Poder Executivo – O Presidente da República: Requisitos, Posse e Vacância

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Os requisitos para candidatura, o sistema eleitoral, a posse, a substituição e a sucessão do Presidente da República

Estudo completo sobre o Presidente da República: requisitos para candidatura (art. 14, §3º), eleição pelo sistema majoritário com dois turnos (art. 77), posse e compromisso (art. 78), substituição e sucessão pelo Vice-Presidente (art. 79), vacância (impedimento e vagância), e a ordem sucessória em caso de impedimento ou vacância (art. 80).

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🏛️ Poder Executivo – Aula 2

O Presidente da República: Requisitos, Posse e Vacância

Os requisitos para candidatura, o sistema eleitoral, a posse, a substituição e a sucessão do Presidente da República —
a disciplina constitucional do mais alto cargo do Poder Executivo.

💡 Dica do concurseiro: O Presidente da República é eleito pelo sistema majoritário (art. 77), com dois turnos se nenhum candidato obtiver maioria absoluta no primeiro turno . Os requisitos para candidatura estão no art. 14, §3º (brasileiro nato, 35 anos, pleno exercício dos direitos políticos, filiação partidária, domicílio eleitoral e alfabetização) . A posse ocorre em 1º de janeiro do ano seguinte à eleição (art. 78) . O Vice-Presidente substitui o Presidente em caso de impedimento e sucede em caso de vacância (art. 79) . A ordem sucessória está no art. 80 . ⚠️ Não confunda: impedimento (ausência temporária) ≠ vacância (ausência definitiva). A substituição ocorre no impedimento; a sucessão, na vacância .

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1. Requisitos para Candidatura

Art. 14, §3º da CF/88

Os requisitos para candidatura ao cargo de Presidente da República estão previstos no art. 14, §3º da CF/88 . São condições de elegibilidade aplicáveis a todos os cargos eletivos, com algumas especificidades para o Presidente, como a idade mínima de 35 anos e a exigência de brasileiro nato (art. 12, §3º, VI) .

📌 Requisitos (Art. 14, §3º)

Nacionalidade: brasileiro nato (art. 12, §3º, VI) — o Presidente deve ser brasileiro nato .
Idade mínima: 35 anos (art. 14, §3º, VI) .
Pleno exercício dos direitos políticos .
Alfabetização .
Domicílio eleitoral na circunscrição (no caso, nacional) .
Filiação partidária (art. 14, §3º, V) .

📋 Especificidades

Brasileiro nato: o Presidente deve ser brasileiro nato (art. 12, §3º, VI) .
35 anos: é a idade mínima para o cargo .
A filiação partidária é exigida para todos os cargos eletivos .
A idade mínima para Presidente é a mais alta entre todos os cargos eletivos .

📌 Comparação com outros Cargos

Presidente: 35 anos, brasileiro nato .
Senador: 35 anos, brasileiro nato ou naturalizado .
Governador: 30 anos .
Deputado: 21 anos .
Prefeito: 21 anos .
Vereador: 18 anos .

⚖️ Inelegibilidades (Art. 14, §4º)

São inelegíveis os inabilitados para o exercício da cidadania .
Também inelegíveis: analfabetos e militares em certas situações .
A Lei Complementar 64/90 estabelece outras hipóteses de inelegibilidade .

⚠️ Pegadinha da banca: O Presidente deve ser brasileiro nato (art. 12, §3º, VI). A idade mínima é de 35 anos (art. 14, §3º, VI) .

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2. Eleição do Presidente (Art. 77)

Sistema majoritário e dois turnos

O art. 77 da CF/88 estabelece o sistema eleitoral para Presidente da República . A eleição se dá pelo sistema majoritário , com dois turnos se nenhum candidato obtiver maioria absoluta no primeiro turno . O segundo turno ocorre entre os dois candidatos mais votados .

📌 Sistema Majoritário (Art. 77)

Art. 77, caput: “A eleição do Presidente e Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial” .
Maioria absoluta: mais da metade dos votos válidos (excluídos brancos e nulos) .
Primeiro turno: 1º domingo de outubro .
Segundo turno: último domingo de outubro .

📋 Dois Turnos (Art. 77, §2º)

Art. 77, §2º: “Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos” .
Art. 77, §3º: “Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, realizar-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados” .
O segundo turno é realizado entre os dois candidatos mais votados .
Vence o candidato com maioria dos votos válidos no segundo turno .

📌 Vice-Presidente (Art. 77, §1º)

Art. 77, §1º: “A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado” .
O Vice-Presidente é eleito na mesma chapa do Presidente .
Não há eleição separada para Vice-Presidente .

⚖️ Votos Válidos

Para a maioria absoluta, são considerados votos válidos (excluídos brancos e nulos) .
O cálculo da maioria absoluta é feito sobre o total de votos válidos .
Não se consideram os votos em branco e os nulos .

📌 Mandato

Art. 82: “O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição” .
Mandato de 4 anos .
Início em 1º de janeiro .

⚖️ Reeleição (EC 16/1997)

EC 16/1997: permitiu a reeleição para cargos executivos .
O Presidente pode ser reeleito para um único período subsequente .
Não pode concorrer a um terceiro mandato .

⚠️ Pegadinha da banca: O Presidente é eleito pelo sistema majoritário, com dois turnos se não houver maioria absoluta no primeiro turno . O Vice-Presidente é eleito na mesma chapa (art. 77, §1º) .

📋

3. Posse e Compromisso (Art. 78)

1º de janeiro e fórmula de compromisso

A posse e o compromisso do Presidente da República estão previstos no art. 78 da CF/88 . A posse ocorre em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição . O Presidente presta compromisso de defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição .

📌 Art. 78

Art. 78: “O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil” .
A posse é em sessão do Congresso Nacional .
O compromisso é prestado pelo Presidente e pelo Vice-Presidente .

📋 Data da Posse

1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição (art. 78) .
Antes da EC 16/1997, a posse ocorria em 15 de março .
A mudança foi feita para antecipar o início do mandato .

📌 Sessão do Congresso

A posse ocorre em sessão conjunta da Câmara e do Senado .
A sessão é presidida pelo Presidente do Senado .
É uma sessão solene .

⚖️ Compromisso

O Presidente jura defender a Constituição, observar as leis e promover o bem geral .
O compromisso é solene e vinculante .
O Vice-Presidente presta o mesmo compromisso .

📌 Substituição na Posse

Se o Presidente não tomar posse na data prevista, assume o Vice-Presidente .
Se o Vice-Presidente também não tomar posse, assume o Presidente da Câmara (art. 80) .

⚖️ Prazo

O Presidente deve tomar posse até 10 dias após a data fixada .
Se não tomar posse, ocorrerá a vacância .

⚠️ Pegadinha da banca: A posse do Presidente ocorre em 1º de janeiro (art. 78). A posse é em sessão do Congresso Nacional . Se não tomar posse em 10 dias, ocorre vacância .

👤

4. Substituição, Sucessão e Vacância (Arts. 79 e 80)

Vice-Presidente, impedimento e vagância

A substituição e sucessão do Presidente são disciplinadas pelos arts. 79 e 80 da CF/88 . O Vice-Presidente é o primeiro na linha de substituição . Em caso de impedimento (ausência temporária), o Vice-Presidente substitui . Em caso de vacância (ausência definitiva), o Vice-Presidente sucede . Se ambos estiverem impedidos, a ordem sucessória segue o art. 80 .

📌 Art. 79 – Substituição e Sucessão

Art. 79, caput: “O Vice-Presidente substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vacância” .
Impedimento: ausência temporária (viagens, licenças, doenças) .
Vacância: ausência definitiva (morte, renúncia, perda do cargo) .
O Vice-Presidente exerce as funções do Presidente durante o impedimento .

📋 Art. 80 – Ordem Sucessória

Art. 80: “Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal” .
1º: Presidente da Câmara dos Deputados .
2º: Presidente do Senado Federal .
3º: Presidente do STF .

📌 Impedimento

Exemplos: viagens ao exterior, licenças médicas, férias .
O Vice-Presidente assume como Presidente em exercício .
O Presidente retorna ao cargo quando cessa o impedimento .

⚖️ Vacância

Causas: morte, renúncia, perda do cargo (impeachment, condenação) .
O Vice-Presidente assume como Presidente efetivo .
Se a vacância ocorrer nos últimos 2 anos do mandato, há nova eleição (art. 81) .

📌 Art. 81 – Nova Eleição

Art. 81: “Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga” .
Se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do mandato, a eleição é realizada pelo Congresso Nacional (art. 81, §1º) .
Se ocorrer nos primeiros dois anos, a eleição é direta (art. 81, caput) .

⚖️ Resumo da Sucessão

1º: Vice-Presidente (substitui/sucede) .
2º: Presidente da Câmara .
3º: Presidente do Senado .
4º: Presidente do STF .

⚠️ Pegadinha da banca: Impedimento (substituição temporária) ≠ vacância (sucessão definitiva). A ordem sucessória é: Vice-Presidente → Presidente da Câmara → Presidente do Senado → Presidente do STF (art. 80) .

⚠️

5. Pegadinhas da Banca

Armadilhas

🎯 As pegadinhas mais comuns sobre Requisitos, Posse e Vacância

Todas bancas: afirmar que o Presidente pode ser brasileiro naturalizado → ERRADO (deve ser brasileiro nato – art. 12, §3º, VI) .
CESPE adora: afirmar que o Presidente tem idade mínima de 30 anos → ERRADO (tem 35 anos – art. 14, §3º, VI) .
FGV adora: afirmar que a posse do Presidente ocorre em 15 de março → ERRADO (ocorre em 1º de janeiro – art. 78) .
Todas bancas: afirmar que o Vice-Presidente sucede apenas em caso de impedimento → ERRADO (sucede em caso de vacância e substitui em caso de impedimento – art. 79) .
CESPE adora: afirmar que a ordem sucessória é: Vice-Presidente → Presidente do Senado → Presidente da Câmara → Presidente do STF → ERRADO (a ordem correta é: Vice-Presidente → Presidente da Câmara → Presidente do Senado → Presidente do STF – art. 80) .

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6. Mapa Mental

Visual

🧠 O Presidente da República: Requisitos, Posse e Vacância

📜 Requisitos

Brasileiro nato, 35 anos, direitos políticos, filiação partidária

🗳️ Eleição

Sistema majoritário – dois turnos – 1º domingo/outubro

📋 Posse

1º de janeiro – Congresso Nacional – art. 78

👤 Substituição/Sucessão

Vice-Presidente (art. 79) – impedimento/vacância

📋 Ordem Sucessória

Vice-Presidente → Pres. Câmara → Pres. Senado → Pres. STF (art. 80)

🏆

Parabéns! Você concluiu a Aula 2 sobre Requisitos, Posse e Vacância do Presidente da República!

Agora você compreende os requisitos para candidatura ao cargo de Presidente, o sistema eleitoral com dois turnos, a posse e o compromisso em 1º de janeiro, a substituição e sucessão pelo Vice-Presidente, a distinção entre impedimento e vacância, e a ordem sucessória prevista no art. 80 .

✅ Requisitos
✅ Eleição
✅ Posse
✅ Vacância

📌 FÓRMULA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

Requisitos + Eleição + Posse + Substituição/Sucessão = Presidente da República

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