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8 tópicos

1
Lei 12.015/2009 e a mudança paradigmática

2
Estupro (art. 213) – o crime mais grave

3
Estupro de vulnerável (art. 217-A) – Súmula 593 STJ

4
Importunação sexual (art. 215-A) e Violação sexual mediante fraude (art. 215)

5
Assédio sexual (art. 216-A) e outros crimes

6
Divulgação de cena de estupro (art. 218-C) e Lei 13.718/2018

7
Causas de aumento (arts. 226 e 234-A) e ação penal (art. 225)

8
Síntese final + Checklist para a prova

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As principais mudanças da Lei 12.015/2009:

• 1. Unificação de estupro e atentado violento ao pudor em um único crime (art. 213);
• 2. Criação do estupro de vulnerável (art. 217-A);
• 3. A ação penal passou a ser pública condicionada à representação;
• 4. Previsão do segredo de justiça (art. 234-B);
• 5. Inclusão dos crimes sexuais no rol de crimes hediondos.

⚠️ Pegadinha clássica: A banca adora perguntar qual lei unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor. A resposta é a Lei 12.015/2009.

💡 Conclusão da Etapa 1:
A Lei 12.015/2009 representou uma mudança paradigmática nos crimes sexuais.
O Título VI passou a proteger a dignidade sexual, em substituição aos “costumes”, e unificou os tipos penais do estupro.

Art. 213, caput – Estupro:

“Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.”

Pena: reclusão de 6 a 10 anos.

§ 1º – Aumento de 8 a 12 anos:

• Se resulta lesão corporal de natureza grave;
• Se a vítima é menor de 18 anos ou maior de 14 anos.

§ 2º – Aumento de 12 a 30 anos:

• Se da conduta resulta morte.

⚠️ Pegadinha clássica: O estupro (art. 213) é crime formal – consuma-se com a conjunção carnal ou o ato libidinoso, independentemente de haver ejaculação ou efetivo dano à vítima.

💡 Conclusão da Etapa 2:
O art. 213 unifica estupro e atentado violento ao pudor.
Pena base: 6 a 10 anos. Qualificadoras: 8 a 12 anos (lesão grave ou vítima menor de 18/maior de 14) e 12 a 30 anos (morte). Crime comum e formal.

Art. 217-A, caput – Estupro de vulnerável:

“Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos.”

Pena: reclusão de 8 a 15 anos.

Súmula 593 – STJ:

“O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso.”

⚠️ Pegadinha clássica: A banca adora perguntar se o consentimento do menor de 14 anos afasta o crime de estupro de vulnerável. A resposta é NÃO – a Súmula 593 do STJ é clara: o consentimento é irrelevante.

💡 Conclusão da Etapa 3:
O estupro de vulnerável (art. 217-A) tem pena de 8 a 15 anos.
A vulnerabilidade é absoluta – o consentimento é irrelevante (Súmula 593 do STJ) e a presunção de violência é absoluta.

Art. 215-A – Importunação sexual:

“Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.”

Pena: reclusão de 1 a 5 anos.

Art. 215, caput – Violação sexual mediante fraude:

“Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.”

Pena: reclusão de 2 a 6 anos.

Parágrafo único: Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

⚠️ Pegadinha: A importunação sexual (art. 215-A) é crime de menor potencial ofensivo? A pena máxima é de 5 anos – portanto, NÃO é de menor potencial ofensivo (que exige pena máxima ≤ 2 anos).

💡 Conclusão da Etapa 4:
A Lei 13.718/2018 criou a importunação sexual (art. 215-A) – crime de 1 a 5 anos, sem exigência de violência ou ameaça.
A violação sexual mediante fraude (art. 215) tem pena de 2 a 6 anos.

Art. 216-A, caput – Assédio sexual:

“Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.”

Pena: detenção de 1 a 2 anos.

Art. 218: Satisfação de lascívia – induzir menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem. Pena: 2 a 5 anos.

Art. 218-A: Favorecimento da prostituição ou exploração sexual de vulnerável – Pena: 4 a 10 anos.

Art. 218-B: Prostituição infantil – submissão de criança ou adolescente à prostituição ou exploração sexual. Pena: 4 a 10 anos.

💡 Conclusão da Etapa 5:
O assédio sexual (art. 216-A) exige relação de superioridade hierárquica e intuito de vantagem sexual.
Pena: detenção de 1 a 2 anos. Não se confunde com importunação sexual, que não exige relação de poder.

Art. 218-C, caput – Divulgação de cena de estupro ou de cena de sexo:

“Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática –, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia.”

Pena: reclusão de 1 a 5 anos.

⚠️ Pegadinha clássica: A divulgação de cena de estupro (art. 218-C) é crime formal – consuma-se com a divulgação, independentemente de a vítima ter sofrido efetivo dano. O consentimento da vítima NÃO afasta o crime (salvo para cenas de sexo/nudez/pornografia, em que o consentimento é exigido).

💡 Conclusão da Etapa 6:
O art. 218-C (Lei 13.718/2018) pune a divulgação não consentida de cenas de estupro, sexo, nudez ou pornografia.
Pena: reclusão de 1 a 5 anos. Aumento de 1/3 a 2/3 para agentes com relação íntima ou com fim de vingança.

Art. 226, caput: A pena é aumentada de 1/3 a 2/3 se o crime é cometido:

Art. 234-A: Nos crimes definidos neste Título, a pena é aumentada em até 1/3 se a vítima é menor de 18 anos (redação da Lei 12.015/2009).

Art. 225 (redação da Lei 13.718/2018):

“Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.”

⚠️ Pegadinha clássica (a mais cobrada!): A banca adora perguntar se a ação penal nos crimes sexuais é pública condicionada ou incondicionada. A resposta é PÚBLICA INCONDICIONADA – a Lei 13.718/2018 alterou o art. 225 do CP.

💡 Conclusão da Etapa 7:

Art. 226: aumento de 1/3 a 2/3 para: relação familiar (I), vítima de 14 a 18 anos (II), vítima com deficiência (III), estupro coletivo e corretivo (IV).

Art. 234-A: aumento de até 1/3 para vítima menor de 18 anos.

Art. 225: ação penal pública incondicionada (Lei 13.718/2018).

1. Qual a diferença entre estupro (art. 213) e importunação sexual (art. 215-A)?

Estupro: exige violência ou grave ameaça para a prática de conjunção carnal ou ato libidinoso. Importunação sexual: ato libidinoso sem anuência, mas sem violência ou grave ameaça.

2. O consentimento da vítima menor de 14 anos afasta o crime de estupro de vulnerável?

NÃO. A Súmula 593 do STJ é clara: o consentimento é irrelevante para a configuração do crime.

3. A ação penal nos crimes sexuais é pública condicionada ou incondicionada?

Pública incondicionada – a Lei 13.718/2018 alterou o art. 225 do CP, tornando a ação penal pública incondicionada para todos os crimes do Título VI.

4. O que é estupro coletivo e estupro corretivo?

Introduzidos pela Lei 13.718/2018 como causas de aumento (art. 226, IV):
• Estupro coletivo: cometido por 2 ou mais agentes;
• Estupro corretivo: cometido para controlar o comportamento sexual ou social da vítima.

5. Qual a diferença entre assédio sexual (art. 216-A) e importunação sexual (art. 215-A)?

Assédio sexual: exige relação de superioridade hierárquica e intuito de vantagem sexual (pena: 1 a 2 anos). Importunação sexual: ato libidinoso sem anuência, sem relação de poder (pena: 1 a 5 anos).

6. A Súmula 608 do STF ainda é aplicável?

SIM. A Súmula 608 do STF (“No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada”) permanece válida e é reforçada pela Lei 13.718/2018.

7. Os crimes sexuais são hediondos?

SIM. Os crimes de estupro (art. 213) e estupro de vulnerável (art. 217-A) são considerados crimes hediondos (Lei 8.072/90).

⭐ BÔNUS: Quais as principais alterações da Lei 13.718/2018?

A Lei 13.718/2018 promoveu 5 alterações principais:

1. Criou a importunação sexual (art. 215-A);
2. Criou a divulgação de cena de estupro (art. 218-C);
3. Tornou a ação penal pública incondicionada (art. 225);
4. Criou as causas de aumento de estupro coletivo e corretivo (art. 226, IV);
5. Revogou dispositivos da Lei das Contravenções Penais.

VOCÊ DOMINOU OS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL!

Agora você conhece o Título VI do CP (arts. 213 a 234-A), sabe diferenciar estupro de importunação sexual e assédio sexual, decora a Súmula 593 do STJ e sabe que a ação penal é pública incondicionada.

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