito Penal.