1📋 Recursos em Espécie (Apelação, RESE, Embargos Infringentes, Embargos de Declaração)

2🏛️ Recursos aos Tribunais Superiores (REsp e RE)

3🛡️ Habeas Corpus – Requisitos, Cabimento e Limitações

4📝 50 Questões – Recursos e Habeas Corpus

5📊 Progresso – Certas e Erradas

Os recursos são instrumentos processuais que permitem às partes impugnar as decisões judiciais, buscando sua reforma, anulação ou esclarecimento. No processo penal, os principais recursos em espécie são a Apelação, o Recurso em Sentido Estrito, os Embargos Infringentes e os Embargos de Declaração.

📌 Apelação (Arts. 593 a 600, CPP)

• Cabimento: Contra sentenças (definitivas ou terminativas) – absolvição, condenação, extinção de punibilidade, etc. (art. 593, CPP).
• Prazo: 5 dias para interposição (art. 593, CPP).
• Efeitos: Em regra, devolutivo e suspensivo (a sentença não produz efeitos imediatos).
• Razões: Prazo para oferecer razões: 5 dias (após a interposição).
• Contrarrazões: Prazo para contrarrazões: 5 dias.
• Juízo de retratação: O juiz pode reformar sua sentença no prazo de 5 dias (art. 594, CPP).
• Não conhecimento: Se o juiz não se retratar, os autos são remetidos ao Tribunal.

📌 Recurso em Sentido Estrito – RESE (Arts. 581 a 592, CPP)

• Cabimento: Contra decisões interlocutórias (arts. 581, CPP) – rejeição da denúncia/queixa, pronúncia, impronúncia, absolvição sumária, etc.
• Prazo: 5 dias para interposição (art. 586, CPP).
• Efeitos: Em regra, devolutivo (a decisão produz efeitos imediatos, salvo concessão de efeito suspensivo).
• Razões e contrarrazões: Prazo de 5 dias para razões e contrarrazões.
• Juízo de retratação: O juiz pode reformar sua decisão no prazo de 5 dias.
• Principais hipóteses: Art. 581, I a XXVII – rol taxativo (numerus clausus).

📌 Embargos Infringentes (Arts. 609, §2º, e 610, CPP)

• Cabimento: Quando o julgamento de apelação ou RESE não for unânime, cabem embargos infringentes para a parte vencida (art. 609, §2º, CPP).
• Prazo: 10 dias para interposição (art. 610, CPP).
• Efeitos: Devolutivo e suspensivo (suspendem a execução da decisão).
• Objetivo: Rediscutir a matéria divergente com os desembargadores que ficaram vencidos.
• Especialidade: Aplica-se apenas nos casos de decisão não unânime (majoritária).
• Não se aplica: Aos julgamentos do Tribunal do Júri e aos recursos dos tribunais superiores (STF e STJ).

📌 Embargos de Declaração (Arts. 382 e 619, CPP)

• Cabimento: Contra decisões (sentenças, acórdãos) que contenham omissão, obscuridade, contradição ou erro material (arts. 382 e 619, CPP).
• Prazo: 2 dias para interposição (arts. 382 e 619, CPP).
• Efeitos: Integrativo (não modifica o mérito, apenas esclarece ou integra a decisão).
• Natureza: Não é um recurso propriamente dito, mas um meio de integração da decisão.
• Efeito infringente: Admite-se efeito modificativo (infringente) quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória e o esclarecimento implicar alteração do julgado.
• Prazo em dobro: O MP e a Defensoria Pública têm prazo em dobro (4 dias) para embargos de declaração, conforme o art. 5º, §5º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) e a Súmula 43 do STJ.

• Súmula 43 do STJ:
  “O Ministério Público e a Defensoria Pública têm prazo em dobro para interpor embargos de declaração.”
• Súmula 619 do STF:
  “Aplica-se aos embargos de declaração o prazo de 5 dias quando a lei local não estabelecer prazo próprio.”
• Súmula 527 do STF:
  “A interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para recurso especial ou extraordinário, desde que o embargante seja o mesmo.”
• Súmula 20 do STJ:
  “A competência para o processo e julgamento do crime de trânsito é determinada pelo local onde ocorreu o fato, e não pelo domicílio do réu ou do ofendido.” (Aplicável ao recurso RESE quanto à competência).
• Súmula 707 do STF:
  “A jurisprudência dos tribunais superiores não caracteriza ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, para fins de recurso extraordinário.”

Os recursos aos tribunais superiores são os instrumentos que permitem às partes impugnar decisões dos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais, levando a causa ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF). São eles: o Recurso Especial (REsp) e o Recurso Extraordinário (RE).

📌 Recurso Especial (REsp) – Art. 105, III, CF

• Cabimento: Contra decisão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que:
• a) Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência (art. 105, III, “a”, CF);
• b) Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal (art. 105, III, “b”, CF);
• c) Julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 105, III, “c”, CF);
• d) Der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja dado outro tribunal (art. 105, III, “d”, CF – divergência jurisprudencial).
• Prazo: 15 dias (art. 639, CPP).
• Efeitos: Em regra, devolutivo (não suspende a execução da decisão). Excepcionalmente, pode ser suspenso pelo STJ.
• Juízo de admissibilidade: O tribunal a quo deve analisar a admissibilidade do recurso (juízo de retratação). Se não se retratar, remete ao STJ.
• Não cabe REsp: Para reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e para decisões de mérito que não envolvam interpretação de lei federal.

📌 Recurso Extraordinário (RE) – Art. 102, III, CF

• Cabimento: Contra decisão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que:
• a) Contrariar dispositivo da Constituição Federal (art. 102, III, “a”, CF);
• b) Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (art. 102, III, “b”, CF);
• c) Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal (art. 102, III, “c”, CF);
• d) Julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, “d”, CF).
• Prazo: 15 dias (art. 639, CPP).
• Efeitos: Em regra, devolutivo. Pode ser suspenso pelo STF para evitar dano irreparável.
• Repercussão Geral: O STF exige a repercussão geral da questão constitucional (art. 102, §3º, CF).
• Juízo de admissibilidade: O tribunal a quo deve analisar a admissibilidade (juízo de retratação). Se não se retratar, remete ao STF.
• Não cabe RE: Para reexame de provas (Súmula 279 do STF) e para decisões de mérito que não envolvam matéria constitucional.

• Súmula 7 do STJ:
  “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”
• Súmula 279 do STF:
  “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”
• Súmula 281 do STF:
  “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão do tribunal de origem, interpretando a Constituição, está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.”
• Súmula 282 do STF:
  “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.”
• Súmula 283 do STF:
  “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”
• Súmula 735 do STF:
  “Não cabe recurso extraordinário contra decisão que, ao julgar embargos de declaração, não modifica o julgado.”

O Habeas Corpus (HC) é uma garantia constitucional (art. 5º, LXVIII, CF) que protege o direito de locomoção (liberdade de ir e vir) contra ameaça ou violação ilegal. É o remédio heroico do processo penal, de amplo acesso (dispensa advogado) e rito sumário.

📌 Requisitos e Procedimento (Arts. 647 a 660, CPP)

• Requisitos formais: A petição deve indicar: (a) o nome e a qualificação do impetrante; (b) o nome da autoridade coatora; (c) a exposição do fato; (d) a ilegalidade ou abuso de poder; (e) a assinatura do impetrante (art. 654, CPP).
• Procedimento: O juiz deve pedir informações à autoridade coatora no prazo de 24 horas (art. 660, CPP).
• Decisão: O juiz deve decidir em 24 horas após o recebimento das informações (art. 660, §3º, CPP).
• Liminares: O juiz pode conceder liminar (ordem provisória) quando houver perigo de lesão irreparável (art. 660, §2º, CPP).
• Remessa ao tribunal: Se o juiz denegar o HC, a parte pode interpor recurso de ofício (remessa necessária) para o tribunal superior (art. 660, §4º, CPP).

⚠️ Limitações do Habeas Corpus

• Súmula 691 do STF:
  “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça que denega liminar em habeas corpus.”
• Súmula 693 do STF:
  “Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em que não haja risco de prisão.”
• Súmula 694 do STF:
  “Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de multa, isoladamente ou cumulada com restritiva de direitos.”
• Súmula 695 do STF:
  “Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.”
• Súmula 718 do STF:
  “A decisão que nega a homologação da desistência da apelação não é passível de habeas corpus.”
• Súmula 20 do STJ:
  “A competência para o processo e julgamento do crime de trânsito é determinada pelo local onde ocorreu o fato, e não pelo domicílio do réu ou do ofendido.” (Aplica-se ao HC em matéria de competência).

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