⚖️ Antijuridicidade Penal: o segundo filtro do crime
Das excludentes de ilicitude à teoria da indiciariedade – exercícios estilo CESPE e múltipla escolha
Nesta página de exercícios, você vai testar seus conhecimentos sobre a Antijuridicidade Penal: conceito, teorias (formal, material e indiciariedade), causas de exclusão (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal, exercício regular de direito, excludentes putativas), excesso (doloso e culposo), e a relação com a tipicidade. Questões no formato CESPE e múltipla escolha para você treinar e fixar o conteúdo. Material completo para Delegados de Polícia e concurseiros do Cebraspe.
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📌 Etapa 1 – Revisão Rápida: Antijuridicidade Penal
Conceitos essenciais para resolver as questões – fixe os pontos-chave!
- Antijuridicidade (ilicitude): contrariedade da conduta ao ordenamento jurídico.
- Teoria formal: ilicitude = violação de uma norma proibitiva.
- Teoria material: ilicitude = lesão ou perigo de lesão a bem jurídico.
- Teoria da indiciariedade: tipicidade é indício (presunção relativa) da antijuridicidade.
- Estado de necessidade (art. 24) – salva bem jurídico próprio ou alheio, em perigo atual.
- Legítima defesa (art. 25) – repele injusta agressão, atual ou iminente.
- Estrito cumprimento de dever legal (ex: policial em operação).
- Exercício regular de direito (ex: direito de correção dos pais).
- Descriminante putativa: erro sobre a existência de causa excludente (ex: legítima defesa imaginária).
- Excesso doloso: quando o agente, conscientemente, extrapola os limites da causa excludente – responde pelo excesso (doloso).
- Excesso culposo: quando extrapola por negligência, imprudência ou imperícia – responde por crime culposo (se previsto).
- A tipicidade é o primeiro filtro; a antijuridicidade é o segundo.
- Conduta típica + antijurídica = ilícita (salvo excludentes).
- Conduta atípica NÃO é antijurídica (não há ilicitude).
- A antijuridicidade é objetiva (não depende da culpabilidade).
📌 Dica: Decore as excludentes do art. 23 do CP e seus requisitos (estado de necessidade e legítima defesa são os mais cobrados). Lembre-se: a tipicidade é indício de antijuridicidade, mas essa presunção pode ser afastada por uma causa excludente.
👉 Agora, vamos aos Exercícios estilo CESPE →
🏛️ Etapa 2 – Exercícios estilo CESPE (15 questões)
Marque Certo ou Errado para cada afirmativa e depois verifique a justificativa.
antijuridicidade-cespe. 📝 Direito Penal – Antijuridicidade (CESPE)
Conceito de Antijuridicidade
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A antijuridicidade, também chamada de ilicitude, consiste na contrariedade da conduta ao ordenamento jurídico, sendo um dos elementos integrantes do conceito tripartite de crime.
Estado de Necessidade
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O estado de necessidade é uma causa de exclusão da antijuridicidade, exigindo, entre outros requisitos, que o perigo seja atual ou iminente e que o agente não tenha o dever legal de enfrentá-lo.
Legítima Defesa
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Para que se reconheça a legítima defesa, é suficiente a existência de agressão injusta, atual ou iminente, sendo dispensável a proporcionalidade entre a agressão e a reação.
Teoria da Indiciariedade
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Segundo a teoria da indiciariedade, a tipicidade é um indício de antijuridicidade, mas essa presunção pode ser elidida pela presença de uma causa excludente de ilicitude.
Natureza das Excludentes
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
As causas de exclusão da antijuridicidade previstas no art. 23 do Código Penal são de natureza subjetiva, pois dependem da vontade e da consciência do agente.
Excesso nas Excludentes
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Na legítima defesa, o excesso doloso ou culposo exclui a ilicitude da conduta, razão pela qual o agente não responde pelo resultado.
Estrito Cumprimento e Exercício de Direito
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito são causas de exclusão da antijuridicidade, conforme previsto no art. 23 do Código Penal.
Legítima Defesa vs. Estado de Necessidade
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A legítima defesa pode ser invocada tanto contra agressão humana quanto contra perigo causado por animal ou força da natureza, desde que haja risco atual.
Descriminante Putativa
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
Na descriminante putativa, o agente supõe, erroneamente, a existência de uma causa de exclusão da ilicitude, o que, se inevitável, exclui a culpabilidade.
Ordem de Análise
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
No exame dogmático do crime, a culpabilidade deve ser analisada antes da antijuridicidade, pois a reprovação pessoal é pressuposto da ilicitude.
Estado de Necessidade Agressivo e Defensivo
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O estado de necessidade pode ser classificado como agressivo, quando o agente sacrifica bem jurídico de terceiro inocente, ou defensivo, quando o sacrifício recai sobre o próprio agressor.
Antijuridicidade Objetiva
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A antijuridicidade e a culpabilidade são juízos de natureza objetiva, pois ambos prescindem de considerações sobre a vontade do agente.
Exercício Regular de Direito
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O exercício regular de direito, para excluir a ilicitude, deve ser realizado dentro dos limites legais, não se admitindo o excesso, que poderá ensejar responsabilidade penal.
Requisitos da Legítima Defesa
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A legítima defesa admite a reação contra agressão passada ou futura, desde que haja prova da intenção do agressor.
Teoria Material da Antijuridicidade
Com base no Direito Penal e na legislação pertinente, julgue o item a seguir.
A teoria material da antijuridicidade exige que a conduta, além de violar a norma, seja lesiva ou perigosa a um bem jurídico penalmente tutelado.
👉 Agora, vamos aos Exercícios de Múltipla Escolha →
📝 Etapa 3 – Exercícios de Múltipla Escolha (15 questões)
Escolha a alternativa correta para cada questão e verifique a justificativa.
antijuridicidade-multipla. 📝 Direito Penal – Antijuridicidade (Múltipla Escolha)
Excludentes de Ilicitude
Assinale a alternativa que apresenta corretamente as causas de exclusão da antijuridicidade previstas no art. 23 do Código Penal:
Legítima Defesa
Sobre a legítima defesa, assinale a alternativa correta:
Estado de Necessidade
De acordo com o art. 24 do CP, o estado de necessidade exige, entre outros requisitos:
Antijuridicidade × Culpabilidade
A distinção entre antijuridicidade e culpabilidade reside no fato de que:
Excesso Doloso
O excesso doloso na legítima defesa ocorre quando o agente:
Estrito Cumprimento de Dever Legal
Assinale a alternativa que exemplifica corretamente o estrito cumprimento de dever legal:
Teoria da Indiciariedade
De acordo com a teoria da indiciariedade, adotada no Brasil, a relação entre tipicidade e antijuridicidade é:
Descriminante Putativa
Sobre a descriminante putativa, assinale a alternativa correta:
Exercício Regular de Direito
O exercício regular de direito, como causa de exclusão da antijuridicidade, está previsto no:
Ordem Dogmática
No exame dogmático do crime, a ordem correta de análise dos elementos é:
Estado de Necessidade Agressivo
No estado de necessidade agressivo, o agente:
Legítima Defesa – Agressão
A legítima defesa, para ser reconhecida, exige agressão que seja:
Proporcionalidade
A proporcionalidade, como requisito implícito das excludentes de ilicitude, significa que:
Antijuridicidade como Elemento do Crime
Sobre a antijuridicidade como elemento do crime, é correto afirmar que:
Teoria Formal da Antijuridicidade
A teoria formal da antijuridicidade considera que a ilicitude consiste em:
👉 Confira o Gabarito e as Justificativas →
📊 Etapa 4 – Gabarito e Justificativas
Confira suas respostas e entenda o porquê de cada acerto ou erro.
- Q1: Certo – conceito de antijuridicidade.
- Q2: Certo – requisitos do estado de necessidade.
- Q3: Errado – legítima defesa exige proporcionalidade.
- Q4: Certo – teoria da indiciariedade.
- Q5: Errado – as excludentes são objetivas.
- Q6: Errado – excesso doloso ou culposo é punível.
- Q7: Certo – estrito cumprimento e exercício de direito (art. 23, CP).
- Q8: Errado – legítima defesa só contra agressão humana.
- Q9: Certo – descriminante putativa e erro de proibição indireto.
- Q10: Errado – a ordem é tipicidade → antijuridicidade → culpabilidade.
- Q11: Certo – estado de necessidade agressivo e defensivo.
- Q12: Errado – antijuridicidade é objetiva; culpabilidade é subjetiva.
- Q13: Certo – exercício regular de direito exige limites legais.
- Q14: Errado – legítima defesa exige agressão atual ou iminente.
- Q15: Certo – teoria material exige lesividade.
- Q16 (M1): B – excludentes do art. 23, CP.
- Q17 (M2): D – legítima defesa: agressão injusta, atual/iminente, reação moderada.
- Q18 (M3): A – estado de necessidade: perigo atual/iminente, etc.
- Q19 (M4): C – antijuridicidade objetiva, culpabilidade subjetiva.
- Q20 (M5): D – excesso doloso na legítima defesa.
- Q21 (M6): B – estrito cumprimento de dever legal.
- Q22 (M7): A – teoria da indiciariedade.
- Q23 (M8): D – descriminante putativa exclui a culpabilidade se inevitável.
- Q24 (M9): C – art. 23, CP.
- Q25 (M10): A – ordem dogmática: tipicidade → antijuridicidade → culpabilidade.
- Q26 (M11): B – estado de necessidade agressivo.
- Q27 (M12): D – legítima defesa exige agressão injusta, atual/iminente.
- Q28 (M13): B – proporcionalidade como limite.
- Q29 (M14): C – antijuridicidade é elemento do crime na tripartite.
- Q30 (M15): C – teoria formal da antijuridicidade.
📌 Dica de estudo: A antijuridicidade é o segundo filtro do crime. Decore as excludentes do art. 23 do CP, seus requisitos e a diferença entre excesso doloso e culposo. Lembre-se: a tipicidade é apenas um indício de ilicitude – a presença de uma excludente torna a conduta lícita.
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