📝 50 Questões | Agentes Públicos
🏛️ Agentes Públicos
Direito Administrativo
✅ — Bloco de 50 questões sobre Agentes Públicos, tema essencial para concursos de alto nível (Magistratura, MP, Defensoria, Procuradorias e Delegado).
As questões abordam: o conceito de agente público, servidor público, emprego e função pública; o regime jurídico único; a investidura em cargos; a acumulação de cargos; o teto remuneratório e o subsídio; a estabilidade e a vitaliciedade; as formas de provimento (originário e derivado); as formas de vacância; a aposentadoria; as licenças; e a jurisprudência do STF/STJ sobre o tema (Súmulas Vinculantes e súmulas do STJ).
📌 Nível: Avançado (concursos jurídicos) · Formato: Certo/Errado · Gabarito comentado em todas as questões.
Conceito de Agente Público
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
Agente público é toda pessoa física que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, função pública, de forma permanente ou temporária, em órgão ou entidade da administração pública.
Servidor Público
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
Servidor público é gênero do qual são espécies os servidores estatutários e os empregados públicos.
Cargo Público
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, criado por lei, com denominação própria e número certo, remunerado pelos cofres públicos.
Investidura em Cargo Público
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Estabilidade
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O servidor público estável somente pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar que lhe assegure ampla defesa.
Cargo, Emprego e Função
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
Os conceitos de cargo, emprego e função pública são intercambiáveis, pois todos se referem a atribuições exercidas por agentes públicos, independentemente do vínculo jurídico.
Acumulação de Cargos
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A CF/88 permite a acumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.
Acumulação de Cargos (2)
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A acumulação de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico é permitida independentemente de compatibilidade de horários.
Teto Remuneratório
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O teto remuneratório do servidor público federal é o subsídio dos Ministros do STF, aplicando-se também aos servidores estaduais e municipais.
Irredutibilidade de Subsídios
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis, mas a CF/88 admite redução para adequação orçamentária.
Provimento Derivado
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A recondução é forma de provimento derivado que ocorre quando o servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado, após a reinvestidura do ocupante anterior.
Readaptação
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A readaptação é o provimento derivado que ocorre quando o servidor é investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que sofreu em sua capacidade física ou mental.
Requisição
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A requisição de servidor público por outro ente federativo independe de autorização legislativa.
Substituição
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A substituição é forma de provimento derivado que ocorre com o preenchimento temporário de cargo vago.
Cargo em Comissão
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, não podendo ser ocupados por servidores efetivos.
Função de Confiança
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A função de confiança é privativa de servidores efetivos e pode ser atribuída a qualquer agente público.
Concurso Público
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O concurso público pode ser de provas ou de provas e títulos, sendo vedada a exigência de títulos para cargos técnicos ou científicos.
Prazo de Validade do Concurso
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O concurso público tem validade de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período, contado da homologação.
Nomeação
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A nomeação para cargo público é o ato discricionário do chefe do Executivo, que pode escolher qualquer aprovado em concurso, independentemente da ordem de classificação.
Posse e Exercício
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A posse no cargo público precede o exercício, que é o efetivo desempenho das atribuições.
Estágio Probatório
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
Durante o estágio probatório, o servidor não pode ser demitido por insuficiência de desempenho, pois ainda não completou o período necessário para adquirir estabilidade.
Estabilidade (2)
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O servidor público estável pode perder o cargo por avaliação periódica de desempenho, desde que assegurada ampla defesa.
Vitaliciedade
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A vitaliciedade é garantia dos magistrados e membros do Ministério Público, que só perdem o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
Direito de Greve
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O direito de greve dos servidores públicos é absoluto e independe de regulamentação em lei específica.
Remuneração e Subsídio
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O subsídio é a modalidade de remuneração dos servidores públicos que não admite parcelas indenizatórias ou vantagens adicionais.
Acumulação de Cargos (3)
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A acumulação de dois cargos de médico é permitida, independentemente da compatibilidade de horários, por se tratar de profissão de saúde.
Cargo Isolado e Carreira
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
Cargo isolado é aquele que não possui possibilidade de progressão funcional, enquanto cargo de carreira permite evolução hierárquica.
Provimento Originário
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O provimento originário é o primeiro ingresso no serviço público, sempre por concurso público.
Ingresso de Deficientes
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
As leis de concursos devem reservar percentual de cargos para pessoas com deficiência, sob pena de inconstitucionalidade.
Servidores Temporários
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A contratação de servidores temporários dispensa concurso público, por se tratar de exceção prevista no art. 37, IX, da CF/88.
Remoção
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A remoção é a forma de provimento derivado que ocorre com a transferência do servidor para outro cargo de mesma natureza.
Vacância
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A vacância do cargo público pode ocorrer por exoneração, demissão, falecimento ou posse em outro cargo inacumulável.
Aposentadoria Voluntária
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A aposentadoria voluntária do servidor público é ato discricionário do chefe do Poder Executivo, que pode indeferir o pedido por conveniência administrativa.
Aposentadoria Compulsória
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A aposentadoria compulsória do servidor público ocorre aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Acúmulo de Proventos
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
É vedado o acúmulo de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público, exceto nos casos permitidos pela CF/88.
Licença para Tratar de Interesses Particulares
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, é direito do servidor estável, por prazo indeterminado.
Licença à Gestante
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A licença à gestante, no serviço público, é de 180 dias, em conformidade com a CF/88.
Súmula Vinculante 22
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A Súmula Vinculante 22 do STF veda a nomeação de candidato aprovado em concurso para cargo em comissão sem a devida classificação.
Estabilidade e Função de Confiança
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O servidor público que exerce função de confiança tem direito à estabilidade no cargo efetivo, mesmo antes de completar 3 anos de exercício.
Súmula Vinculante 43
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A Súmula Vinculante 43 do STF permite a nomeação de candidato aprovado em concurso para cargo em comissão, desde que haja previsão legal.
Súmula Vinculante 4
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A Súmula Vinculante 4 do STF veda o acúmulo de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público, exceto nos casos previstos na CF/88.
Súmula 366 do STJ
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O servidor público que exerce cargo em comissão não tem direito à estabilidade, conforme Súmula 366 do STJ.
Súmula Vinculante 28
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A Súmula Vinculante 28 do STF veda a estabilidade do servidor público em cargo em comissão.
Súmula 599 do STJ
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A Súmula 599 do STJ estabelece que o prazo prescricional para a Fazenda Pública não se aplica aos servidores públicos.
Súmula 517 do STJ
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
Os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista são impenhoráveis quando destinados à prestação de serviços públicos, conforme Súmula 517 do STJ.
Súmula 516 do STF
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A Súmula 516 do STF estabelece que as autarquias não estão sujeitas ao regime de precatórios.
Imunidade Tributária
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
As empresas públicas e sociedades de economia mista gozam de imunidade tributária recíproca, assim como as autarquias.
Súmula Vinculante 22 (2)
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A Súmula Vinculante 22 do STF permite a nomeação de candidato aprovado em concurso para cargo em comissão, desde que haja previsão legal.
Súmula Vinculante 3
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A Súmula Vinculante 3 do STF veda a nomeação de candidato aprovado em concurso para cargo em comissão, salvo se houver previsão legal.
Organização Administrativa
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A organização administrativa é tema fundamental para concursos de alto nível, exigindo conhecimento da Administração Direta e Indireta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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