⚖️ Simulado: Execução Penal e Teoria do Erro
120 questões sobre Detração, Remição, Livramento Condicional, Sursis Penal, Sursis Processual, Erro de Tipo, Erro de Tipo Permissivo, Erro de Proibição Direto e Indireto
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📋 Simulado – Execução Penal e Teoria do Erro
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1📌 Detração e Remição (20 questões)
2🔓 Livramento Condicional (20 questões)
3📜 Sursis Penal e Sursis Processual (20 questões)
⚖️ 120 questões – FocoQuestoes
📌 Bloco 1 – Detração e Remição (20 questões)
Conceito de Detração
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O Art. 42 do Código Penal prevê que o tempo de prisão provisória deve ser computado na pena privativa de liberdade definitiva.
Detração no Estrangeiro
Com base no Art. 42 do CP, julgue o item a seguir.
O tempo de prisão provisória no estrangeiro também é computado na pena privativa de liberdade, conforme o Art. 42 do CP.
Conceito de Remição
Com base na LEP, julgue o item a seguir.
O Art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP) prevê a remição da pena pelo trabalho ou estudo do condenado.
Cálculo da Remição
Com base no Art. 126, §1º, da LEP, julgue o item a seguir.
A remição é contada à razão de 1 dia de pena para cada 3 dias de trabalho ou estudo.
Regimes
Com base no Art. 126 da LEP, julgue o item a seguir.
A remição é possível nos regimes fechado, semiaberto e aberto.
Prisão Administrativa
Com base no Art. 42 do CP, julgue o item a seguir.
O tempo de prisão administrativa também é computado na pena privativa de liberdade.
Art. 387, §2º, do CPP
Com base no CPP, julgue o item a seguir.
O Art. 387, §2º, do CPP estabelece que o juiz, na sentença, deve computar o tempo de prisão provisória na pena definitiva.
Natureza da Remição
Com base na LEP, julgue o item a seguir.
A remição é um direito automático do condenado, independentemente de sua vontade.
Comprovação do Estudo
Com base no Art. 126, §2º, da LEP, julgue o item a seguir.
A atividade de estudo é comprovada mediante certidão da instituição de ensino que ateste a frequência e o aproveitamento do condenado.
Remição x Detração
Com base no Código Penal e na LEP, julgue o item a seguir.
A remição (Art. 126 da LEP) se distingue da detração (Art. 42 do CP), pois a primeira é a redução da pena por trabalho ou estudo e a segunda é o desconto do tempo de prisão provisória.
Verbo de Origem
Com base na origem etimológica, julgue o item a seguir.
O verbo de origem da remição é “remir” (resgatar), enquanto o da detração é “detrair” (subtrair, descontar).
Finalidade da Remição
Com base na LEP, julgue o item a seguir.
A remição tem como finalidade incentivar a ressocialização do apenado, por meio do trabalho ou estudo.
Aplicação de Ofício
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A detração deve ser aplicada de ofício pelo juiz, independentemente de pedido da defesa.
Fundamento Legal
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A remição está prevista no Art. 42 do Código Penal.
Trabalho Interno e Externo
Com base na LEP, julgue o item a seguir.
O trabalho que gera remição pode ser interno (dentro do estabelecimento prisional) ou externo.
Medida de Segurança
Com base no Art. 42 do CP, julgue o item a seguir.
O tempo de internação em estabelecimento psiquiátrico (medida de segurança) também é computado na pena ou na medida de segurança definitiva.
Natureza da Detração
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A detração é um direito do condenado, podendo ser aplicada de ofício pelo juiz ou a requerimento da defesa.
Remição no Regime Aberto
Com base na LEP, julgue o item a seguir.
A remição também é possível no regime aberto, desde que o condenado comprove trabalho ou estudo realizado fora do estabelecimento prisional.
Fundamento Legal da Detração
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A detração está prevista no Art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP).
Prisão Provisória no Estrangeiro
Com base no Art. 42 do CP, julgue o item a seguir.
O tempo de prisão provisória no estrangeiro é computado na pena definitiva, nos termos do Art. 42 do CP.
🔓 Bloco 2 – Livramento Condicional (20 questões)
Conceito de Livramento Condicional
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O livramento condicional é um benefício que permite ao condenado cumprir o restante da pena em liberdade, desde que preenchidos os requisitos legais.
Pena Mínima
Com base no Art. 83 do CP, julgue o item a seguir.
O livramento condicional pode ser concedido a qualquer condenado a pena privativa de liberdade, independentemente do tempo de pena.
Cumprimento da Pena
Com base no Art. 83 do CP, julgue o item a seguir.
O condenado primário (não reincidente) precisa cumprir 1/3 da pena para obter o livramento condicional.
Reincidente
Com base no Art. 83 do CP, julgue o item a seguir.
O reincidente em crime doloso precisa cumprir 1/2 da pena para obter o livramento condicional.
Crime Hediondo
Com base no Art. 83 do CP, julgue o item a seguir.
O condenado por crime hediondo precisa cumprir 2/3 da pena em regime fechado para obter o livramento condicional.
Revogação Obrigatória
Com base no Art. 86 do CP, julgue o item a seguir.
A revogação do livramento condicional é obrigatória se o condenado praticar novo crime durante o período de prova.
Consequência da Revogação
Com base na jurisprudência, julgue o item a seguir.
O tempo em que o condenado ficou em liberdade durante o livramento condicional é descontado da pena restante se o benefício for revogado.
Revogação Facultativa
Com base no Art. 87 do CP, julgue o item a seguir.
O descumprimento das condições impostas pelo juiz pode levar à revogação facultativa do livramento condicional.
Livramento x Sursis
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O livramento condicional se confunde com a suspensão condicional da pena (sursis), pois em ambos o condenado fica em liberdade.
Nova Concessão
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O benefício do livramento condicional não pode ser concedido novamente após a revogação.
Reincidente em Hediondo
Com base na Lei 8.072/90, julgue o item a seguir.
O condenado reincidente específico em crime hediondo não pode obter o livramento condicional.
Parecer do Conselho Penitenciário
Com base na LEP, julgue o item a seguir.
A concessão do livramento condicional depende de parecer do Conselho Penitenciário.
Revogação por Crime Anterior
Com base no Art. 86 do CP, julgue o item a seguir.
O livramento condicional pode ser revogado se o condenado for condenado por crime anterior cometido antes da concessão do benefício.
Reparação do Dano
Com base no Art. 83 do CP, julgue o item a seguir.
O livramento condicional exige que o condenado tenha reparado o dano causado pela infração, salvo impossibilidade efetiva.
Última Etapa
Com base no sistema progressivo, julgue o item a seguir.
O livramento condicional é a última etapa da progressão de pena.
Bons Antecedentes
Com base no Art. 83 do CP, julgue o item a seguir.
O livramento condicional não pode ser concedido ao condenado que não tiver bons antecedentes.
Falta Grave
Com base na LEP, julgue o item a seguir.
O livramento condicional exige que o condenado não tenha cometido falta grave nos últimos 12 meses.
Obrigação de Comparecer
Com base no Art. 85 do CP, julgue o item a seguir.
O condenado em livramento condicional deve comparecer periodicamente ao juiz para justificar suas atividades.
Extinção da Pena
Com base no Art. 89, §2º, do CP, julgue o item a seguir.
O livramento condicional, se cumprido integralmente, extingue a pena.
Direito do Condenado
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O livramento condicional é um direito do condenado que preenche os requisitos legais, cabendo ao juiz verificar o preenchimento.
📜 Bloco 3 – Sursis Penal e Sursis Processual (20 questões)
Conceito de Sursis Penal
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O sursis penal está previsto nos Arts. 77 a 82 do CP e permite a suspensão condicional da execução da pena.
Requisito Objetivo
Com base no Art. 77 do CP, julgue o item a seguir.
Para a concessão do sursis penal, a pena privativa de liberdade aplicada não pode ser superior a 2 anos.
Reincidência
Com base no Art. 77 do CP, julgue o item a seguir.
O condenado reincidente em crime doloso não pode obter o sursis penal.
Crimes Hediondos
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O sursis penal não se aplica a crimes hediondos ou equiparados.
Sursis Simples
Com base no Art. 78, §1º, do CP, julgue o item a seguir.
No sursis simples, o condenado deve prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana.
Sursis Especial
Com base no Art. 78, §2º, do CP, julgue o item a seguir.
O sursis especial exige a reparação do dano e que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis ao condenado.
Conceito de Sursis Processual
Com base na Lei 9.099/95, julgue o item a seguir.
O sursis processual é um instituto que suspende condicionalmente o processo, antes da condenação.
Requisito Objetivo
Com base no Art. 89 da Lei 9.099/95, julgue o item a seguir.
Para a concessão do sursis processual, é necessário que a pena mínima cominada ao crime seja igual ou inferior a 1 ano.
Requisito Subjetivo
Com base no Art. 89 da Lei 9.099/95, julgue o item a seguir.
O sursis processual exige que o acusado seja primário e tenha bons antecedentes.
Sursis Processual x Sursis Penal
Com base no Código Penal e na Lei 9.099/95, julgue o item a seguir.
O sursis processual e o sursis penal são institutos idênticos, pois ambos suspendem a execução da pena.
Súmula 536 do STJ
Com base na Súmula 536 do STJ, julgue o item a seguir.
A Súmula 536 do STJ veda a aplicação do sursis processual em crimes praticados com violência doméstica contra a mulher.
Revogação Obrigatória
Com base no Art. 81 do CP, julgue o item a seguir.
A revogação do sursis penal é obrigatória se o beneficiário for condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso.
Extinção da Punibilidade
Com base na Lei 9.099/95, julgue o item a seguir.
O cumprimento integral das condições do sursis processual extingue a punibilidade e não gera reincidência.
Período de Prova
Com base no Art. 77 do CP, julgue o item a seguir.
O período de prova do sursis penal é de 2 a 4 anos.
Prorrogação do Período de Prova
Com base no Art. 81, §3º, do CP, julgue o item a seguir.
O juiz pode, em vez de revogar o sursis facultativamente, prorrogar o período de prova até o máximo de 4 anos.
Revogação
Com base na Lei 9.099/95, julgue o item a seguir.
O sursis processual pode ser revogado se o acusado descumprir as condições ou for processado por outro crime durante o período de prova.
Iniciativa do Sursis Processual
Com base na Lei 9.099/95, julgue o item a seguir.
O sursis processual pode ser concedido de ofício pelo juiz, independentemente de proposta do Ministério Público.
Não Cumulação
Com base na jurisprudência, julgue o item a seguir.
As condições do sursis simples e do sursis especial não podem ser cumuladas, pois são modalidades distintas.
Prorrogação
Com base no Art. 81, §2º, do CP, julgue o item a seguir.
Se o beneficiário do sursis penal estiver sendo processado por outro crime, o período de prova prorroga-se até o julgamento definitivo.
Descumprimento
Com base na Lei 9.099/95, julgue o item a seguir.
Descumprido o sursis processual, o Ministério Público pode oferecer denúncia e dar início à persecução penal.
🔍 Bloco 4 – Erro de Tipo e Erro de Tipo Permissivo (30 questões)
Conceito de Erro de Tipo
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O erro de tipo recai sobre elementos constitutivos do tipo penal, excluindo o dolo do agente.
Erro de Tipo Essencial
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O erro de tipo essencial recai sobre elementares ou circunstâncias do tipo penal, sem as quais o crime não existiria, excluindo o dolo do agente.
Erro de Tipo Acidental
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
No erro de tipo acidental, o agente sabe que está cometendo um crime, mas se equivoca em aspectos periféricos ou acessórios da figura típica, não excluindo o dolo.
Erro de Tipo Permissivo
Com base no Art. 20, §1º, do CP, julgue o item a seguir.
O erro de tipo permissivo ocorre quando o agente, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria sua ação legítima.
Erro de Tipo Vencível
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
No erro de tipo vencível, o agente pode responder por crime culposo, desde que haja previsão legal para a modalidade culposa.
Erro de Tipo Invencível
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O erro de tipo invencível exclui o dolo e a culpa, tornando o fato atípico, não havendo punição para o agente.
Erro sobre a Pessoa
Com base no Art. 20, §2º, do CP, julgue o item a seguir.
O erro sobre a pessoa contra a qual o crime é praticado não exclui a punibilidade, pois o agente responde pelo crime que seria aplicado à pessoa visada.
Erro de Tipo x Erro de Proibição
Com base na teoria do erro, julgue o item a seguir.
O erro de tipo atinge a culpabilidade do agente, enquanto o erro de proibição atinge o dolo (elemento do tipo).
Aberratio Ictus
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A aberratio ictus (erro na execução) é uma espécie de erro de tipo acidental, em que o agente atinge pessoa diversa da pretendida.
Consequência do Erro de Tipo Permissivo
Com base no Art. 20, §1º, do CP, julgue o item a seguir.
No erro de tipo permissivo, a conduta permanece típica e ilícita, mas o agente pode ser isento de pena se o erro for invencível.
Erro sobre a Coisa
Com base no Art. 20, §3º, do CP, julgue o item a seguir.
O erro sobre a coisa, quando a lei considera a sua qualidade ou condição, não exclui a punibilidade, aplicando-se o mesmo raciocínio do erro sobre a pessoa.
Erro de Tipo Permissivo x Essencial
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O erro de tipo permissivo difere do erro de tipo essencial porque, no permissivo, o erro recai sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação.
Fundamento Legal
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O erro de tipo permissivo está previsto no Art. 20, §1º, do Código Penal.
Dolo no Erro Acidental
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O erro de tipo acidental não exclui o dolo, pois o agente tem consciência da conduta criminosa, ainda que erre em aspectos periféricos.
Legítima Defesa Putativa Fática
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Na legítima defesa putativa, o agente que erra sobre a existência da agressão (situação fática) comete erro de tipo permissivo.
Legítima Defesa da Honra
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A legítima defesa da honra, em que o agente acredita poder matar para defender sua honra, é erro de proibição indireto, e não erro de tipo permissivo.
Efeitos do Erro de Tipo Permissivo
Com base na teoria do erro, julgue o item a seguir.
O erro de tipo permissivo exclui o dolo do agente, enquanto o erro de proibição indireto mantém o dolo e afeta apenas a culpabilidade.
Teoria Limitada da Culpabilidade
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O Código Penal brasileiro adotou a Teoria Limitada da Culpabilidade, tratando o erro sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação como erro de tipo.
Classificação do Erro de Tipo
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O erro de tipo pode ser classificado em essencial ou acidental, com consequências distintas para a responsabilidade penal.
Erro de Tipo Permissivo Vencível
Com base no Art. 20, §1º, do CP, julgue o item a seguir.
No erro de tipo permissivo vencível, o agente pode responder por crime culposo, se houver previsão legal.
Erro de Tipo e Dolo
Com base na teoria do erro, julgue o item a seguir.
O erro de tipo incide sobre o dolo, que é elemento da tipicidade, não da culpabilidade.
Art. 20, §1º
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O erro sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação está previsto no Art. 20, §1º, do CP.
Consciência da Conduta
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
No erro de tipo essencial, o agente não tem consciência de que está praticando um crime, pois desconhece elementos do tipo penal.
Erro de Tipo Permissivo x Proibição Indireto
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O erro de tipo permissivo não se confunde com o erro de proibição indireto, pois no permissivo o erro recai sobre os pressupostos fáticos da causa de justificação.
Erro de Tipo Invencível
Com base no Art. 20 do CP, julgue o item a seguir.
O erro de tipo invencível exclui o dolo e a culpa, tornando o fato atípico.
Conceito de Erro de Tipo Permissivo
Com base no Art. 20, §1º, do CP, julgue o item a seguir.
O erro de tipo permissivo é aquele que recai sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação, como a legítima defesa putativa fática.
Erro de Tipo Essencial
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O erro de tipo essencial é aquele que recai sobre elementos do tipo penal, excluindo o dolo do agente.
Erro de Tipo Acidental
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O erro de tipo acidental, como a aberratio ictus e o error in persona, não exclui o dolo do agente.
Erro de Tipo Permissivo Invencível
Com base no Art. 20, §1º, do CP, julgue o item a seguir.
O erro de tipo permissivo invencível é causa de isenção de pena.
Erro de Tipo Permissivo Vencível
Com base no Art. 20, §1º, do CP, julgue o item a seguir.
O erro de tipo permissivo vencível permite a punição por crime culposo, se houver previsão legal.
📚 Bloco 5 – Erro de Proibição Direto e Indireto (30 questões)
Conceito de Erro de Proibição Direto
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
No erro de proibição direto, o agente conhece os fatos, mas desconhece que sua conduta é proibida pela lei penal.
Objeto do Erro
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O erro de proibição direto recai sobre a ilicitude da conduta, enquanto o erro de tipo recai sobre os elementos constitutivos do tipo penal.
Fundamento Legal
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O erro de proibição direto está previsto no Art. 21 do Código Penal.
Dolo no Erro de Proibição
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
No erro de proibição direto, o dolo do agente permanece, sendo afetada apenas a culpabilidade.
Erro de Proibição Inevitável
Com base no Art. 21 do CP, julgue o item a seguir.
O erro de proibição inevitável isenta o agente de pena.
Erro de Proibição Evitável
Com base no Art. 21 do CP, julgue o item a seguir.
O erro de proibição evitável reduz a pena de 1/6 a 1/3.
Conceito de Erro de Proibição Indireto
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O erro de proibição indireto, também chamado de descriminante putativa, ocorre quando o agente supõe erroneamente a existência de uma causa de justificação.
Legítima Defesa da Honra
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A legítima defesa da honra, quando o agente acredita estar defendendo sua honra ao matar, é um exemplo clássico de erro de proibição indireto.
Consequências
Com base no Art. 21 do CP, julgue o item a seguir.
No erro de proibição indireto, se o erro for inevitável, o agente é isento de pena; se evitável, a pena é reduzida de 1/6 a 1/3.
Elemento Atingido
Com base na teoria do erro, julgue o item a seguir.
O erro de proibição indireto atinge a culpabilidade do agente, pois o dolo permanece.
Parágrafo Único do Art. 21
Com base no Art. 21, parágrafo único, do CP, julgue o item a seguir.
O Art. 21, parágrafo único, considera evitável o erro se o agente podia, nas circunstâncias, ter ou atingir a consciência da ilicitude.
Consequências do Erro de Proibição
Com base no Art. 21 do CP, julgue o item a seguir.
O erro de proibição direto e indireto estão previstos no Art. 21 do CP, com as mesmas consequências: erro inevitável isenta de pena; evitável reduz de 1/6 a 1/3.
Exemplo Prático
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O turista estrangeiro que desconhece a proibição de pesca em determinada área do Brasil comete erro de proibição direto.
Distinção
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O erro de proibição direto se distingue do erro de proibição indireto porque, no direto, o agente não supõe a existência de uma causa de justificação.
Descriminante Putativa
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A descriminante putativa (erro de proibição indireto) pode ser invencível ou vencível, com as mesmas consequências do erro de proibição direto.
Ilicitude Inevitável
Com base no Art. 21 do CP, julgue o item a seguir.
O erro sobre a ilicitude, se inevitável, isenta de pena.
Erro de Proibição Indireto x Tipo Permissivo
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O erro de proibição indireto se confunde com o erro de tipo permissivo, pois em ambos o agente supõe a existência de uma causa de justificação.
Vencível x Invencível
Com base no Art. 21 do CP, julgue o item a seguir.
O erro de proibição direto pode ser vencível (redução de 1/6 a 1/3) ou invencível (isenção de pena), conforme o Art. 21 do CP.
Redução de Pena
Com base no Art. 21 do CP, julgue o item a seguir.
O erro de proibição indireto vencível reduz a pena de 1/6 a 1/3.
Culpabilidade
Com base no Art. 21 do CP, julgue o item a seguir.
O erro de proibição indireto é analisado na culpabilidade, nos termos do Art. 21 do CP.
Exclusão da Culpabilidade
Com base no Art. 21 do CP, julgue o item a seguir.
O erro de proibição direto invencível exclui a culpabilidade e isenta o agente de pena.
Isenção de Pena
Com base no Art. 21 do CP, julgue o item a seguir.
O erro de proibição indireto invencível isenta o agente de pena.
Art. 21 do CP
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O erro de proibição direto e indireto são ambos regidos pelo Art. 21 do Código Penal.
Desconhecimento da Norma
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O erro de proibição direto é aquele em que o agente desconhece a norma proibitiva, sem qualquer relação com uma causa de justificação.
Descriminante Putativa
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O erro de proibição indireto, também chamado de descriminante putativa, ocorre quando o agente supõe a existência de uma causa de justificação.
Redução de Pena
Com base no Art. 21 do CP, julgue o item a seguir.
O erro de proibição direto, se evitável, reduz a pena de 1/6 a 1/3.
Redução de Pena
Com base no Art. 21 do CP, julgue o item a seguir.
O erro de proibição indireto, se evitável, reduz a pena de 1/6 a 1/3.
Art. 21
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Tanto o erro de proibição direto quanto o indireto estão previstos no Art. 21 do Código Penal.
Consequência do Erro Vencível
Com base no Art. 21 do CP, julgue o item a seguir.
O erro de proibição indireto vencível reduz a pena de 1/6 a 1/3.
Isenção de Pena
Com base no Art. 21 do CP, julgue o item a seguir.
Tanto o erro de proibição direto quanto o indireto, se invencíveis, isentam o agente de pena.