🔄 Reincidência
Entenda a reincidência no Direito Penal: conceito, requisitos, prazo depurador de 5 anos, efeitos na dosimetria, distinção de maus antecedentes, e dicas para prova.
Domine o instituto da reincidência no Direito Penal. Entenda que a reincidência é a agravante genérica que ocorre quando o agente comete novo crime após condenação definitiva por crime anterior (art. 63 do CP). Conheça os requisitos: condenação com trânsito em julgado anterior à prática do novo crime, prática de novo crime, e observância do prazo de 5 anos após o cumprimento da pena (art. 64, I, CP). Saiba a diferença entre reincidência e maus antecedentes (Súmula 241 do STJ), os efeitos na dosimetria (2ª fase), a constitucionalidade da agravante (STF, RE 453.000), e a distinção entre reincidência genérica e específica. Conteúdo direto, com quadros comparativos, exemplos práticos e dicas para prova. Inclui questões para fixação com gabarito e justificativa.
🔄 Reincidência
Entenda a reincidência: conceito, requisitos, prazo depurador, efeitos e distinção de maus antecedentes.
A reincidência é uma circunstância agravante genérica que ocorre quando o agente comete novo crime após ter sido condenado definitivamente por crime anterior . Deriva do latim recidere, que significa “recair, repetir o ato” .
📌 Fundamento Legal: Arts. 61, I, 63 e 64 do Código Penal
⚡ Art. 63 do CP: “Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.”
📌 Art. 64, I, CP: “Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos.”
⚠️ Importante: A reincidência é constitucional — o STF, no RE 453.000 (repercussão geral), reconheceu que a agravante foi recepcionada pela CF/88 e sua aplicação não caracteriza bis in idem .
🔎 Requisitos da Reincidência
Três requisitos são imprescindíveis para a configuração da reincidência :
1️⃣ Condenação Definitiva Anterior
O agente deve ter uma condenação com trânsito em julgado por crime anterior .
- Pode ser no Brasil ou no estrangeiro
- A condenação anterior deve ser anterior à prática do novo crime
2️⃣ Prática de Novo Crime
O agente deve cometer um novo crime após a condenação definitiva .
- Não há distinção quanto à natureza dos crimes (doloso/culposo, idêntico/diferente)
- Pode ser crime apenado com multa ou privativa de liberdade
3️⃣ Prazo de 5 Anos
O novo crime deve ser cometido dentro de 5 anos após o cumprimento ou extinção da pena anterior (art. 64, I, CP) .
- Conta-se do cumprimento ou extinção da pena, não da condenação
- O prazo inclui o período de prova do livramento condicional
⚠️ Atenção: A reincidência não se configura se o agente cometeu vários crimes antes da primeira condenação definitiva. Nesse caso, ele será considerado tecnicamente primário .
📋 Reincidência x Maus Antecedentes
A principal distinção está na aplicação na dosimetria:
| Critério | Reincidência | Maus Antecedentes |
|---|---|---|
| Momento da Dosimetria | 2ª fase (agravante) | 1ª fase (circunstância judicial) |
| Prazo de 5 anos | ✅ Aplica-se (art. 64, I) | ❌ Não se aplica (Tema 150 STF) |
| Natureza | Circunstância agravante (art. 61, I) | Circunstância judicial (art. 59) |
⚠️ Súmula 241 do STJ: “A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial” . Ou seja, a mesma condenação não pode ser usada para os dois fins .
📋 Tipos de Reincidência
🔹 Reincidência Genérica
O agente comete dois crimes distintos (ex.: tráfico e furto) .
- Exemplo: condenado por furto, depois comete roubo
🔹 Reincidência Específica
O agente comete dois crimes idênticos (ex.: dois furtos) .
- Exemplo: condenado por furto, depois comete outro furto
⚖️ Reincidência e Contravenção Penal
O art. 7º da Lei de Contravenções Penais estabelece regras específicas :
| Infração Anterior | Infração Posterior | Reincidência? |
|---|---|---|
| Crime | Crime | ✅ Sim |
| Crime | Contravenção | ✅ Sim |
| Contravenção (Brasil) | Contravenção | ✅ Sim |
| Contravenção | Crime | ❌ Não (lacuna legal) |
| Contravenção (exterior) | Contravenção | ❌ Não |
⚠️ Consequências da Reincidência
- ✅ Exasperação da pena na 2ª fase da dosimetria (art. 61, I, CP)
- ✅ Dificulta benefícios: progressão de regime, livramento condicional, suspensão condicional da pena e do processo
- ✅ A agravante é preponderante em relação às atenuantes
- ✅ A reincidência é subjetiva ou pessoal, não se comunicando a coautores e partícipes
📋 Exemplos Práticos
| Situação | Reincidência? | Fundamento |
|---|---|---|
| C1 → condenação definitiva → C2 (1 ano depois) | ✅ Sim | Art. 63 CP |
| C1 → C2 → condenação definitiva de ambos | ❌ Não | Não havia condenação definitiva no momento de C2 |
| Condenação definitiva → cumpre pena → novo crime 6 anos depois | ❌ Não | Ultrapassou o prazo de 5 anos (art. 64, I) |
| Condenação por furto (crime) → contravenção | ✅ Sim | Art. 7º LCP |
🗂️ Resumo dos Pontos Principais
- ✅ Reincidência: novo crime após condenação definitiva (art. 63, CP)
- ✅ Requisitos: condenação definitiva anterior, prática de novo crime, prazo de 5 anos (art. 64, I)
- ✅ Natureza: circunstância agravante genérica (art. 61, I)
- ✅ Prazo de 5 anos: conta-se do cumprimento ou extinção da pena
- ✅ Não se confunde com maus antecedentes (Súmula 241 STJ)
- ✅ É constitucional (STF, RE 453.000)
- ✅ Genérica: crimes distintos; específica: crimes idênticos
- ✅ Contravenção + Crime: não gera reincidência (lacuna legal)
- ✅ Prova: basta a folha de antecedentes criminais (STF e STJ)
📖 Fonte: Código Penal — Arts. 61, I, 63 e 64, I
Súmula 241 do STJ | RE 453.000 (STF) | Lei de Contravenções Penais — Art. 7º
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A reincidência ocorre quando o agente comete novo crime após o trânsito em julgado da sentença que o condenou por crime anterior.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A reincidência é uma circunstância agravante genérica, prevista no art. 61, I, do Código Penal.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O art. 64, I, do CP estabelece que a condenação anterior não prevalece para fins de reincidência se transcorrido prazo superior a 5 anos entre o cumprimento da pena e a nova infração.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Reincidência e maus antecedentes são a mesma coisa, com efeitos idênticos na dosimetria da pena.
Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
A Súmula 241 do STJ veda que uma mesma condenação seja utilizada simultaneamente para reconhecer a reincidência e os maus antecedentes.
Com base na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
O STF, no RE 453.000, declarou constitucional a agravante da reincidência, afastando a alegação de bis in idem.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Para a caracterização da reincidência, não há distinção quanto à natureza dos crimes, podendo ser entre crimes dolosos e culposos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A reincidência é analisada na primeira fase da dosimetria da pena, como circunstância judicial.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O agente que comete vários crimes antes da primeira condenação definitiva é chamado de tecnicamente primário.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A reincidência específica ocorre quando o agente comete dois crimes idênticos.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A reincidência é de natureza subjetiva e pessoal, não se comunicando a coautores e partícipes.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A reincidência pode ser reconhecida com base em condenação no estrangeiro.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O prazo de 5 anos para a reincidência é contado a partir do trânsito em julgado da condenação anterior.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A reincidência, como agravante, é preponderante em relação às atenuantes.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A condenação por crime anterior apenada com multa também pode gerar reincidência, se o agente praticar novo crime.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A reincidência impacta negativamente a progressão de regime e a concessão de livramento condicional.
Com base na Lei de Contravenções Penais, julgue o item a seguir.
A contravenção praticada no exterior gera reincidência para contravenção praticada posteriormente no Brasil.
Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
A Súmula 241 do STJ visa evitar o bis in idem na dosimetria da pena.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A reincidência genérica ocorre quando o agente comete dois crimes distintos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Se o agente pratica novo crime após 5 anos do cumprimento da pena anterior, não há reconhecimento da reincidência.
Com base na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
O STF entende que a agravante da reincidência não viola o princípio da individualização da pena.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A condenação por crime no estrangeiro pode gerar reincidência no Brasil.
Com base na jurisprudência do STJ/STF, julgue o item a seguir.
Para comprovar a reincidência, basta a folha de antecedentes criminais, segundo entendimento do STF e STJ.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A reincidência se comunica a coautores e partícipes.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A agravante da reincidência está prevista no art. 61, I, do Código Penal.
Com base na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
A reincidência é considerada constitucional pelo STF, não configurando bis in idem.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O prazo de 5 anos para a reincidência inclui o período de prova do livramento condicional.
Com base na Lei de Contravenções Penais, julgue o item a seguir.
Crime seguido de contravenção gera reincidência, mas contravenção seguida de crime não.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A reincidência pode dificultar a concessão de benefícios penais, como a suspensão condicional do processo.
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O reincidente genérico comete dois crimes distintos, enquanto o reincidente específico comete dois crimes idênticos.