Funções Essenciais à Justiça – Advocacia Privada e Defensoria Pública (Arts. 133 e 134)
O papel do advogado e o acesso à justiça pelos necessitados
Estudo completo sobre a Advocacia Privada (art. 133) e a Defensoria Pública (art. 134) no Direito Constitucional brasileiro: indispensabilidade do advogado, exceções, princípios, funções e garantias da Defensoria.
Advocacia Privada e Defensoria Pública (Arts. 133 e 134)
O papel do advogado e o acesso à justiça pelos necessitados —
indispensabilidade do advogado, exceções, princípios, funções e garantias da Defensoria.
1. Advocacia Privada (Art. 133)
Indispensabilidade e inviolabilidade do advogado
O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (art. 133). A advocacia é função essencial à justiça e exerce papel fundamental na defesa dos direitos dos cidadãos.
📌 Indispensabilidade
- O advogado é indispensável à administração da justiça.
- Nenhum processo judicial pode tramitar sem a presença do advogado.
- Garante o contraditório e a ampla defesa.
📋 Inviolabilidade
- O advogado é inviolável por seus atos e manifestações.
- Proteção no exercício da profissão.
- Limites da lei: não pode cometer crimes ou abusos.
📌 Exceções à Indispensabilidade
- Habeas corpus – pode ser impetrado por qualquer pessoa, sem advogado.
- Processo Administrativo Disciplinar (PAD) – não exige advogado.
- São as únicas exceções constitucionais.
⚖️ Fundamentos
- A indispensabilidade garante ampla defesa.
- A inviolabilidade permite atuação livre e independente.
- O advogado é o defensor dos direitos do cidadão.
⚠️ Pegadinha da banca: O advogado é indispensável à administração da justiça, mas há exceções: habeas corpus e PAD. Muitas bancas afirmam que não há exceções — ERRADO!
2. Defensoria Pública (Art. 134)
Acesso à justiça pelos necessitados
A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados, em níveis judicial e extrajudicial (art. 134, caput).
📌 Natureza Jurídica
- Instituição permanente.
- Essencial à função jurisdicional do Estado.
- Não integra nenhum dos três Poderes.
- É função essencial à justiça.
📋 Funções
- Orientação jurídica aos necessitados.
- Promoção dos direitos humanos.
- Defesa dos direitos individuais e coletivos.
- Atuação judicial e extrajudicial.
📌 Atendimento Integral e Gratuito
- Atendimento integral — não apenas judicial.
- Atendimento gratuito aos necessitados.
- Comprovação da insuficiência de recursos.
⚖️ Público-Alvo
- Necessitados — insuficiência de recursos.
- Pessoas físicas e jurídicas (quando comprovada a insuficiência).
- Atuação em todas as áreas do direito.
⚠️ Pegadinha da banca: A Defensoria Pública atua judicial e extrajudicialmente. Muitas bancas afirmam que atua apenas judicialmente — ERRADO! O atendimento é integral.
3. Princípios da Defensoria Pública
Unidade, Indivisibilidade e Independência Funcional
A Defensoria Pública é regida pelos mesmos princípios institucionais do Ministério Público: unidade, indivisibilidade e independência funcional (art. 134, §4º). Além disso, tem autonomia administrativa e financeira.
📌 Unidade
- A Defensoria é una — uma só instituição.
- Ramos: Defensoria Pública da União e dos Estados.
- Não há Defensoria Municipal.
📋 Indivisibilidade
- Os membros podem ser substituídos uns pelos outros.
- Não há propriedade do membro sobre o processo.
- Garante a continuidade da atuação.
⚖️ Independência Funcional
- Cada defensor atua livremente.
- Não recebe ordens de superiores.
- Garante a defesa plena do necessitado.
📌 Autonomia Administrativa e Financeira
- A Defensoria tem autonomia administrativa.
- Tem autonomia financeira — elabora e executa seu orçamento.
- Garante independência em relação aos Poderes.
⚖️ Comparação com o MP
- Mesmos princípios: unidade, indivisibilidade, independência funcional.
- Ambas têm autonomia administrativa e financeira.
- Diferença: o MP defende a sociedade; a Defensoria defende os necessitados.
⚠️ Pegadinha da banca: A Defensoria tem os mesmos princípios do MP (unidade, indivisibilidade e independência funcional). Não existe Defensoria Pública Municipal. Muitas bancas tentam criar uma — ERRADO!
4. Organização da Defensoria Pública
DPU e DPE – não há âmbito municipal
A Defensoria Pública se organiza em dois níveis: Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública dos Estados (DPE). Não há Defensoria Pública Municipal — essa é uma pegadinha clássica das bancas.
📌 DPU – Defensoria Pública da União
- Atua na Justiça Federal.
- Atua no DF e nos Territórios.
- Atua na Justiça do Trabalho.
- Defende os necessitados em causas da União.
📋 DPE – Defensoria Pública dos Estados
- Atua na Justiça Estadual. Cada Estado tem sua própria Defensoria.
- Atua nas causas de competência estadual.
- Não há Defensoria Municipal.
⚠️ Pegadinha da banca: Não existe Defensoria Pública Municipal. A Defensoria atua apenas nas esferas federal e estadual. Muitas bancas tentam criar uma “Defensoria Municipal” — ERRADO!
5. Pegadinhas da Banca
Armadilhas
🎯 As pegadinhas mais comuns sobre Advocacia Privada e Defensoria Pública
- Todas bancas: afirmar que o advogado é sempre indispensável, sem exceções → ERRADO (HC e PAD são exceções).
- CESPE adora: afirmar que a Defensoria atua apenas judicialmente → ERRADO (atua judicial e extrajudicialmente).
- FGV adora: afirmar que a Defensoria tem princípios diferentes do MP → ERRADO (têm os mesmos princípios: unidade, indivisibilidade, independência funcional).
- Todas bancas: afirmar que existe Defensoria Municipal → ERRADO (não existe).
- CESPE adora: afirmar que a Defensoria defende a sociedade → ERRADO (defende os necessitados; quem defende a sociedade é o MP).
6. Mapa Mental
Visual
🧠 Advocacia Privada e Defensoria Pública (Arts. 133-134)
Indispensável à justiça + Inviolável + Exceções: HC e PAD
Permanente + Orientação jurídica + Defesa dos necessitados judicial e extrajudicial
Unidade + Indivisibilidade + Independência Funcional (mesmos do MP)
DPU + DPE – não existe Municipal
Parabéns! Você concluiu a Aula 3 sobre Advocacia Privada e Defensoria Pública!
Agora você domina a Advocacia Privada (art. 133) e a Defensoria Pública (art. 134).
Conhece a indispensabilidade do advogado e as exceções (HC e PAD), a inviolabilidade do advogado, a natureza jurídica da Defensoria (instituição permanente, essencial à justiça), suas funções (orientação jurídica, promoção dos direitos humanos, defesa dos necessitados), os princípios (unidade, indivisibilidade, independência funcional — iguais aos do MP), a autonomia administrativa e financeira, e que não há Defensoria Municipal.
✅ Art. 134
✅ DPU
✅ DPE
📌 FÓRMULA DA ADVOCACIA E DEFENSORIA:
Art. 133 (advogado indispensável + HC/PAD) + Art. 134 (Defensoria permanente + princípios iguais ao MP + DPU/DPE + sem Municipal) = Advocacia Privada e Defensoria Pública
Advocacia Privada e Defensoria Pública (Arts. 133 e 134)
20 questões para fixar o conteúdo sobre Advocacia Privada e Defensoria Pública.
Indispensabilidade
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.
Exceções
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
Habeas corpus e processo administrativo disciplinar não exigem advogado.
Exceções
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
Ação civil pública e mandado de segurança são exceções à indispensabilidade do advogado.
Defensoria
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.
Atuação
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Defensoria Pública atua em níveis judicial e extrajudicial.
Público-Alvo
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Defensoria Pública atende toda a sociedade, independentemente da comprovação de insuficiência de recursos.
Direitos Humanos
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Defensoria Pública tem como função a promoção dos direitos humanos.
Princípios
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Defensoria Pública é regida pelos princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional.
Princípios
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Defensoria Pública tem princípios diversos dos do Ministério Público.
Autonomia
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Defensoria Pública tem autonomia administrativa e financeira.
Municipal
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal prevê a existência de Defensoria Pública Municipal.
DPU
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Defensoria Pública da União atua na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho.
DPE
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Defensoria Pública dos Estados atua na Justiça Estadual.
Orientação Jurídica
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Defensoria Pública presta orientação jurídica aos necessitados.
MP x Defensoria
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Defensoria Pública defende a sociedade e a ordem jurídica, assim como o Ministério Público.
Inviolabilidade
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações tem limites na lei.
Direitos
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Defensoria Pública defende os direitos individuais e coletivos dos necessitados.
Atendimento
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Defensoria Pública atua exclusivamente em nível judicial, não prestando assistência extrajudicial.
DPU
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Defensoria Pública da União defende os necessitados em causas de competência da Justiça Federal.
Assistência
Com base na doutrina, julgue o item a seguir.
A Defensoria Pública presta assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.