ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
As normas de transição entre o regime anterior e a nova ordem constitucional
Estudo completo sobre o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88: natureza jurídica, principais artigos (3, 10, 11, 19, 15), revisão constitucional, estabilidade excepcional de servidores e organização dos Estados e Municípios.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
As normas de transição entre o regime anterior e a nova ordem constitucional —
natureza jurídica, principais artigos, revisão constitucional, estabilidade de servidores e organização dos Estados.
1. Natureza Jurídica do ADCT
Parte integrante da Constituição – Norma constitucional
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é parte integrante da Constituição Federal e tem natureza constitucional, não infraconstitucional . Suas normas têm a mesma hierarquia das demais normas constitucionais e podem excepcionar o disposto na parte permanente da CF .
📌 Natureza Jurídica
- É parte integrante da Constituição Federal .
- As normas do ADCT têm natureza constitucional, não infraconstitucional .
- Podem excepcionar as regras da parte permanente da CF .
- Servem como parâmetro no controle de constitucionalidade .
📋 Função
- Assegurar a transição entre o regime anterior e a nova ordem constitucional .
- Evitar lacunas normativas no pós-constituição .
- Garantir previsibilidade jurídica durante a adaptação .
- Funciona como uma “ponte normativa” entre regimes .
⚠️ Pegadinha da banca: O ADCT é norma constitucional — não é lei infraconstitucional, não é hierarquicamente inferior à parte permanente . Muitas bancas afirmam que o ADCT é “lei complementar” ou “lei ordinária” — ERRADO!
2. Revisão Constitucional (Art. 3º)
Revisão após 5 anos da promulgação
O art. 3º do ADCT previu a realização de uma revisão constitucional após 5 anos contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral .
📌 Dispositivo
- Art. 3º: “A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição” .
- Voto da maioria absoluta dos membros do Congresso .
- Sessão unicameral .
- Foi a única revisão prevista — não se repetiu .
📋 Efeitos
- A revisão ocorreu em 1993 (5 anos após 1988).
- Resultou em emendas de revisão (EC 1 a 6/1993).
- Procedimento distinto das emendas constitucionais ordinárias (art. 60 da CF).
- Não houve novas revisões.
⚠️ Pegadinha da banca: A revisão constitucional do art. 3º do ADCT ocorreu uma única vez, em 1993. Não é um procedimento permanente como as emendas constitucionais (art. 60) .
3. Estabilidade de Servidores (Art. 19)
Estabilidade excepcional – Concurso para fins de efetivação
O art. 19 do ADCT é um dos dispositivos mais importantes e cobrados em provas. Ele concedeu estabilidade excepcional a servidores públicos que, na data da promulgação da Constituição (5/10/1988), estavam em exercício há pelo menos 5 anos continuados, mesmo que não tivessem sido admitidos por concurso público .
📌 Requisitos (Art. 19)
- Servidor público civil da União, Estados, DF ou Municípios .
- Administração direta, autárquica ou fundações públicas .
- Em exercício na data da promulgação (5/10/1988) .
- 5 anos continuados de serviço .
- Não admitidos na forma do art. 37 (concurso) .
📋 Concurso para Fins de Efetivação
- §1º: o tempo de serviço será contado como título quando o servidor se submeter a concurso para fins de efetivação .
- O concurso previsto no art. 19, §1º é um “concurso interno” ou “concurso de efetivação” — não se confunde com o concurso público do art. 37, II .
- STF: a estabilidade do art. 19 não implica efetividade no cargo — depende do concurso interno .
📌 Quem NÃO está abrangido
- Não se aplica a ocupantes de cargos em comissão ou de confiança .
- Não se aplica a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista .
- Não se aplica a fundações públicas de direito privado .
⚖️ Efeitos
- Os servidores do art. 19 não se equiparam aos servidores efetivos (concurso público) .
- Não têm direito aos benefícios privativos dos servidores efetivos .
- Não podem ser incluídos no regime próprio de previdência social como efetivos .
⚠️ Pegadinha da banca: O art. 19 do ADCT cria uma estabilidade excepcional, mas não transforma o servidor em “efetivo” (que exige concurso público). O servidor estabilizado pelo art. 19 ainda precisa se submeter a concurso para fins de efetivação (§1º) .
4. Organização dos Estados e Municípios (Art. 11)
Constituições Estaduais e Leis Orgânicas
O art. 11 do ADCT estabeleceu o prazo e o procedimento para a elaboração das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas Municipais, garantindo que os princípios da CF/88 fossem observados nos entes federados .
📌 Constituições Estaduais
- Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado .
- Prazo: 1 ano, contado da promulgação da CF/88 .
- Deve obedecer os princípios da Constituição Federal .
📋 Leis Orgânicas
- Após a promulgação da Constituição Estadual, a Câmara Municipal tem 6 meses para votar a Lei Orgânica .
- Votação em 2 turnos de discussão e votação .
- Deve respeitar a CF e a Constituição Estadual .
📌 Princípio da Simetria
- O art. 11 é fundamento do princípio da simetria .
- As regras do processo legislativo federal são de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais .
- Exemplo: quórum para emendas constitucionais estaduais deve seguir o modelo federal .
⚖️ Importância
- Garantiu a organização dos Estados e Municípios.
- Assegurou a uniformidade do sistema constitucional.
- Fortalecimento da autonomia dos entes federados.
⚠️ Pegadinha da banca: O art. 11 do ADCT é a base do princípio da simetria — os Estados devem obedecer os mesmos princípios da CF/88 na elaboração de suas Constituições .
5. Anistia e Outros Dispositivos
Art. 8º – Anistia a atingidos por atos de exceção
O ADCT também tratou de outras matérias importantes, como a anistia a atingidos por atos de exceção (art. 8º) e a transformação de Territórios em Estados .
📌 Anistia (Art. 8º)
- Concedida aos que, no período de 18/09/1946 até a promulgação da CF/88, foram atingidos por atos de exceção .
- Medida de reparação histórica.
- Marco da transição democrática .
📋 Criação de Estados (Art. 13)
- Transformação dos Territórios Federais de Amapá, Roraima e Rondônia em Estados .
- Criação do Estado de Tocantins por separação de Goiás .
- Foi um marco da reorganização territorial.
📌 Fernando de Noronha (Art. 15)
- Extinto o Território Federal de Fernando de Noronha .
- Sua área foi reincorporada ao Estado de Pernambuco .
- Resolveu uma disputa política sobre a região .
⚖️ Outros Dispositivos
- Art. 10: estabilidade provisória da gestante e do empregado eleito para CIPA .
- Art. 7º: sistema tributário anterior .
- Previsão de plebiscito sobre forma e sistema de governo .
⚠️ Pegadinha da banca: O ADCT trata de matérias muito específicas da transição — como anistia, criação de Estados e estabilidade de servidores. Não confunda com a parte permanente da Constituição!
6. Pegadinhas da Banca
Armadilhas
🎯 As pegadinhas mais comuns sobre o ADCT
- Todas bancas: afirmar que o ADCT é lei infraconstitucional → ERRADO (é norma constitucional) .
- CESPE adora: afirmar que o ADCT é hierarquicamente inferior à parte permanente → ERRADO (tem a mesma hierarquia) .
- FGV adora: afirmar que o art. 19 transforma o servidor em efetivo → ERRADO (é estabilidade excepcional, precisa de concurso para efetivação) .
- Todas bancas: afirmar que a revisão constitucional do art. 3º é permanente → ERRADO (ocorreu uma única vez, em 1993) .
- CESPE adora: afirmar que o concurso do art. 19, §1º é concurso público normal → ERRADO (é concurso para fins de efetivação, interno) .
7. Mapa Mental
Visual
🧠 ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Norma constitucional / Mesma hierarquia da CF / Pode excepcionar a parte permanente
Revisão constitucional / 5 anos / Única vez (1993) / Maioria absoluta / Sessão unicameral
Estabilidade excepcional / 5 anos até 5/10/1988 / Sem concurso / Concurso para efetivação (§1º)
Constituições Estaduais (1 ano) / Leis Orgânicas (6 meses) / Princípio da simetria
Art. 8º (anistia) / Art. 13 (criação de Estados) / Art. 15 (Fernando de Noronha)
Parabéns! Você concluiu a aula sobre o ADCT!
Agora você domina o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Conhece sua natureza jurídica (norma constitucional, mesma hierarquia), a revisão constitucional (art. 3º), a estabilidade excepcional (art. 19), a organização dos Estados e Municípios (art. 11) e os demais dispositivos (anistia, criação de Estados, Fernando de Noronha).
Você está pronto para arrasar nas questões sobre o ADCT! 🚀
✅ Art. 3º
✅ Art. 19
✅ Art. 11
📌 FÓRMULA DO ADCT:
Natureza constitucional + Revisão (art. 3º) + Estabilidade excepcional (art. 19) + Organização dos Estados (art. 11) + Anistia/Criação de Estados = ADCT
ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
20 questões para fixar o conteúdo sobre o ADCT.
Natureza
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) tem natureza constitucional.
Hierarquia
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O ADCT é hierarquicamente inferior à parte permanente da Constituição Federal.
Exceções
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
As normas do ADCT podem excepcionar o disposto no corpo principal da Constituição Federal.
Revisão
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O art. 3º do ADCT previu a realização de uma revisão constitucional após 5 anos da promulgação da CF/88.
Revisão
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A revisão constitucional prevista no art. 3º do ADCT ocorreu uma única vez, em 1993.
Art. 19
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O art. 19 do ADCT concede estabilidade excepcional a servidores não concursados com mais de 5 anos de serviço até 5/10/1988.
Art. 19
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O servidor estabilizado pelo art. 19 do ADCT é considerado servidor efetivo para todos os efeitos.
Concurso
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O §1º do art. 19 do ADCT prevê que o tempo de serviço será contado como título em concurso para fins de efetivação.
Concurso
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O concurso previsto no art. 19, §1º do ADCT é o mesmo concurso público do art. 37, II da CF.
Art. 11
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O art. 11 do ADCT estabeleceu o prazo de 1 ano para a elaboração das Constituições Estaduais.
Lei Orgânica
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O art. 11 do ADCT prevê o prazo de 6 meses para a votação da Lei Orgânica Municipal, após a promulgação da Constituição Estadual.
Anistia
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O ADCT concedeu anistia aos que foram atingidos por atos de exceção praticados pelo Estado entre 1946 e 1988.
Estados
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O ADCT previu a criação do Estado de Tocantins por separação do Estado de Goiás.
Fernando de Noronha
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O ADCT extinguiu o Território Federal de Fernando de Noronha, reincorporando sua área a Pernambuco.
Caráter
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O ADCT tem caráter permanente, com normas que se aplicam indefinidamente.
Art. 10
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O art. 10 do ADCT concede estabilidade provisória à empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Controle
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
As normas do ADCT podem servir como parâmetro no controle de constitucionalidade.
Art. 19
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A estabilidade do art. 19 do ADCT se aplica também aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Revisão
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A revisão constitucional prevista no art. 3º do ADCT exigia o voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
Estrutura
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O ADCT conta atualmente com 114 artigos, sendo maior que algumas constituições estrangeiras.