Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência (arts. 151 e 152) – Aula 26
Violação de correspondência, sonegação e destruição de correspondência, a proteção constitucional do sigilo postal e tudo o que você precisa saber para gabaritar na prova.
Estudo sistematizado dos crimes de violação de correspondência (art. 151) e sonegação de correspondência (art. 152) do Código Penal, com análise dos elementos do tipo, sujeitos, consumação, excludentes, ação penal, jurisprudência do STJ, relação com a Lei 6.538/78 e as pegadinhas que as bancas adoram.
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8 tópicos
1
Fundamento constitucional e bem jurídico tutelado
2
Art. 151, caput – Violação de correspondência
3
Art. 151, § 1º – Sonegação ou destruição de correspondência
4
Art. 152 – Sonegação de correspondência (crime próprio)
5
Consumação, tentativa e sujeitos
6
A Lei 6.538/78 e a controvérsia sobre a revogação do art. 151
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📘 ETAPA 1 – FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E BEM JURÍDICO TUTELADO
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📘 Etapa 1 – Fundamento constitucional e bem jurídico tutelado
O sigilo da correspondência como direito fundamental – art. 5º, XII, CF/88
Art. 5º, XII, CF/88:
“É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.”
O sigilo da correspondência é um direito fundamental de natureza absoluta – não admite exceções (diferentemente das comunicações telefônicas). A CF/88 não prevê hipótese de quebra do sigilo postal, nem mesmo por ordem judicial.
📌 Bem jurídico tutelado
A intimidade e a privacidade das pessoas, manifestadas na inviolabilidade das comunicações epistolares (cartas, encomendas, telegramas, etc.). O sigilo postal é uma extensão do direito à vida privada.
📌 Caráter absoluto
Diferentemente das comunicações telefônicas, o sigilo da correspondência NÃO comporta exceção – não há autorização legal para sua quebra, nem mesmo por decisão judicial. A única ressalva é a fiscalização da correspondência de presos pela administração penitenciária (art. 41, XIV, LEP).
⚠️ Pegadinha clássica: A banca adora perguntar se o sigilo da correspondência pode ser quebrado por ordem judicial. A resposta é NÃO – a CF/88 não admite exceção para o sigilo postal (ao contrário das comunicações telefônicas).
💡 Conclusão da Etapa 1:
O sigilo da correspondência é um direito fundamental absoluto (art. 5º, XII, CF/88).
A violação desse sigilo é crime (arts. 151 e 152 do CP) – a única exceção legal é a fiscalização da correspondência de presos.
📘 ETAPA 2 – ART. 151, CAPUT – VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
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📘 Etapa 2 – Art. 151, caput – Violação de correspondência
Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada
Art. 151, caput:
“Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:”
Pena: detenção de 1 a 6 meses, ou multa.
🔑 Elementos do tipo
Núcleo: “devassar” – abrir, ler, conhecer o conteúdo de forma indevida.
Objeto: correspondência fechada (não se aplica a cartas abertas ou envelopes violados).
Dirigida a outrem: a correspondência não pode ser do próprio agente.
Indevidamente: sem autorização do destinatário ou sem justa causa.
📌 Crime comum
O art. 151, caput, é crime comum – pode ser praticado por qualquer pessoa. Não exige qualidade especial do agente (diferentemente do art. 152).
⚠️ Pegadinha: O crime do art. 151, caput, exige que a correspondência esteja fechada. Se a carta estiver aberta ou o envelope já violado, a conduta de ler o conteúdo NÃO configura o crime.
💡 Conclusão da Etapa 2:
O art. 151, caput pune a violação de correspondência fechada com detenção de 1 a 6 meses.
Crime comum – qualquer pessoa pode praticá-lo. A correspondência deve estar fechada.
📘 ETAPA 3 – ART. 151, § 1º – SONEGAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
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📘 Etapa 3 – Art. 151, § 1º – Sonegação ou destruição de correspondência
Sonegar, destruir ou violar correspondência – as 3 condutas do § 1º
Art. 151, § 1º – Sonegação ou destruição de correspondência:
“Na mesma pena incorre quem:”
I – “sonega ou destrói correspondência, ou a viola indevidamente;”
II – “devassa, indevidamente, o conteúdo de correspondência dirigida a outrem.”
Pena: detenção de 1 a 6 meses, ou multa.
🔑 Inciso I – Sonegação, destruição ou violação
Sonegar: ocultar, reter, não entregar a quem de direito.
Destruir: inutilizar, rasgar, queimar.
Violar indevidamente: abrir ou romper o lacre/selo da correspondência.
📌 Inciso II – Devassa do conteúdo
Devassar: conhecer, ler, tomar ciência do conteúdo da correspondência, sem abrir fisicamente (ex: por transparência, raio-X, ou outro meio). É uma forma de violação indireta.
⚠️ Pegadinha: O inciso II do § 1º (devassa do conteúdo) NÃO exige que a correspondência seja aberta fisicamente – basta que o agente tome ciência do conteúdo por qualquer meio (ex: raio-X, transparência do envelope).
💡 Conclusão da Etapa 3:
O § 1º do art. 151 pune a sonegação, destruição, violação indevida ou devassa do conteúdo da correspondência.
A pena é a mesma do caput: detenção de 1 a 6 meses ou multa.
📘 ETAPA 4 – ART. 152 – SONEGAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA (CRIME PRÓPRIO)
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📘 Etapa 4 – Art. 152 – Sonegação de correspondência (crime próprio)
O crime do empregado dos correios ou de quem está obrigado a sigilo – pena mais severa
Art. 152 – Sonegação de correspondência:
“Sonegar ou destruir, no todo ou em parte, correspondência, ou, indevidamente, divulgar, transmitir a outrem, ou deixar de entregar a quem de direito, empregado dos correios ou qualquer pessoa obrigada a sigilo:”
Pena: detenção de 1 a 3 anos.
🔑 Crime próprio
O art. 152 é crime próprio – só pode ser praticado por:
• Empregado dos correios (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos);
• Qualquer pessoa obrigada a sigilo (ex: funcionários públicos que manuseiam correspondência oficial).
📌 Condutas típicas
• Sonegar (ocultar, reter);
• Destruir (inutilizar);
• Divulgar indevidamente (tornar público);
• Transmitir a outrem (entregar a terceiro);
• Deixar de entregar a quem de direito.
⚠️ Pegadinha: O art. 152 tem pena mais severa (detenção de 1 a 3 anos) que o art. 151 (1 a 6 meses), porque o agente é empregado dos correios ou pessoa obrigada a sigilo – há um dever funcional de guarda do sigilo.
💡 Conclusão da Etapa 4:
O art. 152 pune o empregado dos correios ou pessoa obrigada a sigilo que sonega, destrói, divulga ou deixa de entregar correspondência.
Pena: detenção de 1 a 3 anos. Crime próprio.
📘 ETAPA 5 – CONSUMAÇÃO, TENTATIVA E SUJEITOS
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📘 Etapa 5 – Consumação, tentativa e sujeitos
Quando o crime se consuma – e quem pode praticá-lo
📌 Consumação
Art. 151, caput e § 1º: consuma-se com a efetiva devassa, sonegação, destruição ou violação da correspondência.
Art. 152: consuma-se com a sonegação, destruição, divulgação, transmissão ou omissão de entrega.
✅ Crimes formais – a consumação não exige dano efetivo.
📌 Tentativa
A tentativa é admitida em todos os crimes (arts. 151 e 152) – se o agente inicia a conduta, mas é impedido antes da consumação.
📌 Sujeito ativo – Art. 151
Qualquer pessoa – crime comum.
⚠️ O art. 151 pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive o destinatário da correspondência (se violar correspondência dirigida a outrem).
📌 Sujeito ativo – Art. 152
Empregado dos correios ou pessoa obrigada a sigilo – crime próprio.
⚠️ Pegadinha: A banca adora perguntar se o destinatário da correspondência pode cometer o crime do art. 151. A resposta é SIM – se ele devassar correspondência dirigida a outrem (ex: abrir carta endereçada a outra pessoa).
💡 Conclusão da Etapa 5:
Consumação: com a efetiva devassa, sonegação ou destruição.
Tentativa: admitida em todos os casos.
Art. 151: crime comum – qualquer pessoa.
Art. 152: crime próprio – empregado dos correios ou pessoa obrigada a sigilo.
📘 ETAPA 6 – A LEI 6.538/78 E A CONTROVÉRSIA SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 151
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📘 Etapa 6 – A Lei 6.538/78 e a controvérsia sobre a revogação do art. 151
O art. 40 da Lei 6.538/78 revogou tacitamente o art. 151 do CP?
Lei 6.538/78, art. 40:
“Violar, sonegar, destruir ou subtrair correspondência, objeto ou valor, é punido com detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.”
📌 Tese da revogação tácita
Parte da doutrina entende que o art. 40 da Lei 6.538/78 revogou tacitamente o art. 151 do CP, por ser integralmente compatível com o tipo penal.
⚠️ Se a lei nova regula inteiramente a matéria, a lei anterior é revogada tacitamente (art. 2º, § 1º, LINDB).
📌 Tese da não revogação
Outra corrente sustenta que a Lei 6.538/78 NÃO revogou o art. 151 do CP, pois o art. 40 da Lei 6.538/78 não abrange o crime do art. 152 (crime próprio) e a lei especial não revoga a lei geral (CP) quando há tipos penais diversos.
✅ Posição majoritária: o art. 151 do CP continua em vigor.
⚠️ Pegadinha: A banca pode perguntar se o art. 151 do CP foi revogado pela Lei 6.538/78. A resposta esperada, na maioria dos concursos, é NÃO – o art. 151 continua em vigor, sendo a Lei 6.538/78 uma lei especial que pode ser aplicada em concorrência com o CP.
💡 Conclusão da Etapa 6:
A Lei 6.538/78 (serviço postal) tem dispositivo semelhante ao art. 151 do CP.
A posição majoritária é que NÃO houve revogação – ambos os diplomas podem coexistir. A jurisprudência ainda aplica o art. 151 do CP.
📘 ETAPA 7 – JURISPRUDÊNCIA – STJ E TRIBUNAIS
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📘 Etapa 7 – Jurisprudência – STJ e Tribunais
O que os Tribunais já decidiram – decore para não errar
📜 STJ – REsp 1.428.961/SP
STJ (REsp 1.428.961/SP – 2015):
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o crime de violação de correspondência (art. 151 do CP) é de menor potencial ofensivo, por ter pena máxima de 6 meses.
O que significa: Aplica-se a Lei 9.099/95 (JECRIM, transação penal, sursis processual) para o crime do art. 151.
📜 STJ – REsp 1.613.260/SP
STJ (REsp 1.613.260/SP):
“No crime de violação de correspondência (CP, art. 151) – caracterizado pela conduta de ‘devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem’ – a tipicidade exige que a correspondência esteja fechada.”
O que significa: A correspondência aberta ou já violada NÃO pode ser objeto do crime do art. 151, caput.
📜 TJSP – Violação por funcionário do Correio
TJSP (índice analítico): A violação de correspondência por funcionário do Correio para subtrair dinheiro configura o crime do art. 152 do CP (sonegação de correspondência), e não o art. 151.
O que significa: O art. 152 é o crime próprio para funcionários dos correios – a conduta do empregado público que viola correspondência deve ser enquadrada no art. 152, com pena mais severa (1 a 3 anos).
⚠️ Pegadinha: A banca adora perguntar se o empregado dos correios que viola correspondência responde pelo art. 151 (crime comum) ou pelo art. 152 (crime próprio). A resposta é art. 152 – pena de 1 a 3 anos.
💡 Conclusão da Etapa 7:
STJ: art. 151 é de menor potencial ofensivo e exige correspondência fechada.
TJSP: funcionário dos correios responde pelo art. 152 (crime próprio).
❓ ETAPA 8 – PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ) E CHECKLIST
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❓ Perguntas Frequentes (FAQ)
1. O sigilo da correspondência pode ser quebrado por ordem judicial?
NÃO. O art. 5º, XII, da CF/88 não admite exceção para o sigilo postal – ao contrário das comunicações telefônicas, que podem ser interceptadas por ordem judicial.
2. A correspondência de presos pode ser fiscalizada?
SIM. A LEP (Lei 7.210/84, art. 41, XIV) autoriza a administração penitenciária a fiscalizar a correspondência dos presos – é a única exceção ao sigilo postal.
3. Qual a diferença entre o art. 151 e o art. 152?
Art. 151: crime comum – qualquer pessoa pode praticar. Pena: detenção de 1 a 6 meses.
Art. 152: crime próprio – só empregado dos correios ou pessoa obrigada a sigilo. Pena: detenção de 1 a 3 anos.
4. O art. 151 do CP foi revogado pela Lei 6.538/78?
Há controvérsia, mas a posição majoritária é que NÃO houve revogação. O art. 151 continua em vigor e a Lei 6.538/78 é aplicada em concurso com o CP.
5. O crime do art. 151 é de menor potencial ofensivo?
SIM. A pena máxima é de 6 meses – portanto, é de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/95), com competência do JECRIM e possibilidade de transação penal.
6. A leitura de uma carta que já estava aberta configura o crime do art. 151?
NÃO. O tipo penal exige que a correspondência esteja fechada – se a carta já estiver aberta, a leitura do conteúdo NÃO configura o crime.
7. A ação penal nos crimes dos arts. 151 e 152 é pública condicionada?
NÃO. A lei NÃO exige representação da vítima – a ação penal é pública incondicionada (o que não impede a aplicação da transação penal por ser crime de menor potencial ofensivo). Não há expressa previsão de condicionamento como nos arts. 153 e 154, que exigem representação.
⭐ BÔNUS: A correspondência eletrônica (e-mail) está protegida pelo art. 151?
SIM. A violação de e-mails e comunicações eletrônicas pode configurar crime de violação de correspondência (art. 151), aplicando-se analogicamente o conceito de “correspondência fechada” – desde que haja invasão indevida do conteúdo. Além disso, a Lei 14.155/2021 tipificou a invasão de dispositivo informático (art. 154-A) como crime específico para dispositivos eletrônicos. A banca pode cobrar a diferença: art. 151 – violação do conteúdo (devassa); art. 154-A – invasão do dispositivo.
🏁 SÍNTESE FINAL E CHECKLIST
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✅ Checklist definitivo – 10 itens para a prova
Sigilo da correspondência NÃO admite exceção judicial (diferente das comunicações telefônicas).
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Devassar correspondência fechada. Pena: detenção de 1 a 6 meses. Crime comum.
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Sonegar, destruir, violar ou devassar conteúdo. Pena: mesma do caput (1 a 6 meses).
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Empregado dos correios ou pessoa obrigada a sigilo. Pena: detenção de 1 a 3 anos.
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O crime do art. 151 exige correspondência fechada – carta aberta NÃO configura o crime (STJ).
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Pena máxima de 6 meses → JECRIM, transação penal (STJ).
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Correspondência de presos pode ser fiscalizada (LEP, art. 41, XIV).
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Posição majoritária: NÃO revogou o art. 151 do CP.
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Pública incondicionada – não depende de representação.
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Art. 151: violação do conteúdo da correspondência (devassa). Art. 154-A: invasão do dispositivo (Lei 14.155/2021).
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🔥 O tripé de ouro dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência
Violação (art. 151)
Crime comum – qualquer pessoa. Pena: detenção de 1 a 6 meses. Exige correspondência fechada.
Sonegação (art. 152)
Crime próprio – empregado dos correios ou obrigado a sigilo. Pena: detenção de 1 a 3 anos.
Processo
Art. 151: menor potencial ofensivo → JECRIM.
Ação penal: pública incondicionada.
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Agora você conhece o art. 151 (violação de correspondência) e o art. 152 (sonegação de correspondência), sabe diferenciar crime comum de crime próprio, domina as penas e os elementos do tipo, e sabe que o sigilo postal é absoluto na CF/88.
🎯 Art. 152
🎯 CF art. 5º, XII
🎯 Lei 6.538/78
📌 Último conselho: Decore que o sigilo postal é absoluto (não admite ordem judicial) e que a correspondência deve estar fechada para configurar o crime do art. 151 – essas são as pegadinhas mais comuns da matéria!
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