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⚖️ Noções de Licitações e Contratos

Lei 14.133/21 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

⚖️ Aula | M-FOCO

Lei 14.133/21 — Noções de Licitações e Contratos

Entenda a Nova Lei de Licitações, seus princípios, modalidades, critérios de
julgamento e como o tema é cobrado nas provas de concursos.

Guia completo com definições, classificações e pegadinhas de prova.

📋 Licitações e Contratos

Lei 14.133/21 — Noções

Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos —
um dos temas mais cobrados em concursos e que exige atenção às modalidades
e aos critérios de julgamento.

💡 Dica do concurseiro: Lei 14.133/21 cai em prova quase sempre
com pegadinhas sobre modalidades e
critérios de julgamento. Entenda bem as
diferenças em relação à Lei 8.666/93.

📑 Sumário

📖 Antes de começar: a Lei 14.133/21 é um dos temas mais
cobrados em concursos. Se você entender bem as
modalidades e os critérios de julgamento,
acerta quase todas as questões.

🎯 Objetivos da Aula

Ao final desta aula, você será capaz de:

  • Entender o que é a Lei 14.133/21
  • Conhecer os princípios da licitação
  • Identificar as modalidades de licitação
  • Compreender os critérios de julgamento
  • Reconhecer as pegadinhas mais comuns de prova

⚖️

1. O que é a Lei 14.133/21

Conceito

A Lei 14.133/2021 é a Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos
. Ela substituiu a
Lei 8.666/93, a Lei 10.520/02 (Pregão) e a Lei 12.462/11 (RDC).

Seu objetivo é modernizar as contratações públicas,
trazendo mais eficiência, transparência e
segurança jurídica.

⚖️ Definição: a Lei 14.133/21 é a
Nova Lei de Licitações, que substituiu a Lei 8.666/93.

Principais mudanças

  • Unificação — uma lei para licitações e contratos
  • Modalidades — 5 modalidades
  • Critérios — 8 critérios de julgamento
  • Fases — inversão de fases
  • Governança — novas regras

💡 Dica de estudo: a Lei 14.133/21
revogou a Lei 8.666/93, a Lei do Pregão e o RDC.
É a única lei de licitações.

🧠

2. Princípios da Licitação

Art. 5º da Lei

A Lei 14.133/21 prevê princípios que
orientam as licitações e contratos.

Princípio O que significa
Legalidade Conformidade com a lei
Impessoalidade Sem favorecimento
Moralidade Ética e probidade
Publicidade Transparência
Eficiência Melhor resultado
Interesse público Finalidade pública
Probidade administrativa Honestidade
Isonomia Igualdade entre licitantes
Competitividade Ampla participação
Planejamento Preparação prévia
Transparência Acesso à informação
Segregação de funções Controle interno

Princípios em destaque

  • Legalidade — conforme a lei
  • Impessoalidade — sem favorecimento
  • Moralidade — ética
  • Publicidade — transparência
  • Eficiência — melhor resultado
  • Interesse público — finalidade

⚠️ Pegadinha: a Lei 14.133/21 prevê
mais princípios que a Lei 8.666/93. Não confunda as duas.

🎯

3. Modalidades de Licitação

Art. 28 da Lei

A Lei 14.133/21 prevê 5 modalidades
de licitação.

Modalidade Característica
Pregão Bens e serviços comuns
Concorrência Obras, serviços e compras
Concurso Trabalho técnico, científico ou artístico
Leilão Alienação de bens
Diálogo competitivo Inovação e complexidade

Pregão

  • Objeto — bens e serviços comuns
  • Critério — menor preço ou maior desconto
  • Rito — mais célere

Concorrência

  • Objeto — obras, serviços e compras
  • Critério — vários
  • Rito — mais complexo

Concurso

  • Objeto — trabalho técnico, científico ou artístico
  • Critério — melhor técnica
  • Prêmio — ao vencedor

Leilão

  • Objeto — alienação de bens
  • Critério — maior lance
  • Rito — específico

Diálogo competitivo

  • Objeto — inovação e complexidade
  • Critério — melhor técnica
  • Rito — diálogo com licitantes

💡 Mnemônico: Pregão,
Concorrência, Concurso,
Leilão, Diálogo competitivo.

⚠️ Pegadinha: a Lei 14.133/21 tem 5 modalidades.
O RDC e a Tomada de Preços foram
extintos.

🚫

4. Critérios de Julgamento

Art. 33 da Lei

A Lei 14.133/21 prevê 8 critérios
de julgamento das propostas.

🚫 Critérios de julgamento:

  • Menor preço
  • Maior desconto
  • Melhor técnica ou conteúdo artístico
  • Técnica e preço
  • Maior lance
  • Maior retorno econômico
  • Melhor destinação de bens alienados
  • Menor preço com melhor técnica

Critérios em destaque

  • Menor preço — o mais comum
  • Maior desconto — sobre valor estimado
  • Melhor técnica — trabalhos técnicos
  • Técnica e preço — combinação
  • Maior lance — leilão
  • Maior retorno econômico — economia

⚠️ Pegadinha: a Lei 14.133/21 tem
8 critérios de julgamento. O critério
menor preço é o mais comum, mas não é o único.

📌

5. Fases da Licitação

Art. 17 da Lei

A Lei 14.133/21 prevê fases da licitação.
A principal mudança é a inversão entre habilitação e julgamento.

📌 Fases da licitação:

  • Preparatória
  • Divulgação do edital
  • Apresentação de propostas
  • Julgamento
  • Habilitação
  • Recursal
  • Homologação

Fases em destaque

  • Preparatória — planejamento
  • Divulgação — publicidade do edital
  • Propostas — apresentação
  • Julgamento — análise das propostas
  • Habilitação — análise dos documentos

⚠️ Pegadinha: na Lei 14.133/21, o
julgamento vem antes da
habilitação (inversão de fases).

⚡

6. Contratos Administrativos

Arts. 89 a 154 da Lei

A Lei 14.133/21 também regula os
contratos administrativos.

⚡ Contratos administrativos:

  • Cláusulas necessárias — previstas na lei
  • Prazo — conforme o objeto
  • Alteração — unilateral e bilateral
  • Extinção — causas previstas

Características

  • Cláusulas exorbitantes — prerrogativas da Administração
  • Alteração unilateral — pela Administração
  • Fiscalização — acompanhamento
  • Extinção — causas legais

Duração dos contratos

  • Regra — vigência do crédito orçamentário
  • Exceções — serviços contínuos
  • Prorrogação — até 10 anos

⚠️ Pegadinha: os contratos administrativos têm
cláusulas exorbitantes, que dão prerrogativas à
Administração. Não confunda com contratos privados.

⚠️

7. Pegadinhas de Prova

Armadilhas comuns

As bancas adoram confundir os candidatos com pegadinhas.
Fique atento às mais comuns:

Pegadinha 1 — Modalidades

⚠️ ERRADO: “A Lei 14.133/21 tem 4 modalidades.”

CORRETO: a Lei 14.133/21 tem 5 modalidades:
pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

Pegadinha 2 — Critérios de Julgamento

⚠️ ERRADO: “O único critério de julgamento é o menor preço.”

CORRETO: a Lei 14.133/21 tem 8 critérios
de julgamento. O menor preço é o mais comum, mas não o único.

Pegadinha 3 — Fases

⚠️ ERRADO: “A habilitação vem antes do julgamento.”

CORRETO: na Lei 14.133/21, o julgamento
vem antes da habilitação
(inversão de fases).

Pegadinha 4 — Lei 8.666/93

⚠️ ERRADO: “A Lei 8.666/93 ainda está em vigor.”

CORRETO: a Lei 8.666/93 foi
revogada pela Lei 14.133/21.

Quadro-resumo das pegadinhas

O que a banca diz Está certo? O correto é…
Lei 14.133/21 tem 4 modalidades ❌ Errado Tem 5 modalidades
Único critério é menor preço ❌ Errado Tem 8 critérios
Habilitação vem antes do julgamento ❌ Errado Julgamento vem antes
Lei 8.666/93 ainda está em vigor ❌ Errado Foi revogada

🧠

8. Resumo da Aula

Revisão rápida

Esta é a sua revisão de bolso. Se você só tiver 5 minutos antes da prova, leia isto.

🧠 Mapa Mental — Lei 14.133/21

⚖️ Lei 14.133/21

Nova Lei de Licitações
🧠 Princípios

Legalidade, impessoalidade, etc.
🚫 Modalidades

5 modalidades
🎯 Critérios

8 critérios
⚡ Fases

Julgamento antes da habilitação
📌 Contratos

Cláusulas exorbitantes

Conceitos-chave para memorizar

⚖️ Lei 14.133/21: Nova Lei de Licitações

🧠 Princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência

🚫 Modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo

🎯 Critérios: 8 critérios de julgamento

⚡ Fases: julgamento antes da habilitação

📌 Contratos: cláusulas exorbitantes

Checklist de revisão

  • ✅ O que é a Lei 14.133/21?
  • ✅ Quais os princípios da licitação?
  • ✅ Quais as modalidades de licitação?
  • ✅ Quais os critérios de julgamento?
  • ✅ Quais as fases da licitação?
  • ✅ O que são contratos administrativos?
  • ✅ Quais as principais pegadinhas?

💡 Se você respondeu “não” pra alguma dessas perguntas, volte na seção
correspondente antes de seguir. Este tema é essencial em Licitações e Contratos.

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