📘 Formação do Ato Administrativo – Guia Completo

2.1 Competência

A competência é o poder legal atribuído ao agente público para o desempenho específico de suas funções. Ela é definida e delimitada por lei, sendo:

• Obrigatória: o agente tem o poder-dever de agir
• Irrenunciável: o titular não pode abrir mão de sua competência
• Intransferível: a titularidade não pode ser transferida a terceiro
• Imodificável: não se altera por vontade do titular
• Imprescritível: não se perde com o tempo, mesmo sem uso

A competência pode ser objeto de delegação (transferência do exercício) ou avocação (chamamento para si), mas há atos que não admitem delegação, como a edição de atos normativos, a decisão de recursos e matérias de competência exclusiva.

2.2 Finalidade

A finalidade é o objetivo que o ato deve alcançar, que é sempre o interesse público. Divide-se em:

• Finalidade geral: a satisfação do interesse público em sentido amplo
• Finalidade específica: o resultado que a lei elegeu para aquele ato em particular

A finalidade é um elemento vinculado do ato administrativo. O chamado desvio de finalidade (ou desvio de poder) ocorre quando o agente pratica o ato com finalidade diversa da prevista em lei, sendo considerado um vício insanável.

2.3 Forma

A forma é a exteriorização do ato administrativo. Via de regra, a forma é escrita, respeitando o princípio da publicidade. Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com data, local e assinatura da autoridade responsável.

2.4 Motivo

O motivo é a situação de fato e de direito que justifica a prática do ato. É o pressuposto fático que autoriza a atuação da Administração. O motivo deve ser verdadeiro e compatível com a finalidade do ato.

2.5 Objeto

O objeto é o conteúdo do ato, ou seja, a própria decisão administrativa, o efeito jurídico que se pretende produzir. É o “o quê” do ato: o que se declara, se concede, se proíbe, etc.

4.1 Perfeição

O ato é perfeito quando completa todas as fases de sua formação. Como ensina Gasparini, o ato é perfeito (ou formado) quando possui motivo, conteúdo, finalidade, forma, causa e assinatura da autoridade competente. Em suma: o ato existe.

O ato que não completou todas as fases de formação é imperfeito e não ingressa no mundo jurídico, sendo considerado um “não-ato”.

4.2 Validade

A validade diz respeito à conformidade do ato com as exigências do ordenamento jurídico. O ato é válido quando expedido em absoluta conformidade com as normas e requisitos legais. Caso contrário, será inválido.

Uma corrente doutrinária (de inspiração kelseniana) defende que validade e existência se identificam: o ato existe enquanto não for expulso do sistema jurídico.

4.3 Eficácia

A eficácia é a aptidão do ato para produzir efeitos no mundo jurídico. O ato é eficaz quando está disponível para a produção de seus efeitos típicos. A eficácia pode ser:

• Fática: quando a conduta prevista no ato é efetivamente realizada
• Jurídica: quando o ato, por existir, tem aptidão para criar relações jurídicas

5.1 Atos Simples

São aqueles que decorrem da manifestação de vontade de apenas um órgão ou agente. A vontade se forma em um único centro decisório. Exemplo: uma decisão de um diretor de departamento.

5.2 Atos Complexos

São aqueles que exigem, para sua formação, a manifestação de vontade de dois ou mais órgãos ou autoridades diferentes. A vontade é formada por uma sucessão de declarações. Exemplo: a nomeação de um servidor, que depende da aprovação de mais de uma autoridade.

5.3 Atos Compostos

São aqueles em que a vontade de um órgão principal é integrada pela manifestação de outro órgão que a aprova ou homologa (ato de controle ou anuência). Exemplo: um ato que depende de aprovação ministerial.

📌 Dica para a prova: as bancas adoram confundir os elementos do ato (competência, finalidade, forma, motivo, objeto) com os atributos do ato (presunção de veracidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade). Fique atento!