⚖️ Noções de Licitações e Contratos
Lei 14.133/21 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
⚖️ Aula | M-FOCO
Lei 14.133/21 — Noções de Licitações e Contratos
Entenda a Nova Lei de Licitações, seus princípios, modalidades, critérios de
julgamento e como o tema é cobrado nas provas de concursos.
Guia completo com definições, classificações e pegadinhas de prova.
Lei 14.133/21 — Noções
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos —
um dos temas mais cobrados em concursos e que exige atenção às modalidades
e aos critérios de julgamento.
com pegadinhas sobre modalidades e
critérios de julgamento. Entenda bem as
diferenças em relação à Lei 8.666/93.
📖 Antes de começar: a Lei 14.133/21 é um dos temas mais
cobrados em concursos. Se você entender bem as
modalidades e os critérios de julgamento,
acerta quase todas as questões.
🎯 Objetivos da Aula
Ao final desta aula, você será capaz de:
- Entender o que é a Lei 14.133/21
- Conhecer os princípios da licitação
- Identificar as modalidades de licitação
- Compreender os critérios de julgamento
- Reconhecer as pegadinhas mais comuns de prova
1. O que é a Lei 14.133/21
Conceito
A Lei 14.133/2021 é a Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos. Ela substituiu a
Lei 8.666/93, a Lei 10.520/02 (Pregão) e a Lei 12.462/11 (RDC).
Seu objetivo é modernizar as contratações públicas,
trazendo mais eficiência, transparência e
segurança jurídica.
⚖️ Definição: a Lei 14.133/21 é a
Nova Lei de Licitações, que substituiu a Lei 8.666/93.
Principais mudanças
- Unificação — uma lei para licitações e contratos
- Modalidades — 5 modalidades
- Critérios — 8 critérios de julgamento
- Fases — inversão de fases
- Governança — novas regras
💡 Dica de estudo: a Lei 14.133/21
revogou a Lei 8.666/93, a Lei do Pregão e o RDC.
É a única lei de licitações.
2. Princípios da Licitação
Art. 5º da Lei
A Lei 14.133/21 prevê princípios que
orientam as licitações e contratos.
| Princípio | O que significa |
|---|---|
| Legalidade | Conformidade com a lei |
| Impessoalidade | Sem favorecimento |
| Moralidade | Ética e probidade |
| Publicidade | Transparência |
| Eficiência | Melhor resultado |
| Interesse público | Finalidade pública |
| Probidade administrativa | Honestidade |
| Isonomia | Igualdade entre licitantes |
| Competitividade | Ampla participação |
| Planejamento | Preparação prévia |
| Transparência | Acesso à informação |
| Segregação de funções | Controle interno |
Princípios em destaque
- Legalidade — conforme a lei
- Impessoalidade — sem favorecimento
- Moralidade — ética
- Publicidade — transparência
- Eficiência — melhor resultado
- Interesse público — finalidade
⚠️ Pegadinha: a Lei 14.133/21 prevê
mais princípios que a Lei 8.666/93. Não confunda as duas.
3. Modalidades de Licitação
Art. 28 da Lei
A Lei 14.133/21 prevê 5 modalidades
de licitação.
| Modalidade | Característica |
|---|---|
| Pregão | Bens e serviços comuns |
| Concorrência | Obras, serviços e compras |
| Concurso | Trabalho técnico, científico ou artístico |
| Leilão | Alienação de bens |
| Diálogo competitivo | Inovação e complexidade |
Pregão
- Objeto — bens e serviços comuns
- Critério — menor preço ou maior desconto
- Rito — mais célere
Concorrência
- Objeto — obras, serviços e compras
- Critério — vários
- Rito — mais complexo
Concurso
- Objeto — trabalho técnico, científico ou artístico
- Critério — melhor técnica
- Prêmio — ao vencedor
Leilão
- Objeto — alienação de bens
- Critério — maior lance
- Rito — específico
Diálogo competitivo
- Objeto — inovação e complexidade
- Critério — melhor técnica
- Rito — diálogo com licitantes
💡 Mnemônico: Pregão,
Concorrência, Concurso,
Leilão, Diálogo competitivo.
⚠️ Pegadinha: a Lei 14.133/21 tem 5 modalidades.
O RDC e a Tomada de Preços foram
extintos.
4. Critérios de Julgamento
Art. 33 da Lei
A Lei 14.133/21 prevê 8 critérios
de julgamento das propostas.
🚫 Critérios de julgamento:
- Menor preço
- Maior desconto
- Melhor técnica ou conteúdo artístico
- Técnica e preço
- Maior lance
- Maior retorno econômico
- Melhor destinação de bens alienados
- Menor preço com melhor técnica
Critérios em destaque
- Menor preço — o mais comum
- Maior desconto — sobre valor estimado
- Melhor técnica — trabalhos técnicos
- Técnica e preço — combinação
- Maior lance — leilão
- Maior retorno econômico — economia
⚠️ Pegadinha: a Lei 14.133/21 tem
8 critérios de julgamento. O critério
menor preço é o mais comum, mas não é o único.
5. Fases da Licitação
Art. 17 da Lei
A Lei 14.133/21 prevê fases da licitação.
A principal mudança é a inversão entre habilitação e julgamento.
📌 Fases da licitação:
- Preparatória
- Divulgação do edital
- Apresentação de propostas
- Julgamento
- Habilitação
- Recursal
- Homologação
Fases em destaque
- Preparatória — planejamento
- Divulgação — publicidade do edital
- Propostas — apresentação
- Julgamento — análise das propostas
- Habilitação — análise dos documentos
⚠️ Pegadinha: na Lei 14.133/21, o
julgamento vem antes da
habilitação (inversão de fases).
6. Contratos Administrativos
Arts. 89 a 154 da Lei
A Lei 14.133/21 também regula os
contratos administrativos.
⚡ Contratos administrativos:
- Cláusulas necessárias — previstas na lei
- Prazo — conforme o objeto
- Alteração — unilateral e bilateral
- Extinção — causas previstas
Características
- Cláusulas exorbitantes — prerrogativas da Administração
- Alteração unilateral — pela Administração
- Fiscalização — acompanhamento
- Extinção — causas legais
Duração dos contratos
- Regra — vigência do crédito orçamentário
- Exceções — serviços contínuos
- Prorrogação — até 10 anos
⚠️ Pegadinha: os contratos administrativos têm
cláusulas exorbitantes, que dão prerrogativas à
Administração. Não confunda com contratos privados.
7. Pegadinhas de Prova
Armadilhas comuns
As bancas adoram confundir os candidatos com pegadinhas.
Fique atento às mais comuns:
Pegadinha 1 — Modalidades
⚠️ ERRADO: “A Lei 14.133/21 tem 4 modalidades.”
CORRETO: a Lei 14.133/21 tem 5 modalidades:
pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
Pegadinha 2 — Critérios de Julgamento
⚠️ ERRADO: “O único critério de julgamento é o menor preço.”
CORRETO: a Lei 14.133/21 tem 8 critérios
de julgamento. O menor preço é o mais comum, mas não o único.
Pegadinha 3 — Fases
⚠️ ERRADO: “A habilitação vem antes do julgamento.”
CORRETO: na Lei 14.133/21, o julgamento
vem antes da habilitação
(inversão de fases).
Pegadinha 4 — Lei 8.666/93
⚠️ ERRADO: “A Lei 8.666/93 ainda está em vigor.”
CORRETO: a Lei 8.666/93 foi
revogada pela Lei 14.133/21.
Quadro-resumo das pegadinhas
| O que a banca diz | Está certo? | O correto é… |
|---|---|---|
| Lei 14.133/21 tem 4 modalidades | ❌ Errado | Tem 5 modalidades |
| Único critério é menor preço | ❌ Errado | Tem 8 critérios |
| Habilitação vem antes do julgamento | ❌ Errado | Julgamento vem antes |
| Lei 8.666/93 ainda está em vigor | ❌ Errado | Foi revogada |
8. Resumo da Aula
Revisão rápida
Esta é a sua revisão de bolso. Se você só tiver 5 minutos antes da prova, leia isto.
🧠 Mapa Mental — Lei 14.133/21
Nova Lei de Licitações
Legalidade, impessoalidade, etc.
5 modalidades
8 critérios
Julgamento antes da habilitação
Cláusulas exorbitantes
Conceitos-chave para memorizar
⚖️ Lei 14.133/21: Nova Lei de Licitações
🧠 Princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência
🚫 Modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo
🎯 Critérios: 8 critérios de julgamento
⚡ Fases: julgamento antes da habilitação
📌 Contratos: cláusulas exorbitantes
Checklist de revisão
- ✅ O que é a Lei 14.133/21?
- ✅ Quais os princípios da licitação?
- ✅ Quais as modalidades de licitação?
- ✅ Quais os critérios de julgamento?
- ✅ Quais as fases da licitação?
- ✅ O que são contratos administrativos?
- ✅ Quais as principais pegadinhas?
💡 Se você respondeu “não” pra alguma dessas perguntas, volte na seção
correspondente antes de seguir. Este tema é essencial em Licitações e Contratos.