📑

Navegue por esta aula

8 tópicos

1
Conceito de droga e Sistema (arts. 1º a 4º)

2
Usuário (art. 28) – penas alternativas

3
Tráfico ilícito (art. 33) – a espinha dorsal da lei

4
Tráfico privilegiado (art. 33, § 4º)

5
Associação (art. 35) e outros crimes

6
Causas de aumento (art. 40) – decore cada inciso

7
Jurisprudência (STF/STJ) – Súmulas e Teses

8
Síntese final + Checklist para a prova

🔗
Clique em qualquer tópico para navegar diretamente

📜
Art. 1º da Lei 11.343/06:

“Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.”

Art. 1º, parágrafo único: “Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.”

⚠️ Pegadinha clássica: O art. 2º proíbe o plantio, cultura, colheita e exploração de vegetais dos quais possam ser extraídas drogas. A banca pode perguntar se a comercialização de sementes é proibida – a lei não fala em sementes, apenas no plantio em si. Leia o comando com atenção!

💡 Conclusão da Etapa 1:
A Lei de Drogas vai além da repressão – ela cria um sistema integrado de políticas públicas.
O conceito de droga é normativo (remete a listas do Executivo). Toda droga é proibida, com ressalva para uso medicinal/científico mediante autorização.

Art. 28 – Porte para uso pessoal:

“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.”

🚨 Pegadinha clássica – a presunção do usuário

O art. 28, § 2º, estabelece uma presunção relativa (iuris tantum) de que a droga é para consumo pessoal quando a quantidade, o local e as condições da apreensão indicarem isso.

A banca adora perguntar: “A presunção é absoluta ou relativa?” → Relativa. Pode ser elidida por outros elementos (ex: balança de precisão, caderno com anotações de vendas, grande quantidade de dinheiro).

💡 Conclusão da Etapa 2:
O art. 28 é a porta de entrada para o usuário – penas alternativas, sem prisão.
A distinção entre usuário e traficante é casuística, com base na presunção relativa do § 2º. A quantidade isolada NÃO define o crime – o juiz analisa o conjunto probatório.

Art. 33, caput – Tráfico de drogas:

“Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:”

Pena: reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias‑multa.

Art. 33, § 1º: “Nas mesmas penas incorre quem:

I – importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II – semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de drogas, sem autorização;

III – utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a posse ou propriedade, com o fim de praticar os crimes do caput.”

⚠️ Pegadinha clássica: O inciso III do § 1º (utilizar local para praticar os crimes) NÃO exige que o local seja público – pode ser privado (ex: casa, sítio). A banca pode tentar confundir com o art. 36 (conduta em presídio) – são figuras distintas!

💡 Conclusão da Etapa 3:
O art. 33 é um tipo misto alternativo – basta uma das condutas para configurar o crime.
A pena é elevada (5 a 15 anos) e o crime é hediondo (Lei 8.072/90) – com exceção do tráfico privilegiado (§ 4º).

Art. 33, § 4º – Tráfico privilegiado:

“Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa.”

Súmula Vinculante 59 do STF: “É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria, observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.”

Traduzindo: O STF entende que, se o juiz reconhece o tráfico privilegiado, deve fixar regime aberto e substituir a pena por restritiva de direitos – a não ser que haja vetores negativos (ex: maus antecedentes).

⚠️ Pegadinha clássica: A quantidade de drogas NÃO pode ser o único fundamento para afastar a causa de diminuição de pena – o juiz deve analisar o conjunto probatório (STJ). A banca adora colocar uma questão em que o traficante foi flagrado com “grande quantidade” e o juiz afastou o privilégio só por isso – a resposta é que isso NÃO é suficiente!

💡 Conclusão da Etapa 4:
O tráfico privilegiado é uma causa obrigatória de redução (1/6 a 2/3) se preenchidos os 4 requisitos.
Ele NÃO é hediondo e NÃO impede a substituição da pena. A quantidade de drogas, isoladamente, NÃO afasta o benefício.

Art. 35: “Associarem‑se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, 34 e 36 desta Lei.”

Pena: reclusão de 3 a 10 anos e pagamento de 700 a 1.200 dias‑multa.

Art. 36: “Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, 34 e 35 desta Lei.”

Pena: reclusão de 3 a 8 anos e pagamento de 500 a 1.000 dias‑multa.

Art. 32: “Importar, exportar, remeter, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, ter em depósito, transportar, trazer consigo ou guardar, sem autorização, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à produção ou preparação de drogas.”

Pena: reclusão de 3 a 10 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias‑multa.

⚠️ Pegadinha clássica: O art. 35 (associação) exige duas ou mais pessoas. Se a questão falar em “três pessoas que se reuniram para traficar” – é associação. Se falar em “duas pessoas que traficaram juntas uma única vez” – NÃO é associação (falta estabilidade), é apenas concurso de pessoas no art. 33.

💡 Conclusão da Etapa 5:
Os arts. 32, 35 e 36 complementam o art. 33 – punem condutas acessórias (produção de instrumentos, associação, financiamento).
O art. 35 exige estabilidade (associação), não apenas um encontro eventual. O art. 36 pune quem financia, mesmo sem participar da execução.

Art. 40 – Causas de aumento de pena (1/6 a 2/3):

“As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

🚨 As 3 pegadinhas mais comuns do art. 40

• Inciso III: “local frequentado por menores” – NÃO exige que menores estejam efetivamente presentes; basta que o local seja habitualmente frequentado por menores (ex: escola, praça).
• Inciso V: “envolver” – inclui recrutar, aliciar ou utilizar crianças, adolescentes ou idosos.
• Inciso VI: “estabelecimento prisional” – inclui proximidades, não apenas o interior.

💡 Conclusão da Etapa 6:
O art. 40 é causa de aumento (1/6 a 2/3), NÃO causa de diminuição.
Os incisos são taxativos – só se aplicam as hipóteses listadas. A banca adora criar situações que parecem se enquadrar, mas não estão no rol (ex: tráfico em festa rave – NÃO está no art. 40).

Súmula Vinculante 59: “É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria.”

O que significa: Se o juiz reconhece o privilégio, deve aplicar regime aberto e substituir a pena – não é discricionário.

Súmula 512 – STJ: “A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.”

ATENÇÃO: Esta súmula foi superada pelo STF (Súmula Vinculante 63, que diz que o tráfico privilegiado NÃO é hediondo). Em provas, prevalece o entendimento do STF (Vinculante 63) sobre o STJ. A banca pode tentar te confundir com a Súmula 512 – fique esperto!

Súmula 501 – STJ: “É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, no caso concreto, seja mais favorável ao réu do que o da legislação anterior.”

Traduzindo: A Lei de Drogas pode retroagir para beneficiar o réu (princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica – art. 5º, XL, CF).

Tema 506 do STF: “Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo drogas, consideradas a quantidade, o local e as condições da apreensão.”

O que significa: A presunção é relativa – pode ser elidida por outros elementos. A quantidade isolada NÃO define se é usuário ou traficante.

🚨 A pegadinha mais comum sobre jurisprudência

STF (Súmula Vinculante 63): Tráfico privilegiado NÃO é hediondo.

STJ (Súmula 512): Tráfico privilegiado NÃO afasta a hediondez.

Qual prevalece? O entendimento do STF (Vinculante 63) – porque a Súmula Vinculante tem efeito vinculante sobre todos os órgãos do Poder Judiciário. A banca pode tentar te confundir com a Súmula 512 – a resposta correta é: NÃO é hediondo.

💡 Conclusão da Etapa 7:
Decore as súmulas e teses como um mantra:
SV 59 (tráfico privilegiado = regime aberto e substituição),
SV 63 (tráfico privilegiado NÃO é hediondo),
STJ 501 (retroatividade benéfica),
Tema 506 (presunção relativa de usuário).

1. O crime do art. 28 (usuário) gera reincidência?

NÃO. O art. 28 não é considerado crime para fins de reincidência – é uma norma “sui generis” (STJ).

2. A quantidade de drogas define se é usuário ou traficante?

NÃO. A quantidade é apenas um dos critérios – o juiz analisa o conjunto probatório (local, condições, antecedentes, etc.). A presunção do art. 28, § 2º, é relativa.

3. O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) é hediondo?

NÃO. O STF, na Súmula Vinculante 63, consolidou que o tráfico privilegiado NÃO é crime hediondo.

4. A associação (art. 35) absorve o tráfico (art. 33)?

NÃO. Respondem em concurso material – o agente responde pelo art. 33 e pelo art. 35, cumulativamente.

5. O art. 40 se aplica ao tráfico privilegiado?

SIM. As causas de aumento do art. 40 se aplicam a todos os crimes dos arts. 33 a 37, inclusive ao tráfico privilegiado do § 4º.

6. O art. 33 admite a forma tentada?

SIM. O tráfico é crime material (exige a efetiva prática de uma das condutas). A tentativa é possível (ex: droga apreendida antes de ser entregue ao consumidor final).

⭐ BÔNUS: O princípio da insignificância se aplica à Lei de Drogas?

NÃO. O STF já firmou entendimento de que o princípio da insignificância NÃO se aplica ao crime de tráfico de drogas (art. 33), ainda que a quantidade seja ínfima, porque o bem jurídico tutelado é a saúde pública – um bem imaterial e de relevância coletiva.

✅ Decore: NUNCA se aplica insignificância ao tráfico de drogas.

🚔

✅ Art. 28
✅ Art. 33
✅ Art. 35
✅ Art. 40
✅ SV 59
✅ SV 63

Princípio da Culpabilidade Princípio da Insignificância Princípio da Intervenção Mínima Princípio da Ofensividade Princípio da Proporcionalidade Princípio da Individualização da Pena Princípio da Legalidade Princípio da Reserva Legal Princípio da Anterioridade Princípio da Humanidade das Penas Princípio da Alternatividade princípio da especialidade

Direito Civil Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Agrário Direito Digital Criminologia Medicina Legal