📜 Protocolo de Istambul

O Protocolo de Istambul foi apresentado ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos em 9 de agosto de 1999 . Foi desenvolvido por especialistas em direitos humanos, medicina forense e psicologia, com o objetivo de estabelecer diretrizes detalhadas para a avaliação médica e psicológica de pessoas que afirmam terem sido vítimas de tortura .

O Protocolo foi atualizado em 2004 e, mais recentemente, em 2022, com uma versão amplamente revisada com base na experiência acumulada de profissionais e acadêmicos de todo o mundo, incorporando avanços no entendimento dos impactos da tortura e enfatizando uma abordagem centrada nas vítimas e sensível ao gênero .

1.1. Principais Objetivos

• Servir como um guia para a investigação e documentação eficaz da tortura e de outras formas de punição cruéis, desumanas ou degradantes .
• Estabelecer padrões internacionais para a investigação e documentação da tortura .
• Guiar os peritos na correlação entre as lesões e o mecanismo do trauma referido pela vítima .
• Assegurar que as vítimas sejam tratadas com dignidade e respeito, evitando a revitimização .
• Fortalecer a prevenção, reabilitação e punição dos agressores .

O Protocolo de Istambul tem sido amplamente adotado no Brasil por diversos órgãos do sistema de justiça:

2.1. Recomendação do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação nº 49, de 1º de abril de 2014, que dispõe sobre a necessidade de observância, pelos magistrados brasileiros, das normas, princípios e regras do Protocolo de Istambul e do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crime de tortura .

A recomendação orienta os magistrados a :

• Perguntar ao médico-legista se há achados médico-legais que caracterizem a prática de tortura física ou psíquica.
• Atentar para a necessidade de constar dos autos fotografias e filmagens do agredido.
• Exigir a aposição das digitais da vítima no auto de exame de corpo de delito, para evitar fraudes na identificação.
• Requisitar a apresentação da vítima perante o juiz plantonista.

2.2. Protocolo Brasileiro de Perícia Forense

Em 2003, o governo brasileiro criou o Protocolo Brasileiro de Perícia Forense no Crime de Tortura, produzido por um grupo de trabalho da Secretaria de Direitos Humanos, para adaptar à realidade brasileira as regras do Protocolo de Istambul .

2.3. Recomendação do CNMP

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também editou a Recomendação nº 31/2016, orientando os membros do Ministério Público a observar as normas do Protocolo de Istambul e do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense na identificação, caracterização e elucidação do crime de tortura .

O Protocolo de Istambul desempenha um papel crucial ao fornecer orientações precisas para a avaliação médico-forense de vítimas de tortura .

3.1. Diretrizes para o Perito

• Identificação e descrição adequada das lesões físicas.
• Coleta e preservação de evidências materiais, como fotografias e amostras biológicas .
• Avaliação das sequelas físicas e dos possíveis efeitos psicossociais da tortura .
• Respeito aos direitos das vítimas durante o processo de avaliação, criando um ambiente seguro e confidencial .
• Documentação detalhada das lesões, análise das sequelas físicas e avaliação dos possíveis efeitos psicossociais .

3.2. Questões sobre a Presença de Agentes

O Protocolo de Istambul estabelece diretrizes específicas sobre a presença de agentes de segurança durante o exame pericial :

• Os exames devem ser realizados na sequência de um pedido escrito oficial do Ministério Público ou outra autoridade competente, não a pedido de “funcionários responsáveis pela aplicação da lei” .
• Caso agentes policiais, soldados ou guardas prisionais estejam presentes na sala de exame, isto deve ser narrado no relatório médico oficial .
• Os funcionários que supervisionam o transporte do detido devem ser responsáveis perante o Ministério Público e não perante qualquer outra autoridade pública .

O Protocolo de Istambul é frequentemente cobrado em concursos, especialmente em questões que abordam a perícia em vítimas de tortura:

4.1. Conhecimentos Cobrados

• Origem e data: Apresentado à ONU em 9 de agosto de 1999 .
• Objetivo principal: Guia para investigação e documentação eficaz da tortura .
• Quem deve realizar o exame: A pedido do Ministério Público ou autoridade competente, não por agentes policiais .
• Presença de agentes: Se presentes, devem ser registrados no relatório .
• Protocolo Brasileiro: Criado em 2003 para adaptar o Protocolo de Istambul à realidade brasileira .