❓ Quesitos e Perícia em Crimes Sexuais

Os quesitos são perguntas específicas, formuladas pelo juiz ou pelas partes, que orientam o perito na realização do exame e na elaboração do laudo . Em crimes sexuais, os quesitos devem abordar, entre outros aspectos:

• Vestígios de conjunção carnal ou ato libidinoso: “Houve vestígio de conjunção carnal recente ou de ato libidinoso diverso? Explicite.”
• Vestígios de violência: “Há vestígio de violência (física, psíquica ou contra vulnerável)? Caso positivo, qual meio utilizado?”
• Lesões corporais: “Da violência resultou lesão corporal grave ou gravíssima? Explicite.”
• Incapacidade de resistência: “Houve outra causa que impossibilitasse a vítima de oferecer resistência?”

A perícia em crimes sexuais é essencial para a comprovação da materialidade do delito, especialmente nos crimes que deixam vestígios, conforme o art. 158 do CPP. No entanto, muitos crimes sexuais são cometidos “às escondidas” e, em regra, não deixam vestígios materiais .

2.1. Vestígios Perecíveis

Os vestígios deixados pela prática de crimes sexuais são perecíveis e podem ser removidos por higienização, exigindo a realização da perícia em tempo hábil . A coleta de material biológico (DNA) é obrigatória para investigados e condenados por crimes contra a dignidade sexual .

2.2. A Palavra da Vítima

Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima adquire especial relevância, pois muitas vezes é a principal, senão a única prova disponível .

• Valor probatório: “Em se tratando de crime contra a liberdade sexual que, em regra, é cometido às escondidas, a palavra da vítima adquire importância relevante na elucidação dos fatos, diante da própria natureza do delito” .
• Corroboração: A palavra da vítima deve ser coerente e corroborada por outros elementos de prova, como o relato de testemunhas, laudos psicológicos e outros indícios .
• Ausência de vestígios: “Nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, a palavra da vítima tem grande validade como prova, especialmente porque, na maior parte dos casos, esses delitos, por sua própria natureza, não contam com testemunhas e sequer deixam vestígios” .

A Lei nº 15.280/2025 promoveu mudanças substanciais na legislação penal e processual penal relacionada aos crimes sexuais .

3.1. Aumento das Penas

As penas para crimes sexuais foram significativamente aumentadas :

3.2. Medidas Protetivas de Urgência

O CPP passa a contar com um novo título dedicado às medidas protetivas de urgência para crimes sexuais :

• Afastamento imediato do agressor do lar ou local de convivência;
• Proibição de contato por qualquer meio;
• Suspensão do porte ou posse de arma;
• Monitoração eletrônica obrigatória .

3.3. Coleta de DNA

A coleta de material biológico (DNA) torna-se obrigatória para investigados e condenados por crimes contra a dignidade sexual .

Os tribunais têm consolidado entendimentos importantes sobre a prova em crimes sexuais :

• Palavra da vítima: “Firme diretriz do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça sublinhando que, ‘nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima assume preponderante importância, se coerente e em consonância com as demais provas coligidas nos autos'” .
• Ausência de laudo pericial: “Não obstante a invalidade do laudo pericial, a condenação merece ser mantida, se embasada em todo um conjunto probatório no sentido da existência dos crimes imputados ao réu” .
• Presunção de violência: “A presunção de violência, prevista no CP, art. 224, ‘a’, exige que o dolo, direto ou eventual, considere o elemento referente à idade da vítima” .
• Estupro de vulnerável: “A existência de contato entre o agressor e a vítima mostra-se bastante para configuração do delito, qualquer que seja a sua extensão, duração ou natureza” .