⚖️ Art. 129 do Código Penal – Lesão Corporal
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Domine o crime de lesão corporal previsto no art. 129 do Código Penal: tipos penais, qualificadoras, causas de aumento, penas e a aplicação da Lei Maria da Penha. Tudo o que você precisa saber para sua prova.
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⚖️ Art. 129 do Código Penal – Lesão Corporal
O art. 129 do Código Penal define o crime de lesão corporal como a conduta de ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem . Este é um dos crimes mais cobrados em concursos jurídicos, com diversas modalidades, qualificadoras e causas de aumento de pena.
1. Conceito e Estrutura Básica
Fundamentos
Art. 129 do Código Penal (Caput):
“Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:”
Pena: detenção, de 3 meses a 1 ano .
O crime de lesão corporal protege dois bens jurídicos distintos :
- Integridade Corporal: A incolumidade física do corpo (ossos, órgãos, tecidos).
- Saúde: O bem-estar físico e mental da pessoa.
A lesão corporal é um crime material, que exige a efetiva ofensa à integridade corporal ou à saúde para sua consumação.
2. Modalidades da Lesão Corporal
Tipos Penais
2.1. Lesão Corporal Leve
É a forma simples do crime, prevista no caput do art. 129 .
- Pena: detenção de 3 meses a 1 ano .
- Natureza: Ação penal pública incondicionada (regra geral).
2.2. Lesão Corporal Grave
Prevista no § 1º do art. 129, ocorre quando a lesão resulta em :
- I – Incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias;
- II – Perigo de vida;
- III – Debilidade permanente de membro, sentido ou função;
- IV – Aceleração de parto.
Pena: reclusão de 1 a 5 anos .
💡 Debilidade vs. Perda/Inutilização:
A debilidade (§ 1º, III) é a redução relevante, porém parcial, da função. A perda ou inutilização (§ 2º, III) é a extinção completa da função, sendo caso de lesão gravíssima .
2.3. Lesão Corporal Gravíssima
Prevista no § 2º do art. 129, ocorre quando a lesão resulta em :
- I – Incapacidade permanente para o trabalho;
- II – Enfermidade incurável;
- III – Perda ou inutilização de membro, sentido ou função;
- IV – Deformidade permanente;
- V – Aborto.
Pena: reclusão de 2 a 8 anos .
🧾 Súmula 562 do STJ:
“A qualificadora ‘deformidade permanente’ do crime de lesão corporal (art. 129, § 2º, IV, do CP) não é afastada por posterior cirurgia estética reparadora que elimine ou minimize a deformidade na vítima” .
2.4. Lesão Corporal Seguida de Morte
Prevista no § 3º do art. 129, é o crime preterdoloso: dolo na lesão e culpa na morte .
- Pena: reclusão de 4 a 12 anos .
- Não admite tentativa.
§ 3º-A (Lei 15.358/2026): Se cometido no contexto de atuação de organização criminosa ultraviolenta, a pena é de 20 a 40 anos de reclusão .
3. Qualificadora da Violência Doméstica (§ 9º)
Lei Maria da Penha
Art. 129, § 9º do CP:
“Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade” .
3.1. Vítimas Protegidas
- Ascendente, descendente, irmão;
- Cônjuge ou companheiro;
- Quem conviva ou tenha convivido;
- Pessoa com relação de trabalho doméstico (nova redação pela Lei 15.455/2026) .
3.2. Pena e Aplicação
- Antes da Lei 14.994/2024: detenção de 3 meses a 3 anos .
- Após a Lei 14.994/2024: reclusão de 2 a 5 anos .
- Aplica-se a vítimas de qualquer gênero: não se restringe à mulher .
- Dispensa coabitação: basta a relação de parentesco (Súmula 600 do STJ) .
3.3. Ação Penal
- Lesão leve em violência doméstica (art. 129, § 9º): Ação penal pública condicionada à representação da vítima (art. 16 da Lei Maria da Penha) .
- Quando a vítima é mulher em contexto de violência doméstica: Ação penal pública incondicionada (STF na ADI 4.424) .
3.4. Causa de Aumento (§ 10)
Se a lesão for grave, gravíssima ou seguida de morte e praticada no contexto de violência doméstica, a pena é aumentada de 1/3 .
4. Outras Disposições do Art. 129
Complementos
4.1. Lesão Corporal Culposa (§ 6º)
- Pena: detenção de 2 meses a 1 ano .
4.2. Causa de Aumento – Crimes contra a Administração Pública (§ 7º)
- Aumento de 1/3 se a lesão for praticada contra agente público no exercício da função .
4.3. Causa de Aumento – Organização Criminosa Ultraviolenta (§ 8º-A)
- Aumento de 2/3 se a lesão for praticada por integrante de organização criminosa ultraviolenta .
4.4. Diminuição de Pena (§ 4º)
- Redução de 1/6 a 1/3 se o agente agir por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima .
4.5. Substituição da Pena (§ 5º)
- O juiz pode substituir a pena de detenção pela de multa quando as lesões não são graves e há as hipóteses do § 4º ou lesões recíprocas .
Resumo para Revisão
Revisão
| Modalidade | Resultado | Pena |
|---|---|---|
| Leve (caput) | Ofensa à integridade ou saúde | Detenção 3m a 1a |
| Grave (§ 1º) | Incapacidade >30d, perigo de vida, debilidade permanente, aceleração de parto | Reclusão 1 a 5a |
| Gravíssima (§ 2º) | Incapacidade permanente, enfermidade incurável, perda de membro, deformidade permanente, aborto | Reclusão 2 a 8a |
| Seguida de Morte (§ 3º) | Morte decorrente da lesão (preterdolo) | Reclusão 4 a 12a |
| Violência Doméstica (§ 9º) | Lesão contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge, companheiro, etc. | Reclusão 2 a 5a |
| Culposa (§ 6º) | Lesão por culpa | Detenção 2m a 1a |
📝 Questões – Art. 129 do Código Penal
Marque Certo ou Errado e clique em “Verificar Resposta”.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O art. 129, caput, do CP define a lesão corporal como ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A perda ou inutilização de membro, sentido ou função caracteriza lesão corporal grave.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O crime de lesão corporal seguida de morte admite tentativa.
Com base no art. 129, § 9º do CP, julgue o item a seguir.
A qualificadora do § 9º do art. 129 se aplica apenas quando a vítima é mulher.
Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
Para a incidência do § 9º do art. 129, é exigida a coabitação entre autor e vítima.
Com base na Lei 15.455/2026, julgue o item a seguir.
A Lei 15.455/2026 alterou a pena do § 9º do art. 129 do CP.
Com base na Súmula 562 do STJ, julgue o item a seguir.
A cirurgia plástica reparadora bem-sucedida afasta a qualificadora da deformidade permanente.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A lesão corporal culposa tem pena de reclusão de 2 a 5 anos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
No caso de lesão corporal grave cometida no contexto de violência doméstica, a pena é aumentada em 1/3.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A debilidade permanente de membro, sentido ou função caracteriza lesão corporal gravíssima.
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