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8 tópicos

1
Conceito e fundamentos constitucionais

2
Violação de direitos autorais (CP, art. 184 e Lei 9.610/98)

3
Crimes contra a propriedade industrial – Lei 9.279/96 (arts. 183 a 195)

4
Patentes e desenhos industriais (arts. 183 a 188)

5
Marcas, indicação geográfica e concorrência desleal (arts. 189 a 195)

6
Crimes contra software (Lei 9.609/98, arts. 12 a 14)

7
Ação penal, competência e jurisprudência

8
Síntese final + Checklist para a prova

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Fundamento constitucional:

Art. 5º, XXVII, CF/88: “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.”

Art. 5º, XXIX, CF/88: “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.”

⚠️ Pegadinha: A banca adora perguntar qual o diploma legal aplicável a cada tipo de propriedade imaterial. Decore: direitos autorais → Lei 9.610/98 e art. 184 CP; propriedade industrial → Lei 9.279/96; software → Lei 9.609/98.

💡 Conclusão da Etapa 1:
A propriedade imaterial é protegida por três diplomas legais principais, com fundamento no art. 5º, XXVII e XXIX, da CF/88.
A ação penal é, em regra, privada – exceções no art. 184 do CP.

Art. 184, caput – Violação de direitos autorais:

“Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:”

Pena: detenção de 3 meses a 1 ano ou multa.

§ 3º: “Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário acessar a obra, fonograma ou videofonograma, sem autorização do titular, a pena é de detenção de 2 a 4 anos e multa.”

§ 4º: “O disposto nos §§ 1º e 2º não se aplica quando a reprodução, em um só exemplar, for realizada pelo usuário, sem intuito de lucro.”

§ 5º (Lei 14.296/2022): “A pena prevista no § 1º será aplicada em dobro quando o crime for cometido mediante fraude ou sonegação de informação.”

Art. 101, Lei 9.610/98: “As sanções civis previstas nesta Lei aplicam-se sem prejuízo das penas cabíveis.”

Art. 102, Lei 9.610/98: “A ação penal nos crimes previstos nesta Lei será pública, se praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público.”

⚠️ Pegadinha: A banca adora perguntar se a reprodução de um único exemplar para uso pessoal configura crime. A resposta é NÃO – o § 4º do art. 184 excepciona a conduta sem intuito de lucro.

💡 Conclusão da Etapa 2:
O art. 184 do CP é o crime mais cobrado da matéria.

Caput: violação simples (3 meses a 1 ano).

§ 1º: reprodução para comércio (2 a 4 anos).

§ 2º: comércio de cópias ilegais (2 a 4 anos).

§ 3º: disponibilização em sistemas (2 a 4 anos).

§ 4º: reprodução sem intuito de lucro – NÃO é crime.

§ 5º: aumento em dobro se com fraude (Lei 14.296/2022).

Estrutura do Título V da LPI:

• Capítulo I: Crimes contra as patentes (arts. 183 a 186)
• Capítulo II: Crimes contra os desenhos industriais (arts. 187 e 188)
• Capítulo III: Crimes contra as marcas (arts. 189 a 191)
• Capítulo IV: Crimes contra a indicação geográfica (arts. 192 e 193)
• Capítulo V: Crimes contra a concorrência desleal (arts. 194 e 195)

💡 Conclusão da Etapa 3:
A Lei 9.279/96 é o diploma exclusivo para os crimes contra a propriedade industrial.
Os crimes da LPI são, em regra, de ação penal privada (queixa), com penas predominantemente de detenção.

Art. 183 – Uso não autorizado de patente:

“Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem:”
I – “fabrica produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade, sem autorização do titular;”
II – “usa meio ou processo que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular.”

Pena: detenção de 3 meses a 1 ano ou multa.

Art. 184 – Exportação, venda, estoque e importação:

“Comete crime contra patente quem:”
I – “exporta, vende, expõe ou oferece à venda, tem em estoque, oculta ou recebe, para utilização com fins econômicos, produto fabricado com violação de patente;”
II – “importa produto que seja objeto de patente […] e que não tenha sido colocado no mercado externo diretamente pelo titular.”

Pena: detenção de 1 a 3 meses ou multa.

Art. 185 – Fornecimento de componente:

“Fornecer componente de um produto patenteado, ou material ou equipamento para realizar um processo patenteado, desde que a aplicação final […] induza, necessariamente, à exploração do objeto da patente.”

Pena: detenção de 1 a 3 meses ou multa.

Art. 186 – Violação parcial ou por meios equivalentes:

“Os crimes deste Capítulo caracterizam-se ainda que a violação não atinja todas as reivindicações da patente ou se restrinja à utilização de meios equivalentes ao objeto da patente.”

Art. 187 – Fabricação sem autorização:

“Fabricar, sem autorização do titular, produto que incorpore desenho industrial registrado, ou imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão.”

Pena: detenção de 3 meses a 1 ano ou multa.

Art. 188 – Exportação, venda, estoque e importação:

“Comete crime contra registro de desenho industrial quem:”
I – “exporta, vende, expõe ou oferece à venda, tem em estoque, oculta ou recebe, para utilização com fins econômicos, objeto que incorpore ilicitamente desenho industrial registrado;”
II – “importa produto que incorpore desenho industrial registrado no País.”

Pena: detenção de 1 a 3 meses ou multa.

💡 Conclusão da Etapa 4:

Arts. 183-186: crimes contra patentes – fabricação (3 meses a 1 ano) e comercialização/importação (1 a 3 meses).

Arts. 187-188: crimes contra desenhos industriais – fabricação (3 meses a 1 ano) e comercialização/importação (1 a 3 meses).

Art. 186: a violação parcial ou por meios equivalentes já configura o crime.

Art. 189 – Reprodução ou imitação de marca:

“Reproduzir, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imitá-la de modo que possa induzir confusão.”

Pena: detenção de 3 meses a 1 ano ou multa.

Art. 190 – Exportação, venda e estoque:

“Exportar, vender, expor ou oferecer à venda, ter em estoque, ocultar ou receber, para utilização com fins econômicos, produto assinalado com marca falsificada ou imitada.”

Pena: detenção de 3 meses a 1 ano ou multa.

Art. 191 – Importação de produto com marca falsificada:

“Importar produto assinalado com marca falsificada ou imitada, para os fins previstos no artigo anterior.”

Pena: detenção de 3 meses a 1 ano ou multa.

Art. 192: “Fabricar, comercializar ou utilizar, em embalagens, rótulos ou documentos, falsa indicação geográfica (indicação de procedência ou denominação de origem).”

Pena: detenção de 3 meses a 1 ano ou multa.

Art. 193: “Exportar, vender, expor ou oferecer à venda, ter em estoque ou ocultar produto com falsa indicação geográfica.”

Pena: detenção de 3 meses a 1 ano ou multa.

Art. 195 – Praticar ato de concorrência desleal:

“Comete crime de concorrência desleal quem:”
I – “publica declaração falsa em prejuízo de concorrente;”
II – “emprega meio fraudulento para desviar clientela de outrem;”
III – “utiliza segredo de indústria, comércio ou serviço, sem autorização;”
IV – “divulga informações falsas sobre a natureza, qualidade ou procedência de produto.”

Pena: detenção de 3 meses a 1 ano ou multa.

⚠️ Pegadinha: O crime de concorrência desleal (art. 195) é a única exceção à regra da ação penal privada na LPI – admite ação penal pública incondicionada. A banca adora essa distinção!

💡 Conclusão da Etapa 5:

Arts. 189-191: crimes contra marcas (3 meses a 1 ano).

Arts. 192-193: crimes contra indicação geográfica (3 meses a 1 ano).

Arts. 194-195: concorrência desleal (3 meses a 1 ano) – único com ação penal pública incondicionada.

Art. 12 – Violação de direitos de autor de programa de computador:

“Violar direitos de autor de programa de computador:”

Pena: detenção de 6 meses a 2 anos ou multa.

Art. 12, § 3º: “Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede mediante queixa, salvo:”

• I – quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público;
• II – quando resultar sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de consumo.

Art. 13: A ação penal e as diligências preliminares de busca e apreensão nos casos de violação de direito de autor de programa de computador serão precedidas de vistoria, podendo o juiz ordenar a apreensão das cópias produzidas ou comercializadas com violação.

Art. 14: Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para proibir ao infrator a prática do ato incriminado, com cominação de pena pecuniária.

⚠️ Pegadinha: A banca adora perguntar se a ação penal na Lei de Software é privada ou pública. A resposta: em regra, privada (queixa), salvo nas exceções do § 3º (entes públicos ou sonegação fiscal).

💡 Conclusão da Etapa 6:
A Lei 9.609/98 protege programas de computador como obras literárias.

Art. 12, caput: violação simples (detenção de 6 meses a 2 anos).

§ 1º: reprodução para comércio (reclusão de 1 a 4 anos).

§ 2º: comércio de cópias ilegais (reclusão de 1 a 4 anos).

§ 3º: ação penal privada, com exceções.

Arts. 13 e 14: busca e apreensão com vistoria prévia e ação inibitória.

Os crimes contra a propriedade imaterial são, em regra, de competência da Justiça Estadual – salvo quando envolverem interesse da União (ex: marcas federais, crimes contra a ordem tributária).

Importante: a Justiça Federal pode ser competente quando o crime for praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União (art. 109, IV, CF/88).

STJ (Informativo 479): “Nos crimes contra a propriedade imaterial, submetidos à ação penal pública, a busca e a apreensão podem ser efetuadas pela autoridade policial (art. 240, CPP).”

O que significa: A busca e apreensão pode ser determinada mesmo antes do oferecimento da denúncia, como medida cautelar preparatória.

💡 Conclusão da Etapa 7:

Ação penal: regra geral – privada (queixa). Exceções: art. 184 CP (pública) e art. 195 LPI (pública incondicionada).

Competência: Justiça Estadual (regra).

Busca e apreensão: possível como medida cautelar preparatória (STJ).

1. Qual a diferença entre violação de direitos autorais (art. 184 CP) e pirataria?

Pirataria é o termo popular para a reprodução não autorizada com intuito de lucro, que corresponde ao § 1º do art. 184 (pena de reclusão de 2 a 4 anos). A violação simples (caput) é a reprodução sem autorização, mas sem intuito de lucro (pena de detenção de 3 meses a 1 ano).

2. A cópia de um CD para uso pessoal é crime?

NÃO. O art. 184, § 4º, do CP exclui a tipicidade da reprodução de um único exemplar para uso pessoal, sem intuito de lucro.

3. Qual a ação penal nos crimes da Lei de Propriedade Industrial?

Em regra, ação penal privada (queixa). A única exceção é o crime de concorrência desleal (art. 195), que admite ação penal pública incondicionada.

4. O que mudou com a Lei 14.296/2022?

A Lei 14.296/2022 acrescentou o § 5º ao art. 184 do CP, determinando que a pena prevista no § 1º (reprodução para comércio) será aplicada em dobro quando o crime for cometido mediante fraude ou sonegação de informação.

5. O que é o “exaurimento” do direito de patente (art. 184, II)?

O art. 184, II, da LPI NÃO considera crime a importação de produto patenteado que já tenha sido colocado no mercado externo diretamente pelo titular ou com seu consentimento – é o princípio do exaurimento (esgotamento) do direito de patente.

6. A Lei 9.279/96 revogou quais artigos do Código Penal?

A Lei 9.279/96 revogou os arts. 187 a 196 do Código Penal, que tratavam dos crimes contra a propriedade industrial. Hoje, esses crimes estão todos na LPI.

7. O que é “ação inibitória” na Lei de Software (art. 14)?

É uma ação cível que visa proibir o infrator de continuar praticando o ato incriminado, com cominação de pena pecuniária para o caso de transgressão. Pode ser cumulada com perdas e danos e concedida liminarmente.

⭐ BÔNUS: A Súmula 38 do STJ e a competência

A Súmula 38 do STJ estabelece que compete à Justiça Estadual o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens ou interesse da União. Esse entendimento NÃO se aplica diretamente aos crimes contra a propriedade imaterial (que são crimes, não contravenções), mas serve como parâmetro para a competência residual da Justiça Estadual.

VOCÊ DOMINOU OS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL!

Agora você conhece os três diplomas legais que protegem a propriedade imaterial, sabe diferenciar violação de direitos autorais (art. 184 CP) de crimes da LPI (Lei 9.279/96) e de software (Lei 9.609/98), decora as penas do art. 184 e sabe que a ação penal é privada em regra.

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