01. Visão geral dos crimes contra o patrimônio

02. Furto (art. 155)

03. Roubo (art. 157)

04. Extorsão (arts. 158-159)

05. Apropriação indébita (art. 168)

06. Estelionato e outras fraudes (art. 171)

07. Receptação (art. 180)

08. Dano (art. 163)

09. Usurpação (art. 161)

10. Disposições gerais (arts. 181-183)

11. Perguntas Frequentes (FAQ)

12. Síntese Final e Mapa Mental

Parte Especial

Livro I

Título II

Dos Crimes contra o Patrimônio

Arts. 155 a 183

Crimes contra o Patrimônio

Patrimônio

Bem jurídico principal da maioria dos crimes

Incolumidade física

Protegida no roubo (violência/ameaça)

Vida

Protegida no latrocínio (roubo seguido de morte)

Liberdade

Protegida na extorsão mediante sequestro

📌 Capítulo I

Do Furto

Arts. 155 e 156

📌 Capítulo II

Do Roubo e da Extorsão

Arts. 157 a 160

📌 Capítulo III

Da Usurpação

Arts. 161 e 162

📌 Capítulo IV

Do Dano

Arts. 163 a 166

📌 Capítulo V

Da Apropriação Indébita

Arts. 168 a 170

📌 Capítulo VI

Do Estelionato e Outras Fraudes

Arts. 171 a 179

📌 Capítulo VII

Da Receptação

Arts. 180 e 180-A

📌 Capítulo VIII

Disposições Gerais

Arts. 181 a 183

Princípio da insignificância

Também chamado de princípio da bagatela, afirma que
condutas de lesividade mínima não merecem a
intervenção do Direito Penal.

⚠️ Não se aplica ao
roubo, em razão da violência ou grave ameaça.

Requisitos (STF):
mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau
de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica.

STJ: não se
aplica a agentes contumazes em crimes
patrimoniais.

Legalidade

Os crimes contra o patrimônio estão rigorosamente tipificados
nos arts. 155 a 183 do Código Penal, respeitando o princípio da
legalidade (art. 1º CP).

Fragmentariedade

O Direito Penal só deve intervir nas ofensas mais graves
ao patrimônio, deixando as condutas de menor lesividade para outros
ramos do Direito (ex: indenização cível).

Crimes comuns ou próprios

A maioria é de crime comum (qualquer pessoa pode
ser sujeito ativo). Exceção: apropriação indébita
(crime próprio — exige posse/detenção prévia).

Crimes materiais e formais

A maioria é material (exige efetiva lesão ao
patrimônio). Exceção: extorsão e
estelionato (crimes formais — consumam-se com a
conduta).

Elemento subjetivo

Todos os crimes patrimoniais exigem dolo —
não há forma culposa, salvo a receptação culposa
(art. 180, § 3º).

O animus rem sibi habendi (intenção de se
apoderar) é elemento essencial do furto e do roubo.

Ação penal

A regra é a ação penal pública incondicionada.
Exceções: furto de coisa comum (art. 156, § 1º) —
condicionada à representação; e escusas relativas
(art. 182) — ação privada em certos casos.

Art. 181 – Escusa absolutória

É isento de pena quem comete crime patrimonial em
prejuízo:

• I – do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

• II – de ascendente ou descendente.

⚠️ Não se aplica ao
roubo, extorsão ou quando há violência/ameaça (art. 183).

Art. 182 – Escusa relativa

A ação penal é privada (mediante queixa) se o crime
é cometido em prejuízo:

• I – do cônjuge desquitado ou separado judicialmente;

• II – de irmão, legítimo ou ilegítimo;

• III – de tio ou sobrinho, com quem o agente
coabita (única hipótese que exige coabitação).

Art. 183 – Inaplicabilidade das escusas

Não se aplicam os arts. 181 e 182:

• I – se o crime é de roubo ou extorsão,
ou quando há violência ou grave ameaça;

• II – ao estranho que participa do crime;

• III – se o crime é praticado contra pessoa
maior de 60 anos (idosa).

Sujeito ativo

Qualquer pessoa (crime comum). Pode ser praticado
por pessoa física ou jurídica (nas hipóteses de responsabilidade
penal da pessoa jurídica).

O proprietário da
coisa não pode ser sujeito ativo (não há furto da própria
coisa). Contudo, o coproprietário pode ser sujeito ativo do furto
de coisa comum (art. 156).

Sujeito passivo

O proprietário ou o possuidor da coisa subtraída
(aquele que tem a posse ou detenção legítima).

A vítima pode ser pessoa física ou jurídica.

⚠️ A posse pode
ser justa ou injusta — o que importa é que a coisa não
pertença ao agente.

Conduta típica

O núcleo do tipo é o verbo “subtrair”, que
significa retirar, tirar, remover, desapossar.

A subtração deve ser inconsciente para o
proprietário — não há furto quando há entrega
voluntária da coisa (neste caso, pode haver
estelionato ou apropriação
indébita).

A conduta pode
ser comissiva (ação positiva) ou
omissiva (inação, ex: não devolver coisa
recebida por engano).

Objeto material

Coisa alheia móvel — bem que pertence a outra
pessoa e que pode ser transportado.

Exemplos: dinheiro, joias, veículos,
eletrodomésticos, roupas, animais.

Equipara-se à
coisa móvel a energia elétrica ou qualquer
outra que tenha valor econômico (art.
155, § 3º).

⚠️ A coisa
imóvel não pode ser objeto de furto — a subtração de
imóvel configura usurpação (art. 161).

Elemento subjetivo — Dolo + animus rem sibi habendi

O crime é punido a título de dolo —
não há forma culposa no furto.

Exige-se, além do dolo, o animus rem sibi
habendi — a intenção de se apoderar
da coisa, de assumir a posse como se fosse
proprietário, mesmo que temporariamente.

Sem o
animus rem sibi habendi, a conduta pode
configurar outro crime (ex: dano, se a intenção
era apenas destruir a coisa) ou ser atípica (ex: furto
de uso, que não é crime no Brasil — Súmula 472 do STF).

Consumação e tentativa

Consumação: adota-se a teoria da
amotio ou apprehensio
— o crime se consuma com a inversão da posse
da coisa, ou seja, no momento em que o agente tira a
coisa da esfera de vigilância do proprietário e a
coloca sob seu poder.

Não é necessário
que o agente retire a coisa do local — basta que a
coloque em local onde possa exercer domínio sobre ela.

Tentativa: é admissível (ex:
agente é interrompido antes de consumar a inversão da posse).

Conceito de “repouso noturno”

Repouso noturno é o período em que as pessoas
costumam estar dormindo ou descansando
em suas residências.

⚠️ Não se confunde
com “período noturno” (das 21h às 6h) — o que importa é o
momento de sono/descanso das pessoas, não o
horário cronológico.

Exemplo: um
furto cometido às 22h em uma residência onde todos estão dormindo
— aplica-se a majorante. Já um furto cometido às 23h em uma
boate onde as pessoas estão acordadas — não se
aplica.

Inaplicabilidade ao furto qualificado

STJ (Tema 1144 – Recurso Repetitivo):

“A causa de aumento do § 1º do art. 155 do CP (furto noturno)
não incide nas hipóteses de furto qualificado
previstas no § 4º do art. 155 do CP.”

Razão: a
majorante do repouso noturno só se aplica ao furto
simples, e não ao furto qualificado,
pois neste já há penas mais severas.

Requisitos

• Primariedade — o agente não pode ter
  condenação transitada em julgado (reincidência).
• Pequeno valor da coisa furtada — o valor
  deve ser modesto, mas não ínfimo (se for
  ínfimo, aplica-se o princípio da insignificância,
  que é causa de atipicidade).
• Súmula 511 do
  STJ: “É possível o reconhecimento do privilégio previsto
  no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto
  qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o
  pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem
  objetiva.”

Efeitos do privilégio

O juiz pode, de forma facultativa (pode ou não
aplicar):

• Substituir a pena de reclusão pela de
detenção;

• Diminuir a pena de 1/6 a 2/3;

• Aplicar somente a pena de multa.

⚠️ O privilégio
não é obrigatório — o juiz pode deixar
de aplicá-lo se entender que as circunstâncias do caso concreto
não o justificam.

Inciso I

Destruição ou rompimento de obstáculo à
subtração da coisa.

Exemplo: arrombar uma porta, quebrar uma
fechadura, cortar uma cerca para acessar o bem.

⚠️ A destruição
ou rompimento deve ser meio para a subtração
— não se confunde com o crime de dano.

Inciso II

Abuso de confiança, fraude, escalada ou destreza.

Exemplos:

• Abuso de confiança: empregado que furta da
loja onde trabalha;

• Fraude: induzir a vítima a entregar a coisa
(distingue-se do estelionato pela ausência de entrega
voluntária);

• Escalada: subir por um muro, telhado, etc.;

• Destreza: habilidade manual para retirar a
coisa (ex: “carteirista”).

Inciso III

Emprego de chave falsa.

Exemplo: usar uma chave falsificada, um
“michê” ou qualquer instrumento que simule uma chave legítima
para acessar o local onde está a coisa.

⚠️ A chave falsa
deve ser utilizada para a subtração — não se
aplica se a chave for verdadeira, ainda que obtida
indevidamente (neste caso, pode haver abuso de confiança).

Inciso IV

Concurso de duas ou mais pessoas.

Requisitos:

• Duas ou mais pessoas participam do crime;

• Deve haver consciência e vontade de atuar em
conjunto (liame subjetivo);

• O concurso de pessoas deve ser voluntário —
não se aplica se uma das pessoas é inimputável.

⚠️ A qualificadora
do concurso de pessoas não se confunde com a
majorante do roubo (art. 157, § 2º, II), que tem previsão
própria.

Requisitos

• A subtração deve ser de veículo automotor
  (carro, moto, caminhão, etc.);
• O veículo deve ser transportado para outro Estado
  da Federação ou para o exterior;
• O transporte deve ocorrer após a subtração
  — é uma conduta posterior que qualifica o
  crime.
• A pena é de
  reclusão, de 3 a 8 anos.

Distinção do roubo de veículo

No roubo de
veículo (art. 157, § 2º, IV): a subtração é acompanhada
de violência ou grave ameaça.

No furto de
veículo (art. 155, § 5º): não há violência ou grave
ameaça — o veículo é subtraído sem contato violento
com a pessoa.

A qualificadora
do § 5º não se aplica se o veículo é
transportado dentro do mesmo Estado —
para isso, a pena é a do furto qualificado comum (art. 155,
§ 4º) ou do furto simples (art. 155, caput).

Elementos

• Sujeito ativo: condômino, co-herdeiro ou
  sócio (crime próprio);
• Objeto material: coisa comum
  (que pertence a todos os coproprietários);
• Conduta: subtrair a coisa comum, para si
  ou para outrem, a quem legitimamente a detém;
• Pena: detenção, de 6 meses a 2 anos, ou
  multa.

Ação penal e exclusão de pena

Ação penal (§ 1º): pública
condicionada à representação do ofendido.

Exclusão de pena (§ 2º): não é
punível a subtração de coisa comum fungível (ex:
dinheiro, grãos) cujo valor não excede a quota
a que o agente tem direito.

Exemplo:
em uma sociedade de 4 pessoas, cada uma com 25% do capital, um
sócio subtrai R$ 200,00 do caixa comum que pertence a todos —
se sua quota é de R$ 250,00, não há crime.

Requisitos (STF)

Para aplicação do princípio da insignificância, é necessário:

1. Mínima ofensividade da conduta;

2. Ausência de periculosidade social do agente;

3. Reduzido grau de reprovabilidade do
comportamento;

4. Inexpressividade da lesão jurídica
(valor ínfimo).

⚠️ O STJ tem
adotado como referência o valor de 10% do salário
mínimo para distinguir “pequeno valor” (que gera
furto privilegiado) de “valor ínfimo” (que gera
atipicidade).

Distinção: insignificância × furto privilegiado

Importante
distinguir:

• Princípio da insignificância: a conduta é
atípica (não há crime). Aplica-se quando o
valor é ínfimo (ninharia).

• Furto privilegiado (§ 2º): o crime existe,
mas a pena é diminuída. Aplica-se quando o
valor é pequeno (modesto), mas não ínfimo.

Exemplo:
furto de uma barra de chocolate (valor ínfimo) → atipicidade
(insignificância). Furto de uma camisa (valor pequeno, mas
não ínfimo) → furto privilegiado.

Súmula 511 do STJ – Furto qualificado + privilégio

“É possível o reconhecimento do privilégio previsto no
§ 2º do art. 155 do CP nos casos de crime
de furto qualificado, se estiverem presentes a
primariedade do agente, o
pequeno valor da coisa e a qualificadora
for de ordem objetiva.”

Aplica-se, por
exemplo, ao inciso IV (concurso de pessoas), mas não ao inciso
II (abuso de confiança, que é de ordem subjetiva).

STJ Tema 1144 – Furto noturno não incide no qualificado

“A causa de aumento do § 1º do art. 155 do CP
(furto noturno) não incide nas hipóteses de furto
qualificado previstas no § 4º do art. 155 do CP.”

STJ, Tema 1144
– Recurso Repetitivo

Razão: a
majorante do repouso noturno só se aplica ao furto simples.

STF – Furto de uso não é crime

“A conduta de subtrair veículo para uso temporário
(furto de uso) não constitui
crime, por ausência do animus rem sibi
habendi.”

Súmula 472 do
STF

Exemplo:
uma pessoa que “pega emprestado” um carro para ir a um
compromisso e o devolve posteriormente — não há crime de furto,
pois não há intenção de se apoderar definitivamente da coisa.

Sujeito ativo

Qualquer pessoa (crime comum).

A violência ou
ameaça pode ser dirigida a qualquer pessoa — não
necessariamente ao proprietário da coisa.

Sujeito passivo

Dupla figura:

• Sujeito passivo primário: o proprietário ou
possuidor da coisa subtraída;

• Sujeito passivo secundário: a pessoa contra
quem é exercida a violência ou grave ameaça (pode ser diversa do
proprietário).

Conduta típica

O núcleo do tipo é o verbo “subtrair”.

A subtração deve ser acompanhada de violência ou grave
ameaça, que pode ocorrer:

• Antes ou durante a subtração (roubo
próprio – caput);

• Logo depois da subtração, para assegurar a
impunidade ou a detenção da coisa (roubo impróprio
– § 1º).

A violência ou
ameaça deve ser idônea a vencer a resistência
da vítima.

Objeto material

Coisa móvel alheia — mesmo objeto material do
furto (art. 155).

⚠️ A coisa deve
ser alheia — não é possível roubar a
própria coisa.

⚠️ A energia
elétrica também pode ser objeto de roubo, por força da
equiparação do art. 155, § 3º.

Elemento subjetivo — Dolo + animus rem sibi habendi

O crime é punido a título de dolo específico.

Exige-se a vontade consciente de subtrair a
coisa mediante violência ou grave ameaça, além
do animus rem sibi habendi (intenção de
se apoderar do bem).

⚠️ Não há forma
culposa — o crime só se configura com
dolo.

Consumação e tentativa

Consumação: com a inversão da posse
do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça.

Súmula 582 do STJ:

“Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem
mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda
que por breve tempo e em seguida à perseguição
imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo
prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.”

Tentativa: é admissível (ex:
agente é impedido antes de consumar a inversão da posse).

II – Concurso de duas ou mais pessoas

Atuação conjunta de dois ou mais agentes.

III – Transporte de valores

Vítima em serviço de transporte de valores (ex: carro-forte).

IV – Veículo automotor

Subtração de veículo transportado para outro Estado ou exterior.

V – Restrição de liberdade

Agente mantém a vítima em seu poder.

VI – Substâncias explosivas

Subtração de explosivos ou acessórios.

VII – Arma branca

Violência/ameaça com emprego de arma branca (ex: faca).

VIII – Fios, cabos ou equipamentos

Utilizados em serviços de energia, telecomunicações ou transmissão de dados.

IX – Celular, computador ou dispositivo eletrônico

Inclui tablets e equipamentos semelhantes.

X – Arma de fogo

Subtração de arma de fogo.

Inciso I – Arma de fogo

Violência ou ameaça exercida com emprego de arma de
fogo (de uso permitido).

Inciso II – Explosivo

Destruição ou rompimento de obstáculo mediante emprego de
explosivo ou artefato análogo que cause perigo
comum.

Roubo com lesão grave

Art. 157, § 3º, I — crime hediondo.

Regime inicial
fechado e progressão mais rigorosa.

Latrocínio

Art. 157, § 3º, II — crime hediondo.

Regime inicial
fechado e progressão mais rigorosa.

Roubo com restrição de liberdade

Art. 157, § 2º, V — o Pacote Anticrime (Lei
13.964/2019) transformou essa modalidade em
crime hediondo.

⚠️ A lei é
novatio legis in pejus — não se aplica a fatos
anteriores.

• Subtração de coisa alheia móvel;
• SEM violência ou grave ameaça à pessoa;
• Pena: reclusão, 1 a 4 anos;
• Bem jurídico: apenas o patrimônio.

• Subtração + violência ou grave ameaça;
• Violência/ameaça antes, durante ou depois da subtração (§ 1º);
• Pena: reclusão, 4 a 10 anos (ou mais, nas formas qualificadas);
• Bens jurídicos: patrimônio + integridade física/mental.

Súmula 582 do STJ – Consumação

“Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse
do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que
por breve tempo e em seguida à perseguição
imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo
prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.”

STJ – “Logo depois” no roubo impróprio

“A expressão ‘logo depois’ do art. 157, § 1º,
do CP deve ser interpretada ampliativamente,
admitindo-se lapso temporal entre a subtração e a violência,
desde que haja nexo de continuidade entre os
eventos.”

Informativo 873 do
STJ (outubro/2025)

Simulacro de arma configura grave ameaça

“A utilização de simulacro de arma configura
a elementar grave ameaça do tipo penal do
roubo, subsumindo à hipótese legal que veda a substituição da
pena.”

STJ, Jurisprudência
consolidada

Sujeito ativo

Qualquer pessoa (crime comum).

⚠️ No § 3º (extorsão
para libertar preso), o sujeito ativo pode ser qualquer
pessoa, inclusive o próprio preso que convence terceiros a
praticar a extorsão.

Sujeito passivo

A pessoa constrangida (que sofre a violência ou
ameaça) — pode ser ou não a mesma que sofre o prejuízo
patrimonial.

Exemplo:
a vítima é constrangida a entregar a quantia, ou a assinar um
documento, ou a convencer um familiar a pagar.

Conduta típica

O núcleo do tipo é o verbo “constranger” —
coagir, obrigar, forçar.

O constrangimento pode ser direcionado a:

• Fazer alguma coisa (ex: assinar um documento);

• Tolerar que se faça (ex: permitir a retirada
de bens);

• Deixar de fazer (ex: não comunicar a polícia).

A violência ou
grave ameaça é o meio para o constrangimento.

Elemento subjetivo — Dolo específico

O crime exige dolo específico — o agente deve
agir com o intuito de obter, para si ou para
outrem, indevida vantagem econômica.

⚠️ A vantagem
deve ser econômica (patrimonial). Não se
incluem vantagens de natureza sexual, pessoal ou política
(embora haja controvérsia doutrinária).

Não há forma
culposa — o crime só se configura com
dolo.

Consumação

O crime de extorsão é formal — consuma-se com o
constrangimento da vítima e a adoção
do comportamento exigido, independentemente
da obtenção da vantagem econômica.

Súmula 96 do STJ:

“O crime de extorsão consuma-se independentemente da
obtenção da vantagem indevida.”

A efetiva obtenção
da vantagem é mero exaurimento do crime.

Tentativa

A tentativa é admissível na
extorsão, pois o crime é plurissubsistente
(pode ser fracionado em vários atos).

Exemplo: o
agente inicia o constrangimento, mas é interrompido
antes que a vítima adote o comportamento exigido.

Sujeito ativo

Qualquer pessoa (crime comum).

Sujeito passivo

A pessoa sequestrada. Há multiplicidade de
sujeitos passivos quando os familiares também sofrem prejuízo
patrimonial.

Conduta

Sequestrar — privar a vítima de sua liberdade
de locomoção.

O sequestro pode ocorrer em qualquer local, inclusive na
própria residência da vítima, desde que haja
privação da liberdade.

Elemento subjetivo

Dolo específico — o agente deve sequestrar a
vítima com o fim de obter vantagem como
condição ou preço do resgate.

§ 1º – Qualificadoras

Pena: reclusão, 12 a 20 anos.

• Duração > 24 horas;

• Vítima menor de 18 anos;

• Vítima maior de 60 anos;

• Cometido por quadrilha ou bando.

⚠️ Crime
hediondo (Lei 8.072/90).

§ 2º – Lesão grave

Se do sequestro resulta lesão corporal de natureza
grave para a vítima.

Pena: reclusão, 16 a 24 anos.

Crime
preterdoloso (dolo no sequestro +
culpa na lesão).

Crime
hediondo.

§ 3º – Morte

Se do sequestro resulta a morte da vítima.

Pena: reclusão, 24 a 30 anos.

Crime
preterdoloso (dolo no sequestro +
culpa na morte).

Crime
hediondo.

Elementos

• Sujeito ativo: credor (quem exige o
  documento);
• Sujeito passivo: devedor ou terceiro;
• Conduta: exigir ou receber documento que
  pode incriminar a vítima;
• Elemento subjetivo: dolo específico;
• Pena: reclusão, de 1 a 5 anos.

Exemplo

Um credor exige que o devedor assine uma nota
promissória em valor muito superior à dívida,
sabendo que o devedor não poderá pagar, e com a intenção de
executar o título ou de ameaçar
o devedor com uma ação criminal por estelionato.

Súmula 96 do STJ – Consumação da extorsão

“O crime de extorsão consuma-se independentemente da
obtenção da vantagem indevida.”

Aplica-se tanto à
extorsão simples quanto à extorsão mediante sequestro.

Majorantes do art. 158, § 1º

“As majorantes do concurso de pessoas e do
emprego de arma (art. 158, § 1º, CP) são
cumuláveis entre si e com a qualificadora
da restrição de liberdade da vítima (§ 3º).”

STJ, REsp
1.847.414/MG

Ameaça espiritual – STJ

“A ameaça espiritual serve para configurar o
crime de extorsão, desde que seja idônea a
constranger a vítima.”

STJ, REsp
1.711.824/MG

Sujeito ativo

Quem tem a posse ou a detenção da coisa
(crime próprio).

Posse: poder
de dispor fisicamente da coisa (ex: locatário, comodatário,
depositário).

Detenção:
mera guarda da coisa (ex: empregado que detém bens do patrão,
mas não tem a posse jurídica).

⚠️ O proprietário
NÃO pode ser sujeito ativo — não há crime se o agente se
apropria de sua própria coisa.

Sujeito passivo

O proprietário da coisa (aquele que sofre a
lesão patrimonial).

Pode ser também o legítimo possuidor ou detentor
que tinha a coisa sob sua guarda.

Conduta típica

O núcleo do tipo é o verbo “apropriar-se” —
tomar para si a coisa, comportar-se
como dono, negar-se a devolver, ou
utilizar a coisa como se fosse própria.

A apropriação pode ocorrer por ação (vender,
doar, consumir, destruir) ou por omissão
(não devolver no prazo).

A apropriação
deve ser injusta — o agente não tem
direito à coisa, mas age como se tivesse.

Objeto material

Coisa alheia móvel — bem que pertence a outra
pessoa e que pode ser transportado.

⚠️ A coisa não
precisa ser fisicamente móvel — equipara-se à coisa
móvel a energia elétrica ou qualquer outra
que tenha valor econômico (art. 155, § 3º).

A coisa
imóvel não pode ser objeto de apropriação indébita —
a apropriação de imóvel pode configurar usurpação
(art. 161).

Elemento subjetivo — Dolo + animus rem sibi habendi

O crime é punido a título de dolo —
não há forma culposa.

Exige-se, além do dolo, o animus rem sibi
habendi — a intenção de se apoderar
da coisa, de assumir a posse como se fosse
proprietário.

⚠️ O dolo deve
ser posterior à posse lícita — o agente
recebe a coisa licitamente e, em momento posterior, forma a
vontade de se apropriar.

Consumação e tentativa

Consumação: adota-se a teoria da
inversão da posse — o crime se consuma quando o agente
pratica ato de domínio sobre a coisa, ou seja,
quando se comporta como dono (ex: vende, dá
em garantia, consome, destrói, ou simplesmente não devolve no
prazo).

Súmula 500 do STJ:

“O crime de apropriação indébita não se consuma
com a mera não devolução do bem, sendo necessário
que o agente pratique ato de disposição
da coisa, demonstrando o animus rem sibi habendi.”

Tentativa: é admissível (ex:
agente é interrompido antes de praticar o ato de disposição).

Inciso I – Depósito necessário

O agente recebeu a coisa em depósito necessário —
depósito que a lei impõe por força de uma relação jurídica
preexistente (ex: depósito de bagagem em hotel, depósito de
veículo em estacionamento).

Exemplo:
o proprietário de um estacionamento que se apropria do carro
deixado sob sua guarda.

Inciso II – Qualidade especial

O agente recebeu a coisa na qualidade de tutor, curador,
síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário
judicial.

Exemplo: o
inventariante que se apropria de bens do espólio, ou o tutor
que se apropria de bens do tutelado.

⚠️ A qualificadora
se aplica mesmo que o agente não exerça mais a função
no momento da apropriação.

Inciso III – Ofício, emprego ou profissão

O agente recebeu a coisa em razão de ofício, emprego ou
profissão.

Exemplo: o
empregado que se apropria de bens da empresa que estavam sob sua
guarda, ou o advogado que recebe valores do cliente para ajuizar
ação e não os devolve.

⚠️ A qualificadora
exige que a coisa tenha sido recebida em razão do
ofício — não basta que o agente exerça a profissão no
momento da apropriação.

Características

• O agente se apropria da coisa apenas para usar,
  sem intenção de se apoderar definitivamente;
• A apropriação é temporária (uso transitório);
• Pena: detenção, de 1 a 3 meses, ou multa
  (pena significativamente menor que a do art. 168).
• Exemplo:
  “pegar emprestado” um carro para fazer uma viagem e devolvê-lo
  posteriormente, sem autorização do proprietário.

Distinção do furto de uso

Súmula 472 do STF:

“A conduta de subtrair veículo para uso temporário
(furto de uso) não constitui
crime, por ausência do animus rem sibi
habendi.”

Diferença:

• No furto de uso, o agente subtrai
a coisa (nunca teve posse legítima) — não há crime.

• Na apropriação indébita de uso, o agente
já tem a posse legítima da coisa e dela se
utiliza além do permitido — há crime, com pena reduzida.

Elementos

• Sujeito ativo: o empregador
  que desconta as contribuições do empregado e não as repassa;
• Sujeito passivo: a Previdência
  Social (INSS);
• Conduta: deixar de repassar as contribuições
  recolhidas;
• Elemento subjetivo: dolo —
  consciência e vontade de não repassar os valores;
• Pena: reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.
• Ação penal:
  pública incondicionada.

Natureza do crime

O crime de
apropriação indébita previdenciária é material:

“O delito de apropriação indébita previdenciária é crime
material, que se consuma com a
constituição definitiva do crédito
tributário.”

Súmula Vinculante
24 do STF:

“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária,
previsto no art. 1º da Lei 8.137/90, antes do lançamento
definitivo do tributo.”

Aplica-se, por
analogia, à apropriação indébita previdenciária — a
consumação ocorre com a constituição definitiva do crédito
previdenciário.

Súmula 500 do STJ – Consumação

“O crime de apropriação indébita não se consuma
com a mera não devolução do bem, sendo necessário
que o agente pratique ato de disposição
da coisa, demonstrando o animus rem sibi habendi.”

Aplica-se ao
art. 168 do CP.

STJ – Apropriação indébita qualificada

“Para configuração do crime de apropriação indébita em razão
da profissão (artigo 168, § 1º, III, do CP), é
imprescindível a comprovação inequívoca do
dolo de se apropriar da coisa recebida em
razão do ofício.”

STJ, REsp
1.847.414/MG

STF – Furto de uso

“A conduta de subtrair veículo para uso temporário
(furto de uso) não constitui
crime, por ausência do animus rem sibi
habendi.”

Súmula 472 do STF

Aplica-se à
apropriação indébita de uso (art. 169), que
é crime, mas com pena reduzida.

1. Fraude

Artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento
utilizado pelo agente para enganar a vítima.

Exemplos: falsificação, simulação, mentira,
omissão dolosa de informação relevante, uso de documentos falsos.

A fraude deve ser
idônea — capaz de induzir a vítima a erro.

2. Erro da vítima

A vítima é induzida ou mantida em erro pela
fraude do agente.

Induzir: fazer surgir um erro que antes não
existia.

Manter: preservar um erro já existente, impedindo
que a vítima descubra a verdade.

O erro deve ser
causa determinante para a disposição
patrimonial da vítima.

3. Vantagem ilícita

O agente obtém, para si ou para outrem, uma vantagem
patrimonial indevida.

A vantagem pode ser econômica (dinheiro, bens)
ou patrimonial (quitação de dívida, benefício
previdenciário, etc.).

A vantagem deve
ser ilícita — ou seja, não há direito
do agente àquilo que obteve.

4. Prejuízo alheio

A vítima sofre prejuízo patrimonial efetivo em
razão da fraude e do erro.

O prejuízo deve
ser real e mensurável — não basta a
mera possibilidade de dano.

Exemplo: a
vítima entrega dinheiro, assina documento, ou deixa de receber
algo a que teria direito.

Sujeito ativo

Qualquer pessoa (crime comum).

Não exige qualidade
especial do agente.

Sujeito passivo

Quem sofre o prejuízo patrimonial — pode ser
pessoa física ou jurídica.

A vítima pode ser
diversa da pessoa induzida a erro (ex:
um parente é enganado para pagar uma dívida inexistente de
outra pessoa).

Consumação e tentativa

Consumação: com a obtenção da vantagem
ilícita (crime material).

A efetiva obtenção
da vantagem é essencial para a consumação.

Tentativa: é admissível (ex:
agente é interrompido antes de obter a vantagem).

Requisitos

• Primariedade — o agente não pode ter
  condenação transitada em julgado;
• Pequeno valor do prejuízo — o valor deve
  ser modesto, mas não ínfimo (se for ínfimo,
  aplica-se o princípio da insignificância,
  que é causa de atipicidade).
• O STJ entende
  que o “pequeno valor” deve ser aferido caso a
  caso, considerando as circunstâncias do delito.

Efeitos

O juiz pode, de forma facultativa:

• Substituir a pena de reclusão pela de
detenção;

• Diminuir a pena de 1/6 a 2/3;

• Aplicar somente a pena de multa.

⚠️ O privilégio
é facultativo — o juiz pode deixar de aplicá-lo
se entender que as circunstâncias do caso concreto não o
justificam.

STJ: é
possível o reconhecimento do estelionato qualificado
privilegiado quando o prejuízo for de pequeno valor.

Inciso I

Vender, permutar, dar em pagamento ou em garantia
coisa alheia como se fosse própria.

Exemplo: uma
pessoa que vende um carro que não lhe pertence, apresentando-se
como proprietário.

Inciso II

Vender, permutar, dar em pagamento ou em garantia
coisa já alienada.

Exemplo: uma
pessoa que vende um imóvel que já havia sido vendido a outra
pessoa (venda múltipla).

Inciso III

Não entregar coisa recebida por título não
translativo de domínio (ex: comodato, depósito, locação).

Exemplo: uma
pessoa que recebe um bem em comodato (empréstimo gratuito) e se
recusa a devolvê-lo, vendendo-o ou ocultando-o.

⚠️ Distingue-se da
apropriação indébita porque, na apropriação indébita, o
agente já tem a posse e dela se apropria; aqui, a conduta é de
não entregar a coisa.

Alcance

• Meios eletrônicos: internet, redes sociais,
  aplicativos de mensagem, e-mail, etc.;
• Programas de informática: softwares maliciosos,
  cavalos de Troia, phishing, etc.;
• Qualquer meio digital que induza a vítima a
  erro.
• Exemplos:
  golpe do “Pix”, phishing, clonagem de WhatsApp, falsas promoções
  online, etc.

Pena e regime

Pena: reclusão, de 4 a 8 anos,
e multa.

Regime inicial:
fechado ou semiaberto, em razão da pena mínima
superior a 4 anos (art. 33, § 2º, do CP).

⚠️ Aplica-se o
mesmo prazo prescricional do homicídio simples (20 anos),
em razão da pena máxima de 8 anos (art. 109, I, CP).

Lei 15.397/2026:
a nova lei alterou a redação do § 2º-A, ampliando o conceito de
“meios eletrônicos” e reforçando a punição para fraudes digitais.

Exemplos

• Adulterar: modificar dados bancários para
  desviar pagamentos;
• Desviar: redirecionar transferências
  eletrônicas para conta própria;
• Destruir: apagar registros contábeis para
  ocultar fraudes.

Pena

Pena: reclusão, de 4 a 8 anos,
e multa (mesma pena do § 2º-A).

Aplica-se o
mesmo regime e prazo prescricional do estelionato
eletrônico.

Inciso I

Entidade de direito público — União, Estados,
Municípios, Distrito Federal, autarquias, etc.

Inciso II

Instituto de economia popular, assistência social ou
beneficência — ex: ONGs, entidades filantrópicas.

Inciso III

Patrimônio de entidade autárquica, paraestatal, fundação
pública, sociedade de economia mista ou empresa pública
— ex: Petrobras, Caixa, Eletrobras.

Inciso IV

Criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência
— proteção especial a pessoas vulneráveis.

Consequências

• Aplica-se o aumento de 1/3 sobre a pena-base;
• A pena mínima para o estelionato contra idoso passa a ser de
  1 ano e 4 meses (aumento de 1/3 sobre 1 ano);
• Não há direito
  à suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95),
  pois a pena mínima ultrapassa 2 anos;
• É cumulável com outras causas de aumento (ex:
  § 3º, incisos I a IV).

Exemplo prático

Estelionato contra idoso: um golpista convence
uma pessoa de 70 anos a fazer um Pix para uma conta falsa,
prometendo um prêmio que nunca será entregue.

Classificação:
Estelionato (art. 171, caput) + aumento de
1/3 (art. 171, § 4º) — pena: 1 ano e 4 meses a 6 anos
e 8 meses.

Regra geral

• A ação penal é pública condicionada à
  representação da vítima;
• Prazo: 6 meses a contar do conhecimento da
  autoria (art. 38 CPP);
• A representação é irretratável após o
  oferecimento da denúncia (art. 25 CPP);
• Aplica-se a
  todas as modalidades de estelionato, salvo as exceções
  abaixo.
• STF: a
  representação não pode ser tácita — é
  indispensável declaração expressa do ofendido
  quanto ao seu desejo de instauração da persecução penal.

Exceções – Ação incondicionada

A ação penal é pública incondicionada (MP age
de ofício) se o crime é cometido:

• Contra a administração pública direta ou
indireta;

• Contra entidade de direito público (União,
Estados, Municípios, autarquias, etc.).

Nesses casos,
a vítima não precisa representar para que o
MP ofereça denúncia.

STF: a nova
regra da representação (Lei 13.964/2019) é retroativa
para processos em andamento, desde que antes do trânsito em
julgado.

STF – Representação no estelionato

“O Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) condicionou a ação penal
relativa ao crime de estelionato à representação da
vítima (§ 5º do art. 171). A representação
não pode ser tácita, sendo indispensável
declaração expressa do ofendido.”

STF, RHC 226632,
Rel. Min. Cristiano Zanin, 09/08/2023

STF – Retroatividade da representação

“A nova regra da representação (Lei 13.964/2019) é
retroativa para processos em andamento,
desde que antes do trânsito em julgado.”

STF, HC 180421,
Segunda Turma, 2021

STJ – Estelionato qualificado-privilegiado

“É possível o reconhecimento do estelionato qualificado-
privilegiado quando o prejuízo for de
pequeno valor.”

STJ, Jurisprudência
consolidada

Crime comum

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo da
receptação simples (art. 180, caput).

Na receptação qualificada (§ 1º), o sujeito
ativo deve exercer atividade comercial ou industrial
(crime próprio).

Crime acessório

A receptação pressupõe a existência de um
crime antecedente que tenha produzido a coisa.

§ 4º: a
receptação é punível ainda que desconhecido ou isento
de pena o autor do crime antecedente.

Crime material ou formal

A receptação é um crime material — exige a
efetiva obtenção ou ocultação da coisa.

Na modalidade
“ocultar”, o crime é permanente —
enquanto o agente estiver guardando ou escondendo o objeto que
sabe ser produto de crime, o delito se prolonga no tempo.

Elemento subjetivo

Receptação dolosa (caput e § 1º): exige
dolo — o agente deve saber ou
dever saber que a coisa é produto de crime.

Receptação culposa (§ 3º): o agente
deve presumir que a coisa é produto de crime,
mas age sem a intenção de cometê-lo.

Sujeito ativo

Receptação simples (caput): qualquer pessoa
(crime comum).

Receptação qualificada (§ 1º): quem exerce
atividade comercial ou industrial (crime
próprio).

⚠️ O autor do
crime antecedente NÃO pode ser sujeito ativo da
receptação da mesma coisa — é o princípio da
autofavorecimento (nemo tenetur se
detegere).

Sujeito passivo

O proprietário ou possuidor da coisa subtraída
no crime antecedente.

⚠️ A vítima da
receptação é a mesma do crime antecedente —
o prejuízo patrimonial já ocorreu no crime anterior.

Conduta típica

O art. 180 descreve seis condutas alternativas
(crime de ação múltipla):

Adquirir: comprar ou obter a coisa de qualquer
forma.

Receber: aceitar a coisa de terceiro.

Transportar: levar a coisa de um lugar para
outro.

Conduzir: levar ou guiar a coisa.

Ocultar: esconder ou dissimular a coisa
(crime permanente).

Influir: para que terceiro, de boa-fé,
adquira, receba ou oculte.

A conduta deve
ser praticada em proveito próprio ou alheio.

Objeto material

Coisa produto de crime — bem que tem origem em
um crime antecedente (ex: furto, roubo,
estelionato, etc.).

A coisa pode ser
móvel ou imóvel (diferentemente do furto,
que exige coisa móvel).

O § 6º prevê pena
em dobro para bens e instalações do
patrimônio público ou de concessionárias de serviços públicos.

O § 7º prevê pena
em dobro para fios, cabos ou equipamentos
de energia, telecomunicações ou transmissão de dados.

Elemento subjetivo

Receptação dolosa (caput): o agente deve
saber que a coisa é produto de crime
(dolo direto).

Receptação qualificada (§ 1º): o agente deve
dever saber que a coisa é produto de crime
(dolo eventual ou culpa consciente).

Receptação culposa (§ 3º): o agente
deve presumir que a coisa é produto de crime
(culpa, sem dolo).

A diferença está
no grau de conhecimento do agente sobre a
origem criminosa da coisa.

Consumação e tentativa

Consumação: com a efetiva prática de
qualquer uma das condutas (adquirir, receber,
transportar, conduzir, ocultar ou influir).

Na modalidade
“ocultar”, o crime é permanente —
a consumação se prolonga enquanto durar a ocultação.

Tentativa: é admissível (ex:
o agente é surpreendido antes de concluir a aquisição ou
transporte da coisa).

Elementos

• Objeto material: semovente doméstico
  de produção (bovinos, equinos, suínos, ovinos, etc.);
• Finalidade especial: produção ou
  comercialização — não se aplica à receptação para
  uso próprio;
• Conduta: adquirir, receber, transportar,
  conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender;
• Elemento subjetivo: dolo —
  o agente sabe que o animal é produto de crime;
• Pena: reclusão, de 2 a 6 anos,
  e multa.
• Ação penal:
  pública incondicionada.

Distinção do art. 180

A receptação de
animal (art. 180-A) é mais grave que a receptação comum
(art. 180), pois a pena é de 2 a 6 anos
(contra 1 a 4 anos do caput).

Aplica-se
exclusivamente a semoventes domésticos de
produção — não se aplica a animais de estimação ou
silvestres.

Exige
finalidade de produção ou comercialização
— não se aplica à receptação para consumo próprio.

§ 6º – Bens públicos e serviços essenciais

“Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União,
Estado, Município, empresa concessionária de serviços
públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no
caput deste artigo aplica-se em dobro.”

Exemplo:
receptação de cabos de cobre de uma concessionária de energia
elétrica — a pena é duplicada (de 1-4 anos
para 2-8 anos).

§ 7º – Fios, cabos ou equipamentos de serviços essenciais

“Se a receptação for de fios, cabos ou equipamentos
utilizados para a prestação de serviços de energia
elétrica, telecomunicações ou transmissão de dados, a pena
é aplicada em dobro.”

Exemplo:
receptação de cabos de fibra ótica de uma empresa de
telecomunicações — a pena é duplicada.

⚠️ Aplica-se
tanto à receptação dolosa quanto à qualificada.

Fundamento

A receptação tutela o patrimônio e, indiretamente,
a ordem econômica e a segurança
jurídica. É um crime de interesse público,
que justifica a atuação de ofício do Ministério Público.

A vítima não
precisa representar para que o MP ofereça denúncia.

Consequências práticas

O Ministério Público pode oferecer denúncia de ofício,
independentemente da vontade da vítima.

A vítima não pode impedir o prosseguimento da
ação penal.

Aplica-se o
prazo prescricional da pretensão punitiva (arts. 109 a
119 do CP).

Aplica-se o
princípio da insignificância à receptação
de valor ínfimo, desde que presentes os requisitos objetivos e
subjetivos.

STF – Constitucionalidade da receptação qualificada

“O § 1º do art. 180 do CP é
constitucional. O objetivo do legislador ao
criar a figura típica da receptação qualificada foi justamente
a de punir com mais rigor o comerciante ou industrial
que, no exercício de sua atividade, adquire ou recebe coisa
que deve saber ser produto de crime.”

STF, Informativo 597

STJ – Comunicação da elementar da receptação qualificada

“A elementar da receptação qualificada
(exercício de atividade comercial) comunica-se
a todos os corréus que atuaram em concurso de agentes, nos
termos do art. 30 do CP, por se tratar de
elementar do tipo penal e não de circunstância de caráter
pessoal.”

STJ, AgRg no AREsp 2.712.504-MG (2025)

Significa que,
mesmo que apenas um dos réus seja comerciante, todos
os que participaram do crime respondem pela receptação
qualificada.

STJ – Receptação de bens públicos

“A receptação de bens públicos (art. 180, § 6º, CP) exige
dolo — o agente deve saber
que a coisa pertence ao patrimônio público ou a empresa
concessionária de serviços públicos.”

STJ, Jurisprudência
consolidada

Aplica-se a pena
em dobro (2 a 8 anos de reclusão).

Sujeito ativo

Qualquer pessoa (crime comum).

⚠️ O proprietário da
coisa NÃO pode ser sujeito ativo — não há crime de dano
contra a própria coisa.

Sujeito passivo

O proprietário ou possuidor da coisa danificada.

Pode ser pessoa
física ou jurídica, inclusive entes públicos (na forma
qualificada — inciso III).

Conduta típica

O art. 163 descreve três condutas alternativas
(crime de ação múltipla):

Destruir: aniquilar, desfazer, fazer desaparecer
a coisa (ex: quebrar totalmente um objeto).

Inutilizar: tornar a coisa sem utilidade, sem
serventia (ex: riscar um disco de vinil).

Deteriorar: avariar, danificar parcialmente
(ex: arranhar a pintura de um carro).

A conduta pode ser
comissiva (ação) ou omissiva
(inação, ex: o encarregado de zelar pelo bem que se abstém de
protegê-lo).

Objeto material

Coisa alheia — bem que pertence a outra pessoa.

Pode ser
móvel ou imóvel (diferentemente do furto,
que exige coisa móvel).

⚠️ A coisa deve ser
alheia — não há crime de dano contra a
própria coisa. A destruição de coisa comum (de condômino) pode
configurar dano, desde que o agente cause prejuízo além da sua
cota.

Elemento subjetivo — Dolo específico (animus nocendi)

O crime de dano é punido a título de dolo específico
— exige-se a vontade de destruir, inutilizar ou
deteriorar a coisa alheia (animus nocendi).

⚠️ Não há forma
culposa — o crime só se configura com
dolo.

A jurisprudência
exige a demonstração do dolo específico de
causar prejuízo ao patrimônio da vítima — não basta a
mera conduta de destruir; é necessário que o agente queira
causar o dano.

Consumação e tentativa

Consumação: com a efetiva prática do
dano (destruição, inutilização ou deterioração). O crime
é material — exige a efetiva lesão ao
patrimônio.

O dano pode ser
total ou parcial — basta que a coisa
sofra prejuízo.

Tentativa: é admissível (ex:
o agente é interrompido antes de concluir a destruição).

Inciso I – Violência ou grave ameaça

O crime é cometido com violência à pessoa ou
grave ameaça.

A violência ou
ameaça deve ser dirigida à pessoa (não à
coisa) e deve ser utilizada como meio para
praticar o dano.

Se a violência
configurar outro crime (ex: lesão corporal), haverá
concurso material entre os delitos.

Exemplo: o agente ameaça o proprietário com uma
faca para que ele não impeça a destruição de seu veículo.

Inciso II – Substância inflamável ou explosiva

O crime é cometido com emprego de substância inflamável
ou explosiva, se o fato não constitui
crime mais grave.

Aplica-se a
qualificadora apenas se o fato não constituir
crime mais grave (ex: incêndio — art. 250 do CP).

Exemplo: o agente ateia fogo em um veículo
estacionado, sem colocar em risco a vida ou a saúde de ninguém.

Inciso III – Patrimônio público

O crime é cometido contra o patrimônio da União, de
Estado, do Distrito Federal, de Município ou de
autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade
de economia mista ou empresa concessionária de
serviços públicos.

O rol é
taxativo — não se enquadram entidades
não previstas expressamente.

Exemplo: o agente picha ou depreda um prédio
público, uma escola municipal ou um veículo oficial.

Para a
configuração do dano qualificado contra o patrimônio público,
é imprescindível a demonstração do
dolo específico de causar prejuízo ao bem
público (animus nocendi).

Inciso IV – Motivo egoístico ou prejuízo considerável

O crime é cometido por motivo egoístico ou com
prejuízo considerável para a vítima.

Motivo egoístico:
o agente age movido por interesse pessoal (ex:
vingança, ciúmes, competitividade).

Prejuízo considerável:
o dano causado é de grande monta para a vítima
— deve ser avaliado caso a caso, considerando a situação
econômica da vítima.

Exemplo: o agente destrói a plantação de um
pequeno agricultor, causando-lhe prejuízo considerável.

Art. 208 CP

Dano a objetos destinados a culto religioso

Art. 210 CP

Dano a sepultura

Art. 305 CP

Dano a documentos (em concurso com falsificação)

Lei 9.605/98, art. 65

Pichação (crime ambiental)

Regra geral – Ação penal privada

Art. 167 do CP:

“Nos crimes do art. 163 e no § 1º do art. 164, somente
se procede mediante queixa, salvo se o crime é cometido
contra a administração pública.”

A vítima deve
oferecer queixa-crime no prazo de
6 meses a contar do conhecimento da autoria
(art. 38 CPP).

Aplica-se a
decadência se a vítima não oferecer a
queixa no prazo.

Exceção – Ação penal pública incondicionada

A ação penal é pública incondicionada (MP age
de ofício) se o crime é cometido contra a
administração pública (inciso III do parágrafo
único).

Nesses casos, a
vítima não precisa representar ou oferecer queixa
para que o MP ofereça denúncia.

Exemplo:
dano contra patrimônio da União, Estado, Município, autarquia,
empresa pública, etc.

Dolo específico – STJ

“Para a caracterização do crime tipificado no art. 163,
parágrafo único, III, do Código Penal, é imprescindível
o dolo específico de destruir, inutilizar ou
deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser
voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois
deve haver o animus nocendi.”

STJ, AgRg no REsp
1722060/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma,
06/06/2019

Significa que
não basta causar o dano material — é
necessário que o agente queira causar o prejuízo
ao patrimônio da vítima.

Rol taxativo do inciso III

“Não se enquadra como dano qualificado a lesão a bens das
entidades não previstas expressamente no rol
do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.”

STJ, EREsp
1.896.620/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção,
28/03/2023

O rol do inciso
III é taxativo — apenas as entidades
expressamente mencionadas na lei se qualificam para a
majoração da pena.

Absorção pelo crime mais grave

“O crime de dano é absorvido pelo crime de
furto quando a destruição ou deterioração da coisa é
meio necessário para a subtração.”

Jurisprudência
consolidada

Exemplo: o
agente que arromba a porta de um estabelecimento para furtar bens
não responde pelo crime de dano — responde
apenas pelo furto (ou roubo, se houver
violência/ameaça).

Sujeito ativo

Qualquer pessoa (crime comum). Pode ser
praticado por pessoa física ou jurídica.

⚠️ O proprietário
NÃO pode ser sujeito ativo — não há usurpação da própria
coisa. O possuidor de boa-fé também não pratica o crime, pois
não há dolo de apropriação indevida.

Sujeito passivo

O proprietário ou possuidor do imóvel ou das
águas usurpadas.

Pode ser pessoa
física ou jurídica, inclusive entes públicos.

Conduta típica (caput)

O núcleo do tipo é o verbo “suprimir ou deslocar”
tapume, marco ou sinal divisório.

Suprimir: retirar, remover, fazer desaparecer.

Deslocar: mudar de lugar, alterar a posição.

A finalidade da
conduta é apropriar-se de coisa imóvel alheia —
o agente deve ter a intenção de incorporar o imóvel ao seu
patrimônio.

Exemplo: o
vizinho que remove a cerca que divide os terrenos para anexar
uma faixa de terra ao seu quintal.

Objeto material

Coisa imóvel alheia — terrenos, edifícios,
prédios, glebas rurais, etc.

Também são
objeto de usurpação as águas alheias
(inciso I do § 1º).

⚠️ Não se aplica
a bens móveis — a apropriação de coisa móvel configura
furto ou apropriação indébita.

Elemento subjetivo — Dolo específico

O crime é punido a título de dolo específico —
o agente deve ter a intenção de apropriar-se
da coisa imóvel alheia (animus rem sibi habendi).

⚠️ Não há forma
culposa — o crime só se configura com
dolo.

Se o agente
não tem a intenção de se apropriar do imóvel,
mas apenas de usar temporariamente (ex: estacionar um
veículo em terreno alheio), não há crime.

Consumação e tentativa

Consumação: com a supressão ou deslocamento
dos marcos divisórios e a efetiva apropriação
da coisa imóvel alheia.

O crime é
material — exige a efetiva apropriação
do imóvel.

Tentativa: é admissível (ex:
o agente é interrompido antes de concluir a supressão dos marcos
ou antes de se apropriar do imóvel).

Inciso I – Desvio ou represamento de águas

Desviar ou represar, em proveito próprio ou de
outrem, águas alheias.

Desviar: mudar o curso natural das águas.

Represar: acumular águas, formando represa.

Exemplo: o
proprietário de um imóvel que desvia o curso de um rio para
irrigar sua plantação, em prejuízo do vizinho que também depende
da mesma água.

⚠️ Aplica-se
apenas às águas alheias —
não há crime se o agente desvia águas próprias.

Inciso II – Invasão para esbulho possessório

Invadir, com violência à pessoa ou
grave ameaça, ou mediante concurso de mais de
duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o
esbulho possessório.

Esbulho
possessório: ato de desapossar o
legítimo possuidor do imóvel.

Violência/ameaça: a invasão é violenta ou
ameaçadora.

Concurso de mais de duas pessoas: três ou mais
pessoas participam da invasão.

Exemplo:
um grupo de pessoas que invade um terreno particular, expulsa o
proprietário e ocupa o imóvel.

Fundamento

A usurpação tutela a propriedade imobiliária e
a ordem fundiária — interesses que transcendem
a esfera privada, justificando a atuação de ofício do Ministério
Público.

A vítima não
precisa representar para que o MP ofereça denúncia.

Consequências práticas

O Ministério Público pode oferecer denúncia de ofício,
independentemente da vontade da vítima.

A vítima não pode impedir o prosseguimento da
ação penal.

Aplica-se o
prazo prescricional da pretensão punitiva (arts. 109 a
119 do CP), que, para a pena máxima de 6 meses (ou 1 ano na
forma qualificada de dano), é de 4 anos (art.
109, V, CP).

Alcance

• Aplica-se a todos os crimes contra o patrimônio
  (Título II, arts. 155 a 180-A);
• O agente fica isento de pena (o crime existe,
  mas a pena não é aplicada);
• Aplica-se
  apenas se o crime é cometido sem
  violência ou grave ameaça (art. 183, I).
• Cônjuge:
  apenas na constância da sociedade conjugal — não
  se aplica a cônjuges separados de fato ou judicialmente.
• Ascendente ou
  descendente: inclui parentes legítimos e
  ilegítimos (biológicos ou adotivos).
• NÃO se aplica
  a irmãos (aplica-se o art. 182 — ação
  penal privada).

Exemplo prático

Exemplo 1 — Aplicável: João, casado com Maria,
subtrai R$ 500,00 da carteira de Maria
(furto). João é isento de pena (art. 181, I).

Exemplo 2 — NÃO aplicável: Pedro, casado com Ana,
rouba a bolsa de Ana mediante grave
ameaça. Pedro NÃO é isento de pena,
pois o roubo envolve grave ameaça (art. 183, I).

Exemplo 3 — Aplicável: Carlos, filho de José,
vende um carro que havia recebido em comodato
de seu pai (apropriação indébita). Carlos é isento de
pena (art. 181, II).

A escusa absolutória
é uma causa de exclusão da punibilidade
— o fato é criminoso, mas a lei dispensa a pena em razão do
vínculo familiar.

Alcance

• Aplica-se a todos os crimes contra o patrimônio
  (Título II);
• Inciso I — Cônjuge desquitado ou separado judicialmente:
  não se aplica a cônjuges ainda casados (art. 181) nem a
  companheiros (união estável).
• Inciso II — Irmão: inclui irmãos
  legítimos e ilegítimos (biológicos ou adotivos).
• Inciso III — Tio ou sobrinho: exige
  coabitação entre o agente e a vítima — é a única
  hipótese que exige coabitação.
• A ação penal
  é privada — a vítima deve oferecer
  queixa-crime no prazo de 6 meses
  (art. 38 CPP).

Exemplo prático

Exemplo 1 — Inciso I: Pedro e Ana são
separados judicialmente. Pedro subtrai um
bem de Ana (furto). A ação penal é privada
(Ana deve oferecer queixa-crime).

Exemplo 2 — Inciso II: José subtrai um carro
de seu irmão (furto). A ação penal é privada
(o irmão deve oferecer queixa-crime).

Exemplo 3 — Inciso III: Carlos e seu sobrinho
coabitam na mesma casa. Carlos subtrai um bem
do sobrinho (furto). A ação penal é privada
(o sobrinho deve oferecer queixa-crime).

⚠️ A escusa
relativa não se aplica se o crime envolve
violência ou grave ameaça (art. 183, I).

Inciso I – Roubo, extorsão e violência/ameaça

Não se aplica a
escusa absolutória (art. 181) nem a relativa (art. 182):

• Se o crime é de roubo (art. 157) ou
extorsão (art. 158);

• Se há grave ameaça ou violência à pessoa em
qualquer crime patrimonial.

Exemplo:
um filho que rouba a mãe (roubo, art. 157)
NÃO é isento de pena, pois o roubo envolve
violência ou grave ameaça.

Inciso II – Estranho que participa do crime

A escusa só
beneficia o parente que comete o crime:

Se um estranho participa do crime (como
coautor ou partícipe), a escusa não se aplica
a ele — ele responde integralmente pelo crime.

Exemplo:
um filho e um amigo furtam um bem da mãe. O filho é isento de
pena (art. 181), mas o amigo responde pelo furto.

Inciso III – Vítima com deficiência mental

Não se aplica a
escusa absolutória (art. 181) nem a relativa (art. 182):

• Se o crime é praticado contra pessoa com
deficiência mental (doença mental, retardo
mental, demência, etc.).

Exemplo:
um filho que fura a conta de sua mãe com deficiência mental
(furto) NÃO é isento de pena, pois a vítima
é pessoa com deficiência mental.

Aplica-se
também à pessoa idosa (Lei 10.741/2003).