⚖️ Competência no Processo Civil
Domine a competência no processo civil: conceito, classificações, regras de fixação, modificação e aplicação prática. Entenda como se define o juiz competente para julgar cada causa.
Domine a competência no processo civil, o instrumento que delimita a parcela da jurisdição atribuída a cada órgão do Poder Judiciário para julgar determinadas causas. Entenda a diferença entre jurisdição e competência, as classificações (absoluta x relativa, material x territorial x funcional), as regras de fixação de competência (domicílio do réu, lugar da obrigação, situação do imóvel), a modificação da competência por conexão e continência, a perpetuatio jurisdictionis, as regras de competência da Justiça Federal e Estadual, e os critérios determinativos da competência. Conteúdo completo, com quadros comparativos, exemplos práticos, jurisprudência e questões para fixação com gabarito e justificativa. Material essencial para concursos, OAB e exames da magistratura.
⚖️ Competência no Processo Civil
Domine a competência: conceito, classificações, regras de fixação e modificação.
A competência é o instrumento de delimitação da parcela da jurisdição atribuída a cada órgão do Poder Judiciário. Enquanto a jurisdição é o poder único e indivisível do Estado de julgar, a competência é a fração desse poder, distribuída por lei entre os diversos juízes e tribunais para viabilizar a prestação jurisdicional de forma organizada, eficiente e justa .
📌 Conceito: Competência
⚡ Conceito: Competência é a medida da jurisdição . Trata-se da capacidade que um órgão jurisdicional tem para julgar determinada causa, definida segundo critérios estabelecidos pela lei .
📌 Fundamento: As regras de competência estão previstas no Código de Processo Civil (arts. 42 a 66), na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas leis de organização judiciária .
⚠️ ATENÇÃO: Competência NÃO se confunde com jurisdição. A jurisdição é o poder de julgar; a competência é a limitação desse poder, atribuída por lei a cada órgão jurisdicional .
📋 1. Jurisdição x Competência
| Critério | Jurisdição | Competência |
|---|---|---|
| Conceito | Poder-dever do Estado de julgar | Delimitação desse poder |
| Natureza | Una e indivisível | Diversas e divisíveis |
| Fonte | Constituição Federal | Lei (CPC, CF, Constituições Estaduais) |
| Exemplo | Poder do Estado de julgar | Juiz da 1ª Vara Cível de São Paulo |
📌 IMPORTANTE: A competência assegura o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, CF), garantindo que ninguém seja julgado por juízos de exceção .
📋 2. Classificação da Competência
🔹 Competência Absoluta x Competência Relativa
| Critério | Competência Absoluta | Competência Relativa |
|---|---|---|
| Fundamento | Interesse público (Estado) | Interesse das partes |
| Disponibilidade | Indisponível (não pode ser modificada pelas partes) | Disponível (pode ser modificada por vontade das partes ou conexão) |
| Declaração de ofício | Pode ser declarada de ofício pelo juiz | Não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 do STJ) |
| Alegação | A qualquer tempo, exceto após o prazo da ação rescisória | Em preliminar de contestação, sob pena de preclusão |
| Critérios | Matéria, pessoa, função | Território, valor da causa |
| Prorrogabilidade | Improrrogável | Prorrogável (se não alegada, prorroga-se a competência) |
⚠️ ATENÇÃO: A competência absoluta não pode ser modificada por convenção das partes (art. 62, CPC). Já a competência relativa pode ser prorrogada se a parte não a alegar na contestação .
🔹 Critérios Determinativos da Competência
| Critério | Descrição | Natureza | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Matéria | Natureza da relação jurídica discutida | Absoluta | Varas de família, falência, fazenda pública |
| Pessoa | Qualidade dos sujeitos envolvidos | Absoluta | Processos contra a Fazenda Pública |
| Função | Função exercida pelo órgão jurisdicional | Absoluta | Competência recursal (originária e recursal) |
| Território | Localização geográfica da ação | Relativa | Foro do domicílio do réu (art. 46, CPC) |
| Valor da causa | Valor econômico da demanda | Relativa | Juizados Especiais (até 40 salários mínimos) |
📋 3. Regras de Fixação da Competência
🔹 Competência da Justiça Federal x Justiça Estadual
A justiça comum se divide em Justiça Federal e Justiça Estadual .
| Justiça | Critério | Exemplo |
|---|---|---|
| Justiça Federal | Partes (União, autarquias federais, empresas públicas) ou causa de pedir | Ação contra o INSS (autarquia federal) |
| Justiça Estadual | Por exclusão (não sendo de competência das justiças especiais ou federal) | Ação de cobrança entre particulares |
📌 EXCEÇÕES: Mesmo com ente federal, algumas causas tramitam na Justiça Estadual, como: falência, recuperação judicial, insolvência civil, acidente de trabalho (art. 45, CPC) .
🔹 Foro Competente (Art. 46, CPC)
As regras de foro determinam o local onde a ação deve ser proposta .
| Situação | Regra | Fundamento |
|---|---|---|
| Direito pessoal | Foro do domicílio do réu | Art. 46, CPC |
| Direito real sobre imóvel | Foro da situação da coisa | Art. 47, CPC |
| Obrigação contratual | Foro de e leição (se houver) ou domicílio do réu | Art. 63, CPC |
| Réu com mais de um domicílio | Autor escolhe qualquer um dos domicílios | Art. 46, § 1º, CPC |
| Domicílio incerto ou desconhecido | Foro do autor ou local onde o réu for encontrado | Art. 46, § 2º, CPC |
⚖️ 4. Modificação da Competência
🔹 Conexão e Continência (Arts. 55 a 58, CPC)
| Instituto | Definição | Fundamento |
|---|---|---|
| Conexão | Ações com partes, causa de pedir ou pedido iguais | Art. 55, CPC |
| Continência | Uma ação abrange a outra (objeto mais amplo) | Art. 56, CPC |
| Prevenção | O juiz que primeiro conheceu da ação é o prevento | Art. 59, CPC |
🔹 Perpetuação da Competência (Art. 43, CPC)
A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial (perpetuatio jurisdictionis), sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente .
“Art. 43 – Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.”
📌 EXCEÇÕES: A perpetuação da competência não se aplica quando: (i) suprimido o órgão judiciário; ou (ii) alterada a competência absoluta .
📋 5. Quadro Resumo: Competência Absoluta x Relativa
| Aspecto | Competência Absoluta | Competência Relativa |
|---|---|---|
| Fundamento | Interesse público | Interesse das partes |
| Critérios | Matéria, pessoa, função | Território, valor da causa |
| Declaração de ofício | Pode | Não pode |
| Alegação | A qualquer tempo | Preliminar de contestação |
| Prorrogabilidade | Improrrogável | Prorrogável |
| Convenção das partes | Não pode ser alterada | Pode ser alterada |
⚖️ Jurisprudência do STJ sobre Competência
📌 Súmula 33 do STJ: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”
📌 Súmula 69 do STJ: “A ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho é de competência da Justiça do Trabalho.”
📌 Súmula 116 do STJ: “A competência para julgar ação de acidente de trabalho é da Justiça Estadual, ainda que a União figure no polo passivo.”
🗂️ Resumo dos Pontos Principais
- ✅ Competência: delimitação da jurisdição, atribuída por lei a cada órgão jurisdicional .
- ✅ Jurisdição ≠ Competência: jurisdição é o poder de julgar; competência é a fração desse poder .
- ✅ Competência Absoluta: interesse público, indisponível, improrrogável, declarada de ofício (matéria, pessoa, função) .
- ✅ Competência Relativa: interesse das partes, disponível, prorrogável, não declarada de ofício (território, valor da causa) .
- ✅ Perpetuação da Competência: fixada no momento da propositura da ação (art. 43, CPC) .
- ✅ Conexão e Continência: causas com elementos comuns podem ser reunidas para julgamento conjunto (arts. 55 e 56, CPC) .
- ✅ Súmula 33 do STJ: incompetência relativa não pode ser declarada de ofício .
- ✅ Foro Competente: regra geral = domicílio do réu (art. 46, CPC) .
📖 Fonte: Código de Processo Civil — Arts. 42 a 66; Constituição Federal — Arts. 5º, 108, 109
Doutrina: Fredie Didier Jr., Jaylton Lopes Jr., José Afonso da Silva
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A competência é a medida da jurisdição, delimitando a parcela do poder jurisdicional atribuída a cada órgão do Judiciário.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
Jurisdição e competência são conceitos idênticos no direito processual civil.
Com base no CPC/2015, julgue o item a seguir.
A competência absoluta, por envolver interesse público, não pode ser modificada por convenção das partes.
Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
A Súmula 33 do STJ estabelece que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
Com base no CPC/2015, julgue o item a seguir.
O juiz pode declarar de ofício a incompetência absoluta em razão da matéria.
Com base no CPC/2015, julgue o item a seguir.
A conexão, prevista no art. 55 do CPC, ocorre quando as ações têm partes, causa de pedir ou pedido iguais.
Com base no CPC/2015, julgue o item a seguir.
A competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, conforme o art. 43 do CPC.
Com base no CPC/2015, julgue o item a seguir.
A incompetência relativa pode ser alegada a qualquer tempo, independentemente de preclusão.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A competência em razão da pessoa é absoluta, pois envolve a qualidade dos sujeitos da relação processual.
Com base no CPC/2015, julgue o item a seguir.
A ação fundada em direito real sobre imóvel deve ser proposta no foro da situação da coisa.