❓ Quesitos Oficiais

Os quesitos são perguntas específicas, dirigidas pelo juiz ou pelas partes aos peritos, objetivando esclarecer determinado ponto referente ao exame realizado . Além de ajudar a aclarar pontos obscuros, servem de orientação ao perito para a elaboração de seu relatório, uma vez que terá de dirigir seus trabalhos no sentido de responder às questões formuladas .

Os peritos, embora especialistas em sua área de atuação, não têm, em regra, conhecimento jurídico. Daí a necessidade de que respondam a determinadas perguntas, relevantes para o Direito, mas aparentemente sem importância para um técnico de outra área do saber humano .

1.1. Classificação dos Quesitos

Quanto à origem, os quesitos podem ser :

• Oficiais ou de praxe: São aqueles que, embora não tendo sido apresentados pelas partes, e não havendo previsão legal de sua formulação, integram habitualmente os laudos periciais, constando dos impressos próprios relativos a cada espécie de perícia realizada .
• Oficiosos (não oficiais): São os apresentados pelo juiz ou pelas partes conforme a natureza do caso .
• Legais: São os previstos expressamente na lei processual. Não são quesitos propriamente ditos, porque não constituem perguntas diretas que devem ser respondidas objetivamente pelos técnicos. São esclarecimentos que a lei determina que sejam dados pelos peritos em alguns casos .

Quanto ao momento de sua formulação, os quesitos classificam-se em :

• Originários: Antecedem à perícia, formulados como orientação ao técnico para a realização dos exames .
• Suplementares: Apresentados após os originários e até mesmo durante a realização dos exames, objetivando suprir alguma deficiência constatada nos primeiros .
• Complementares: Apresentados após a realização dos exames e entrega do laudo, visando esclarecer dúvidas ou complementar o trabalho pericial realizado .

Segundo a lei, a formulação de quesitos é uma faculdade das partes durante o curso do processo judicial, e não uma obrigação .

Os quesitos oficiais variam conforme o tipo de perícia realizada. Os principais exames com quesitos padronizados são :

2.1. Quesitos para Exame de Corpo de Delito – Conjunção Carnal

• Houve conjunção carnal?
• Qual a data provável dessa conjunção?
• Houve violência para essa prática?
• Qual o meio empregado para a violência?
• Da violência resultou para a vítima: incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias ou perigo de vida, ou debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou aceleração de parto, ou incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente, ou aborto?
• É a vítima alienada ou débil mental?
• Houve qualquer outra causa que tivesse impossibilitado a vítima de resistir?

2.2. Quesitos para Exame Clínico de Embriaguez

• Há sintomas indicativos de que o paciente está embriagado?
• Se afirmativo, que tipo de embriaguez?
• No estado em que se encontra, coloca em perigo a segurança própria ou alheia?
• É possível se determinar se o paciente é usuário crônico de bebida alcoólica?
• No caso afirmativo, qual prazo deve o paciente permanecer internado para o necessário tratamento?

2.3. Quesitos para Exame de Corpo de Delito – Lesão Corporal

• Há ofensa à integridade corporal ou à saúde do examinado?
• Qual a natureza do agente, instrumento ou meio que a produziu?
• Foi produzida por meio de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura, ou por outro meio insidioso ou cruel?
• Resultará incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias; ou perigo de vida; ou debilidade de membro, sentido ou função; ou antecipação de parto?
• Resultará incapacidade permanente para o trabalho; ou enfermidade incurável; ou perda de membro, sentido ou função; ou deformidade permanente ou aborto?

2.4. Quesitos para Exame de Corpo de Delito – Estupro

• Houve a prática de ato libidinoso?
• Em que consistiu?
• Houve violência?
• Qual o meio empregado?
• Da violência resultou para a vítima: incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias ou perigo de vida, ou debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou aceleração de parto, ou incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente, ou aborto?
• É a vítima alienada ou débil mental?

2.5. Quesitos para Exame de Corpo de Delito – Necropsia

• Houve morte?
• Qual a causa?
• Qual a natureza do agente, instrumento ou meio que a produziu?
• Foi produzida por meio de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura, ou por outro meio insidioso ou cruel?

Os quesitos suplementares e complementares são apresentados com finalidades diferentes :

• Quesitos suplementares: São utilizados quando o laudo apresenta lacunas ou pontos não esclarecidos. Permitem aprofundar a análise técnica e esclarecer dúvidas relevantes ao processo, devendo ser formulados de forma objetiva e estratégica .
• Quesitos complementares: São apresentados após a realização dos exames e entrega do laudo, visando esclarecer dúvidas ou complementar o trabalho pericial realizado .

O perito tem o dever-poder de exigir todos os documentos necessários para consecução do trabalho pericial, incluindo exames complementares, para responder adequadamente aos quesitos .

As partes e os operadores de direito não possuem conhecimento técnico na área da medicina, tornando impossível adivinharem quais exames complementares seriam necessários para elucidar todas as dúvidas médicas postas à apreciação judicial. Esta é a função do perito: auxiliar o poder judiciário a promover a escorreita tutela jurisdicional .

O perito deve responder a todos os quesitos de forma incisiva e objetiva, evitando expressões dúbias .

Os quesitos oficiais, embora padronizados, têm sido objeto de críticas por sua insuficiência em alguns temas, especialmente na investigação de tortura e maus-tratos .

No caso das perícias em vítimas vivas, o Protocolo de Istambul destaca a necessidade de os peritos médicos envolvidos na investigação da tortura ou maus-tratos pautarem sua conduta de acordo com princípios éticos rigorosos, obtendo o consentimento esclarecido da pessoa em causa antes da realização de qualquer exame .

Ressalta-se, ainda, a importância de nunca realizar a perícia na presença de agentes de segurança ou outros funcionários governamentais . Deve-se priorizar a não revitimização (ou vitimização secundária) durante as perícias, situação que ocorre quando o sujeito é vítima da insensibilidade dos operadores do sistema criminal estatal na busca por reparação .