📘 Jurisdição Constitucional das Liberdades
HC no Processo Civil, Mandado de Segurança (individual e coletivo), Habeas Data, Ação Popular e Ação Civil Pública.
Resumo completo sobre os remédios constitucionais e ações coletivas no processo civil, essencial para Delegados e concurseiros. Abrange o Habeas Corpus no processo civil, o Mandado de Segurança (individual e coletivo), o Habeas Data, a Ação Popular e a Ação Civil Pública – com conceitos, hipóteses de cabimento, legitimidade, prazos e principais caracteres procedimentais. Material com doutrina, jurisprudência atualizada do STF e STJ, e referências à CF/88 e leis especiais.
📘 Jurisdição Constitucional das Liberdades – Guia Definitivo
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1🛡️ Habeas Corpus no Processo Civil
2📜 Mandado de Segurança (Individual e Coletivo)
4🗳️ Ação Popular (Lei 4.717/65)
5⚖️ Ação Civil Pública (Lei 7.347/85)
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🛡️ 2.1 Habeas Corpus no Processo Civil
O Habeas Corpus (HC) é um remédio constitucional previsto no art. 5º, LXVIII, da CF/88. No entanto, não há HC no processo civil, pois a Constituição restringe o HC à liberdade de locomoção. No processo civil, o instrumento análogo para proteger direito líquido e certo contra coação ilegal é o mandado de segurança.
O HC é matéria de Direito Processual Penal (art. 5º, LXVIII, CF). No processo civil, para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder, utiliza-se o mandado de segurança (art. 5º, LXIX, CF) ou, em casos de necessidade de proteção à liberdade de locomoção, o próprio HC, mas este não se insere no âmbito do processo civil.
O HC é matéria de Direito Processual Penal. No processo civil, o instrumento para proteger direito líquido e certo é o mandado de segurança.
A banca adora cobrar a distinção entre HC e mandado de segurança. Lembre-se: HC protege a liberdade de locomoção (âmbito penal); MS protege direito líquido e certo (âmbito civil e administrativo).
“HC: liberdade de locomoção (CF, art. 5º, LXVIII). MS: direito líquido e certo (CF, art. 5º, LXIX). HC é matéria penal, MS é matéria civil/administrativa.”
📜 2.2 Mandado de Segurança (Individual e Coletivo)
O Mandado de Segurança (MS) é uma ação constitucional (art. 5º, LXIX, CF) que protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
O mandado de segurança é um dos remédios constitucionais mais utilizados no processo civil. Sua regulamentação está na Lei 12.016/2009. Pode ser individual (qualquer pessoa física ou jurídica) ou coletivo (impetrado por partido político, sindicato, associação ou entidade de classe).
O mandado de segurança não cabe contra decisão judicial transitada em julgado, nem contra ato do Poder Legislativo (salvo se revestido de ilegalidade). O prazo de 120 dias é decadencial – não se interrompe nem se suspende.
“MS: direito líquido e certo (CF, art. 5º, LXIX). Prazo: 120 dias (decadencial). Lei 12.016/2009. Coletivo: partido, sindicato, associação.”
🔐 2.3 Habeas Data (Lei 9.507/97)
O Habeas Data (HD) é uma ação constitucional (art. 5º, LXXII, CF) que assegura o direito de acesso a informações pessoais e a retificação de dados, quando não se faça por processo sigiloso.
O Habeas Data é regulamentado pela Lei 9.507/97. É cabível para: (a) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; (b) para retificação de dados, quando não se faça por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
O HD não é cabível para informações de terceiros – apenas do impetrante. Também não é cabível para retificação de dados quando já houver processo sigiloso em curso.
“HD: acesso a informações pessoais (CF, art. 5º, LXXII). Lei 9.507/97. Cabimento: conhecimento ou retificação de dados do impetrante.”
🗳️ 2.4 Ação Popular (Lei 4.717/65)
A Ação Popular é uma ação constitucional (art. 5º, LXXIII, CF) que protege o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural. É o cidadão quem pode propor a ação.
A Ação Popular é regulamentada pela Lei 4.717/65. Qualquer cidadão (no gozo dos direitos políticos) pode propor ação para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
A Ação Popular não exige advogado? Sim, a lei exige representação por advogado (art. 9º, Lei 4.717/65). O prazo de 5 anos é prescricional (diferente do MS, que é decadencial).
“Ação Popular: cidadão (CF, art. 5º, LXXIII). Lei 4.717/65. Objeto: patrimônio público, moralidade, meio ambiente, patrimônio histórico. Prazo: 5 anos.”
⚖️ 2.5 Ação Civil Pública (Lei 7.347/85)
A Ação Civil Pública (ACP) é uma ação constitucional (art. 129, III, CF) que protege interesses difusos e coletivos, especialmente o meio ambiente, o consumidor, o patrimônio público e a ordem urbanística.
A Ação Civil Pública é regulamentada pela Lei 7.347/85. Tem como legitimados: Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, associações (desde que constituídas há mais de 1 ano) e autarquias. Protege interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (art. 1º).
A Ação Civil Pública não exige comprovação de dano material (dano moral in re ipsa é suficiente). O Ministério Público é o principal legitimado, mas a ação pode ser proposta por outras entidades.
“ACP: interesses difusos/coletivos (CF, art. 129, III). Lei 7.347/85. Legitimados: MP, Defensoria, União, Estados, Municípios, associações. Objeto: meio ambiente, consumidor, patrimônio público.”
🧠 Resumo e Dicas para a Prova
📌 Quadro Comparativo dos Remédios Constitucionais
💡 Dicas Finais para o Dia da Prova
- HC → liberdade de locomoção (matéria penal).
- MS → direito líquido e certo (matéria civil/administrativa). Prazo: 120 dias (decadencial).
- HD → acesso/retificação de dados pessoais (apenas do impetrante).
- Ação Popular → cidadão, protege patrimônio público, moralidade, meio ambiente. Prazo: 5 anos.
- ACP → interesses difusos/coletivos, legitimados diversos (MP, Defensoria, etc.). Não exige dano material.
- Decore as leis: 12.016/2009 (MS), 9.507/97 (HD), 4.717/65 (Ação Popular), 7.347/85 (ACP).
📝 50 Questões – Jurisdição Constitucional das Liberdades
Com base na CF/88 e no CPC, julgue o item a seguir.
O habeas corpus é um remédio constitucional de ampla aplicação no processo civil, sendo cabível sempre que houver ameaça ou lesão a direito líquido e certo.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O habeas corpus é restrito à proteção da liberdade de locomoção, sendo matéria de Direito Processual Penal, enquanto o mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Com base na Lei 12.016/2009, julgue o item a seguir.
O prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Com base na Lei 12.016/2009, julgue o item a seguir.
O prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança é decadencial, não se interrompendo nem se suspendendo.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, sindicato, associação ou entidade de classe.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O habeas data é cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O habeas data pode ser impetrado para obter informações de terceiros, desde que haja interesse legítimo do impetrante.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O habeas data é cabível para retificação de dados, quando não se faça por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Com base na Lei 4.717/65, julgue o item a seguir.
A ação popular prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do ato impugnado.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A ação civil pública é uma ação constitucional que tem por objetivo proteger interesses difusos e coletivos, nos termos do art. 129, III, da CF.
Com base na Lei 7.347/85, julgue o item a seguir.
São legitimados para propor ação civil pública o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, os Municípios, as autarquias e as associações constituídas há mais de 1 ano.
Com base na Lei 7.347/85, julgue o item a seguir.
A ação civil pública pode ser utilizada para a defesa do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio público e da ordem urbanística.
Com base na Lei 7.347/85 e na jurisprudência, julgue o item a seguir.
Na ação civil pública, o dano moral in re ipsa dispensa comprovação de dano material para a condenação.
Com base na Lei 12.016/2009, julgue o item a seguir.
A liminar no mandado de segurança pode ser concedida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final.
Com base na Lei 12.016/2009, julgue o item a seguir.
O mandado de segurança é cabível contra qualquer decisão judicial, inclusive aquela transitada em julgado.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O habeas corpus é cabível no processo civil para proteger direito líquido e certo contra ato de autoridade.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, não sendo cabível para informações de terceiros.
Com base na Lei 4.717/65, julgue o item a seguir.
A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão, no gozo dos direitos políticos, independentemente de estar assistido por advogado.
Com base na Lei 4.717/65, julgue o item a seguir.
A ação popular é um remédio constitucional que não exige a presença de advogado, sendo o cidadão autor e defensor de sua própria causa.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O habeas data é um remédio constitucional destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante.
Com base na Lei 12.016/2009, julgue o item a seguir.
A liminar no mandado de segurança pode ser concedida independentemente da oitiva da autoridade coatora, desde que presentes os requisitos legais.
Com base na Lei 7.347/85, julgue o item a seguir.
A ação civil pública tem por objeto a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, no exercício de suas funções institucionais.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O habeas data é cabível para retificação de dados, quando não se faça por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública, mas essa legitimidade não lhe é exclusiva, podendo ser exercida por outros entes previstos em lei.
Com base na Lei 12.016/2009, julgue o item a seguir.
O mandado de segurança é cabível contra ato do Poder Legislativo, independentemente da natureza do ato.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O habeas corpus é um remédio constitucional que pode ser utilizado no processo civil, desde que o direito ameaçado seja líquido e certo, dispensando a exigência de liberdade de locomoção.
Com base na Lei 12.016/2009, julgue o item a seguir.
Direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é aquele que se apresenta como incontroverso e pode ser comprovado de plano por documento.
Com base na Lei 12.016/2009, julgue o item a seguir.
O prazo para impetração do mandado de segurança é de 60 dias, contados da ciência do ato impugnado.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe, para defender os interesses de seus associados.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A Lei 9.507/97 regulamenta o habeas data, dispondo sobre o direito de acesso a informações e a retificação de dados pessoais.
Com base na Lei 4.717/65, julgue o item a seguir.
A ação popular tem por finalidade a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Com base na Lei 7.347/85, julgue o item a seguir.
A ação civil pública é o instrumento adequado para a defesa do meio ambiente, sendo dispensável a demonstração de dano material para a condenação em danos morais.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O habeas corpus tem por objeto a proteção da liberdade de locomoção, enquanto o mandado de segurança protege direito líquido e certo.
Com base na Lei 12.016/2009, julgue o item a seguir.
O mandado de segurança não é cabível contra ato judicial, sendo vedada sua impetração para discutir decisão judicial, mesmo que ilegal.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O habeas data é cabível para retificação de dados pessoais, quando não se faça por processo sigiloso.
Com base na Lei 4.717/65, julgue o item a seguir.
A ação popular, por ser uma ação constitucional, pode ser proposta pelo cidadão independentemente de advogado, sendo permitida a postulação pessoal.
Com base na Lei 4.717/65, julgue o item a seguir.
A ação popular prescreve em 5 anos contados da data do ato impugnado.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O mandado de segurança é uma ação constitucional, de caráter mandamental, com prazo decadencial de 120 dias para sua impetração.
Com base na Lei 7.347/85, julgue o item a seguir.
A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública, nos termos da Lei 7.347/85.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O habeas data pode ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de ser a titular dos dados, desde que haja interesse legítimo.
Com base na Lei 12.016/2009, julgue o item a seguir.
A petição inicial do mandado de segurança deve indicar a autoridade coatora e o direito líquido e certo violado ou ameaçado.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
A ação popular é regulamentada pela Lei 4.717/65 e tem como finalidade a anulação de ato lesivo ao patrimônio público.
Com base na Lei 7.347/85, julgue o item a seguir.
A ação civil pública é uma ação coletiva, destinada à proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer pessoa, desde que represente a coletividade lesada.
Com base na Lei 12.016/2009, julgue o item a seguir.
O prazo para impetração do mandado de segurança é de 5 anos, contados da data do ato impugnado.
Com base na Lei 12.016/2009, julgue o item a seguir.
O mandado de segurança exige a presença de advogado para sua impetração, sendo a postulação pessoal vedada, salvo na forma da lei.
Com base na CF/88, julgue o item a seguir.
O habeas data é cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.