⚖️ Apelacao no Processo Penal

Domine o recurso mais amplo para impugnar sentencas e decisoes definitivas no CPP

A apelacao e o recurso de carater mais amplo no processo penal, cabivel contra sentencas e decisoes definitivas ou com forca de definitivas . Disciplinada nos arts. 593 a 606 do CPP, possui prazo de 5 dias para interposicao e 8 dias para razoes . E o recurso mais utilizado na pratica forense e um dos temas mais cobrados em concursos juridicos .

Vamos abordar:

• Conceito e natureza da apelacao
• Cabimento – contra sentencas e decisoes do Juri
• Prazo e procedimento
• Efeitos da apelacao (suspensivo e devolutivo)
• Apelacao da sentenca absolutoria e condenatoria
• Apelacao do ofendido (art. 598)
• Julgamento da apelacao no tribunal
• Dicas para a prova

Vamos la!

1. Conceito e Natureza da Apelacao

A apelacao e o recurso de carater subsidiario, cabivel contra sentencas e decisoes definitivas que nao se enquadram no recurso em sentido estrito . E o recurso de maior amplitude no processo penal, permitindo o reexame de toda a materia debatida em primeiro grau .

• Caracteristicas:
  • Carater subsidiario: cabe apenas quando nao couber recurso em sentido estrito .
  • Ampla devolucao: devolve ao tribunal o conhecimento de toda a materia impugnada .
  • Procedimento bifasico: composto por interposicao e razoes .
• Finalidade: garantir o duplo grau de jurisdicao e a revisao das decisoes judiciais .

2. Cabimento da Apelacao (Art. 593, CPP)

O art. 593 do CPP estabelece as hipoteses de cabimento da apelacao :

• I – das sentencas definitivas de condenacao ou absolvicao proferidas por juiz singular .
• II – das decisoes definitivas, ou com forca de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos nao previstos no capitulo anterior (recurso em sentido estrito) .
• III – das decisoes do Tribunal do Juri, quando:
  • a) ocorrer nulidade posterior a pronuncia .
  • b) for a sentenca do juiz-presidente contraria a lei expressa ou a decisao dos jurados .
  • c) houver erro ou injustica no tocante a aplicacao da pena ou da medida de segurança .
  • d) for a decisao dos jurados manifestamente contraria a prova dos autos .

3. Prazos e Procedimento da Apelacao

O procedimento da apelacao e disciplinado pelos arts. 593 a 606 do CPP :

• Interposicao: prazo de 5 (cinco) dias (art. 593, caput) .
• Razoes: prazo de 8 (oito) dias para o apelante e 8 (oito) dias para o apelado (art. 600) .
• Razoes do ofendido: se houver assistente, este arrazoara no prazo de 3 (tres) dias apos o Ministerio Publico (art. 600, §1º) .
• Remessa dos autos: os autos serao remetidos a instancia superior com as razoes ou sem elas, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 601) .

4. Efeitos da Apelacao

A apelacao produz dois efeitos principais :

• Efeito suspensivo: a apelacao da sentenca condenatoria suspende a execucao da pena (art. 597, CPP) .
• Efeito devolutivo: devolve ao tribunal o conhecimento da materia impugnada .
• Apelacao da absolutoria: a apelacao da sentenca absolutoria nao impede que o réu seja posto imediatamente em liberdade (art. 596, CPP) .

5. Apelacao do Ofendido (Art. 598, CPP)

O art. 598 do CPP preve a possibilidade de apelacao pelo ofendido ou seus sucessores .

• Hipótese: se da sentenca nao for interposta apelacao pelo Ministerio Publico no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31 (sucessores) podera interpor apelacao .
• Prazo: 15 (quinze) dias, contados do dia em que terminar o prazo do Ministerio Publico .
• Efeito: a apelacao do ofendido nao tem efeito suspensivo .

6. Julgamento da Apelacao (Arts. 609-618, CPP)

O julgamento da apelacao e realizado pelos Tribunais de Justica e segue regras especificas :

• Art. 609: os recursos, apelacoes e embargos serao julgados pelos Tribunais de Justica, camaras ou turmas criminais .
• Art. 610: para apelacoes de crimes com pena de detencao ou contravencao, os autos vao ao Procurador-Geral (5 dias) e ao relator (5 dias) .
• Art. 613: para apelacoes de crimes com pena de reclusao:
  • I – os autos passam ao revisor para exame .
  • II – os prazos sao ampliados ao dobro .
  • III – o tempo para debates e de 15 minutos .
• Art. 615: o tribunal decidira por maioria de votos . Havendo empate, prevalecera a decisao mais favoravel ao réu .
• Art. 616: no julgamento, o tribunal pode proceder a novo interrogatorio, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligencias .
• Art. 617: nao pode ser agravada a pena quando somente o réu houver apelado da sentenca (vedacao da reformatio in pejus) .

7. Jurisprudencia sobre a Apelacao

• Razoes intempestivas (STJ): a jurisprudencia do STJ e do STF tem sufragado entendimento no sentido de que, ainda que tardias as razões de apelação apresentadas pela defesa, tal irregularidade nao ha de constituir vicio a obstar o conhecimento – por intempestividade – do recurso .
• Revisor obrigatorio (STJ): o duplo exame do conjunto dos autos, em sede de apelacao que exija revisão, consubstancia, na letra da propria lei, direito do réu, sendo nulo, pois, o julgamento do recurso que nao tem a participacao do magistrado revisor .

8. Dicas para a Prova

Para acertar as questoes sobre Apelacao, memorize:

• Art. 593: cabimento – sentencas e decisoes com forca de definitivas .
• Prazo: 5 dias para interposicao, 8 dias para razoes .
• Apelacao do ofendido: 15 dias (art. 598) .
• Efeitos: condenatoria = suspensivo ; absolutoria = nao impede a soltura .
• Art. 617: vedacao da reformatio in pejus .
• Art. 616: o tribunal pode determinar novas diligencias .
• Art. 613: apelacao de crimes com reclusao = revisor e prazos em dobro .

9. Conclusao

A apelacao e o recurso de maior amplitude no processo penal, cabivel contra sentencas e decisoes com forca de definitivas . Disciplinada nos arts. 593 a 606 do CPP, possui prazo de 5 dias para interposicao e 8 dias para razoes .

A apelacao da sentenca condenatoria tem efeito suspensivo ; a da absolutoria nao impede a soltura do réu . O ofendido pode recorrer em 15 dias se o MP nao o fizer . No julgamento, e vedada a reformatio in pejus (art. 617) e a participacao do revisor e obrigatoria (arts. 613 e 616) .

📝 10 Questoes – Apelacao