⚖️ Inquérito Policial
Conceito, características, prazos e vícios no Processo Penal
⚖️ Aula | M-FOCO
Inquérito Policial no Processo Penal
Entenda o que é o inquérito policial, suas características, prazos, formas de instauração
e os vícios que podem comprometer a ação penal.
Guia completo com definições, classificações e pegadinhas de prova.
Inquérito Policial
Conceito, características, prazos e vícios —
a fase pré-processual mais cobrada em concursos da área jurídica e policial.
de Processo Penal. Fique atento às características (escrito, sigiloso, inquisitivo, etc.)
e aos prazos — são as pegadinhas preferidas das bancas.
📖 Antes de começar: o Inquérito Policial é a fase pré-processual
da persecução penal. Ele não é processo, é procedimento administrativo.
Entenda bem essa diferença — as bancas adoram cobrar.
🎯 Objetivos da Aula
Ao final desta aula, você será capaz de:
- Entender o conceito e a natureza jurídica do inquérito
- Conhecer as características do inquérito policial
- Identificar as formas de instauração
- Compreender os prazos legais
- Reconhecer os vícios e suas consequências
1. O que é Inquérito Policial
Conceito e natureza
O inquérito policial é o procedimento administrativo
preparatório da ação penal, destinado a colher elementos
informativos sobre a autoria e a materialidade do crime.
Ele é conduzido pela autoridade policial (delegado de polícia)
e serve de base para a denúncia ou queixa oferecida pelo
Ministério Público ou pelo ofendido.
🔍 Definição: o inquérito policial é um
procedimento administrativo e preparatório
que antecede a ação penal.
Natureza jurídica
- Não é processo — é procedimento administrativo
- Não é fase processual — é fase pré-processual
- Não tem contraditório pleno nem ampla defesa
- É inquisitivo — não há partes formais
⚠️ Pegadinha: o inquérito não é processo.
Quem confunde isso erra questões sobre contraditório e
ampl a defesa.
2. Características do Inquérito
O que a banca cobra
O inquérito policial tem características próprias que o diferenciam
do processo penal. As bancas cobram quase todas.
| Característica | O que significa |
|---|---|
| Escrito | Todos os atos são documentados por escrito |
| Sigiloso | Não é público — o delegado pode decretar sigilo |
| Inquisitivo | Não há contraditório nem ampla defesa |
| Discricionário | A autoridade decide como conduzir a investigação |
| Oficial | Conduzido por órgão oficial (Polícia Judiciária) |
| Oficioso | Pode ser instaurado de ofício pela autoridade policial |
| Indisponível | A autoridade não pode arquivar o inquérito |
| Dispensável | O MP pode denunciar sem inquérito, se tiver elementos |
💡 Mnemônico das características: E-S-I-D-O-O-I-D
- Escrito
- Sigiloso
- Inquisitivo
- Discricionário
- Oficial
- Oficioso
- Indisponível
- Dispensável
⚠️ Pegadinha: o inquérito é sigiloso, mas
não é sigiloso para o advogado. O Estatuto da OAB garante ao
advogado acesso aos autos, mesmo sigilosos.
3. Formas de Instauração
Como o inquérito nasce
O inquérito policial pode ser instaurado de 5 formas diferentes,
dependendo do tipo de crime.
| Forma | Quando ocorre |
|---|---|
| De ofício | Crime de ação penal pública incondicionada |
| Por requisição do MP | Ministério Público requisita a instauração |
| Por requisição do juiz | Juiz requisita (casos específicos) |
| Por requerimento do ofendido | Vítima ou representante legal requer |
| Por representação | Crime de ação penal pública condicionada |
💡 Resumo:
- Incondicionada → delegado instaura de ofício
- Condicionada → precisa de representação
- MP → pode requisitar
- Ofendido → pode requerer
⚠️ Pegadinha: o juiz não pode requisitar
instauração de inquérito de ofício. Isso violaria o sistema acusatório.
4. Prazos do Inquérito
Regras do CPP
Os prazos do inquérito policial variam conforme o tipo de réu
(preso ou solto) e a natureza do crime (federal ou estadual).
| Situação | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Preso (regra) | 10 dias | Art. 10, CPP |
| Solto (regra) | 30 dias | Art. 10, CPP |
| Preso (crime federal) | 15 dias | Lei 5.010/66 |
| Solto (crime federal) | 30 dias | Lei 5.010/66 |
| Preso (Lei de Drogas) | 30 dias | Lei 11.343/06 |
| Preso (Crimes contra a economia popular) | 10 dias | Lei 1.521/51 |
💡 Mnemônico dos prazos:
- Preso: 10 dias (regra)
- Solto: 30 dias (regra)
- Federal preso: 15 dias
- Federal solto: 30 dias
⚠️ Pegadinha: o prazo do inquérito pode ser prorrogado
em casos específicos (ex: Lei de Drogas). Não é sempre fixo.
5. Provas e Diligências
O que cabe no inquérito
Durante o inquérito, a autoridade policial pode realizar diversas
diligências para colher elementos de informação.
Diligências típicas
- Oitiva do investigado — sem contraditório
- Oitiva de testemunhas — sem compromisso legal
- Perícias — exames de corpo de delito, etc.
- Busca e apreensão — com mandado judicial
- Interceptação telefônica — com autorização judicial
- Reconhecimento de pessoas e coisas
- Acareação — entre investigados e testemunhas
💡 Importante: as provas colhidas no inquérito são
elementos informativos, não provas judiciais. Elas
não podem fundamentar condenação sozinhas.
Provas que exigem autorização judicial
- Busca domiciliar — art. 5º, XI, CF
- Interceptação telefônica — Lei 9.296/96
- Quebra de sigilo bancário/fiscal — Lei Complementar 105/01
- Infiltração de agentes — Lei 12.850/13
⚠️ Pegadinha: o investigado não é obrigado
a comparecer ao inquérito nem a responder perguntas. Ele tem
direito ao silêncio.
6. Vícios do Inquérito
Consequências
O inquérito pode ter vícios (irregularidades). As bancas
cobram as consequências desses vícios.
| Vício | Consequência |
|---|---|
| Inquérito sem contraditório | Não invalida a ação penal |
| Prova ilícita | Contamina a ação penal (teoria dos frutos da árvore envenenada) |
| Inquérito nulo | Pode ser refeito — não gera nulidade automática |
| Ausência de defensor | Não invalida o inquérito (não há contraditório) |
| Investigado não intimado | Não invalida o inquérito |
💡 Regra de ouro: o inquérito é
dispensável e não vincula o MP.
Vícios no inquérito não anulam a ação penal automaticamente.
⚠️ Pegadinha: a falta de defesa técnica
no inquérito não gera nulidade, porque não há contraditório
na fase pré-processual.
7. Pegadinhas de Prova
Armadilhas comuns
As bancas adoram confundir os candidatos com pegadinhas.
Fique atento às mais comuns:
Pegadinha 1 — Natureza jurídica
⚠️ ERRADO: “O inquérito policial é fase do processo penal.”
CORRETO: o inquérito é
procedimento administrativo, não processo.
Pegadinha 2 — Contraditório
⚠️ ERRADO: “O inquérito policial garante contraditório e ampla defesa.”
CORRETO: o inquérito é inquisitivo —
não há contraditório nem ampla defesa.
Pegadinha 3 — Arquivamento
⚠️ ERRADO: “A autoridade policial pode arquivar o inquérito.”
CORRETO: o inquérito é indisponível —
só o MP pode arquivar (com autorização judicial).
Pegadinha 4 — Prazo do inquérito
⚠️ ERRADO: “O prazo do inquérito é sempre 10 dias.”
CORRETO: depende. Preso: 10 dias (regra).
Solto: 30 dias. Federal preso: 15 dias.
Pegadinha 5 — Juiz e inquérito
⚠️ ERRADO: “O juiz pode requisitar instauração de inquérito de ofício.”
CORRETO: o juiz não pode requisitar
de ofício — isso violaria o sistema acusatório.
Quadro-resumo das pegadinhas
| O que a banca diz | Está certo? | O correto é… |
|---|---|---|
| Inquérito é fase do processo | ❌ Errado | É procedimento administrativo |
| Tem contraditório e ampla defesa | ❌ Errado | É inquisitivo |
| Delegado pode arquivar | ❌ Errado | Só o MP pode arquivar |
| Prazo é sempre 10 dias | ❌ Errado | Depende: preso/solto/federal |
| Juiz pode requisitar de ofício | ❌ Errado | Não pode — sistema acusatório |
8. Resumo da Aula
Revisão rápida
Esta é a sua revisão de bolso. Se você só tiver 5 minutos antes da prova, leia isto.
🧠 Mapa Mental — Inquérito Policial
Procedimento administrativo
E-S-I-D-O-O-I-D
5 formas
10 dias preso / 30 dias solto
Elementos informativos
Não anulam a ação penal
Conceitos-chave para memorizar
🔍 Inquérito Policial: procedimento administrativo preparatório
📋 Características: escrito, sigiloso, inquisitivo, discricionário, oficial, oficioso, indisponível, dispensável
📌 Instauração: de ofício, requisição do MP, requisição do juiz, requerimento do ofendido, representação
⏱️ Prazos: preso 10 dias, solto 30 dias (regra)
🔬 Provas: elementos informativos, não provas judiciais
⚠️ Vícios: não anulam a ação penal automaticamente
Checklist de revisão
- ✅ O que é inquérito policial?
- ✅ Quais são as características do inquérito?
- ✅ Quais são as formas de instauração?
- ✅ Quais são os prazos do inquérito?
- ✅ Quais são as provas que exigem autorização judicial?
- ✅ Quais são os vícios do inquérito?
- ✅ Quais são as principais pegadinhas?
💡 Se você respondeu “não” pra alguma dessas perguntas, volte na seção
correspondente antes de seguir. Inquérito Policial é tema essencial
em Processo Penal.