Funções Essenciais à Justiça – Advocacia Pública (Arts. 131 e 132)
AGU, Procuradores Estaduais e do DF, e a consultoria jurídica do Executivo
Estudo completo sobre a Advocacia Pública no Direito Constitucional brasileiro: AGU (art. 131), Procuradores dos Estados e do DF (art. 132), e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Advocacia Pública (Arts. 131 e 132)
AGU, Procuradores Estaduais e do DF, e a consultoria jurídica do Executivo —
representação judicial e extrajudicial da União, consultoria jurídica do Executivo, Procuradores dos Estados e PGFN.
1. Advocacia-Geral da União (Art. 131)
Representação judicial e consultoria jurídica do Executivo
A Advocacia-Geral da União (AGU) é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente (art. 131, caput). Cabe-lhe, nos termos da lei, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. É uma instituição essencial à justiça, assim como o Ministério Público e a Defensoria Pública.
📌 Representação Judicial
- A AGU representa a União em juízo e fora dele.
- Atua em todas as esferas do Judiciário.
- Defende os interesses da União como pessoa jurídica.
- Defende todos os Poderes judicialmente.
📋 Consultoria Jurídica
- Atividade de consultoria e assessoramento jurídico.
- Somente para o Poder Executivo.
- Os pareceres da AGU vinculam o Executivo (súmula vinculante do STF).
- Lei complementar organiza a AGU.
📌 Representação dos 3 Poderes
- A AGU defende todos os Poderes judicialmente.
- Executivo, Legislativo e Judiciário são representados pela AGU.
- Consultoria é exclusiva do Poder Executivo.
⚖️ Natureza Jurídica
- A AGU é função essencial à justiça.
- Não integra nenhum dos três Poderes.
- É vinculada ao Poder Executivo para fins administrativos.
⚠️ Pegadinha da banca: A AGU representa todos os Poderes judicialmente, mas a consultoria jurídica é só para o Executivo. Muitas bancas afirmam que a AGU dá consultoria para os três Poderes — ERRADO!
2. Advogado-Geral da União
Chefe da AGU – livre nomeação, sem aprovação do Senado
O Advogado-Geral da União é o chefe da AGU, nomeado livremente pelo Presidente da República (art. 131, §1º). Não precisa de aprovação do Senado Federal — essa é a principal diferença em relação ao Procurador-Geral da República (MP).
📌 Requisitos
- Nomeação: livre pelo Presidente da República.
- Idade mínima: 35 anos.
- Notável saber jurídico e reputação ilibada.
- Sem aprovação do Senado.
📋 Posição Hierárquica
- É equiparado a Ministro de Estado.
- Participa de reuniões ministeriais.
- Não tem mandato fixo — é de livre exoneração.
📌 Comparação com o PGR
- Advogado-Geral da União: nomeação livre, sem aprovação do Senado.
- PGR: nomeação pelo Presidente + aprovação do Senado.
- Advogado-Geral: sem mandato (exoneração ad nutum).
- PGR: mandato de 2 anos.
⚖️ Importância
- O Advogado-Geral é o chefe da advocacia pública federal.
- Expede pareceres que vinculam o Executivo.
- É o consultor-geral da União.
⚠️ Pegadinha da banca: O Advogado-Geral da União NÃO precisa de aprovação do Senado. Muitas bancas tentam igualar ao PGR — ERRADO! Além disso, não tem mandato fixo (é de livre exoneração).
3. Procuradores dos Estados e do DF (Art. 132)
Representação judicial e consultoria das unidades federadas
Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas (art. 132). O ingresso na carreira se dá por concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases.
📌 Funções
- Representação judicial do Estado ou do DF.
- Consultoria jurídica do Poder Executivo estadual.
- Defesa dos interesses da unidade federada.
📋 Ingresso
- Concurso público de provas e títulos.
- Participação da OAB em todas as fases.
- Lei complementar estadual define a organização.
📌 Estabilidade
- Adquirida após 3 anos de exercício.
- Diferente da vitaliciedade do MP (2 anos).
- É a mesma regra dos servidores públicos em geral (art. 41).
⚖️ Comparação: Procurador x Membro do MP
- Procurador: estabilidade (3 anos).
- Membro do MP: vitaliciedade (2 anos).
- Procurador: OAB em todas as fases do concurso.
- MP: OAB não é exigida no concurso.
⚠️ Pegadinha da banca: Os Procuradores dos Estados têm estabilidade após 3 anos — NÃO vitaliciedade. Isso é diferente do MP, que tem vitaliciedade após 2 anos. Não confunda!
4. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
Representação da União na execução da dívida ativa tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é o órgão da AGU responsável pela representação da União na execução da dívida ativa tributária. É uma atribuição específica, prevista em lei, que não se confunde com a representação judicial ordinária da União.
📌 Atuação
- Execução da dívida ativa tributária da União.
- Atua na cobrança judicial dos créditos tributários.
- É um órgão especializado da AGU.
📋 Distinção
- A PGFN atua apenas na dívida ativa tributária.
- A AGU atua na representação judicial geral da União.
- Ambas integram a Advocacia Pública.
⚠️ Pegadinha da banca: A PGFN é responsável pela execução da dívida ativa tributária da União. A representação judicial ordinária da União é da AGU. Não confunda as atribuições!
5. Pegadinhas da Banca
Armadilhas
🎯 As pegadinhas mais comuns sobre a Advocacia Pública
- Todas bancas: afirmar que a AGU presta consultoria para os 3 Poderes → ERRADO (consultoria é só para o Executivo).
- CESPE adora: afirmar que o Advogado-Geral da União precisa de aprovação do Senado → ERRADO (nomeação livre pelo Presidente).
- FGV adora: afirmar que o Advogado-Geral tem mandato fixo → ERRADO (é de livre exoneração, sem mandato).
- Todas bancas: afirmar que os Procuradores dos Estados têm vitaliciedade → ERRADO (têm estabilidade após 3 anos).
- CESPE adora: afirmar que a PGFN representa a União em todas as causas → ERRADO (atua apenas na dívida ativa tributária).
6. Mapa Mental
Visual
🧠 Advocacia Pública (Arts. 131-132)
Representa a União judicialmente + Consultoria só para o Executivo
Livre nomeação pelo Presidente +35 anos + sem aprovação do Senado
Representação judicial + OAB em todas as fases + estabilidade (3 anos)
Execução da dívida ativa tributária da União
Parabéns! Você concluiu a Aula 2 sobre Advocacia Pública!
Agora você domina a Advocacia Pública, com a AGU (art. 131), os Procuradores dos Estados e do DF (art. 132) e a PGFN.
Conhece a representação judicial e a consultoria jurídica (só para o Executivo), o Advogado-Geral da União (nomeação livre, sem aprovação do Senado, sem mandato), a estabilidade dos Procuradores dos Estados (3 anos) e a atuação da PGFN na dívida ativa tributária.
✅ Art. 132
✅ AGU
✅ PGFN
📌 FÓRMULA DA ADVOCACIA PÚBLICA:
AGU (representação + consultoria só para o Executivo) + Advogado-Geral (sem Senado) + Procuradores Estaduais (estabilidade 3 anos) + PGFN (dívida ativa) = Advocacia Pública
Advocacia Pública (Arts. 131 e 132)
20 questões para fixar o conteúdo sobre Advocacia Pública.
AGU
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Advocacia-Geral da União representa a União, judicial e extrajudicialmente.
Consultoria
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A AGU presta consultoria e assessoramento jurídico para os três Poderes da República.
Representação Judicial
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A AGU defende judicialmente os interesses dos três Poderes da República.
Advogado-Geral
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O Advogado-Geral da União é nomeado pelo Presidente da República, com aprovação prévia do Senado Federal.
Equiparação
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O Advogado-Geral da União é equiparado a Ministro de Estado.
Idade Mínima
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O Advogado-Geral da União deve ter mais de 35 anos de idade.
Mandato
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O Advogado-Geral da União tem mandato de 2 anos, permitida uma recondução.
Procuradores dos Estados
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
Os Procuradores dos Estados ingressam na carreira por concurso público com a participação da OAB em todas as fases.
Estabilidade
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
Os Procuradores dos Estados adquirem estabilidade após 3 anos de exercício.
Vitaliciedade
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
Os Procuradores dos Estados têm vitaliciedade após 2 anos de exercício, assim como os membros do MP.
PGFN
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representa a União na execução da dívida ativa tributária.
Atuação da PGFN
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representa a União em todas as causas judiciais.
DF
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
Os Procuradores do Distrito Federal também adquirem estabilidade após 3 anos de exercício.
Função Essencial
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Advocacia-Geral da União é uma função essencial à justiça.
Autonomia
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A AGU é autônoma e independente, assim como o Ministério Público.
Pareceres
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
Os pareceres da Advocacia-Geral da União vinculam o Poder Executivo.
Lei Complementar
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A organização da Advocacia-Geral da União é feita por lei complementar.
Princípios
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A AGU é regida pelos mesmos princípios do Ministério Público: unidade, indivisibilidade e independência funcional.
Funções dos Procuradores
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
Os Procuradores dos Estados exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
AGU e os Poderes
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A AGU defende a União judicialmente, mas a consultoria jurídica é exclusiva do Poder Executivo.
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