Conceito de Poder de Polícia
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O poder de polícia é a atividade da administração pública que limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.
Atributos do Poder de Polícia
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O poder de polícia tem como atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
Autoexecutoriedade
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A autoexecutoriedade é o atributo do poder de polícia que permite à administração executar seus atos sem necessidade de autorização judicial.
Poder de Polícia Preventivo e Repressivo
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O poder de polícia pode ser exercido de forma preventiva (antes da ocorrência do dano) ou repressiva (após a ocorrência).
Fundamento do Poder de Polícia
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O poder de polícia decorre do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
Polícia Administrativa x Polícia Judiciária
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A polícia administrativa recai sobre bens, direitos e atividades, enquanto a polícia judiciária atua sobre pessoas (investigação de crimes).
Poder de Polícia Vinculado
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O poder de polícia é sempre discricionário, não admitindo a prática de atos vinculados, como a licença para construir.
Licença
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A licença é ato vinculado, pois, preenchidos os requisitos legais, o particular adquire o direito de exercer a atividade.
Autorização
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A autorização é ato vinculado, pois depende de análise discricionária da administração sobre a conveniência e oportunidade.
Autorização
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A autorização é ato discricionário e precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, sem direito a indenização.
Licença
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A licença pode ser cassada a qualquer tempo, por decisão discricionária da administração, com base no interesse público.
Licença
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A licença é ato discricionário e precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, sem direito a indenização.
Delegação do Poder de Polícia
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O poder de polícia é exercido pela administração direta e indireta, sendo vedada sua delegação a particulares em qualquer hipótese.
Polícia Administrativa x Polícia Judiciária
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A polícia administrativa incide sobre atividades lícitas (controle prévio), enquanto a polícia judiciária incide sobre atividades ilícitas (repressão).
Poder de Polícia e os Poderes
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A atividade de polícia administrativa é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, não pelos demais poderes.
Poder de Polícia e os Poderes
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O Poder Legislativo e o Poder Judiciário também podem exercer atividade de polícia (ex: polícia das casas legislativas e dos tribunais).
Polícia Judiciária
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A atividade de polícia judiciária é exercida pela administração pública, sendo espécie do gênero poder de polícia.
Controle Judicial do Poder de Polícia
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O poder de polícia está sujeito ao controle judicial, especialmente quanto aos aspectos legais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Mérito do Ato de Polícia
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O mérito do ato de polícia, por envolver juízo de conveniência e oportunidade, é insindicável pelo Judiciário em qualquer hipótese.
Súmula 473 do STF
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A Súmula 473 do STF consagra o princípio da autotutela, que também se aplica ao poder de polícia (revisão dos próprios atos).
Delegação do Poder de Polícia
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O poder de polícia pode ser delegado a entidades da Administração Indireta, desde que haja previsão legal.
Autoexecutoriedade
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A autoexecutoriedade do poder de polícia não é absoluta, pois depende de previsão legal para que a administração execute seus atos sem autorização judicial.
Permissão de Uso
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A permissão de uso de bem público é ato unilateral, discricionário e precário, podendo ser revogada a qualquer tempo.
Poder de Polícia e Interesse Público
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O poder de polícia administrativa é exercido com base na lei e visa a proteger o interesse público, como a segurança e a saúde.
Presunção de Legitimidade
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A atividade de polícia administrativa é marcada pela presunção de legitimidade dos seus atos, que são considerados válidos até que se prove o contrário.
Poder de Polícia de Ofício
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O poder de polícia pode ser exercido de ofício pela administração, independentemente de provocação do interessado.
Súmula Vinculante 22
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A Súmula Vinculante 22 do STF veda a nomeação de candidato aprovado em concurso público para cargo em comissão, tema que não se confunde com o poder de polícia.
Súmula 473 do STF
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A Súmula 473 do STF permite que a administração anule seus atos, mas não os revogue, por serem discricionários.
Súmula 473 do STF
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A Súmula 473 do STF permite que a administração anule seus atos por ilegalidade ou os revogue por motivo de conveniência e oportunidade.
Proporcionalidade no Poder de Polícia
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O poder de polícia deve ser exercido com proporcionalidade, evitando restrições excessivas aos direitos individuais.
Atividades Lícitas e Poder de Polícia
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O poder de polícia administrativa é exercido sobre atividades lícitas, mas condicionadas ao interesse público.
Fiscalização e Poder de Polícia
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A fiscalização é um dos meios de exercício do poder de polícia, permitindo à administração verificar o cumprimento das normas.
Poder de Polícia x Poder Disciplinar
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O poder de polícia administrativa não se confunde com o poder disciplinar, que se aplica apenas aos servidores públicos.
Poder de Polícia x Poder Disciplinar
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O poder de polícia administrativa e o poder disciplinar são espécies do mesmo gênero e se aplicam indistintamente.
Sanções do Poder de Polícia
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O poder de polícia pode ser exercido mediante a imposição de multas, interdição de atividades e apreensão de bens.
Sanções do Poder de Polícia
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O poder de polícia administrativa não admite a imposição de multas, pois sua finalidade é apenas preventiva.
Polícia Judiciária
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A atividade de polícia judiciária está relacionada à repressão de crimes e é exercida pelas polícias Civil e Federal.
Polícia Administrativa
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A atividade de polícia administrativa é exercida exclusivamente pela polícia militar, em razão de seu poder ostensivo.
Polícia Administrativa
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A atividade de polícia administrativa é exercida por órgãos e entidades da administração, como a vigilância sanitária e o IBAMA.
Súmula 512 do STF
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A Súmula 512 do STF estabelece que a nomeação para cargo em comissão não exige concurso público, princípio que se aplica ao poder de polícia.
Poder de Polícia e Competência
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O poder de polícia é exercido com base em leis federais, estaduais e municipais, de acordo com a competência de cada ente.
Discricionariedade no Poder de Polícia
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A discricionariedade no poder de polícia permite que a administração escolha a sanção mais adequada, dentro dos limites legais.
Poder de Polícia e Função Administrativa
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O poder de polícia é uma das manifestações da função administrativa do Estado.
Licença
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A licença é um ato administrativo vinculado que confere ao particular o direito de exercer uma atividade.
Autorização
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A autorização é um ato administrativo discricionário e precário, que pode ser revogado a qualquer tempo.
Licença
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A licença é um ato discricionário, pois a administração pode negá-la por conveniência e oportunidade.
Momento do Poder de Polícia
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O poder de polícia administrativa pode ser exercido antes, durante ou depois da atividade do particular (controle concomitante).
Súmula 599 do STJ
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A Súmula 599 do STJ trata do prazo prescricional aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista, não ao poder de polícia.
Súmula 599 do STJ
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A Súmula 599 do STJ estabelece que o prazo prescricional para a Fazenda Pública se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, por analogia ao poder de polícia.
Súmula 517 do STJ
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A Súmula 517 do STJ estabelece que os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista são impenhoráveis quando destinados à prestação de serviços públicos.
Súmula 516 do STF
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A Súmula 516 do STF estabelece que as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos estão sujeitas ao regime de precatórios.
Imunidade Tributária
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
As empresas públicas e sociedades de economia mista gozam de imunidade tributária recíproca, assim como as autarquias, por serem prestadoras de serviços públicos.
Súmula Vinculante 46
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A Súmula Vinculante 46 do STF veda a nomeação de candidato aprovado em concurso público para cargo em comissão.
Súmula Vinculante 3
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A Súmula Vinculante 3 do STF veda a nomeação de candidato aprovado em concurso público para cargo em comissão, salvo se houver previsão legal.
Súmula Vinculante 3
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A Súmula Vinculante 3 do STF permite a nomeação de candidato aprovado em concurso público para cargo em comissão, independentemente de previsão legal.
Súmula Vinculante 22
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A Súmula Vinculante 22 do STF permite a nomeação de candidato aprovado em concurso público para cargo em comissão, desde que haja previsão legal.
Súmula Vinculante 22
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A Súmula Vinculante 22 do STF veda a nomeação de candidato aprovado em concurso público para cargo em comissão, salvo se houver previsão legal.
Súmula Vinculante 28
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A Súmula Vinculante 28 do STF veda a estabilidade do servidor público em cargo em comissão.
Organização Administrativa
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
A organização administrativa é tema fundamental para concursos de alto nível, exigindo conhecimento da Administração Direta e Indireta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Poder de Polícia
Com base na doutrina e na legislação, julgue o item a seguir.
O poder de polícia é tema essencial para concursos jurídicos, exigindo conhecimento dos conceitos, atributos e limites legais.
📋 Resumo
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