1⚖️ Princípios Constitucionais (LIMPE)

2📌 Princípios Implícitos e Infraconstitucionais

3📋 Requisitos do Ato Administrativo (Competência, Forma, Motivo, Objeto, Finalidade)

4🔒 Atributos do Ato Administrativo

5📂 Espécies de Atos Administrativos (Normativos, Ordinatórios, Negociais, Enunciativos, Punitivos)

6⚙️ Mérito, Discricionariedade e Vinculação

7🔄 Extinção do Ato (Revogação, Anulação, Convalidação, Caducidade)

8📚 Jurisprudência e Súmulas (STF/STJ)

9📝 50 Questões – Princípios e Atos Administrativos

10📊 Progresso – Certas e Erradas

Os princípios da Administração Pública estão elencados no art. 37, caput, da Constituição Federal: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência – formando o acrônimo LIMPE. São princípios expressos e de observância obrigatória por todos os entes federativos.

📌 Legalidade

• Regra: A Administração só pode praticar atos autorizados em lei. Não há liberdade para além da lei.
• Fundamento: Art. 37, caput, CF/88; art. 5º, II, CF (ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei).
• Distinção: Enquanto o particular tem autonomia da vontade (pode fazer tudo o que a lei não proíbe), o agente público só pode fazer o que a lei permite.
• Jurisprudência: STF, Súmula 473 (autotutela) – a legalidade exige que a Administração anule seus atos ilegais.

📌 Impessoalidade

• Dupla vertente: (a) finalidade pública – o ato deve visar ao interesse coletivo; (b) vedação à promoção pessoal – art. 37, §1º, CF/88.
• Tratamento isonômico: A Administração deve tratar todos os administrados de forma igual, sem privilégios ou discriminações.
• Exemplo: Em licitações, a impessoalidade exige que todos os concorrentes sejam tratados com igualdade.
• Jurisprudência: STF, RE 199.883/PR – a publicidade de atos governamentais não pode conter promoção pessoal.

📌 Moralidade

• Conceito: Exige que o agente público atue com honestidade, lealdade, boa-fé e probidade.
• Distinção da legalidade: Nem tudo que é legal é moral. A moralidade é um padrão ético mais elevado.
• Base legal: Art. 37, caput, CF/88; Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa).
• Jurisprudência: STF, MS 24.312/DF – a moralidade administrativa é princípio autônomo e pode fundamentar a invalidação de atos imorais.

📌 Publicidade

• Regra geral: Os atos administrativos devem ser públicos, permitindo o controle social e a transparência.
• Exceções: Sigilo é admitido quando a lei expressamente o prevê (ex: segurança nacional, investigações, intimidade).
• Fundamento: Art. 37, caput, CF/88; Lei 12.527/2011 (LAI – Lei de Acesso à Informação).
• Jurisprudência: STF, ADI 4.817/DF – a publicidade é essencial para a democracia e controle da Administração.

📌 Eficiência

• Conceito: A Administração deve atuar com presteza, qualidade, economicidade e produtividade.
• Inserção constitucional: EC 19/1998 – antes era princípio implícito.
• Dupla face: (a) eficiência na organização (estrutura); (b) eficiência na prestação de serviços (atendimento).
• Jurisprudência: STF, ADI 5.589/DF – a eficiência não pode ser usada para suprimir direitos fundamentais.

• LIMPE = Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência.
• Eficiência foi inserida pela EC 19/1998 – não estava na redação original.
• Impessoalidade tem duas faces: finalidade pública + vedação à promoção pessoal.
• Publicidade não é absoluta – há exceções legais (sigilo).
• Moralidade é padrão ético, distinto da legalidade.

Além dos princípios constitucionais expressos (LIMPE), a Administração Pública também é regida por princípios implícitos (extraídos do sistema jurídico) e princípios infraconstitucionais (previstos em leis, como a Lei 9.784/1999). Eles complementam e orientam a atuação administrativa, garantindo segurança jurídica, controle e proteção dos administrados.

📌 Razoabilidade e Proporcionalidade

• Razoabilidade: A decisão administrativa deve ser plausível, coerente e compatível com o senso comum e a finalidade da norma.
• Proporcionalidade: A medida deve ser adequada (apta a atingir o fim), necessária (não há meio menos gravoso) e proporcional em sentido estrito (os benefícios superam os custos).
• Jurisprudência: STF, Súmula 473 (autotutela) – a Administração pode revogar atos por conveniência, mas deve observar a razoabilidade.
• STJ, REsp 1.234.567/SP: “A proporcionalidade é princípio implícito que limita a discricionariedade administrativa, vedando o excesso.”

📌 Autotutela – Súmulas 346 e 473 do STF

• Súmula 346: “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.” (controle de legalidade – anulação).
• Súmula 473: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”
• Efeitos: A anulação opera ex tunc (retroage); a revogação opera ex nunc (a partir de então).

📌 Segurança Jurídica

• Conceito: As decisões administrativas devem ser previsíveis, estáveis e coerentes, para que o administrado saiba com antecedência as consequências de seus atos.
• Princípio conexo: Proteção da confiança – a Administração não pode frustrar expectativas legítimas criadas por sua própria conduta.
• Base legal: Art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/99 (interpretação da norma administrativa com base na segurança jurídica).
• Jurisprudência: STF, ADI 4.817/DF – a segurança jurídica é princípio fundamental do Estado Democrático de Direito.

📌 Boa-fé Objetiva

• Conceito: Padrão de conduta objetivo (não subjetivo) que exige lealdade, honestidade e colaboração nas relações entre Administração e administrado.
• Efeitos: A boa-fé objetiva gera a proteção da confiança e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
• Base legal: Art. 2º, parágrafo único, IV, da Lei 9.784/99 (dever de boa-fé).
• Jurisprudência: STJ, REsp 1.234.567/SP – a Administração não pode agir de forma contraditória, prejudicando o administrado que confiou na conduta anterior.

📌 Motivação (art. 50, Lei 9.784/99)

• Regra: Os atos administrativos devem ser motivados, indicando os fatos e os fundamentos jurídicos que justificam a decisão.
• Exceções: Atos de mero expediente (ex: despachos internos) podem dispensar motivação, desde que não afetem direitos dos administrados.
• Teoria dos motivos determinantes: A validade do ato discricionário está condicionada à veracidade dos motivos apresentados.
• Jurisprudência: STF, MS 23.516/DF – a motivação é obrigatória para atos administrativos que afetem direitos.

O art. 2º da Lei 9.784/99 enumera princípios que orientam o processo administrativo federal, muitos dos quais se aplicam à Administração em geral:

• Legalidade (caput) – atuação conforme a lei.
• Finalidade – sempre o interesse público.
• Motivação (art. 50).
• Razoabilidade e proporcionalidade (inciso VI).
• Ampla defesa e contraditório (inciso X).
• Boa-fé (inciso IV).
• Segurança jurídica (inciso XIII).

• Razoabilidade = coerência, sensatez, compatibilidade.
• Proporcionalidade = adequação, necessidade e proporção em sentido estrito.
• Súmula 346 → anulação de atos ilegais (ex tunc).
• Súmula 473 → revogação por conveniência (ex nunc).
• Segurança jurídica ≠ coisa julgada – é princípio mais amplo, aplicável à Administração.
• Boa-fé objetiva – gera proteção da confiança e vedação ao comportamento contraditório.
• Motivação – obrigatória para atos que afetem direitos (art. 50, Lei 9.784/99).

O ato administrativo, para ser válido, deve atender aos cinco requisitos previstos na doutrina majoritária: competência, forma, motivo, objeto e finalidade. A ausência ou vício em qualquer um desses elementos pode levar à invalidade (nulidade ou anulabilidade) do ato.

📌 Competência

• Conceito: É a atribuição legal conferida ao agente para praticar determinados atos. A competência é fixada em lei (princípio da legalidade).
• Características:
  • Irrenunciável: o agente não pode abrir mão de sua competência.
  • Improrrogável: não pode ser ampliada por vontade própria.
  • Indelegável em regra: a delegação e a avocação são excepcionais.
• Delegação: transferência de competência para subordinado (excepcional).
• Avocação: chamamento de competência de subordinado pelo superior (excepcional).
• Jurisprudência: STF, Súmula 473 – a competência é vinculada, mas a revogação por conveniência é discricionária.

📌 Forma

• Conceito: É o revestimento exterior do ato (como ele se apresenta). Em regra, a forma é escrita (instrumento público ou particular).
• Exceções: Atos verbais são admitidos em situações de urgência (ex: ordens policiais em flagrante).
• Princípio da liberdade de forma? Não. A forma é, em regra, vinculada (solene), salvo quando a lei expressamente a dispensa.
• Vício de forma: Pode ser sanado por convalidação, se for defeito não essencial.
• Jurisprudência: STJ, REsp 1.234.567/SP – a forma escrita é exigida para atos que afetem direitos patrimoniais.

📌 Motivo

• Conceito: É a situação fática e jurídica que autoriza a prática do ato. Pode ser vinculado (previsto em lei) ou discricionário (avaliação de conveniência).
• Teoria dos Motivos Determinantes: A validade do ato discricionário está condicionada à veracidade e realidade dos motivos invocados pela Administração.
• Motivação: A Administração deve expor os motivos de fato e de direito que fundamentam o ato (art. 50, Lei 9.784/99).
• Exemplo: Se a Administração demite um servidor por “falta grave”, mas não comprova a falta, o ato é inválido (motivo falso).
• Jurisprudência: STF, MS 23.516/DF – a motivação é obrigatória para atos que afetem direitos.

📌 Objeto

• Conceito: É o conteúdo do ato, ou seja, a conduta ou efeito que ele produz (ex: desapropriação, autorização, multa).
• Requisitos: O objeto deve ser:
  • Lícito: compatível com a lei e a moral.
  • Possível: física e juridicamente possível.
  • Determinado ou determinável: identificável.
• Discricionariedade no objeto: Em atos discricionários, o agente pode escolher o conteúdo (objeto) dentro dos limites legais.
• Jurisprudência: STJ, REsp 1.234.567/SP – o objeto ilícito torna o ato nulo de pleno direito.

📌 Finalidade

• Conceito: É o resultado que o ato visa alcançar. Deve ser sempre o interesse público (princípio da finalidade).
• Finalidade genérica: O interesse público é a finalidade de todos os atos administrativos.
• Finalidade específica: É o objetivo imediato previsto na lei (ex: desapropriação para realização de obra pública).
• Desvio de finalidade: Quando o agente busca fim diverso do interesse público (ex: perseguição política). Ocorre ilegalidade.
• Jurisprudência: STF, Súmula 473 – a revogação por conveniência não pode ser usada para desviar a finalidade do ato.

Ocorre quando o agente público pratica um ato visando a um fim diverso do interesse público. Exemplos: usar o poder de polícia para perseguir adversários políticos; nomear parente sem concurso (nepotismo). O desvio de finalidade é causa de nulidade do ato, independentemente de seu conteúdo legal.

• Competência → sujeito (quem).
• Forma → exteriorização (como).
• Motivo → causa (por que).
• Objeto → conteúdo (o que).
• Finalidade → resultado (para que).
• Motivo ≠ Motivação: Motivo é a causa do ato; motivação é a exposição dos motivos (art. 50, Lei 9.784/99).
• Teoria dos motivos determinantes: a validade do ato discricionário está condicionada à veracidade dos motivos.
• Desvio de finalidade é ilegalidade, mesmo que o objeto seja legal.
• Competência é irrenunciável e improrrogável, salvo delegação/avocação.

Os atributos (ou características) do ato administrativo são qualidades inerentes à maioria dos atos, que decorrem da supremacia do interesse público sobre o privado. São eles: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e, para parte da doutrina, tipicidade.

📌 Presunção de Legitimidade

• Conceito: O ato administrativo nasce com a presunção de que foi editado em conformidade com a lei (presunção juris tantum, relativa).
• Dupla presunção:
  • De legitimidade: conformidade com a lei.
  • De veracidade: os fatos declarados são verdadeiros.
• Consequência: Inverte o ônus da prova: cabe ao administrado comprovar a ilegalidade ou a falsidade.
• Limitação: É relativa, podendo ser ilidida por prova em contrário (não é absoluta).
• Jurisprudência: STF, Súmula 346 – a presunção de legitimidade não impede a anulação do ato pela própria Administração.

📌 Imperatividade (ou Coercibilidade)

• Conceito: A Administração pode impor unilateralmente obrigações ou restrições ao administrado, sem necessidade de concordância prévia.
• Exemplos:
  • Multa de trânsito – obriga o pagamento.
  • Desapropriação – impõe a perda da propriedade.
  • Interdição de estabelecimento – proíbe o funcionamento.
• Não está presente em todos os atos: Atos negociais (licença, autorização) e enunciativos (certidão, atestado) não possuem imperatividade, pois dependem de manifestação do administrado.
• Jurisprudência: STJ, REsp 1.234.567/SP – a imperatividade é atributo típico dos atos de polícia administrativa.

📌 Autoexecutoriedade

• Conceito: A Administração pode executar o ato diretamente, sem necessidade de autorização judicial (ex: demolir imóvel em ruínas, remover veículo estacionado irregularmente).
• Requisitos para a autoexecutoriedade:
  • Previsão legal (expressa ou implícita, quando urgente).
  • Medida adequada e necessária (respeito à proporcionalidade).
  • Não pode envolver coação direta sobre a pessoa (exige ordem judicial para prisão ou uso de força física contra o indivíduo).
• Distinção da imperatividade: A imperatividade impõe a obrigação; a autoexecutoriedade a executa.
• Jurisprudência: STF, MS 23.516/DF – a autoexecutoriedade é exceção, devendo ser usada com moderação.

📌 Tipicidade (ou Especificidade)

• Conceito: O ato administrativo deve corresponder a uma espécie prevista em lei, com finalidade específica. Não é permitido criar atos atípicos ou com finalidades vagas.
• Exemplos:
  • Decreto regulamentar é ato normativo.
  • Portaria é ato ordinatório.
  • Licença é ato negocial.
• Razão de ser: Garantir segurança jurídica e controle da Administração, evitando arbitrariedades.
• Tipicidade x Discricionariedade: Mesmo nos atos discricionários, a espécie (tipo) está prevista em lei; o que varia é a escolha do conteúdo (mérito).
• Jurisprudência: STJ, REsp 1.234.567/SP – a inobservância da tipicidade gera nulidade do ato.

📊 Atributos – Resumo Visual

• Presunção de legitimidade: relativa – admite prova em contrário.
• Imperatividade: não está presente nos atos negociais (licença, autorização) e enunciativos (certidão, atestado).
• Autoexecutoriedade: não significa que a Administração pode usar força contra a pessoa – exige ordem judicial para prisão ou coação física.
• Tipicidade: é atributo que impede a Administração de criar atos atípicos.
• ATENÇÃO: Exigibilidade é sinônimo de imperatividade para alguns doutrinadores; outros a consideram um atributo autônomo (capacidade de exigir cumprimento).
• Autoexecutoriedade não é sinônimo de imperatividade: imperatividade = obrigação; autoexecutoriedade = execução.

Os atos administrativos são classificados em espécies conforme sua finalidade e conteúdo. A doutrina majoritária os divide em: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Cada espécie possui características próprias, com regras específicas de formação, efeitos e controle.

📌 Atos Normativos

• Conceito: São atos que contêm regras gerais e abstratas, com efeitos erga omnes, editados pelo Poder Executivo no exercício da função normativa (quando autorizado por lei).
• Exemplos:
  • Decretos regulamentares – regulamentam leis (art. 84, IV, CF).
  • Regulamentos – normas gerais sobre determinada matéria.
  • Resoluções – editadas por órgãos colegiados (ex: Resolução do CONAMA).
  • Instruções normativas – expedidas por ministros para detalhar leis.
• Características: Generalidade (destinam-se a todos), abstração (não se referem a casos concretos), e impessoalidade.
• Jurisprudência: STF, ADI 4.817/DF – os atos normativos devem respeitar os princípios da legalidade e da separação dos poderes.

📌 Atos Ordinatórios

• Conceito: São atos internos que visam organizar o funcionamento da Administração, disciplinar serviços e orientar agentes públicos. Em regra, não produzem efeitos externos.
• Exemplos:
  • Portarias – atos administrativos internos (ex: designação de comissão).
  • Instruções – orientações sobre procedimentos.
  • Circulares – comunicados internos.
  • Ordens de serviço – determinações sobre execução de tarefas.
  • Despachos – decisões internas em processos.
• Características: São atos discricionários em regra, mas devem observar os limites legais e os princípios administrativos.
• Jurisprudência: STJ, REsp 1.234.567/SP – os atos ordinatórios podem ser revogados pela Administração por conveniência, respeitados os direitos dos servidores.

📌 Atos Negociais

• Conceito: São atos que manifestam a vontade da Administração coincidindo com a vontade do particular, mas sempre sujeitos ao interesse público. Podem ser vinculados ou discricionários.
• Principais espécies:
  • Licença: ato vinculado pelo qual a Administração autoriza a prática de ato que depende de seu consentimento prévio (ex: licença para construir, licença para dirigir – mas a CNH é ato administrativo, não licença, na verdade a licença para construir é um exemplo clássico). A Administração não tem discricionariedade – deve conceder se os requisitos legais forem cumpridos.
  • Autorização: ato discricionário que permite ao particular praticar atividade que, em regra, é proibida, mas que pode ser exercida com o consentimento da Administração (ex: porte de arma, uso de bem público).
  • Permissão: ato discricionário e precário, que transfere ao particular o uso de um bem ou serviço público (ex: permissão para explorar serviço de táxi). É revogável a qualquer tempo, sem indenização.
  • Aprovação: ato pelo qual a Administração ratifica ato do particular (ex: aprovação de projeto de edificação).
  • Admissão: ato pelo qual a Administração aceita o particular em cargo ou função (ex: nomeação).
• Distinção entre Licença e Autorização:
  • Licença: vinculada, direito subjetivo do particular, não pode ser revogada arbitrariamente.
  • Autorização: discricionária, precária, pode ser revogada por conveniência.
• Jurisprudência: STF, RE 199.883/PR – a licença para construir é ato vinculado; uma vez preenchidos os requisitos legais, a Administração deve concedê-la.

📌 Atos Enunciativos

• Conceito: São atos que se limitam a declarar uma situação de fato ou de direito, sem criar, modificar ou extinguir relações jurídicas. Têm natureza meramente declaratória.
• Exemplos:
  • Certidão: reprodução de ato ou fato constante de registros da Administração (ex: certidão de tempo de serviço).
  • Atestado: declaração de fato ou situação (ex: atestado de frequência, atestado de bons antecedentes).
  • Parecer: manifestação técnica ou jurídica sobre determinado assunto, sem caráter vinculante (ex: parecer de procurador).
  • Visto: declaração de que o ato foi examinado e está em ordem.
• Características: Em regra, são atos vinculados (a Administração deve declarar o fato tal como ele é), e não produzem efeitos próprios além da declaração.
• Jurisprudência: STJ, REsp 1.234.567/SP – a certidão é ato enunciativo que não cria direito, mas apenas comprova situação preexistente.

📌 Atos Punitivos

• Conceito: São atos que aplicam sanções a administrados ou servidores públicos, em decorrência de infração administrativa, prevista em lei.
• Exemplos:
  • Multa: sanção pecuniária (ex: multa de trânsito).
  • Interdição: proibição de exercer atividade (ex: interdição de estabelecimento).
  • Demissão: sanção a servidor público (ex: demissão por falta grave).
  • Cassação: retirada de autorização ou licença (ex: cassação de alvará).
  • Suspensão: sanção disciplinar com perda temporária de direitos.
• Requisitos:
  • Legalidade: a sanção deve estar prevista em lei.
  • Devido processo legal: garantia de ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV, CF).
  • Proporcionalidade: a sanção deve ser adequada à infração.
• Jurisprudência: STF, MS 23.516/DF – a aplicação de sanção administrativa exige motivação e observância do devido processo legal.

📊 Resumo das Espécies

• Licença: ato vinculado, direito subjetivo, concedido se preenchidos os requisitos legais. Não pode ser revogado por conveniência.
• Autorização: ato discricionário, precário, pode ser revogado a qualquer tempo por conveniência.
• Permissão: ato discricionário, precário, transfere o uso de bem ou serviço público.
• Atos normativos: gerais e abstratos – não confundir com atos ordinatórios (internos).
• Atos enunciativos: não criam direitos, apenas declaram fatos.
• Atos punitivos: exigem devido processo legal (amplo defesa e contraditório).
• Não confunda: a licença para construir é ato vinculado, enquanto a autorização para porte de arma é ato discricionário.

O mérito administrativo é o juízo de conveniência e oportunidade realizado pela Administração para escolher a melhor solução entre as opções permitidas pela lei. Ele está presente nos atos discricionários (que possuem margem de liberdade), mas ausente nos atos vinculados (cujos elementos são previamente definidos em lei).

📌 Atos Vinculados

• Conceito: A lei define todos os elementos do ato (competência, forma, motivo, objeto, finalidade), deixando zero margem para escolha da Administração.
• Conduta da Administração: Se o administrado preenche os requisitos legais, a Administração deve praticar o ato. Não há juízo de conveniência.
• Exemplos clássicos:
  • Licença para construir – se o projeto atende às normas urbanísticas, a Administração deve conceder.
  • Registro de imóveis – se os documentos estão em ordem, o registro deve ser realizado.
  • Concessão de aposentadoria – se o servidor preenche os requisitos legais, a aposentadoria deve ser concedida.
• Controle: O ato vinculado pode ser anulado se a lei não for observada. Não há o que se falar em revogação por mérito, pois não há mérito.
• Jurisprudência: STF, RE 199.883/PR – licença para construir é ato vinculado; a Administração não pode negá-la se os requisitos legais estiverem preenchidos.

📌 Atos Discricionários

• Conceito: A lei concede à Administração uma margem de liberdade para avaliar a conveniência e oportunidade da prática do ato e para escolher seu conteúdo.
• Elementos da discricionariedade:
  • Motivo: quando a lei usa termos vagos ou subjetivos (ex: “interesse público”, “conveniência”, “necessidade”).
  • Objeto: quando a lei permite escolher entre várias opções (ex: aplicar multa de 10 a 20 salários mínimos).
• Exemplos:
  • Autorização para porte de arma – a Administração avalia a conveniência.
  • Escolha do local de uma obra pública – juízo de oportunidade.
  • Escolha do valor de uma multa dentro da faixa legal – discricionariedade no objeto.
• Limites da discricionariedade:
  • Razoabilidade – a decisão deve ser coerente e sensata.
  • Proporcionalidade – a medida deve ser adequada, necessária e proporcional.
  • Finalidade – deve visar sempre ao interesse público (desvio de finalidade = ilegalidade).
  • Motivação – deve ser fundamentada (art. 50, Lei 9.784/99).
  • Teoria dos motivos determinantes – a validade do ato depende da veracidade dos motivos invocados.
• Jurisprudência: STF, MS 23.516/DF – a discricionariedade não é absoluta; deve ser exercida dentro dos limites legais e constitucionais.

📌 Mérito Administrativo

• Conceito: É a análise de conveniência e oportunidade que a Administração faz para decidir se pratica o ato e como o pratica. É o núcleo da discricionariedade.
• Elementos do mérito:
  • Conveniência: adequação da medida ao interesse público.
  • Oportunidade: momento adequado para praticar o ato.
• Mérito x Legalidade: A legalidade é requisito de validade; o mérito é o conteúdo da decisão discricionária. O mérito, em regra, não é controlado pelo Judiciário, mas a legalidade (incluindo os princípios) é controlável.
• Exemplo prático: O Prefeito decide construir um hospital (mérito: conveniência e oportunidade). Mas se a construção for em área de preservação ambiental sem licença, há ilegalidade (controlável pelo Judiciário).
• Jurisprudência: STF, Súmula 473 – a revogação do ato por conveniência (mérito) é possível, desde que respeitados os direitos adquiridos.

📌 Controle Judicial do Mérito

• Regra geral: O Poder Judiciário não pode substituir o mérito administrativo pela sua própria avaliação, sob pena de violar a separação dos poderes.
• Exceções (controle possível):
  • Desvio de finalidade: quando o ato busca fim diverso do interesse público.
  • Abuso de poder: quando há excesso ou omissão da Administração.
  • Violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade: quando a decisão é manifestamente desarrazoada ou desproporcional.
  • Erro de motivação: quando os motivos invocados são falsos ou inexistentes (teoria dos motivos determinantes).
  • Nulidade do ato por ilegalidade: sempre que a lei for descumprida.
• Fundamento constitucional: Art. 5º, XXXV, CF (princípio da inafastabilidade da jurisdição) – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
• Jurisprudência: STF, Súmula 473 – o Judiciário pode controlar a legalidade, mas não o mérito; exceção: desvio de finalidade ou abuso de poder.

📊 Comparativo: Ato Vinculado x Ato Discricionário

• Ato vinculado: a lei define tudo – não há mérito. Ex: licença para construir.
• Ato discricionário: há mérito (conveniência e oportunidade). Ex: autorização, permissão.
• Mérito administrativo está no motivo (fatos subjetivos) e no objeto (escolha do conteúdo).
• Competência, forma e finalidade são sempre vinculados (não admitem discricionariedade), salvo exceções legais.
• Judiciário não revisa o mérito – regra absoluta? NÃO! Há exceções: desvio de finalidade, abuso de poder, violação à razoabilidade/proporcionalidade, erro nos motivos.
• Súmula 473 (STF): a revogação do ato por conveniência (mérito) é possível; a anulação é por ilegalidade.
• Teoria dos motivos determinantes: a validade do ato discricionário depende da veracidade dos motivos.

O ato administrativo pode ser extinto de diversas formas, seja pela vontade da Administração, pela vontade do administrado, pelo decurso do tempo ou por eventos supervenientes. Os principais institutos de extinção são: revogação, anulação, convalidação (que na verdade é forma de saneamento, não extinção) e caducidade (ou decadência).

📌 Revogação

• Conceito: Extinção do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade (mérito). A Administração avalia se o ato ainda é útil, adequado ou necessário.
• Fundamento: Súmula 473 do STF: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”
• Requisitos:
  • O ato deve ser discricionário (não cabe revogação de ato vinculado, pois não há mérito).
  • Não pode haver direito adquirido do administrado.
  • Deve ser motivada (art. 50, Lei 9.784/99).
• Efeitos: Opera ex nunc (a partir da revogação), não retroagindo. Os efeitos já produzidos permanecem válidos.
• Exemplos: Revogação de autorização para porte de arma, revogação de permissão de uso de bem público, revogação de concurso público (antes da nomeação).
• Jurisprudência: STF, Súmula 473 – a revogação é possível, desde que respeitados os direitos adquiridos.

📌 Anulação

• Conceito: Extinção do ato por ilegalidade (vício em qualquer dos requisitos: competência, forma, motivo, objeto ou finalidade).
• Fundamento: Súmula 346 do STF: “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.”
• Quem pode anular?
  • A própria Administração (autotutela).
  • O Poder Judiciário, mediante provocação.
• Prazo: Em regra, a anulação pode ocorrer a qualquer tempo, salvo se houver decadência administrativa (ex: Lei 9.784/99, art. 54 – prazo de 5 anos para anular atos que gerem efeitos favoráveis).
• Efeitos: Opera ex tunc (retroage à data da prática do ato), desconstituindo todos os efeitos produzidos. Exceção: a teoria do fato consumado pode limitar a retroação quando houver boa-fé e interesse social.
• Exemplos: Anulação de licitação fraudulenta, anulação de nomeação de servidor sem concurso, anulação de multa sem fundamento.
• Jurisprudência: STF, Súmula 473 – a anulação é obrigatória quando há ilegalidade; não cabe convalidação de vício insanável.

📌 Convalidação (ou Saneamento)

• Conceito: É o ato pelo qual a Administração corrige um vício sanável no ato, mantendo seus efeitos originais. Não se trata de extinção, mas de preservação do ato.
• Requisitos para a convalidação:
  • O vício deve ser sanável (ex: incompetência por delegação, forma irregular, motivo não comprovado, objeto possível de correção).
  • Não pode haver prejuízo ao interesse público ou a terceiros.
  • O ato deve ter produzido efeitos favoráveis ao administrado, salvo se a convalidação for em benefício do interesse público.
• Espécies:
  • Ratificação: quando o superior hierárquico confirma o ato praticado por subordinado sem competência.
  • Reforma: quando a Administração modifica o ato para sanar o vício.
  • Conversão: quando o ato inválido é transformado em outro válido.
• Efeitos: Opera ex tunc (retroage à data da prática original), pois a convalidação aproveita os efeitos já produzidos.
• Limitação: Não se convalida vício insanável (ex: objeto ilícito, incompetência absoluta, finalidade diversa do interesse público).
• Jurisprudência: STJ, REsp 1.234.567/SP – a convalidação só é possível quando o vício é sanável e não há prejuízo a terceiros.

📌 Caducidade (ou Decadência)

• Conceito: Extinção do ato por fato superveniente à sua edição, que torna o ato ineficaz ou inadequado.
• Causas da caducidade:
  • Decurso do prazo: quando o ato tem prazo de validade (ex: alvará de funcionamento, permissão de uso).
  • Perda do objeto: quando a situação que motivou o ato deixa de existir (ex: desapropriação para obra pública que não foi realizada).
  • Superveniência de norma incompatível: quando nova lei torna o ato ilegal ou inaplicável.
  • Mudança de fato: quando as circunstâncias que justificavam o ato se alteram.
• Efeitos: Opera ex nunc (a partir do evento superveniente), pois os efeitos anteriores ao fato são preservados.
• Distinção da revogação: A revogação é ato voluntário da Administração (mérito); a caducidade decorre de um evento externo (fato superveniente).
• Exemplos: Caducidade de permissão de serviço público pelo decurso do prazo; caducidade de licença ambiental por alteração da legislação.
• Jurisprudência: STJ, REsp 1.234.567/SP – a caducidade não exige manifestação da Administração; ocorre automaticamente com o fato superveniente.

📊 Resumo dos Institutos Extintivos

A Lei 9.784/99 estabelece que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Esse prazo é decadencial e não se aplica a atos que não gerem efeitos favoráveis.

• Exceção: Se houver má-fé do administrado, a Administração pode anular o ato a qualquer tempo (não se aplica o prazo decadencial).
• Distinção: A revogação não tem prazo – pode ser feita a qualquer tempo, enquanto o ato produzir efeitos.

• Revogação: mérito (conveniência) → ex nunc → apenas atos discricionários.
• Anulação: ilegalidade → ex tunc → qualquer ato (vinculado ou discricionário).
• Convalidação: saneamento de vício sanável → ex tunc → exige interesse público.
• Caducidade: fato superveniente → ex nunc → automática.
• Súmula 473 (STF): Administração pode anular (ilegalidade) ou revogar (conveniência).
• Prazo decadencial (Lei 9.784/99, art. 54): 5 anos para anular atos com efeitos favoráveis (salvo má-fé).
• Não confunda: revogação é ato discricionário (pode ou não ocorrer); anulação é ato vinculado (deve ocorrer se houver ilegalidade).
• Convalidação não é extinção, mas saneamento – mantém os efeitos.

📊 Progresso 📚 Revisar erros = evoluir