📋 Atos Administrativos em Espécie

Conheça os principais tipos de atos administrativos e suas características específicas

Além da classificação geral dos atos administrativos (quanto à formação, sujeito, destinatários, etc.), é fundamental conhecer os atos em espécie — os tipos específicos de manifestação da Administração Pública. Cada um possui características próprias, natureza jurídica e efeitos distintos.

Nesta aula, você vai aprender os principais atos administrativos em espécie:

• Licença – ato vinculado que confere direito
• Autorização – ato discricionário que permite algo
• Permissão – ato precário e discricionário
• Concessão – ato bilateral (contrato) que delega serviço público
• Aprovação – ato de controle que confirma outro ato
• Homologação – ato que convalida ou confirma
• Visto – ato de controle de legalidade
• Admissão – ato que permite ingresso em cargo ou serviço
• Outros atos: portaria, decreto, resolução, instrução normativa

Vamos lá!

1. Licença

A licença é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração reconhece que o particular preenche todos os requisitos legais para exercer determinada atividade, conferindo-lhe um direito. Não há discricionariedade: se os requisitos estão preenchidos, a licença deve ser concedida.

• Natureza: vinculada
• Efeito: constitutivo de direito
• Exemplos: licença para construir, licença para dirigir, licença ambiental, licença para funcionamento de estabelecimento
• Observação: a licença pode ser cassada se o particular deixar de preencher os requisitos.

2. Autorização

A autorização é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração permite que o particular pratique um ato que, em regra, seria proibido. A autorização é precária (pode ser revogada a qualquer tempo) e não confere direito adquirido.

• Natureza: discricionária
• Efeito: permite a prática de ato proibido
• Exemplos: autorização para porte de arma, autorização para uso de bem público, autorização para realização de evento
• Observação: a autorização pode ser revogada sem indenização, salvo se houver investimento do particular.

3. Permissão

A permissão é um ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração transfere ao particular a execução de um serviço público ou o uso de um bem público, por prazo indeterminado ou determinado, mas sempre de forma revogável.

• Natureza: discricionária
• Efeito: delegação de serviço ou uso de bem
• Exemplos: permissão para uso de área pública (ex: banca de jornal), permissão para serviço de táxi, permissão para exploração de serviço de transporte.
• Observação: a permissão é precária e pode ser revogada sem indenização, salvo se houver investimento do particular.

4. Concessão

A concessão é um contrato administrativo (ato bilateral) pelo qual a Administração transfere ao particular a execução de um serviço público, mediante contraprestação (tarifa paga pelo usuário). A concessão é precedida de licitação e possui prazo determinado.

• Natureza: bilateral (contrato)
• Efeito: delegação de serviço público por prazo determinado
• Exemplos: concessão de rodovia, concessão de transporte público, concessão de serviço de água e esgoto.
• Observação: a concessão é regida pela Lei 8.987/1995 e exige licitação.

5. Aprovação

A aprovação é um ato administrativo pelo qual uma autoridade confirma ou valida um ato anterior praticado por autoridade inferior ou por um particular. É um ato de controle de legalidade.

• Natureza: vinculada ou discricionária (depende da lei)
• Efeito: confirmação de validade
• Exemplos: aprovação de projeto de engenharia, aprovação de contas, aprovação de regulamentos.

6. Homologação

A homologação é um ato administrativo pelo qual a autoridade confirma e torna eficaz um ato anterior, geralmente após a verificação de sua legalidade. A homologação é comum em licitações e em processos administrativos que exigem chancela final.

• Natureza: vinculada ou discricionária
• Efeito: confere eficácia ao ato anterior
• Exemplos: homologação do resultado de licitação, homologação de concurso público, homologação de rescisão contratual.

7. Visto

O visto é um ato administrativo de controle preventivo de legalidade, pelo qual a autoridade examina e atesta que um ato anterior está em conformidade com a lei. O visto não cria direito, apenas certifica a legalidade formal.

• Natureza: vinculado
• Efeito: atesta a legalidade formal
• Exemplos: visto de um parecer jurídico, visto de uma portaria, visto de um contrato.

8. Portaria, Decreto, Resolução e Instrução Normativa

9. Quadro Resumo dos Atos em Espécie

10. Resumo Visual – Atos em Espécie

11. Dica para a Prova

Para não errar na prova, lembre-se das distinções fundamentais:

• Licença: vinculada, confere direito, requisitos legais preenchidos → Administração deve conceder.
• Autorização: discricionária, permite ato proibido, precária → Administração pode conceder ou não.
• Permissão: discricionária, precária, para uso de bem ou serviço → revogável a qualquer tempo.
• Concessão: contrato bilateral, com prazo determinado, exige licitação.
• Aprovação e Homologação: atos de controle que confirmam ou validam outros atos.
• Visto: ato de controle de legalidade formal.
• Portaria, Decreto, Resolução, Instrução Normativa: atos normativos com diferentes níveis hierárquicos.

12. Conclusão

Os atos administrativos em espécie são as manifestações concretas da atuação da Administração Pública. Cada um possui características próprias, natureza jurídica específica e efeitos distintos. Saber diferenciar licença, autorização, permissão, concessão, aprovação, homologação, visto e os atos normativos é fundamental para o sucesso em concursos e para a prática do Direito Administrativo.

Domine essas distinções e revise sempre os exemplos práticos para fixar o conteúdo!

📝 10. 40 Questões – Atos em Espécie (Normativos, Ordinatórios, Negociais, Enunciativos e Punitivos)