Código Civil – Parte Geral (Guia Definitivo)

📘 Código Civil – Parte Geral (Guia Definitivo)

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Pessoas, bens, fatos jurídicos, negócio jurídico, prescrição e decadência – tudo o que cai em provas.

Resumo completo da Parte Geral do Código Civil (Lei 10.406/2002, arts. 1º a 232). Aborda a personalidade e capacidade (arts. 1º a 10), os direitos da personalidade (arts. 11 a 21), as pessoas jurídicas (arts. 40 a 69), o domicílio (arts. 70 a 78), os bens (arts. 79 a 103), os fatos jurídicos (arts. 104 a 114), o negócio jurídico (arts. 104 a 184), a prescrição e decadência (arts. 189 a 211) e a prova (arts. 212 a 232). Material com doutrina, jurisprudência e súmulas atualizadas.

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1👤 Pessoas Naturais (Arts. 1º a 10)

2🛡️ Direitos da Personalidade (Arts. 11 a 21)

3🏢 Pessoas Jurídicas (Arts. 40 a 69)

4📍 Domicílio (Arts. 70 a 78)

5🏷️ Bens (Arts. 79 a 103)

6⚡ Fatos Jurídicos (Arts. 104 a 114)

7📝 Negócio Jurídico (Arts. 104 a 184)

8⏳ Prescrição e Decadência (Arts. 189 a 211)

9📝 50 Questões – Código Civil (Parte Geral)

10📊 Progresso – Certas e Erradas

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👤 1. Pessoas Naturais (Arts. 1º a 10)

A pessoa natural é o ser humano, sujeito de direitos e obrigações. O Código Civil regula a personalidade (art. 1º), a capacidade (arts. 3º e 4º) e a emancipação (art. 5º). A personalidade civil começa com o nascimento com vida (art. 2º), mas a lei protege os direitos do nascituro.

Instituto	Características	🧠 Mnemônico
Personalidade (art. 1º)	Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Começa com o nascimento com vida (art. 2º).	“Nasce com vida“
Capacidade (arts. 3º e 4º)	Capacidade de direito (todos têm) x capacidade de fato (exercício dos atos da vida civil). Absolutamente incapazes (art. 3º) e relativamente incapazes (art. 4º).	“Direito x Fato“
Emancipação (art. 5º)	Antecipa a capacidade civil para maiores de 16 anos, mediante concessão dos pais, casamento, exercício de emprego público, etc.	“16 anos“
Nascituro	O Código protege os direitos do nascituro (art. 2º), mas a personalidade só se adquire com o nascimento com vida.	“Protegido, mas não pessoa“

⚠️ ATENÇÃO – Absolutamente Incapazes (Art. 3º):

Menores de 16 anos – não podem praticar atos da vida civil.
Representados por pais ou tutores – os atos são nulos.

📌 Relativamente Incapazes (Art. 4º):

Maiores de 16 e menores de 18 anos.
Ébrios habituais, viciados em tóxicos.
Pródigos.
Pessoas com deficiência mental.
Assistidos por pais ou curadores – os atos são anuláveis.

💡 Dica CESPE:
A banca adora cobrar a distinção entre capacidade de direito e de fato e os casos de emancipação.

🧠 Decore:
“Personalidade = nascimento com vida. Capacidade de direito = todos; de fato = exercício. Absolutamente incapazes: -16 anos (nulos). Relativamente: 16-18 + pródigos + ébrios (anuláveis).”

📘 Arts. 1º a 10, CC
✅ Pessoas Naturais

🛡️ 2. Direitos da Personalidade (Arts. 11 a 21)

Os direitos da personalidade são direitos inerentes à pessoa humana, protegendo a vida, honra, imagem, intimidade, nome, integridade física e moral. São intransmissíveis, irrenunciáveis, imprescritíveis e vitalícios (art. 11).

Direito	Previsão Legal	🧠 Mnemônico
Inviolabilidade (art. 11)	Direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, imprescritíveis e vitalícios.	“I3V“
Nome (arts. 16 a 19)	Protege o nome completo e o apelido público. Ação de abstenção e indenização para uso indevido.	“Nome protegido“
Vida Privada (art. 21)	Protege a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Veda exposição arbitrária.	“Intimidade + Honra + Imagem“
Corpo (arts. 13 a 15)	Protege a integridade física. Doação de órgãos é permitida, desde que autorizada (art. 14).	“Corpo protegido“

💡 Dica CESPE:
Os direitos da personalidade são cláusulas pétreas (CF, art. 5º) e absolutos (oponíveis a todos).

🧠 Decore:
“Direitos da personalidade: I3V (intransmissíveis, irrenunciáveis, imprescritíveis, vitalícios). Protegem nome, imagem, honra, intimidade, corpo.”

📘 Arts. 11 a 21, CC
✅ Direitos da Personalidade

🏢 3. Pessoas Jurídicas (Arts. 40 a 69)

A pessoa jurídica é uma entidade coletiva com personalidade distinta de seus membros. Divide-se em públicas (União, Estados, Municípios) e privadas (associações, sociedades, fundações). O art. 45 exige o registro no órgão competente para adquirir personalidade.

Espécie	Características	🧠 Mnemônico
Associação (arts. 53 a 61)	União de pessoas para fins ideais (cultura, educação, assistência). Não tem finalidade lucrativa.	“Sem fins lucrativos“
Sociedade (arts. 981 a 1.192 – Livro II)	União de pessoas para fins econômicos (empresas). Tem finalidade lucrativa.	“Com fins lucrativos“
Fundação (arts. 62 a 69)	Patrimônio destinado a um fim social (educação, ciência, cultura). Requer escritura pública e aprovação do MP.	“Patrimônio com fim social“

⚠️ ATENÇÃO:

A pessoa jurídica tem responsabilidade patrimonial própria (art. 50).
A desconsideração da personalidade jurídica (art. 50) ocorre quando há desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Os atos das pessoas jurídicas são imputáveis a seus administradores (art. 50).

💡 Dica CESPE:
A desconsideração da personalidade jurídica (art. 50) é muito cobrada, especialmente com a teoria menor (CDC) e maior (CC).

🧠 Decore:
“PJ: associação (sem lucro) + sociedade (com lucro) + fundação (patrimônio com fim social). Desconsideração (art. 50): desvio de finalidade ou confusão patrimonial.”

📘 Arts. 40 a 69, CC
✅ Pessoas Jurídicas

📍 4. Domicílio (Arts. 70 a 78)

O domicílio é o lugar onde a pessoa estabelece sua residência com ânimo definitivo (art. 70). O Código prevê o domicílio geral (art. 71), especial (art. 72), legal (art. 76) e voluntário (art. 77).

Espécie	Características	🧠 Mnemônico
Geral (art. 71)	Residência com ânimo definitivo. Se a pessoa tiver várias residências, o domicílio é onde se concentram os interesses principais.	“Ânimo definitivo“
Especial (art. 72)	Eleito para praticar atos específicos (ex: foro contratual). Prevalece sobre o geral.	“Para ato específico“
Legal (art. 76)	Imposto por lei (ex: incapaz – domicílio do representante; servidor público – local de exercício).	“Imposto por lei“
Voluntário (art. 77)	Escolhido livremente pela pessoa. Pode ser mudado a qualquer tempo.	“Livre escolha“

💡 Dica CESPE:
O domicílio especial prevalece sobre o geral (art. 72). O domicílio da pessoa jurídica é o local do estabelecimento (art. 75).

🧠 Decore:
“Domicílio: geral (ânimo definitivo) + especial (ato específico) + legal (imposto por lei) + voluntário (livre). Especial prevalece.”

📘 Arts. 70 a 78, CC
✅ Domicílio

🏷️ 5. Bens (Arts. 79 a 103)

O Código Civil classifica os bens quanto à natureza (móveis e imóveis), à fungibilidade (fungíveis e infungíveis) e à disponibilidade (disponíveis e indisponíveis). Os bens públicos (art. 99) são de uso comum, uso especial e dominicais.

Classificação	Características	🧠 Mnemônico
Móveis x Imóveis (arts. 79 a 83)	Imóveis: solo e tudo que se incorpora (art. 79). Móveis: suscetíveis de movimento próprio ou remoção (art. 82).	“Terra x Mobilidade“
Fungíveis x Infungíveis (art. 85)	Fungíveis: substituíveis por outros de mesma espécie (ex: dinheiro). Infungíveis: insubstituíveis (ex: obra de arte).	“Substituível x Único“
Bens Públicos (arts. 98 a 103)	Uso comum (ruas), uso especial (prédios públicos), dominical (patrimônio do Estado).	“Comum, Especial, Dominical“

💡 Dica CESPE:
Os bens públicos de uso comum e especial são inalienáveis enquanto conservarem essa destinação.

🧠 Decore:
“Bens: móveis x imóveis – fungíveis x infungíveis – públicos (comum, especial, dominical). Bens públicos de uso comum/especial = inalienáveis.”

📘 Arts. 79 a 103, CC
✅ Bens

⚡ 6. Fatos Jurídicos (Arts. 104 a 114)

O fato jurídico é todo acontecimento que produz efeitos no mundo jurídico. Divide-se em fato jurídico natural (ex: nascimento, morte) e fato jurídico humano (atos voluntários). O negócio jurídico é a categoria mais importante dos fatos jurídicos.

Espécie	Características	🧠 Mnemônico
Fato Jurídico Natural	Decorre de eventos da natureza (ex: nascimento, morte, terremoto). Independente da vontade humana.	“Natureza“
Fato Jurídico Humano	Decorre de conduta voluntária do homem. Divide-se em ato lícito e ato ilícito (art. 186).	“Vontade humana“
Negócio Jurídico (arts. 104 a 184)	Declaração de vontade com finalidade negocial (ex: contratos). Requisitos: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita (art. 104).	“Vontade negocial“

💡 Dica CESPE:
A distinção entre ato lícito e ilícito é fundamental. O negócio jurídico é ato lícito com finalidade negocial.

🧠 Decore:
“Fatos jurídicos: naturais (natureza) x humanos (conduta voluntária). Negócio jurídico = declaração de vontade com finalidade negocial.”

📘 Arts. 104 a 114, CC
✅ Fatos Jurídicos

📝 7. Negócio Jurídico (Arts. 104 a 184)

O negócio jurídico é a declaração de vontade com finalidade negocial, visando criar, modificar ou extinguir direitos. Seus requisitos de validade (art. 104) são: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei.

Elemento	Características	🧠 Mnemônico
Requisitos de Validade (art. 104)	Agente capaz + Objeto lícito + Forma prescrita (ou não defesa em lei).	“CAP“
Vícios do Consentimento (arts. 138 a 155)	Erro (art. 138), Dolo (art. 145), Coação (art. 151), Estado de Perigo (art. 156), Lesão (art. 157).	“EDCEL“
Vícios Sociais (arts. 166 a 171)	Simulação (art. 167), Fraude contra credores (art. 158), Nulidade (art. 166) e Anulabilidade (art. 171).	“Simulação, Fraude, Nulidade“
Defeitos do Negócio (arts. 156 a 165)	Estado de perigo (art. 156), Lesão (art. 157), Fraude contra credores (art. 158).	“Perigo, Lesão, Fraude“

⚠️ Nulidade x Anulabilidade:

Nulidade (art. 166): ato nulo de pleno direito (ex: incapacidade absoluta, objeto ilícito). Não convalesce com o tempo.
Anulabilidade (art. 171): ato anulável (ex: incapacidade relativa, dolo, erro). Pode ser convalidado ou decair (prazo decadencial).

💡 Dica CESPE:
Decore os vícios do consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão) e os vícios sociais (simulação, fraude contra credores).

🧠 Decore:
“Requisitos: CAP (Capaz + Objeto lícito + Forma). Vícios do consentimento: Erro, Dolo, Coação, Estado de perigo, Lesão (EDCEL). Nulidade (art. 166) x Anulabilidade (art. 171).”

📘 Arts. 104 a 184, CC
✅ Negócio Jurídico

⏳ 8. Prescrição e Decadência (Arts. 189 a 211)

A prescrição extingue a pretensão (art. 189) após determinado prazo. A decadência extingue o direito potestativo (arts. 207 a 211). Prescrição pode ser interrompida (art. 202) ou suspensa (art. 197). O juiz não pode conhecer de ofício da prescrição (art. 194), salvo nas hipóteses do art. 195 (interesse de incapazes).

Instituto	Características	🧠 Mnemônico
Prescrição (art. 189)	Extingue a pretensão (direito de ação). Pode ser interrompida ou suspensa. Juiz não conhece de ofício (art. 194).	“Extingue a pretensão“
Decadência (arts. 207 a 211)	Extingue o direito potestativo (direito de constituir, modificar ou extinguir relação jurídica). Pode ser conhecida de ofício pelo juiz.	“Extingue o direito potestativo“
Interrupção (art. 202)	Zera o prazo prescricional. Causas: protesto, citação, etc. Ocorre uma vez.	“Zera o prazo“
Suspensão (art. 197)	Paralisa o prazo prescricional. Causas: entre cônjuges, durante a menoridade, etc.	“Congela o prazo“

⚠️ Prazos Prescricionais (arts. 205 e 206):

10 anos (art. 205): regra geral.
5 anos (art. 206): ações de cobrança de dívida líquida, reparação civil, etc.
3 anos (art. 206, §3º): ações de indenização por danos, pretensão de restituição, etc.

💡 Dica CESPE:
A prescrição é matéria de defesa (não pode ser conhecida de ofício), enquanto a decadência pode ser conhecida de ofício (art. 210).

🧠 Decore:
“Prescrição: extingue pretensão (não conhece de ofício). Decadência: extingue direito potestativo (pode conhecer de ofício). Interrupção (zera) x Suspensão (congela).”

📘 Arts. 189 a 211, CC
✅ Prescrição e Decadência