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8 tópicos

1
Estrutura do Título VII (arts. 235 a 249)

2
Crimes contra o casamento (arts. 235 a 240)

3
Crimes contra o estado de filiação (arts. 241 a 243)

4
Abandono material (art. 244) – o crime que MAIS CAI

5
Entrega de filho a pessoa inidônea (art. 245)

6
Abandono intelectual (art. 246) e outros crimes

7
Crimes contra o pátrio poder (arts. 247 a 249)

8
Síntese final + Checklist para a prova

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⚠️ Pegadinha: O adultério (art. 240) foi revogado pela Lei 11.106/2005. A banca adora perguntar se o adultério ainda é crime – a resposta é NÃO.

💡 Conclusão da Etapa 1:
O Título VII do CP protege a instituição familiar em 4 capítulos.
O adultério foi revogado em 2005 – essa é a pegadinha mais comum!

Art. 235, caput – Bigamia:

“Contrair alguém, sendo casado, novo casamento.”

Pena: reclusão de 2 a 6 anos.

§ 1º: “Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 a 3 anos.”

§ 2º: “Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.”

Art. 236, caput: “Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior.”

Pena: detenção de 6 meses a 2 anos.

⚠️ Parágrafo único – Ação penal: “A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.”

💡 Conclusão da Etapa 2:

Bigamia (art. 235): crime próprio, pena de 2 a 6 anos. Não se aplica à união estável.

Art. 236: induzimento a erro ou ocultação de impedimento – ação penal privada (queixa).

Adultério (art. 240): REVOGADO pela Lei 11.106/2005.

Art. 242 – Parto suposto:

“Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil.”

Pena: reclusão de 2 a 6 anos.

Art. 243 – Sonegação de estado de filiação:

“Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil.”

Pena: detenção de 1 a 3 anos, se o fato não constitui crime mais grave.

⚠️ Pegadinha: O art. 241 (registro de nascimento inexistente) foi revogado pela Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). A banca pode tentar te confundir com esse artigo.

💡 Conclusão da Etapa 3:

Art. 242: parto suposto – 4 condutas, pena de 2 a 6 anos. Causa de diminuição para motivo de reconhecida nobreza.

Art. 243: sonegação de estado de filiação – pena de detenção de 1 a 3 anos.

Art. 244, caput – Abandono material:

“Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo.”

Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa.

Parágrafo único: “Nas mesmas penas incorre quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.”

⚠️ Pegadinha clássica (STJ): O crime de abandono material NÃO se configura se o agente deixa de pagar a pensão em virtude de não ter condições financeiras (justa causa). O dolo é elemento essencial – a mera inadimplência civil NÃO é crime.

💡 Conclusão da Etapa 4:
O abandono material (art. 244) é o crime mais cobrado da matéria.

Pena: detenção de 1 a 4 anos. Exige dolo – a mera inadimplência, sem comprovação de capacidade financeira, NÃO configura crime.

Art. 245 – Entrega de filho menor a pessoa inidônea:

“Entregar filho menor de 18 (dezoito) anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo.”

Pena: detenção de 1 a 2 anos.

§ 1º: “Se o agente pratica o crime por motivo de reconhecida nobreza, a pena é reduzida de 1/3 a 2/3, podendo o juiz deixar de aplicá-la.”

§ 2º: “Se o agente, sendo ascendente ou descendente, entrega o filho a pessoa inidônea, a pena é de 1 a 4 anos.”

💡 Conclusão da Etapa 5:
O art. 245 pune quem entrega filho menor a pessoa que coloca o menor em perigo moral ou material.
Pena: detenção de 1 a 2 anos. Admite culpa. Pena maior (1 a 4 anos) para ascendente/descendente.

Art. 246 – Abandono intelectual:

“Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar.”

Pena: detenção de 15 dias a 1 mês ou multa.

Art. 247 – Periclitação da vida ou saúde de menor:

“Deixar o pai ou a mãe, ou o responsável por menor de 18 anos, em situação de perigo para a vida ou saúde.”

Pena: detenção de 3 meses a 1 ano.

Art. 247-A (revogado): foi revogado pela Lei 13.431/2017 (Lei do Depoimento Especial).

⚠️ Pegadinha: O abandono afetivo NÃO é crime no Brasil – não há tipo penal que puna a ausência de afeto. A banca pode tentar te confundir com o abandono material ou intelectual.

💡 Conclusão da Etapa 6:

Art. 246: abandono intelectual – pena de 15 dias a 1 mês (apenas ensino fundamental).

Art. 247: periclitação da vida ou saúde de menor.

Abandono afetivo: NÃO é crime – não existe tipo penal.

Art. 248 – Subtração de incapazes:

“Subtrair menor de 18 anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda, em virtude de lei ou de ordem judicial.”

Pena: detenção de 1 a 3 anos.

Art. 249 – Indução a fuga, abandono ou entrega:

“Induzir menor de 18 anos ou interdito a fugir do lugar onde se acha, ou a abandoná-lo, ou a entregar-se a quem não tem autoridade para recebê-lo.”

Pena: detenção de 1 a 3 anos.

⚠️ Pegadinha: O art. 248 (subtração de incapazes) não se confunde com o crime de sequestro ou cárcere privado (art. 148). No art. 248, a vítima é retirada da guarda legal, mas não necessariamente presa ou mantida em cárcere.

💡 Conclusão da Etapa 7:

Art. 248: subtração de incapazes da guarda legal – pena de 1 a 3 anos.

Art. 249: indução a fuga, abandono ou entrega – pena de 1 a 3 anos.

1. O adultério ainda é crime?

NÃO. O art. 240 do CP (adultério) foi revogado pela Lei 11.106/2005.

2. A união estável configura bigamia?

NÃO. A bigamia (art. 235) exige casamento – a união estável, por si só, NÃO configura o crime.

3. O simples não pagamento de pensão alimentícia configura abandono material?

NÃO. O crime exige dolo (vontade consciente de não pagar) e ausência de justa causa. A mera inadimplência, sem comprovação de capacidade financeira, NÃO configura crime.

4. O abandono afetivo é crime?

NÃO. Não há tipo penal para o abandono afetivo no Brasil. O que existe são os crimes de abandono material (art. 244) e intelectual (art. 246).

5. A ação penal no art. 236 (induzimento a erro) é pública ou privada?

Privada (queixa). O art. 236, parágrafo único, exige queixa do contraente enganado e só pode ser intentada após o trânsito em julgado da sentença que anula o casamento.

6. O que é “motivo de reconhecida nobreza” nos arts. 242 e 245?

É uma causa de diminuição de pena (ou perdão judicial) que se aplica quando o agente age por altruísmo, generosidade ou motivos humanitários, como registrar como próprio um filho de pais miseráveis para garantir seu desenvolvimento.

7. O crime de bigamia admite tentativa?

SIM. A tentativa é possível – se o agente inicia a celebração do casamento, mas é impedido antes da consumação.

⭐ BÔNUS: Quais crimes contra a família são de ação penal pública incondicionada?

A regra é a ação penal pública incondicionada para os crimes contra a família, salvo o art. 236 (induzimento a erro e ocultação de impedimento), que é de ação penal privada.

VOCÊ DOMINOU OS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA!

Agora você conhece o Título VII do CP (arts. 235 a 249), sabe que o adultério foi revogado, que a bigamia não se aplica à união estável, que o abandono material exige dolo e que a ação penal é pública incondicionada (salvo art. 236).

Princípio da Culpabilidade Princípio da Insignificância Princípio da Intervenção Mínima Princípio da Ofensividade Princípio da Proporcionalidade Princípio da Individualização da Pena Princípio da Legalidade Princípio da Reserva Legal Princípio da Anterioridade Princípio da Humanidade das Penas Princípio da Alternatividade princípio da especialidade

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