Requisitos da Função Social (art. 186, CF)
Os 4 requisitos cumulativos da função social da propriedade rural
Estudo aprofundado dos requisitos da função social da propriedade rural previstos no art. 186 da Constituição Federal: aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais, observância das normas trabalhistas e bem-estar dos proprietários e trabalhadores. Aborda a cumulatividade dos requisitos, os graus de exigência, a função social como condição para a reforma agrária, e as pegadinhas das bancas.
Requisitos da Função Social
Art. 186 da CF/88 —
Os 4 requisitos que toda propriedade rural deve cumprir.
1. Base Constitucional – Art. 186, CF
CF/88
Art. 186, CF/88: “A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I – aproveitamento racional e adequado;
II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.”
O art. 186 da Constituição Federal é o dispositivo central para a compreensão da função social da propriedade rural. Ele estabelece os 4 requisitos cumulativos que devem ser atendidos para que a propriedade cumpra sua função social .
📌 Cumulatividade
- Os requisitos são cumulativos — todos devem ser atendidos .
- Não basta atender apenas um ou alguns .
- A propriedade que não cumpre todos os requisitos está em situação irregular .
- O descumprimento pode levar à desapropriação (art. 184) .
⚖️ Graus de Exigência
- Os critérios e graus de exigência são estabelecidos em lei .
- A Lei 8.629/1993 regulamenta os requisitos .
- Define índices mínimos de produtividade (GUT e GEE) .
- Estabelece parâmetros para avaliação do cumprimento .
⚠️ Atenção: A palavra “simultaneamente” no caput do art. 186 é a chave! Os 4 requisitos são cumulativos, não alternativos .
2. Requisito I – Aproveitamento Racional e Adequado
Produtividade
A propriedade deve ser produtiva, utilizando a terra de acordo com sua vocação natural e capacidade produtiva.
📌 Indicadores
- GUT (Grau de Utilização da Terra) ≥ 80% .
- GEE (Grau de Eficiência da Exploração) ≥ 100% .
- Uso da terra compatível com sua capacidade produtiva .
⚖️ Exemplos
- Cumpre: propriedade com lavouras, pastagens ou florestas produtivas .
- Não cumpre: terra abandonada, subutilizada ou com exploração predatória .
3. Requisito II – Utilização Adequada dos Recursos Naturais
Preservação ambiental
A exploração agropecuária deve respeitar a vocação natural da terra, mantendo o equilíbrio ecológico e preservando os recursos naturais.
📌 Indicadores
- Preservação da vegetação nativa e áreas de APP .
- Reserva Legal mantida conforme o Código Florestal .
- Exploração sustentável dos recursos naturais .
⚖️ Exemplos
- Cumpre: propriedade com APP preservada, reserva legal averbada .
- Não cumpre: desmatamento ilegal, queimadas, poluição de recursos hídricos .
4. Requisito III – Observância das Normas Trabalhistas
Direitos dos trabalhadores
O proprietário deve respeitar as leis trabalhistas e as condições de trabalho dos empregados rurais, garantindo seus direitos fundamentais.
📌 Indicadores
- CLT rural — registro em carteira, jornada de trabalho .
- Salário justo e pagamento em dia .
- Segurança do trabalho — EPIs, condições adequadas .
- Combate ao trabalho análogo à escravidão .
⚖️ Exemplos
- Cumpre: propriedade com trabalhadores registrados, salários em dia, condições dignas .
- Não cumpre: trabalho escravo, condições degradantes, falta de registro .
5. Requisito IV – Bem-estar dos Proprietários e Trabalhadores
Qualidade de vida
A exploração deve proporcionar qualidade de vida no campo, com acesso a moradia digna, saúde, educação e lazer para proprietários e trabalhadores.
📌 Indicadores
- Moradia digna — condições de habitabilidade .
- Saúde — acesso a atendimento básico .
- Educação — acesso à escola para filhos dos trabalhadores .
- Lazer e segurança — qualidade de vida no campo .
⚖️ Exemplos
- Cumpre: moradias adequadas, acesso a água potável, energia, saúde .
- Não cumpre: moradias precárias, falta de água potável, condições insalubres .
6. Pegadinhas da Banca
Armadilhas
🎯 As pegadinhas mais comuns sobre os requisitos do art. 186
- CESPE adora: afirmar que os requisitos são alternativos → ERRADO (são cumulativos).
- FGV adora: confundir função social com “função produtiva” → SÃO COISAS DIFERENTES .
- Todas bancas: afirmar que a pequena propriedade é isenta de função social → ERRADO (também deve cumprir, mas não pode ser desapropriada) .
- CESPE adora: dizer que a vistoria do INCRA dispensa contraditório → ERRADO (deve haver ampla defesa).
- Todas bancas: confundir os 4 requisitos — DECORE A SIGLA ARTB! .
7. Mapa Mental – Os 4 Requisitos do Art. 186
ARTB
🧠 Art. 186, CF – 4 Requisitos
GUT ≥ 80%
GEE ≥ 100%
APP + Reserva Legal
Equilíbrio ecológico
CLT rural
Combate ao trabalho escravo
Moradia digna
Saúde + Educação
A + R + T + B = FUNÇÃO SOCIAL
Parabéns! Você concluiu esta aula!
Agora você domina os 4 requisitos da função social previstos no art. 186 da CF/88!
Sabe que os requisitos são cumulativos (não alternativos), que a Lei 8.629/1993 regulamenta os graus de exigência (GUT e GEE), e que o descumprimento de qualquer requisito pode levar à desapropriação.
✅ Recursos
✅ Trabalhistas
✅ Bem-estar
📌 FÓRMULA DOS 4 REQUISITOS:
Aproveitamento + Recursos + Trabalhistas + Bem-estar = FUNÇÃO SOCIAL
Requisitos da Função Social (art. 186)
10 questões para fixar o conteúdo da aula.
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O art. 186 da Constituição Federal estabelece quatro requisitos cumulativos para o cumprimento da função social da propriedade rural.
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
Os requisitos do art. 186 da CF/88 são alternativos, bastando que a propriedade atenda a pelo menos um deles para cumprir sua função social.
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A Lei 8.629/1993 regulamenta os requisitos da função social da propriedade rural, estabelecendo os graus de exigência e os índices mínimos de produtividade.
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O requisito do aproveitamento racional e adequado exige que a propriedade atinja os índices mínimos de GUT (Grau de Utilização da Terra) e GEE (Grau de Eficiência da Exploração).
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A função social da propriedade rural se confunde com a função produtiva, sendo ambas expressões sinônimas utilizadas pela Constituição Federal.
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O requisito da utilização adequada dos recursos naturais exige a preservação da vegetação nativa, das áreas de preservação permanente (APP) e da reserva legal.
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O requisito da observância das normas trabalhistas exige o respeito à CLT rural, o pagamento de salário justo e o combate ao trabalho análogo à escravidão.
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A pequena propriedade rural, por ser impenhorável, está dispensada do cumprimento da função social estabelecida no art. 186 da Constituição Federal.
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O descumprimento de qualquer um dos quatro requisitos do art. 186 da CF pode levar à desapropriação da propriedade rural para fins de reforma agrária.
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O requisito do bem-estar dos proprietários e trabalhadores exige a garantia de moradia digna, acesso à saúde e educação no meio rural.