📌 Lei Complementar 76/1993

• Finalidade: Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural por interesse social para fins de reforma agrária .
• Característica: Rito sumário e especial, com regras próprias de citação, contestação e perícia.
• Contraditório: A LC 76/1993 garante o contraditório ao proprietário no processo judicial .

📌 Decreto-Lei 3.365/1941

• Finalidade: Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública .
• Utilidade Pública: Art. 5º elenca os casos de utilidade pública: segurança nacional, defesa do Estado, socorro público, salubridade, entre outros .
• Declaração: A declaração de utilidade pública é feita por decreto do Presidente da República, Governador ou Prefeito .
• Prazo: A desapropriação deve ser intentada dentro de 5 anos da data do decreto, sob pena de caducidade .

1. Pesquisa e Notificação

• Pesquisas cartoriais e locais para identificar imóveis passíveis de fiscalização .
• O proprietário é notificado para receber a vistoria .

2. Vistoria e Laudo

• Equipe do INCRA realiza vistoria no local .
• Observam-se benfeitorias, reservas legais, APP, pastos, etc.
• INCRA emite o Laudo Agronômico de Fiscalização .

3. Classificação

• GEE (Grau de Eficiência da Exploração) e GUT (Grau de Utilização da Terra) .
• Imóvel improdutivo: GEE < 100% e GUT < 80% .
• Se improdutivo e viável, segue para desapropriação .

📋 Conteúdo do Decreto

• Identificação do imóvel (nome, localização, área).
• Fundamento legal (art. 184, CF; Lei 8.629/1993).
• Declaração de interesse social.
• Autorização para o INCRA promover a desapropriação.

⚖️ Efeitos

• Publicação no Diário Oficial da União.
• Início do prazo para a ação judicial.
• O INCRA fica autorizado a ingressar em juízo .

📋 Procedimento Judicial

• Rito sumário especial da LC 76/1993.
• O juiz designa perito para avaliação dos bens .
• A citação é feita na pessoa do proprietário .
• Contestação só pode versar sobre vício do processo ou impugnação do preço .
• Qualquer outra questão deve ser decidida por ação direta .

⏱️ Prazo e Caducidade

• O INCRA deve intentar a ação dentro de 5 anos da data do decreto .
• Caducidade: findo o prazo, o decreto caduca .
• Somente após 1 ano da caducidade, o mesmo bem pode ser objeto de nova declaração .

📌 Terra Nua

• Paga em Títulos da Dívida Agrária (TDA) .
• Títulos do Governo Federal emitidos pelo Tesouro Nacional .
• Com cláusula de correção monetária .
• É título de crédito pró-soluto – a entrega do título extingue a obrigação indenizatória .

📌 Benfeitorias

• Pagas em dinheiro .
• Benfeitorias úteis e necessárias devem ser indenizadas.
• O depósito em juízo ocorre antes da imissão na posse .

📋 Requisitos

• Depósito prévio da indenização em juízo .
• Decisão judicial favorável.
• O juiz manda imiti-lo provisoriamente na posse dos bens .

⚖️ Efeitos

• Posse provisória para o INCRA.
• Início do processo de assentamento .
• A posse definitiva depende da sentença final.

1. A desapropriação para reforma agrária segue o rito da LC 76/1993 ou do DL 3.365/1941?

Segue o rito sumário especial da LC 76/1993. O DL 3.365/1941 é aplicado subsidiariamente .

2. A contestação na ação de desapropriação pode discutir o preço da indenização?

Sim. A contestação pode versar sobre vício do processo ou impugnação do preço .

3. Qual o prazo para o INCRA ajuizar a ação de desapropriação?

5 anos contados da data do decreto de desapropriação, sob pena de caducidade .

4. O que são Títulos da Dívida Agrária (TDA)?

São títulos do Governo Federal emitidos pelo Tesouro Nacional para pagamento da terra nua, com correção monetária .

5. O que é a imissão na posse?

É o ato pelo qual o INCRA assume a posse do imóvel provisoriamente, após o depósito da indenização em juízo .

📌 FÓRMULA DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO:
Vistoria + Decreto + Ação + Indenização + Imissão = DESAPROPRIAÇÃO

📚 Próxima aula: Regularização Fundiária (Lei 11.952/2009 e Decreto 10.592/2020).