🔗 Cadeia de Custódia

A produção da prova é um dos pontos-chave para o deslinde do feito no Direito Processual Penal. É pela prova que se comprova a autoria e a materialidade de um crime, a presença de uma hipótese excludente de ilicitude ou de culpabilidade, entre outros elementos essenciais ^[2].

Com o objetivo de garantir a fidedignidade do vestígio em seu estado inicial e tornar incólume a produção probatória, a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) inseriu no Código de Processo Penal (CPP) os artigos 158-A a 158-F, regulamentando a cadeia de custódia da prova penal ^[2].

A lei representou importante progresso ao sistematizar as etapas de manuseio dos vestígios, conferindo maior segurança jurídica e transparência à persecução penal ^[3].

2.1. Vestígio

Considera-se vestígio todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal ^[2].

2.2. Finalidade da Cadeia de Custódia

A cadeia de custódia define todo o percurso da prova material, desde o seu reconhecimento até o seu descarte, com o escopo de garantir a autenticidade, a idoneidade e a preservação dos vestígios relacionados a um crime ^[1].

O Código de Processo Penal, em seus artigos 158-A a 158-F, estabelece as seguintes fases para a cadeia de custódia ^{[2] [4]}:

3.1. Reconhecimento

Conceito: Ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial ^[2].

Responsabilidade: O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação ^[2].

3.2. Isolamento

Conceito: Ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime ^[2].

Proibição: É vedada a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sob pena de fraude processual ^[2].

3.3. Fixação

Conceito: Descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui ^[2].

3.4. Coleta

Conceito: Ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza ^[2].

Regra: Deve ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia ^[2].

3.5. Acondicionamento

Conceito: Procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise ^[4].

Regras: Todos os recipientes deverão ser selados com lacres, com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte ^[4].

3.6. Transporte

Conceito: Ato de transferir o vestígio de um local para o outro, utilizando as condições adequadas (embalagens, veículos, temperatura, entre outras), de modo a garantir a manutenção de suas características originais ^[4].

3.7. Recebimento

Conceito: Ato formal de transferência da posse do vestígio, que deve ser documentado com informações sobre o número de procedimento, local de origem, nome de quem transportou, código de rastreamento e assinatura de quem o recebeu ^[4].

3.8. Processamento

Conceito: Exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito ^[4].

3.9. Armazenamento

Conceito: Procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser processado, guardado para realização de contraperícia, descartado ou transportado, com vinculação ao número do laudo correspondente ^[4].

3.10. Descarte

Conceito: Procedimento referente à liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, mediante autorização judicial ^[4].

📌 Resumo das Fases da Cadeia de Custódia

A violação da cadeia de custódia pode comprometer a validade da prova pericial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou sobre o tema:

O STJ entende que, caso não se evidencie a existência de adulteração da prova, supressão de trechos, alteração da ordem cronológica dos diálogos ou interferência de terceiros, não há falar em nulidade por quebra da cadeia de custódia ^[2].

Principais causas de nulidade:

• Falta de exame de corpo de delito: Nulidade absoluta (art. 564, IV, CPP).
• Violação da cadeia de custódia: Pode gerar nulidade da prova, se comprovada a adulteração.
• Coleta irregular: A coleta só poderá ser realizada quando houver liberação por parte do perito responsável, sob pena de fraude processual ^[2].

A Lei 13.964/2019 representou importante progresso ao sistematizar as etapas de manuseio dos vestígios, conferindo maior segurança jurídica e transparência à persecução penal ^[3].

Desafios apontados pela doutrina:

• Carência de infraestrutura adequada e de profissionais especializados ^[3].
• Falta de capacitação técnica dos agentes públicos envolvidos ^[3].
• Necessidade de padronização nacional dos procedimentos ^[3].

Propostas de aprimoramento:

• Uso de tecnologias digitais de rastreamento ^[3].
• Fortalecimento da integração interinstitucional ^[3].