🛡️ Perícia em Vítimas de Tortura

A tortura é um crime inafiançável e imprescritível no Brasil, proibido pela Constituição Federal (art. 5º, XLIII) e por tratados internacionais . Apesar disso, é uma prática generalizada em todo o mundo, frequentemente cometida por agentes do Estado, cujo papel é defender e aplicar a lei .

A perícia forense é essencial para a elucidação desse crime, pois fornece as provas técnicas necessárias para a responsabilização dos autores. No entanto, a perícia em vítimas de tortura enfrenta desafios específicos:

• Intimidação das vítimas: Detentos frequentemente são levados aos exames periciais pelos próprios torturadores, que os intimidam e ameaçam para constrangê-los a não falar sobre as violências sofridas .
• Independência do perito: Há uma recomendação internacional para que a perícia oficial seja independente das polícias e órgãos de investigação, evitando que delegados e investigadores induzam o trabalho pericial .
• Desatualização dos quesitos: Os quesitos padrão utilizados no Brasil, baseados na legislação penal dos anos 1940, representam um obstáculo à documentação e investigação da tortura de acordo com as normas internacionais .

O Protocolo de Istambul é o manual das Nações Unidas para a investigação e documentação eficaz da tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes . É considerado a principal referência internacional para a perícia em vítimas de tortura .

2.1. Objetivos do Protocolo de Istambul

• Estabelecer padrões internacionais para a investigação e documentação da tortura .
• Guiar os peritos na correlação entre as lesões e o mecanismo do trauma referido pela vítima .
• Assegurar que as vítimas sejam tratadas com dignidade e respeito, evitando a revitimização .
• Fortalecer a prevenção, reabilitação e punição dos agressores .

2.2. Aplicação no Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou um ato normativo que adota o Protocolo de Istambul para a realização de exames de corpo de delito em casos suspeitos de tortura . O “Protocolo de Quesitos” estabelece um questionário de 27 perguntas divididas em seis itens:

• Circunstâncias da realização dos exames;
• Quesitos preliminares;
• Critérios para o exame físico;
• Critérios para a avaliação psicológica;
• Quesitos individualizados a casos concretos;
• Análise de consistência geral .

O laudo pericial deve conter a declaração de consentimento da pessoa periciada e o registro se ela estava algemada durante o exame .

3.1. A Anamnese e o Exame Físico

A anamnese detalhada em associação ao exame físico (lesão corporal) são elementos fundamentais para a elaboração final do parecer . O perito deve buscar:

• Lesões compatíveis com o relato: Correlação entre as lesões documentadas e o mecanismo de trauma referido pela vítima .
• Lesões em diferentes estágios de cicatrização: Indicam tortura repetida ao longo do tempo.
• Sequelas crônicas: Síndromes dolorosas crônicas e transtornos psíquicos são comuns .

3.2. A Avaliação Psicológica

A avaliação psicológica é essencial para documentar o sofrimento mental causado pela tortura. O Protocolo de Istambul estabelece critérios específicos para essa avaliação .

3.3. Equipe Multidisciplinar

A orientação é para que as perícias sejam preferencialmente feitas por equipes multidisciplinares, incluindo profissionais de medicina e de psicologia .

Os quesitos oficiais para a perícia em tortura devem ser reformulados para contemplar a investigação de episódios de tortura e maus-tratos .

4.1. Críticas aos Quesitos Atuais

Uma Nota Técnica elaborada pelo IBAHRI, ATI e SIRA aponta três problemas principais nos quesitos atuais :

• Desconsideração da tortura como tipo penal autônomo;
• Determinação inadequada da responsabilidade sobre a afirmação da ocorrência de tortura sobre os médicos-legistas;
• Obstáculos enfrentados pelas autoridades investigativas.

4.2. O “Protocolo de Quesitos” do CNJ

O novo protocolo busca orientar a atuação dos tribunais com a aplicação uniforme de um questionário de 27 perguntas . Os quesitos incluem:

• Circunstâncias do exame: Se a pessoa estava acompanhada por policial ou agente público durante o exame .
• Alegações de tortura: Métodos e instrumentos utilizados.
• Sinais e sintomas: Lesões, dores, sintomas de tortura ou tratamento desumano .
• Análise de consistência: Grau de correspondência entre o relato da vítima e as constatações médico-legais .

O perito tem um papel fundamental na luta contra a tortura:

• Documentar as violações: Produzir provas técnicas robustas para a responsabilização dos autores.
• Dar voz às vítimas: Traduzir em linguagem técnica o sofrimento físico e psicológico.
• Prevenir futuras violações: A documentação adequada contribui para a criação de políticas públicas de prevenção .

5.1. Desafios para o Perito

• Falta de capacitação técnica: Muitos peritos não recebem treinamento específico sobre o Protocolo de Istambul .
• Pressão institucional: A falta de independência da perícia oficial pode comprometer a qualidade do trabalho.
• Risco de revitimização: É necessário um cuidado especial para não expor a vítima a novos traumas .

5.2. A Importância da Formação

O IBAHRI e a Iniciativa Antitortura (ATI) realizaram cursos intensivos em 23 dos 27 estados brasileiros, capacitando profissionais da área jurídica, serviços forenses e membros dos Mecanismos de Prevenção à Tortura .