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8 tópicos

1
Fundamentos e art. 61 – abertura do Título II

2
Arts. 63 a 65 – periculosidade e nocividade

3
Arts. 66 a 69 – propaganda enganosa e publicidade

4
Arts. 70 a 74 – cobrança abusiva, banco de dados e garantia

5
Arts. 75 a 80 – concurso de pessoas, fiança e assistência

6
Menor potencial ofensivo e a Lei 9.099/95

7
Jurisprudência – STJ e Súmulas

8
Síntese final + Checklist para a prova

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Art. 61: “Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.”

⚠️ Pegadinha: O art. 61 não tipifica crime – é uma norma de abertura, remetendo aos artigos seguintes (63 a 80). A banca pode perguntar se o art. 61 é crime – a resposta é NÃO.

💡 Conclusão da Etapa 1:
O Título II do CDC (arts. 61 a 80) tutela penalmente as relações de consumo.
O art. 61 é a norma de abertura – os crimes propriamente ditos estão nos arts. 63 a 80. O art. 62 foi vetado.

Art. 63, caput: “Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade.”

Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

§ 1º: Incorre nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.

§ 2º: Se o crime é culposo: detenção de 1 a 6 meses ou multa.

Art. 64, caput: “Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado.”

Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Parágrafo único: Incorre nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos.

Art. 65, caput: “Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente.”

Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

§ 1º: As penas são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte (arts. 121 e 129, CP).

§ 2º: A prática do inciso XIV do art. 39 (permitir ingresso de número maior de consumidores que o fixado pela autoridade) também caracteriza o crime.

⚠️ Pegadinha: O art. 65 exige contrariedade a determinação de autoridade competente – não é qualquer serviço perigoso, mas aquele que desrespeita norma administrativa específica.

💡 Conclusão da Etapa 2:

Art. 63: omissão de advertência sobre periculosidade (pena: 6 meses a 2 anos).

Art. 64: omissão de comunicação de nocividade posterior (pena: 6 meses a 2 anos).

Art. 65: execução de serviço perigoso contrariando autoridade (pena: 6 meses a 2 anos).

Os três admitem forma culposa (art. 63, § 2º) ou concorrência com lesão/morte (art. 65, § 1º).

Art. 66, caput: “Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.”

Pena: detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

§ 1º: Incorre nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º: Se o crime é culposo: detenção de 1 a 6 meses ou multa.

Art. 67, caput: “Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.”

Pena: detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

Art. 68, caput: “Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.”

Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Art. 69, caput: “Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade.”

Pena: detenção de 1 a 6 meses ou multa.

⚠️ Pegadinha clássica: O art. 66 (afirmação falsa/omissão) e o art. 67 (publicidade enganosa) são os mais cobrados em provas. A diferença: o art. 66 pune a oferta em si; o art. 67 pune a publicidade (propaganda) enganosa.

💡 Conclusão da Etapa 3:

Art. 66: afirmação falsa/omissão (3 meses a 1 ano – admite culpa).

Art. 67: publicidade enganosa/abusiva (3 meses a 1 ano).

Art. 68: publicidade prejudicial à saúde/segurança (6 meses a 2 anos).

Art. 69: omissão de dados da publicidade (1 a 6 meses).

Art. 70: “Empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.”

Pena: detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

Art. 71: “Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.”

Pena: detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

Art. 72: “Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros.”

Pena: detenção de 6 meses a 1 ano ou multa.

Art. 73: “Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata.”

Pena: detenção de 1 a 6 meses ou multa.

💡 Jurisprudência STJ: O art. 73 do CDC “reflete a importância do atributo da veracidade das informações que circulam tanto em bancos de dados como nos cadastros de consumo”.

Art. 74: “Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo.”

Pena: detenção de 1 a 6 meses ou multa.

⚠️ Pegadinha clássica: O art. 71 (cobrança abusiva) é um dos mais cobrados – a banca adora perguntar se a ameaça ou constrangimento na cobrança é crime. A resposta é SIM, nos termos do art. 71.

💡 Conclusão da Etapa 4:

Art. 70: peças usadas sem autorização (3 meses a 1 ano).

Art. 71: cobrança abusiva/humilhante (3 meses a 1 ano) – o mais cobrado!

Art. 72: impedir acesso a dados (6 meses a 1 ano).

Art. 73: deixar de corrigir dados inexatos (1 a 6 meses).

Art. 74: deixar de entregar termo de garantia (1 a 6 meses).

Art. 75: “Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste Código incide nas penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade.”

“Bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas.”

Art. 76: São circunstâncias agravantes:

• I – cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;
• II – ocasionarem grave dano individual ou coletivo;
• III – dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;
• IV – quando cometidos:
  a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;
  b) em detrimento de operário ou rurícola, de menor de 18 ou maior de 60 anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental;
• V – praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais.

Fonte: art. 76, CDC

Art. 77: A pena pecuniária será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa de liberdade.

Art. 78: Além das penas privativas de liberdade e multa, podem ser impostas:

• I – interdição temporária de direitos;
• II – publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;
• III – prestação de serviços à comunidade.

Art. 79: A fiança será fixada entre 100 e 200.000 vezes o valor do BTN (Bônus do Tesouro Nacional).

Parágrafo único: Poderá ser:

a) reduzida até a metade do valor mínimo;

b) aumentada pelo juiz até 20 vezes.

Art. 80: No processo penal, poderão intervir como assistentes do Ministério Público os legitimados do art. 82, III e IV (entidades e associações de defesa do consumidor), aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

💡 Conclusão da Etapa 5:

Art. 75: concurso de pessoas e responsabilidade de diretores/gerentes.

Art. 76: 5 causas de aumento (crise econômica, calamidade, grave dano, servidor público, produtos essenciais).

Arts. 77-80: pena pecuniária, restritivas de direitos, fiança (100 a 200.000 BTN) e assistência do MP.

Todos os crimes do CDC (arts. 63 a 80) são de menor potencial ofensivo, pois a pena máxima não excede 2 anos.

⚠️ Pegadinha clássica: A banca adora perguntar se os crimes do CDC são de menor potencial ofensivo. A resposta é SIM – todos, pois as penas máximas não ultrapassam 2 anos.

💡 Conclusão da Etapa 6:

Todos os crimes do CDC são de menor potencial ofensivo (pena máxima ≤ 2 anos).

Consequências práticas:

✅ Transação penal pelo Delegado.

✅ Suspensão condicional do processo.

✅ Fiança arbitrada pelo Delegado.

✅ Competência do Juizado Especial Criminal (JECRIM).

STJ – entendimento consolidado: O art. 73 do CDC “reflete a importância do atributo da veracidade das informações (art. 43, § 1º) que circulam tanto em bancos de dados como nos cadastros de consumo. Cuida-se de atributo fundamental.”

STJ: A omissão de informação relevante sobre a natureza ou características de produto ou serviço configura crime do art. 66, sendo a informação direito básico do consumidor.

STJ: O tipo penal do art. 71 consiste em um único núcleo, fragmentado em diversas condutas (ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, etc.).

💡 Dica: O STJ tem uma linha consolidada de que os crimes do CDC são de perigo abstrato – não exigem dano efetivo ao consumidor, bastando a conduta típica.

💡 Conclusão da Etapa 7:

STJ: os crimes do CDC são de perigo abstrato – não exigem dano efetivo.

Art. 73: veracidade das informações é fundamental.

Art. 66: omissão de informação relevante é crime.

Art. 71: cobrança abusiva é crime de núcleo único fragmentado.

1. Quais são os crimes do CDC?

Os crimes estão nos arts. 63 a 80 do CDC. Os principais: art. 66 (afirmação falsa/omissão), art. 67 (publicidade enganosa), art. 71 (cobrança abusiva), art. 73 (correção de dados). O art. 62 foi vetado.

2. Os crimes do CDC são de menor potencial ofensivo?

SIM. Todos os crimes dos arts. 63 a 80 têm pena máxima ≤ 2 anos, sendo, portanto, de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei 9.099/95).

3. Qual a diferença entre o art. 66 e o art. 67?

Art. 66: pune a oferta (afirmação falsa ou omissão sobre o produto/serviço). Art. 67: pune a publicidade (propaganda) enganosa ou abusiva.

4. O art. 71 (cobrança abusiva) exige dolo?

SIM. Exige dolo – não há forma culposa prevista para o art. 71. O agente deve ter a intenção de utilizar meios abusivos na cobrança.

5. O art. 66 admite forma culposa?

SIM. O art. 66, § 2º, prevê a forma culposa (detenção de 1 a 6 meses ou multa).

6. Quem pode propor a transação penal nos crimes do CDC?

O Delegado de Polícia pode propor a transação penal ao indiciado (art. 76 da Lei 9.099/95), com aplicação imediata de pena restritiva de direitos.

7. O art. 76 traz quais agravantes?

5 agravantes: crise econômica/calamidade, grave dano, dissimulação, servidor público ou superioridade econômico-social, e produtos/serviços essenciais (alimentos, medicamentos).

⭐ BÔNUS: O art. 62 foi vetado – qual era o conteúdo?

O art. 62 (vetado) previa: “Colocar no mercado, fornecer ou expor para fornecimento produtos ou serviços impróprios”, com pena de detenção de 6 meses a 2 anos. O veto foi por inconstitucionalidade – o tipo era considerado impreciso e violava o princípio da legalidade.

VOCÊ DOMINOU OS CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR!

Agora você conhece os crimes do CDC (arts. 63 a 80), sabe que todos são de menor potencial ofensivo, decora o art. 71 (cobrança abusiva) e as 5 agravantes do art. 76.

Princípio da Culpabilidade Princípio da Insignificância Princípio da Intervenção Mínima Princípio da Ofensividade Princípio da Proporcionalidade Princípio da Individualização da Pena Princípio da Legalidade Princípio da Reserva Legal Princípio da Anterioridade Princípio da Humanidade das Penas Princípio da Alternatividade princípio da especialidade

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