⚠️ Crime de Falsa Perícia

A falsa perícia está prevista no Título XI do Código Penal, que trata dos Crimes contra a Administração da Justiça (arts. 338 a 359). É um crime que atenta contra a própria credibilidade do sistema judiciário, ao corromper um dos meios de prova mais importantes: a prova pericial .

2.1. Sujeito Ativo

O sujeito ativo do crime de falsa perícia é o perito, intérprete ou tradutor que atua no exercício de sua função, seja na fase de investigação (inquérito policial) ou em juízo .

O crime de falsa perícia pode ser praticado tanto pelo perito oficial (médico legista) quanto pelo assistente técnico indicado pelas partes . Ambos estão sujeitos à mesma responsabilidade penal.

2.2. Sujeito Passivo

O sujeito passivo é o Estado, pois o crime atenta contra a Administração da Justiça. Pode também ser a parte prejudicada pela falsa perícia (réu, vítima ou terceiro), que pode sofrer dano em razão da conduta do perito.

2.3. Núcleo do Tipo

O tipo penal descreve três condutas alternativas:

• Fazer afirmação falsa: O perito afirma como verdadeiro um fato que sabe ser falso.
• Negar a verdade: O perito nega um fato que sabe ser verdadeiro.
• Calar a verdade: O perito omite deliberadamente um fato relevante que deveria ser revelado.

2.4. Elemento Subjetivo (Dolo)

O crime exige dolo, ou seja, a vontade consciente de afirmar falsidade, negar ou calar a verdade. O perito deve ter a intenção de prejudicar direito de alguém ou de obter vantagem indevida.

A culpa (negligência, imprudência ou imperícia) não é suficiente para configurar o crime de falsa perícia, pois o tipo penal não prevê a modalidade culposa.

A pena prevista é de reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

3.1. Causas de Aumento de Pena

O § 1º do art. 342 do CP prevê causas de aumento de pena:

• Se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte o Ministério Público, a pena é aumentada de 1/3 (um terço).
• Se o crime é cometido mediante suborno ou promessa de vantagem indevida, a pena é aumentada de 1/3 (um terço).

A prática do crime de falsa perícia tem graves consequências no processo penal:

4.1. Impugnação do Laudo Pericial

O laudo pericial que for fruto de falsa perícia pode ser impugnado pelas partes e desconsiderado pelo juiz, com base no art. 159 do CPP .

4.2. Nulidade da Prova

A prova pericial contaminada por falsa perícia pode ser declarada nula, pois viola o princípio da lealdade processual e da boa-fé objetiva .

4.3. Responsabilidade do Perito

Além da responsabilidade penal, o perito pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados à parte prejudicada e disciplinarmente perante o Conselho de Medicina (CFM) ou o órgão de classe de sua profissão.

A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) não alterou diretamente o crime de falsa perícia (art. 342 do CP), mas trouxe mudanças significativas para a produção da prova pericial e a cadeia de custódia .

O Pacote Anticrime inseriu no CPP os arts. 158-A a 158-F, que regulamentam a cadeia de custódia da prova penal, estabelecendo procedimentos para o reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte dos vestígios .

Com a sistematização da cadeia de custódia, a responsabilidade do perito na preservação dos vestígios e na elaboração do laudo foi reforçada, e a prática de falsa perícia passou a ter um impacto ainda mais grave, pois qualquer adulteração ou falsificação na cadeia de custódia pode comprometer todo o processo .