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8 tópicos

1
Fundamentos constitucionais e a Lei 8.072/90

2
Rol de crimes hediondos (Art. 1º) – atualizado até 2026

3
Regime de cumprimento e progressão (Art. 2º)

4
Vedação à fiança, liberdade provisória, graça, anistia e indulto

5
Efeitos na execução penal e crimes equiparados

6
Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e alterações recentes

7
Súmulas e jurisprudência – STF (Vinculantes 26 e 63) e STJ

8
Síntese final + Checklist para a prova

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Art. 5º, XLIII, CF/88:

“A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.”

⚠️ Pegadinha clássica: A banca adora perguntar quais são as vedações constitucionais para crimes hediondos. A resposta é: inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. A vedação ao indulto é legal (art. 5º da Lei 8.072/90), não constitucional.

💡 Conclusão da Etapa 1:
A Lei de Crimes Hediondos tem fundamento constitucional no art. 5º, XLIII, da CF/88.
A CF/88 determina que crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia – a vedação ao indulto é legal (art. 5º da Lei 8.072/90).

Art. 1º, caput: “São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados.” (Redação dada pela Lei nº 8.930/94)

⚠️ Pegadinha clássica: A banca adora perguntar se o homicídio simples é hediondo. A resposta é NÃO – apenas o homicídio qualificado (art. 121, § 2º) e o homicídio praticado em atividade de grupo de extermínio.

💡 Conclusão da Etapa 2:
O rol do art. 1º é taxativo – só são hediondos os crimes expressamente listados.
A lista sofreu diversas atualizações recentes: feminicídio (Lei 14.994/2024), lesão corporal contra agentes públicos e em instituições de ensino (Lei 15.159/2025) e vicaricídio (Lei 15.384/2026).

Art. 2º, caput (redação atual): “Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, são insuscetíveis de anistia, graça e indulto.”

⚠️ Pegadinha clássica: O STF NÃO declarou inconstitucional a exigência de 2/5 ou 3/5 para progressão – apenas a obrigatoriedade do regime inicial fechado.

💡 Conclusão da Etapa 3:

Regime inicial: não é mais obrigatoriamente fechado (STF HC 111.840).

Progressão: 2/5 (primário) ou 3/5 (reincidente).

Reincidente em hediondo com morte: 70% da pena, vedado livramento condicional.

⚠️ Pegadinha clássica: A banca adora perguntar se a comutação da pena é vedada. A resposta é NÃO – a lei veda apenas graça, anistia e indulto, mas a comutação é possível, desde que preenchidos os requisitos legais.

💡 Conclusão da Etapa 4:

Vedação constitucional: fiança, graça e anistia.

Vedação legal (Lei 8.072/90): indulto.

Liberdade provisória: vedada, mas com exceções (art. 313 CPP).

Comutação: NÃO é vedada.

Além dos crimes do art. 1º, são equiparados a hediondos para fins de execução penal (regime, progressão, etc.):

• Tortura (Lei 9.455/97);
• Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06) – EXCETO o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) – Súmula Vinculante 63 do STF;
• Terrorismo (Lei 13.260/16);
• Crimes contra a vida praticados por grupos de extermínio;
• Crimes hediondos praticados com violência ou grave ameaça (Lei 8.072/90, art. 2º, § 4º).

⚠️ Pegadinha clássica (Súmula Vinculante 63): O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) NÃO é hediondo. A banca adora essa questão!

💡 Conclusão da Etapa 5:

Os crimes hediondos e equiparados têm requisitos objetivos maiores para progressão (2/5 ou 3/5).
O tráfico privilegiado NÃO é hediondo (SV 63).
A tortura, o tráfico (exceto privilegiado) e o terrorismo são equiparados.

• Lei 14.994/2024: incluiu o feminicídio (art. 121-A) no rol de crimes hediondos.
• Lei 15.159/2025: incluiu a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte contra agentes públicos (CF arts. 142 e 144), membros do Judiciário, MP, Defensoria, Advocacia Pública, oficiais de justiça, ou em dependências de instituição de ensino.
• Lei 15.384/2026: incluiu o vicaricídio (art. 121-B) no rol de crimes hediondos.
• PL 3158/2025 (em tramitação): propõe tornar hediondos os crimes sexuais cometidos contra vulnerável e crimes relacionados à pedofilia.

⚠️ Pegadinha: A banca pode perguntar se a lesão corporal em geral é hedionda. A resposta é NÃO – apenas a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte nas hipóteses do art. 1º, I-A (contra agentes públicos ou em instituições de ensino).

💡 Conclusão da Etapa 6:

O Pacote Anticrime ampliou o rol de crimes hediondos (roubo com arma/restrição de liberdade) e manteve as restrições à progressão.

Atualizações recentes: feminicídio (2024), lesões contra agentes públicos e em escolas (2025), vicaricídio (2026).

Súmula Vinculante 26 – STF: “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072/90, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.”

💡 O que significa: O art. 2º da Lei 8.072/90, que impunha o regime integralmente fechado para crimes hediondos, foi declarado inconstitucional pelo STF. O juiz deve avaliar o caso concreto para fixar o regime.

Súmula Vinculante 63 – STF: “A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.”

⚠️ ATENÇÃO: Esta súmula foi superada pela Súmula Vinculante 64 (ainda não consolidada) – na prática, o STF já consolidou que o tráfico privilegiado NÃO é hediondo (HC 118.533). A banca pode tentar te confundir com a SV 63 – a resposta correta hoje é: tráfico privilegiado NÃO é hediondo.

STF – HC 111.840: “É inconstitucional a fixação de regime inicial fechado com base unicamente na hediondez do delito.”

O que significa: O juiz deve analisar as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) para fixar o regime, e não apenas a natureza hedionda do crime.

💡 Conclusão da Etapa 7:

SV 26: regime inicial não é obrigatoriamente fechado.

SV 63: (superada) – tráfico privilegiado NÃO é hediondo.

HC 111.840: inconstitucionalidade do regime fechado automático.

STJ: 2/5 e 3/5 são constitucionais; exame criminológico não é obrigatório.

1. O homicídio simples é hediondo?

NÃO. Apenas o homicídio qualificado (art. 121, § 2º) e o homicídio praticado em atividade de grupo de extermínio são hediondos.

2. O roubo simples é hediondo?

NÃO. Apenas as modalidades do art. 1º, II: roubo com restrição de liberdade, roubo com emprego de arma de fogo, roubo com arma de fogo de uso proibido/restrito e roubo qualificado por lesão grave ou morte (latrocínio).

3. O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) é hediondo?

NÃO. O STF já consolidou que o tráfico privilegiado NÃO é hediondo, afastando a Súmula Vinculante 63.

4. Qual o percentual para progressão de regime em crimes hediondos?

Primário: 2/5 da pena. Reincidente: 3/5 da pena. Reincidente em hediondo com morte: 70% da pena.

5. A fiança é vedada para crimes hediondos?

SIM. A CF/88 (art. 5º, XLIII) veda a fiança para crimes hediondos.

6. O que mudou com a Lei 15.159/2025?

Incluiu no rol de crimes hediondos a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte contra agentes públicos (CF arts. 142 e 144), membros do Judiciário, MP, Defensoria, Advocacia Pública, oficiais de justiça, ou em dependências de instituição de ensino.

7. O que é vicaricídio?

Crime tipificado no art. 121-B do CP, incluído pela Lei 15.384/2026: matar descendente, ascendente, dependente ou pessoa sob guarda da mulher, com o fim de causar-lhe sofrimento no contexto de violência doméstica. Pena de 20 a 40 anos.

⭐ BÔNUS: O indulto é vedado para crimes hediondos?

SIM. O art. 5º da Lei 8.072/90 veda o indulto para crimes hediondos. O STF já declarou a constitucionalidade dessa vedação.

VOCÊ DOMINOU A LEI DE CRIMES HEDIONDOS!

Agora você conhece o rol de crimes hediondos, as regras de progressão (2/5 e 3/5), as vedações (fiança, graça, anistia, indulto), as alterações do Pacote Anticrime e as atualizações de 2024, 2025 e 2026 (feminicídio, lesões contra agentes públicos, vicaricídio).

Princípio da Culpabilidade Princípio da Insignificância Princípio da Intervenção Mínima Princípio da Ofensividade Princípio da Proporcionalidade Princípio da Individualização da Pena Princípio da Legalidade Princípio da Reserva Legal Princípio da Anterioridade Princípio da Humanidade das Penas Princípio da Alternatividade princípio da especialidade

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