📝 50 Questões | Poderes Administrativos
⚖️ Poderes Administrativos
Direito Administrativo
✅ — Bloco de 50 questões sobre os Poderes Administrativos, tema essencial para concursos de alto nível (Magistratura, MP, Defensoria, Procuradorias e Delegado).
As questões abordam: o poder vinculado e o discricionário; o poder hierárquico e a delegação de competências; o poder disciplinar e as sanções administrativas; o poder regulamentar e os regulamentos autônomos; o poder de polícia e seus atributos; o poder normativo; o controle da administração; e a jurisprudência do STF/STJ sobre o tema (Súmulas Vinculantes e súmulas do STJ).
📌 Nível: Avançado (concursos jurídicos) · Formato: Certo/Errado · Gabarito comentado em todas as questões.
Poder Vinculado
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O poder vinculado é aquele em que a lei estabelece todos os elementos do ato administrativo, não restando ao administrador margem de liberdade para escolha.
Poder Discricionário
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O poder discricionário confere ao administrador liberdade para escolher, dentro dos limites legais, a oportunidade e o conteúdo do ato administrativo.
Poder Hierárquico
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O poder hierárquico é o instrumento de coordenação e subordinação entre os órgãos e agentes da administração pública.
Poder Disciplinar
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O poder disciplinar é a faculdade de punir os servidores e particulares que cometem infrações administrativas.
Poder de Polícia
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O poder de polícia é a atividade do Estado que limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.
Poder Discricionário e Limites
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O poder discricionário é absoluto e não está sujeito a qualquer controle judicial, pois a lei confere liberdade plena ao administrador.
Poder Vinculado
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
No exercício do poder vinculado, o administrador não realiza juízo de conveniência e oportunidade, devendo agir conforme a lei.
Delegação de Competência
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A delegação de competência é forma de desconcentração administrativa, transferindo atribuições de um órgão para outro.
Avocação
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A avocação é a revogação de delegação de competência, podendo ser feita a qualquer tempo, independentemente de justificativa.
Avocação (2)
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A avocação é ato discricionário do superior hierárquico, que pode chamar para si atribuições de seus subordinados, sem necessidade de motivação.
Poder Disciplinar
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O poder disciplinar é exercido para apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos.
Sanções Disciplinares
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
As sanções disciplinares devem respeitar o princípio da proporcionalidade, adequando-se à gravidade da infração.
Poder Disciplinar e Particulares
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O poder disciplinar aplica-se apenas aos servidores públicos, não alcançando particulares que contratam com a administração.
Poder Regulamentar
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
Os regulamentos administrativos são atos normativos expedidos pelo Chefe do Executivo para dar fiel execução às leis.
Regulamento Autônomo
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O regulamento autônomo é aquele que inova no ordenamento jurídico, criando direitos e obrigações independentemente de lei, sendo plenamente válido.
Atributos do Poder de Polícia
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O poder de polícia tem como atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
Autoexecutoriedade
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A autoexecutoriedade é o atributo do poder de polícia que permite à administração executar seus atos sem necessidade de autorização judicial.
Poder de Polícia e Discricionariedade
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O poder de polícia é sempre discricionário, não admitindo a prática de atos vinculados.
Poder Normativo
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O poder normativo da administração decorre da função regulamentar, permitindo a edição de atos gerais e abstratos.
Autotutela
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O controle da administração sobre seus atos é decorrência do poder de autotutela, que permite a revisão e anulação dos próprios atos.
Súmula 473 do STF
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A Súmula 473 do STF consagra o princípio da autotutela, permitindo que a administração anule seus próprios atos quando ilegais.
Controle Judicial da Discricionariedade
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A discricionariedade administrativa é passível de controle judicial quanto aos aspectos legais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Mérito Administrativo
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O mérito administrativo, por envolver juízo de conveniência e oportunidade, é insindicável pelo Judiciário, mesmo em casos de desvio de finalidade.
Delegação do Poder de Polícia
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O poder de polícia pode ser delegado a particulares, desde que haja previsão legal e a atividade não envolva atos típicos de Estado.
Poder Regulamentar e Delegação
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O poder regulamentar é privativo do Chefe do Executivo, não podendo ser delegado a outras autoridades.
Poder Hierárquico e Revisão
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O poder hierárquico permite a revisão dos atos dos subordinados, podendo o superior anular ou revogar seus atos.
Delegação de Competência
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A delegação de competência é definitiva, não podendo ser revogada ou avocada pelo delegante.
Presunção de Legitimidade
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
Os atos de polícia são dotados de presunção de legitimidade, o que significa que são considerados válidos até que se prove o contrário.
Poder Disciplinar e Processo
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O poder disciplinar pode ser exercido sem processo administrativo, em casos de flagrante ou quando a infração for de menor gravidade.
Poder de Polícia e Delegação
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O poder de polícia é atividade privativa da administração, não admitindo delegação a particulares, mesmo com previsão legal.
Súmula Vinculante 46
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A Súmula Vinculante 46 do STF veda a nomeação de candidato aprovado em concurso público para cargo em comissão.
Poder Disciplinar
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O poder disciplinar é exercido para apurar infrações e aplicar sanções aos servidores, bem como aos particulares que se submetem à administração.
Súmula Vinculante 22
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A Súmula Vinculante 22 do STF veda a nomeação de candidato aprovado em concurso público para cargo em comissão, salvo se houver previsão legal.
Poder de Polícia
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O poder de polícia é exercido apenas pela administração pública federal, não pelos Estados e Municípios.
Poder Regulamentar
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O poder regulamentar é exercido por meio de decretos e regulamentos, que têm força normativa inferior à lei.
Súmula Vinculante 3
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A Súmula Vinculante 3 do STF veda a nomeação de candidato aprovado em concurso público para cargo em comissão, salvo se houver previsão legal.
Súmula Vinculante 4
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A Súmula Vinculante 4 do STF veda o acúmulo de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público, exceto nos casos previstos na CF/88.
Poder Disciplinar
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O poder disciplinar é exercido apenas sobre servidores públicos, não alcançando particulares que se submetem à administração.
Poder de Polícia
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O poder de polícia é atividade típica do Estado, mas pode ser delegada a particulares, desde que haja previsão legal.
Súmula Vinculante 28
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A Súmula Vinculante 28 do STF veda a estabilidade do servidor público em cargo em comissão.
Súmula 599 do STJ
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A Súmula 599 do STJ estabelece que o prazo prescricional para a Fazenda Pública não se aplica aos servidores públicos.
Súmula 517 do STJ
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
Os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista são impenhoráveis quando destinados à prestação de serviços públicos, conforme Súmula 517 do STJ.
Súmula 516 do STF
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A Súmula 516 do STF estabelece que as autarquias não estão sujeitas ao regime de precatórios.
Imunidade Tributária
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
As empresas públicas e sociedades de economia mista gozam de imunidade tributária recíproca, assim como as autarquias.
Súmula Vinculante 22
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A Súmula Vinculante 22 do STF permite a nomeação de candidato aprovado em concurso para cargo em comissão, desde que haja previsão legal.
Súmula Vinculante 3
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A Súmula Vinculante 3 do STF veda a nomeação de candidato aprovado em concurso público para cargo em comissão, salvo se houver previsão legal.
Organização Administrativa
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A organização administrativa é tema fundamental para concursos de alto nível, exigindo conhecimento da Administração Direta e Indireta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Súmula Vinculante 43
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A Súmula Vinculante 43 do STF veda a nomeação de candidato aprovado em concurso público para cargo em comissão, salvo se houver previsão legal.
Súmula Vinculante 46
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A Súmula Vinculante 46 do STF veda a nomeação de candidato aprovado em concurso público para cargo em comissão.
Organização Administrativa
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A organização administrativa é tema fundamental para concursos de alto nível, exigindo conhecimento da Administração Direta e Indireta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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