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8 tópicos

1
Fundamento constitucional e bem jurídico tutelado

2
Conceito de domicílio – o que a lei protege

3
Art. 150 – Violação de domicílio (forma básica)

4
Formas qualificadas (§ 1º) – as 5 causas de aumento

5
Excludentes de ilicitude (§§ 3º e 4º) – O QUE MAIS CAI!

6
Lei de Abuso de Autoridade (art. 22 da Lei 13.869/2019)

7
Jurisprudência – STF, STJ e Súmulas

8
Síntese final + Checklist para a prova

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Art. 5º, XI, CF/88:

“A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”

⚠️ Pegadinha: O crime de violação de domicílio protege a intimidade e a privacidade, NÃO a propriedade. O proprietário do imóvel pode ser sujeito ativo do crime se violar a posse e a tranquilidade de quem legitimamente ocupa a residência.

💡 Conclusão da Etapa 1:
A inviolabilidade do domicílio é direito fundamental (art. 5º, XI, CF/88).
O crime do art. 150 protege a intimidade e a privacidade, não a propriedade. É crime comum e de mera conduta.

Art. 150, § 4º, II – Conceito legal de “casa”:

“Para os efeitos deste artigo, considera-se casa:

a) qualquer compartimento habitado;

b) aposento ocupado de habitação coletiva;

c) compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.”

⚠️ Pegadinha: O gabinete de Delegado de Polícia é considerado domicílio para fins penais (art. 150, § 4º, II, “c”) – pois é compartimento não aberto ao público onde se exerce atividade profissional. A invasão de gabinete policial sem autorização configura violação de domicílio!

💡 Conclusão da Etapa 2:
O conceito de domicílio é amplo e inclui residências, aposentos ocupados e locais de trabalho não abertos ao público.
O art. 150, § 4º, II, define o que se considera “casa” para fins penais.

Art. 150, caput – Violação de domicílio:

“Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:”

Pena: detenção de 1 a 3 meses, ou multa.

⚠️ Pegadinha: O crime se consuma com a entrada total do corpo no domicílio. A introdução de parte do corpo (ex: braço para pegar algo pela janela) NÃO configura o crime. A permanência indevida também configura o crime.

💡 Conclusão da Etapa 3:
O art. 150, caput pune a entrada ou permanência indevida em domicílio alheio.
Pena: detenção de 1 a 3 meses ou multa. Crime de mera conduta – consumação com a entrada total.

Art. 150, § 1º – Violação de domicílio qualificada:

“Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:”

Pena: detenção de 6 meses a 2 anos.

⚠️ Pegadinha: O § 1º é causa de aumento de pena (majorante), não qualificadora propriamente dita (como no homicídio). A pena passa de 1 a 3 meses para 6 meses a 2 anos. As circunstâncias são alternativas – basta uma delas para a majoração.

💡 Conclusão da Etapa 4:
O § 1º do art. 150 prevê 5 causas de aumento de pena:
noite, lugar ermo, violência, arma ou duas ou mais pessoas. A pena passa para 6 meses a 2 anos.

Art. 150, § 3º – Excludentes:

“Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:”

I – “durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;”

II – “a qualquer hora, para prestar socorro, ou para atender a determinação judicial.”

§ 4º: “A expressão ‘casa’ compreende, para os efeitos deste artigo:”

I – “qualquer compartimento habitado;”

II – “aposento ocupado de habitação coletiva;”

III – “compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.”

“Não se comprendem na expressão ‘casa’ os salões de hotéis, os escritórios abertos ao público e os locais de trabalho abertos ao público.”

⚠️ Pegadinha clássica: A banca adora perguntar se o policial que entra em residência sem mandado comete o crime. A resposta: NÃO, se houver flagrante delito, desastre ou para prestar socorro (art. 5º, XI, CF/88). O art. 150, § 3º, também exclui a ilicitude para diligências oficiais durante o dia com observância das formalidades legais.

💡 Conclusão da Etapa 5:
O § 3º do art. 150 exclui a ilicitude em 4 hipóteses:

1. diligência oficial durante o dia com formalidades legais;

2. prestação de socorro a qualquer hora;

3. determinação judicial a qualquer hora;

4. flagrante delito, desastre ou socorro (CF/88).

Art. 22 da Lei 13.869/2019:

“Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:”

Pena: detenção de 1 a 4 anos, e multa.

⚠️ Pegadinha clássica: O art. 22, § 1º, III, da Lei 13.869/2019 criminaliza o cumprimento de mandado de busca e apreensão após as 21h ou antes das 5h, mesmo durante o dia (se houver luz solar, a vedação persiste, pois o critério é horário legal, não luminosidade).

💡 Conclusão da Etapa 6:
A Lei 13.869/2019, art. 22, tipifica o abuso de autoridade por invasão de domicílio.

Pena: detenção de 1 a 4 anos (mais severa que o art. 150 do CP).

Destaque: § 1º, III – cumprir mandado de busca entre 21h e 5h é crime!

Excludentes: socorro, fundados indícios de flagrante ou desastre.

Tema 280 da Repercussão Geral – STF:

“A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que a casa é utilizada como local de prática de crime.”

O que significa: A entrada em domicílio sem mandado é excepcional e exige justa causa (fundadas razões). A mera suspeita ou denúncia anônima, sem elementos concretos, NÃO autoriza o ingresso.

STJ (Informativo 848): A busca domiciliar consentida voluntariamente pelo morador NÃO configura violação de domicílio, desde que o consentimento seja livre, expresso e inequívoco.

O que significa: Se o morador autoriza voluntariamente a entrada da polícia, não há crime – o consentimento afasta a tipicidade.

Súmula 231 do STJ:

“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”

O que significa: Mesmo que haja atenuantes (ex: confissão espontânea), a pena do crime de violação de domicílio não pode ser fixada abaixo do mínimo legal (1 mês para a forma básica, 6 meses para a qualificada).

TJBA (Acórdão 0005007-92.2020.8.05.0248):

“O proprietário do imóvel pode figurar como sujeito ativo do delito quando viola a posse e a tranquilidade de quem legitimamente ocupa a residência.”

O que significa: O dono do imóvel que invade a casa que está na posse de outra pessoa (ex: ex-cônjuge, inquilino) pode cometer o crime de violação de domicílio.

💡 Conclusão da Etapa 7:

Tema 280 STF: entrada sem mandado exige fundadas razões.

STJ: consentimento voluntário do morador exclui o crime.

Súmula 231: pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal.

TJBA: proprietário pode ser sujeito ativo.

1. O policial que entra em residência sem mandado comete o crime do art. 150?

DEPENDE. Se houver flagrante delito, desastre, prestação de socorro (CF/88, art. 5º, XI) ou fundadas razões (Tema 280 STF), NÃO há crime. Se não houver justa causa, o ingresso configura violação de domicílio (art. 150 do CP) e, para agentes públicos, abuso de autoridade (art. 22 da Lei 13.869/2019).

2. Qual a diferença entre o art. 150 do CP e o art. 22 da Lei 13.869/2019?

Art. 150 do CP: crime comum – qualquer pessoa pode praticar. Pena: detenção de 1 a 3 meses (forma básica) ou 6 meses a 2 anos (qualificada).
Art. 22 da Lei 13.869/2019: crime de abuso de autoridade – só pode ser praticado por agente público. Pena: detenção de 1 a 4 anos (mais severa). Há ainda a majorante do § 1º, III, para busca noturna (21h-5h).

3. O que significa “clandestina” e “astuciosamente” no art. 150?

Clandestina: entrada oculta, sem que o morador perceba.
Astuciosamente: entrada com artimanha, engano, fraude – o agente se vale de estratagema para enganar o morador e conseguir ingressar.

4. O crime de violação de domicílio admite a forma culposa?

NÃO. O art. 150 exige dolo – a vontade consciente de entrar ou permanecer indevidamente. Não há previsão de forma culposa.

5. A violação de domicílio é crime de menor potencial ofensivo?

A forma básica (caput) tem pena máxima de 3 meses – é de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/95). A forma qualificada (§ 1º) tem pena máxima de 2 anos – NÃO é de menor potencial ofensivo.

6. O art. 150 do CP foi revogado pela Lei 13.869/2019?

NÃO. A Lei 13.869/2019 NÃO revogou o art. 150 do CP. Ambos os tipos penais coexistem – o art. 150 é o crime comum (qualquer pessoa) e o art. 22 da Lei 13.869/2019 é o crime de abuso de autoridade (agente público).

7. O que diz o Tema 280 do STF sobre a busca domiciliar?

O Tema 280 do STF estabelece que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que a casa é utilizada como local de prática de crime.

⭐ BÔNUS: A invasão de domicílio virtual configura o crime do art. 150?

NÃO. O art. 150 protege o domicílio físico (espaço real). A invasão de dispositivos eletrônicos (computadores, celulares) configura o crime de invasão de dispositivo informático (art. 154-A do CP), com pena de reclusão de 1 a 4 anos (Lei 14.155/2021).

VOCÊ DOMINOU OS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO!

Agora você conhece o art. 150 do CP (violação de domicílio), o art. 22 da Lei 13.869/2019 (abuso de autoridade), as qualificadoras, as excludentes e a jurisprudência do STF e STJ.

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