Questões: Regime Jurídico-Administrativo
50 questões para testar e aprofundar seus conhecimentos sobre o Regime Jurídico-Administrativo
Bloco de 50 questões sobre o Regime Jurídico-Administrativo no Direito Administrativo. Aborda o conceito de regime jurídico-administrativo, os pilares da supremacia e indisponibilidade do interesse público, as prerrogativas e sujeições da Administração, o poder de polícia, a desapropriação, a requisição administrativa, os prazos prescricionais contra a Fazenda Pública e a aplicação do regime à Administração Direta, Indireta e aos particulares em colaboração com o Poder Público.
📝 50 Questões | Regime Jurídico-Administrativo
📝 Regime Jurídico-Administrativo
Direito Administrativo
✅ — Bloco de 50 questões sobre o Regime Jurídico-Administrativo, o “DNA” do Direito Administrativo e um dos temas mais cobrados em concursos de alto nível (Magistratura, MP, Defensoria, Procuradorias e Delegado).
As questões abordam: o conceito de regime jurídico-administrativo como conjunto de regras e princípios que regem a atuação da Administração Pública; os pilares fundamentais — supremacia do interesse público (prerrogativas como poder de polícia, desapropriação e requisição administrativa) e indisponibilidade do interesse público (sujeições como a vedação à transação sobre bens públicos e prazos prescricionais mais longos contra a Fazenda Pública); a relação de complementaridade entre esses dois princípios; e a aplicação do regime à Administração Direta, Indireta e aos particulares em colaboração com o Poder Público.
📌 Nível: Avançado (concursos jurídicos) · Formato: Múltipla escolha (5 opções) · Gabarito comentado em todas as questões.
📂 Conceito e Pilares do Regime Jurídico-Administrativo
O que é regime jurídico-administrativo, supremacia e indisponibilidade — Q01 a Q10
O regime jurídico-administrativo é definido como o conjunto de regras e princípios que regem a atuação da Administração Pública. Assinale a alternativa que apresenta corretamente suas características.
A supremacia do interesse público é um dos pilares do regime jurídico-administrativo. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma consequência desse princípio.
O princípio da indisponibilidade do interesse público é um dos pilares do regime jurídico-administrativo. Assinale a alternativa que indica corretamente seu conteúdo.
A supremacia e a indisponibilidade do interesse público são princípios que se complementam. Assinale a alternativa que indica corretamente essa relação.
A desapropriação é um instituto que exemplifica a aplicação do regime jurídico-administrativo. Assinale a alternativa correta.
O poder de polícia é uma das manifestações da supremacia do interesse público. Assinale a alternativa correta.
A indisponibilidade do interesse público impõe restrições à atuação do administrador. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas restrições.
Os prazos prescricionais contra a Fazenda Pública são mais longos que os prazos para particulares. Assinale a alternativa que indica o fundamento dessa diferença.
A requisição administrativa é um instituto que exemplifica a aplicação do regime jurídico-administrativo. Assinale a alternativa correta.
O regime jurídico-administrativo se aplica a toda a Administração Pública. Assinale a alternativa que indica corretamente o âmbito de aplicação desse regime.
📂 Supremacia do Interesse Público
Prerrogativas da Administração, poder de polícia, desapropriação e requisição — Q11 a Q20
O princípio da supremacia do interesse público confere à Administração Pública. Assinale a alternativa correta.
O poder de polícia é uma manifestação da supremacia do interesse público. Assinale a alternativa correta.
A desapropriação é um instituto que exemplifica a supremacia do interesse público. Assinale a alternativa correta.
A requisição administrativa é uma manifestação da supremacia do interesse público. Assinale a alternativa correta.
A ocupação temporária de bens particulares é uma prerrogativa da Administração. Assinale a alternativa correta.
A servidão administrativa é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada. Assinale a alternativa correta.
As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos são manifestações da supremacia do interesse público. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas cláusulas.
A autoexecutoriedade é uma prerrogativa da Administração decorrente da supremacia do interesse público. Assinale a alternativa correta.
O princípio da supremacia do interesse público é absoluto e não admite limitações. Assinale a alternativa correta.
A supremacia do interesse público fundamenta a imposição unilateral de obrigações pela Administração. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas imposições.
📂 Indisponibilidade do Interesse Público
Sujeições da Administração, vedação à transação, bens públicos e prazos prescricionais — Q21 a Q30
O princípio da indisponibilidade do interesse público impõe à Administração. Assinale a alternativa correta.
A indisponibilidade do interesse público veda a transação sobre bens públicos. Assinale a alternativa correta.
Os prazos prescricionais contra a Fazenda Pública são mais longos que os prazos para particulares. Assinale a alternativa que indica o fundamento dessa diferença.
A indisponibilidade do interesse público impõe restrições à atuação do administrador. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas restrições.
A indisponibilidade do interesse público fundamenta o dever de eficiência da Administração. Assinale a alternativa correta.
A indisponibilidade do interesse público está diretamente relacionada ao princípio da legalidade. Assinale a alternativa correta.
A indisponibilidade do interesse público impede o enriquecimento ilícito do administrador. Assinale a alternativa correta.
A obrigatoriedade de licitação é uma consequência da indisponibilidade do interesse público. Assinale a alternativa correta.
A indisponibilidade do interesse público impõe deveres de proteção ao patrimônio público. Assinale a alternativa correta.
A indisponibilidade do interesse público fundamenta o controle da Administração. Assinale a alternativa correta.
📂 Relação entre Supremacia e Indisponibilidade
Complementaridade, prerrogativas e sujeições, equilíbrio e aplicação conjunta — Q31 a Q40
Supremacia e indisponibilidade do interesse público são princípios que se complementam. Assinale a alternativa que indica corretamente essa relação.
A relação entre supremacia e indisponibilidade do interesse público é de equilíbrio. Assinale a alternativa correta.
Os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público se aplicam. Assinale a alternativa correta.
A supremacia e a indisponibilidade do interesse público se manifestam de formas distintas. Assinale a alternativa correta.
Os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público são. Assinale a alternativa correta.
A desapropriação é um exemplo de aplicação simultânea da supremacia e da indisponibilidade. Assinale a alternativa correta.
O equilíbrio entre supremacia e indisponibilidade do interesse público é essencial para o Estado Democrático de Direito. Assinale a alternativa correta.
A supremacia e a indisponibilidade do interesse público se aplicam. Assinale a alternativa correta.
Nos contratos administrativos, a supremacia e a indisponibilidade do interesse público se manifestam. Assinale a alternativa correta.
Na área ambiental, a supremacia e a indisponibilidade do interesse público se manifestam. Assinale a alternativa correta.
📂 Aplicação Prática do Regime Jurídico-Administrativo
Casos concretos, jurisprudência, controle judicial e desafios atuais — Q41 a Q50
A Súmula 473 do STF, que trata da autotutela administrativa, é uma aplicação prática da relação entre supremacia e indisponibilidade. Assinale a alternativa correta.
O controle judicial dos atos administrativos é uma aplicação prática da relação entre supremacia e indisponibilidade. Assinale a alternativa correta.
A responsabilidade civil do Estado é uma aplicação prática da indisponibilidade do interesse público. Assinale a alternativa correta.
A Administração pode anular seus próprios atos ilegais. Assinale a alternativa que indica o fundamento desse poder e a forma de exercício.
A revogação do ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade é uma manifestação. Assinale a alternativa correta.
O princípio da segurança jurídica é uma aplicação prática da relação entre supremacia e indisponibilidade. Assinale a alternativa correta.
O controle administrativo (recursos hierárquicos, revisão de ofício) é uma aplicação prática do regime jurídico-administrativo. Assinale a alternativa correta.
Na prestação de serviços públicos, a supremacia e a indisponibilidade do interesse público se manifestam. Assinale a alternativa correta.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) é uma aplicação prática da indisponibilidade do interesse público. Assinale a alternativa correta.
O regime jurídico-administrativo, com seus pilares da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, é a base de todo o Direito Administrativo. Assinale a alternativa correta.
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