1
⚖️ Competência em Razão da Matéria (Justiça Federal x Estadual)

2
👤 Competência em Razão da Pessoa (Foro por Prerrogativa de Função)

3
📍 Competência em Razão do Lugar (Territorialidade)

4
🔗 Conexão e Continência (Arts. 76 a 82, CPP)

5
⚔️ Conflitos de Competência (Positivo e Negativo)

6 📊 Progresso – Certas e Erradas

A competência em razão da matéria (ratione materiae) define qual Justiça (Federal ou Estadual) será competente para processar e julgar determinada causa, considerando a natureza do bem jurídico ou o interesse envolvido.

📌 Competência da Justiça Federal (Art. 109, CF/88)

A Constituição Federal, em seu art. 109, estabelece de forma taxativa as hipóteses de competência da Justiça Federal. As principais são:

📌 Competência da Justiça Estadual (Residual)

A Justiça Estadual possui competência residual. Isso significa que:

• Tudo o que não for de competência da Justiça Federal, Eleitoral, Militar ou do Trabalho é de competência da Justiça Estadual.
• É a regra geral no processo penal: a Justiça Estadual julga a maioria absoluta dos crimes.
• A competência da Justiça Estadual é fixada por exclusão: se a Constituição não atribuiu o crime à Justiça Federal, é da Justiça Estadual.

• A competência em razão da matéria é absoluta e não pode ser modificada pela vontade das partes.
• A incompetência absoluta (em razão da matéria, da pessoa ou da função) é de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz e em qualquer grau de jurisdição.
• A incompetência absoluta não se convalida com o tempo ou com a ausência de impugnação.

“Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do CPP.”

Isso significa que, havendo conexão entre um crime federal e um crime estadual, a competência para julgar ambos será da Justiça Federal, inclusive se houver homicídio. A regra do CPP que determina a prevalência do foro do juiz com maior competência (art. 78, II, “a”) não se aplica nesses casos.

• Súmula 122 do STJ: (acima) – sobre a atração da competência federal em caso de conexão.
• Súmula 147 do STJ:
  “Compete à Justiça Federal processar e julgar crime praticado a bordo de embarcação estrangeira, em território nacional, salvo se a embarcação estiver em trânsito.”
• Súmula 148 do STJ:
  “Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime praticado a bordo de embarcação brasileira, em águas internacionais, salvo se houver tratado em contrário.”

A competência em razão da pessoa (ratione personae ou ratione muneris), também chamada de foro por prerrogativa de função (ou “foro privilegiado”), é determinada pela função pública exercida pela autoridade no momento do fato, deslocando o julgamento para um tribunal superior.

📌 Critérios para Aplicação do Foro por Prerrogativa de Função

• Crime cometido durante o exercício do cargo: O fato criminoso deve ter ocorrido no período em que a autoridade estava no efetivo exercício da função.
• Relação com a função: O crime deve estar relacionado às funções desempenhadas (não basta ser cometido durante o cargo; é necessário que haja vínculo com a atividade funcional).
• Atualidade da função: O direito ao foro por prerrogativa de função só existe enquanto houver efetivo exercício da função. Contudo, o STF tem entendido que a prerrogativa subsiste mesmo após o afastamento do cargo, desde que o crime tenha sido cometido durante o exercício e em razão das funções.
• Crimes de competência do Tribunal do Júri: A competência do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual (Súmula Vinculante 45 do STF).

⚠️ Súmulas do STF – ATENÇÃO!

• Foro especial subsiste mesmo após a cessação das funções: Em março de 2025, o Plenário do STF, no HC 232.627/DF, firmou entendimento de que o foro por prerrogativa de função deve subsistir mesmo após o afastamento do agente público, desde que os crimes imputados tenham relação com o exercício do cargo.
• Foro especial prevalece mesmo com instrução encerrada: O STJ decidiu que o foro por prerrogativa de função prevalece mesmo que a instrução da ação penal já tenha sido encerrada na instância de origem.
• Restrição do foro no STF a parlamentares federais: O STF restringiu o foro por prerrogativa de função no STF a parlamentares federais nos casos de crimes comuns cometidos durante o mandato e relacionados à função.

O termo “foro privilegiado” é criticado por parte da doutrina, pois remete à ideia de quebra de isonomia e privilégio em detrimento da igualdade de todos perante a lei. A doutrina prefere a expressão “foro por prerrogativa de função”, destacando que se trata de uma garantia institucional para o exercício da função pública, e não um benefício pessoal.

A competência em razão do lugar (ratione loci) é determinada pelo lugar onde se consumou a infração penal (art. 70, caput, CPP). Essa regra define qual juízo (comarca, vara ou seção judiciária) será competente para processar e julgar o crime.

📌 Regra Geral – Art. 70 do CPP

📌 Exceções e Regras Especiais

📌 Princípio da Prevenção (Art. 73, CPP)

Quando existem dois ou mais juízes igualmente competentes (ex: crimes conexos ou continentes), o critério de desempate é o da prevenção:

• Prevenção: O juiz que primeiro realizou qualquer ato processual (ex: recebeu a denúncia, determinou a citação, praticou uma medida cautelar) torna-se prevento e atrai para si o julgamento de todos os crimes conexos ou continentes.
• Atos que geram prevenção: Os atos que geram prevenção são: recebimento da denúncia/queixa, citação, medidas cautelares urgentes ou qualquer ato que demonstre o efetivo exercício da jurisdição sobre o caso.
• Exceção: A prevenção não se aplica quando a competência for absoluta (em razão da matéria ou da pessoa).

“A competência para o processo e julgamento do crime de trânsito é determinada pelo local onde ocorreu o fato, e não pelo domicílio do réu ou do ofendido.”

Essa súmula reforça a regra do art. 70 do CPP: a competência é fixada pelo lugar do fato (consumação ou último ato de execução), e não pelo domicílio do envolvido.

“É do Ministério Público, e não do juiz, a iniciativa para a decretação da prisão preventiva, ressalvadas as hipóteses de prisão em flagrante e de prisão temporária.”

Embora não seja específica da competência territorial, a Súmula 706 do STF é frequentemente cobrada junto com questões de competência, especialmente quando o juiz atua de ofício em medidas cautelares.

A competência territorial é relativa (exceção: crimes contra a honra do Presidente – art. 109, IV, CF – que são de competência absoluta). Isso significa que a incompetência territorial não pode ser conhecida de ofício pelo juiz; deve ser alegada pela parte no prazo da resposta à acusação (defesa prévia), sob pena de preclusão (art. 108, CPP). A parte interessada (réu) deve arguir a incompetência como exceção de incompetência do juízo (art. 108, CPP).

A conexão e a continência são institutos que modificam a competência penal, unindo processos ou atraindo a competência de um juízo para outro, para garantir a unicidade de julgamento, evitar decisões contraditórias e assegurar a economia e a celeridade processuais.

📌 Conexão (Arts. 76 a 78, CPP)

A conexão ocorre quando há uma relação de identidade ou similaridade entre dois ou mais crimes, de modo que o julgamento conjunto seja mais racional e eficiente.

📌 Continência (Arts. 77 a 80, CPP)

A continência ocorre quando há um único crime (ou uma única ação penal) que, por sua natureza ou por conexão, absorve outros crimes ou abrange vários agentes, determinando a reunião dos processos em um único juízo.

📌 Regras de Prevalência da Competência (Art. 78, CPP)

• I – No concurso entre competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual, prevalece a Justiça Federal (Súmula 122 do STJ, já estudada).
• II – No concurso de competência entre juízes da mesma jurisdição (ex: dois juízes estaduais), prevalece aquele que tiver a competência mais ampla (ex: juiz criminal com competência para julgar crimes mais graves).
• III – No concurso de competência entre juízes de diferentes jurisdições (ex: juiz de comarca A e juiz de comarca B), prevalece aquele que primeiro praticou qualquer ato processual (prevenção).

• Unidade de processo e julgamento: Os processos são reunidos e julgados em um único ato.
• Modificação da competência: A competência pode ser deslocada para um juízo diverso do originalmente competente.
• Obstáculo à conexão/continência: Não se aplicam quando a competência é absoluta (ex: competência do Tribunal do Júri, competência do STF).

“Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.”

Essa súmula é fundamental: a conexão/continência não viola o juiz natural, mesmo quando atrai o processo para o foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

“Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do CPP.”

Essa súmula já foi vista no Item 1, mas reforça que, na conexão entre crime federal e estadual, a competência é da Justiça Federal para todos os crimes, inclusive o homicídio, se houver.

O conflito de competência ocorre quando dois ou mais juízes (ou tribunais) se declaram competentes (conflito positivo) ou se declaram incompetentes (conflito negativo) para julgar determinada causa, gerando uma controvérsia que deve ser resolvida por um tribunal superior.

• Diversidade de interpretação da lei – juízes entendem de forma diferente a aplicação da norma.
• Incerteza sobre o local do crime – dúvida sobre qual comarca ou seção é competente.
• Conexão ou continência mal resolvida – não se definiu corretamente qual juízo deve prevalecer.
• Divergência sobre a natureza da competência – se a competência é absoluta ou relativa.

📌 Procedimento para Resolução do Conflito (Arts. 108 a 114, CPP)

📌 Súmula 704 do STF (já mencionada, mas reforçada aqui):

“Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.”

Essa súmula é relevante para conflitos de competência envolvendo foro privilegiado, pois afirma que a atração por conexão não viola o juiz natural.

⚠️ ATENÇÃO: Conflito de Competência x Conflito de Atribuição

• Conflito de competência: Entre juízos (juízes ou tribunais) – resolvido pelo tribunal superior (STJ ou STF, conforme o caso).
• Conflito de atribuição: Entre órgãos do Ministério Público ou entre autoridades policiais – resolvido pelo órgão superior do MP ou pela autoridade superior (art. 14, CPP, e art. 109, VI, CF).

A arguição de conflito de competência (tanto positivo quanto negativo) deve ser feita no prazo da defesa prévia (art. 108, CPP), sob pena de preclusão. Contudo, a incompetência absoluta (material ou funcional) pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juiz (art. 109, CPP).