🗺️ Nacionalidade

A nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um Estado, fazendo dele parte do seu povo. É um direito fundamental da pessoa humana, que concede ao nacional direitos e deveres em relação ao país ao qual está vinculado .

O direito à nacionalidade está previsto no Art. 12 da Constituição Federal de 1988 e disciplina quem é considerado brasileiro, as formas de aquisição e perda da nacionalidade, e o tratamento entre brasileiros natos e naturalizados.

📌 Conceito de Nacionalidade

Nacionalidade é o vínculo jurídico e político que une uma pessoa a um determinado Estado, sendo elemento essencial para a formação do povo desse Estado .

A doutrina divide a nacionalidade em duas espécies :

• Nacionalidade primária (originária): adquirida no momento do nascimento, inerente ao brasileiro nato.
• Nacionalidade secundária (adquirida): adquirida após o nascimento, por vontade própria (naturalização).

📌 Brasileiros Natos (Art. 12, I)

A Constituição Federal estabelece que são brasileiros natos :

📌 Brasileiros Naturalizados (Art. 12, II)

São considerados brasileiros naturalizados :

• Naturalização ordinária: para estrangeiros que residam no Brasil há 4 (quatro) anos ininterruptos, saibam ler e escrever em português e não tenham condenação penal superior a 1 ano .
• Naturalização extraordinária: para estrangeiros que residam no Brasil há 15 (quinze) anos ininterruptos e não tenham condenação penal .
• Naturalização especial para países de língua portuguesa: exigida apenas residência por 1 (um) ano ininterrupto e idoneidade moral .

📌 Tratamento Diferenciado entre Brasileiros Natos e Naturalizados

A Constituição estabelece que brasileiros natos e naturalizados são iguais em direitos e deveres, mas existem cargos e funções exclusivas para brasileiros natos :

• Presidente da República
• Vice-Presidente da República
• Presidente da Câmara dos Deputados
• Presidente do Senado Federal
• Ministro do Supremo Tribunal Federal
• Ministro das Relações Exteriores
• Oficial das Forças Armadas (em algumas situações)

📌 Perda da Nacionalidade (Art. 12, §4º)

De acordo com o Art. 12, §4º da Constituição Federal, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que :

• I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
• II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de:
  • reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira (jus sanguinis ou jus soli);
  • imposição de naturalização pela norma estrangeira, como condição para permanência no território ou para o exercício de direitos civis.

📌 Dupla Nacionalidade

A Constituição Federal admite a dupla ou múltipla nacionalidade apenas nas seguintes hipóteses :

• Nacionalidade originária reconhecida pela lei estrangeira (nascimento em território estrangeiro ou por ascendência estrangeira) .
• Naturalização por imposição da norma estrangeira, como condição para permanência no território ou para o exercício de direitos civis .

📌 Reaquisição da Nacionalidade

Uma vez declarada a perda da nacionalidade brasileira, há a possibilidade de reaver o status de nacional brasileiro, mediante procedimento definido pelo Ministério da Justiça, nos termos do Art. 76 da Lei nº 13.445/2017 .

Para readquirir a nacionalidade, o interessado deve estar domiciliado no Brasil, em situação regular no país, não sendo necessário visto permanente para postular a reaquisição .

📊 Resumo da Nacionalidade

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