⚖️ Execução Penal | Questões
Fixação do regime inicial, detração penal, progressão, regressão, remição, sursis e RDD – tudo no formato CESPE (Certo/Errado)
Teste seus conhecimentos com 150 questões estilo CESPE sobre os principais institutos da Execução Penal. Abrange Fixação do Regime Inicial (art. 33 CP), Detração Penal (art. 42 CP), Progressão e Regressão de Regime (arts. 112 e 118 LEP), Remição de Pena (art. 126 LEP), Sursis (arts. 77 a 82 CP) e Regime Disciplinar Diferenciado (art. 52 LEP). Material completo para Delegados e concurseiros do Cebraspe. Nível fácil e médio, com gabarito e justificativas.
📚 Simulado – Execução Penal
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1
⚖️ Regime Inicial e Detração Penal – Q.01 a 30
2
📈 Progressão de Regime (art. 112 LEP) – Q.31 a 70
3
📉 Regressão de Regime (art. 118 LEP) – Q.71 a 90
4
⏳ Remição de Pena (art. 126 LEP) – Q.91 a 110
5
⏸️ Sursis (arts. 77 a 82 CP) – Q.111 a 130
6
🔒 Regime Disciplinar Diferenciado (art. 52 LEP) – Q.131 a 150
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📘 Simulado – Execução Penal (150 questões)
⚖️ Módulo 1 – Fixação do Regime Inicial e Detração Penal (Q.01 a 30)
Base legal: Art. 33 do CP (regime inicial), Art. 42 do CP (detração penal), Súmula 719 do STF.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é fixado pelo juiz na sentença condenatória, nos termos do art. 33 do CP.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O condenado não reincidente, com pena superior a 4 e não excedente a 8 anos, poderá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O condenado a pena superior a 8 anos deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, independentemente de ser primário ou reincidente.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O condenado não reincidente, com pena igual ou inferior a 4 anos, poderá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto.
Com base no Código Penal e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
A fixação do regime inicial de cumprimento da pena está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O condenado não reincidente, com pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos, poderá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O regime semiaberto é cumprido em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Os critérios para fixação do regime inicial de cumprimento da pena aplicam-se tanto à pena de reclusão quanto à de detenção.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A detração penal consiste no cômputo, na pena privativa de liberdade, do tempo de prisão provisória cumprido pelo condenado.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A detração penal é obrigatória, sendo direito subjetivo do condenado, independentemente de pedido da defesa.
Com base no Código Penal e na jurisprudência, julgue o item a seguir.
A detração penal pode ser aplicada na fase de execução da pena, se o juiz sentenciante deixou de computar o tempo de prisão provisória na sentença.
Com base no Código Penal e na jurisprudência, julgue o item a seguir.
É possível aproveitar o tempo de prisão provisória cumprido em processo no qual o réu foi absolvido para detração em pena de crime posterior, desde que haja conexão entre os delitos.
Com base no Código Penal e na jurisprudência, julgue o item a seguir.
O período de recolhimento domiciliar noturno, imposto como medida cautelar diversa da prisão, pode ser abatido da pena do condenado, segundo entendimento do STF.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A reincidência, por si só, não determina a fixação do regime inicial fechado, podendo o juiz fundamentadamente adotar regime menos rigoroso, salvo se a pena for superior a 8 anos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, o juiz deve considerar, entre outros fatores, o quantum da pena, a natureza do crime e a reincidência.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O cômputo da detração penal é feito dia a dia, sendo cada dia de prisão provisória equivalente a um dia de pena privativa de liberdade.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O tempo de prisão civil (por dívida alimentar) é computável para fins de detração penal, nos termos do art. 42 do CP.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A detração penal é aplicável à medida de segurança, computando-se o tempo de internação provisória na medida de segurança definitiva.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A detração penal não se aplica à pena restritiva de direitos, pois o art. 42 do CP menciona apenas pena privativa de liberdade e medida de segurança.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O juiz tem o dever de computar o tempo de prisão provisória na pena, independentemente de requerimento da defesa.
Com base no Código Penal e na jurisprudência, julgue o item a seguir.
O juízo da execução penal é competente para proceder à detração penal quando o juízo sentenciante deixar de computar o tempo de prisão provisória.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A detração penal é aplicável a todo condenado que tenha cumprido prisão provisória, independentemente de ser primário ou reincidente.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O condenado reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, poderá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A prisão administrativa, prevista no art. 42 do CP, é computada na pena privativa de liberdade, independentemente de ter sido decretada por autoridade judicial ou administrativa.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A detração penal também se aplica aos crimes militares, sendo permitido o abatimento do tempo de prisão provisória na pena.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A detração penal pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento da parte.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O tempo de prisão provisória pode ser compensado com a pena de multa, na proporção de um dia de prisão por um dia-multa.
Com base no Código Penal e na jurisprudência, julgue o item a seguir.
O período de monitoramento eletrônico (tornozeleira) não é passível de detração, pois não se equipara à prisão provisória.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A detração penal é aplicável independentemente do regime de cumprimento da pena, inclusive no regime aberto.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O tempo de prisão provisória cumprido no estrangeiro deve ser computado na pena privativa de liberdade, nos termos do art. 42 do CP.
📈 Módulo 2 – Progressão de Regime (Q.31 a 70)
Base legal: Art. 112 da LEP – requisitos para progressão, frações para crimes comuns e hediondos, reincidência, exame criminológico.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A progressão de regime exige o cumprimento de, no mínimo, 1/6 da pena no regime anterior, além do requisito subjetivo (bom comportamento).
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O requisito subjetivo (bom comportamento) é exigido apenas para a progressão do regime semiaberto para o aberto.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O requisito objetivo para a progressão de regime é o cumprimento de, no mínimo, 1/6 da pena no regime anterior, sendo esse requisito aplicável a todos os crimes comuns.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A progressão de regime exige, além do requisito objetivo, o requisito subjetivo, que consiste no bom comportamento carcerário do condenado.
Com base na Lei de Execução Penal e na Lei 8.072/90, julgue o item a seguir.
O condenado primário por crime hediondo deve cumprir 2/5 da pena para obter a progressão de regime.
Com base na Lei de Execução Penal e na Lei 8.072/90, julgue o item a seguir.
O condenado reincidente por crime hediondo deve cumprir 3/5 da pena para obter a progressão de regime.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, reiniciando-se a contagem a partir da data da infração.
Com base na Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
O exame criminológico é facultativo para a progressão de regime, conforme entendimento consolidado do STF.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A progressão do regime semiaberto para o aberto exige o cumprimento de 1/6 da pena no semiaberto.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A reincidência específica (mesmo crime) exige o cumprimento de fração maior para a progressão, enquanto a reincidência genérica não altera a fração.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O parecer da Comissão Técnica de Classificação é obrigatório para a progressão e vincula o juiz.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A progressão de regime não é automática, dependendo de decisão judicial fundamentada que analise o mérito do condenado.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A reincidência genérica (crimes diferentes) exige o cumprimento de fração maior para a progressão de regime.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A progressão do regime fechado para o semiaberto exige o cumprimento de 1/6 da pena no regime fechado.
Com base na Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
A progressão de regime pode ser concedida antes do trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento do STF.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A progressão de regime depende de manifestação do Ministério Público e da defesa, garantindo-se o contraditório.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
Para a progressão para o regime aberto, o condenado deve comprovar que tem trabalho e residência fixa, sendo essa condição obrigatória.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A progressão do regime fechado para o semiaberto exige os mesmos requisitos que a progressão do semiaberto para o aberto.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A progressão de regime é possível para o condenado que está cumprindo pena em regime fechado, para o semiaberto.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão, mas o tempo já cumprido não é perdido, apenas a contagem é reiniciada.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
Para a progressão para o regime aberto, o condenado deve comprovar que tem condições de cumprir o regime, como trabalho e residência.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O requisito de 1/6 da pena para a progressão é calculado sobre o total da pena, não sobre o que falta cumprir.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O juiz da execução penal é competente para decidir sobre a progressão de regime do condenado.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O prazo para a progressão de regime é contado a partir do início do cumprimento da pena no regime anterior, inclusive na execução provisória.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A progressão de regime implica a transferência do condenado para regime menos rigoroso, com as restrições e direitos inerentes a cada regime.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A progressão para o regime aberto exige o cumprimento de 1/6 da pena no regime semiaberto.
Com base na Lei de Execução Penal e na Lei 8.072/90, julgue o item a seguir.
O condenado por crime hediondo, mesmo primário, precisa cumprir 1/6 da pena para obter a progressão de regime.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A prática de falta grave faz com que o tempo já cumprido para a progressão seja perdido, e a contagem recomece do zero.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O requisito subjetivo (bom comportamento) é exigido para a progressão de todos os regimes, não apenas para o aberto.
Com base na Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
O juiz não pode exigir a realização de exame criminológico para a progressão de regime, mesmo que fundamentado.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A progressão de regime exige decisão judicial fundamentada, que analise o requisito objetivo e o subjetivo.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A progressão de regime é um direito subjetivo do condenado que preenche os requisitos legais.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A prática de falta grave não impede definitivamente o condenado de progredir de regime, desde que preenchidos novamente os requisitos.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A progressão do regime semiaberto para o aberto exige o cumprimento de 1/6 da pena no semiaberto, independentemente do crime.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O juiz pode indeferir a progressão de regime se entender que o condenado não preenche o requisito subjetivo (mérito).
Com base na Lei de Execução Penal e na Lei 8.072/90, julgue o item a seguir.
A fração para progressão de regime é de 1/6 para crimes comuns, mas pode ser de 2/5 ou 3/5 para crimes hediondos.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O parecer da Comissão Técnica de Classificação é vinculante para o juiz da execução penal.
Com base na Lei de Execução Penal e na Lei 8.072/90, julgue o item a seguir.
O condenado reincidente específico por crime hediondo deve cumprir 3/5 da pena para progredir de regime.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A progressão de regime sujeita o condenado às regras do novo regime, que podem ser mais brandas ou mais severas.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A progressão de regime visa à ressocialização do condenado, sendo um dos pilares do sistema progressivo de cumprimento de pena.
📉 Módulo 3 – Regressão de Regime (Q.71 a 90)
Base legal: Art. 118 da LEP – causas de regressão (falta grave ou condenação por crime doloso), regressão cautelar, contraditório e ampla defesa.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A regressão de regime pode ocorrer por prática de falta grave ou por condenação por crime doloso durante a execução da pena.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A regressão de regime é automática, independentemente de decisão judicial, quando ocorre falta grave.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A regressão por condenação por crime doloso só ocorre após o trânsito em julgado da nova condenação.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A regressão cautelar pode ser aplicada durante a apuração da falta grave, para garantir a ordem e disciplina no presídio.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A regressão por falta grave depende de condenação criminal transitada em julgado.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
Antes da regressão de regime, o condenado deve ser ouvido, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A regressão de regime pode ser determinada de ofício pelo juiz ou mediante representação da autoridade administrativa.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A regressão cautelar pode ser aplicada por prazo indeterminado, enquanto durar a apuração da falta grave.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A condenação por crime doloso, ainda que não seja hediondo, é causa de regressão de regime.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
Após a regressão, o condenado pode progredir novamente, desde que preenchidos os requisitos legais para a progressão.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A regressão do regime aberto para o semiaberto é possível, na hipótese de prática de falta grave.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A condenação por crime doloso somente gera regressão se o crime tiver sido praticado durante o cumprimento da pena.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
Da decisão que determina a regressão de regime cabe recurso de agravo em execução.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A regressão por falta grave exige a instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração da falta.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A regressão por condenação por crime doloso exige, também, a prática de falta grave.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
Não é possível a regressão do regime fechado para regime mais rigoroso, pois o fechado já é o mais severo.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A prática de falta grave impede definitivamente o condenado de progredir de regime.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A condenação por crime culposo durante a execução não é causa de regressão de regime.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O juiz da execução penal é competente para decidir sobre a regressão de regime do condenado.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A regressão de regime implica a transferência do condenado para regime mais rigoroso, com maiores restrições à sua liberdade.
⏳ Módulo 4 – Remição de Pena (Q.91 a 110)
Base legal: Art. 126 da LEP – remição por trabalho (1 dia a cada 3 dias) e por estudo (1 dia a cada 12 horas), perda da remição.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A remição de pena é o instituto pelo qual o condenado pode diminuir o tempo de cumprimento da pena por meio do trabalho ou do estudo.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
Na remição por trabalho, cada 3 dias de trabalho correspondem a 1 dia de pena remida.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
Na remição por estudo, cada 12 horas de frequência escolar equivalem a 1 dia de pena remida.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A remição de pena é aplicável aos condenados que cumprem pena em regime fechado e semiaberto, sendo também possível no regime aberto.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
Em caso de falta grave, o juiz pode revogar até 1/3 do tempo remido pelo condenado.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O preso provisório pode remir parte da pena por meio de trabalho ou estudo, pois a remição é aplicável a todos os presos.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O juiz da execução penal é competente para autorizar a remição de pena, ouvindo o Ministério Público e a defesa.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A remição por estudo exige que o preso esteja matriculado em curso regular, podendo ser de ensino fundamental, médio, superior ou de qualificação profissional.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O trabalho que gera remição deve ser produtivo, ou seja, que gere utilidade para o presídio ou para a sociedade.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A remição por estudo e por trabalho não podem ser cumuladas, devendo o condenado optar por apenas uma das modalidades.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O condenado que cumpre pena em regime semiaberto também pode remir parte da pena por meio de trabalho ou estudo.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O estudo para remição pode ser realizado na modalidade a distância (EAD), desde que haja controle de frequência regular.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O tempo remido não é considerado para a progressão de regime, mas sim para a extinção da pena.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A perda da remição por falta grave deve ser precedida de decisão judicial fundamentada, com garantia de contraditório e ampla defesa.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A remição de pena é uma faculdade do juiz, que pode concedê-la ou não conforme seu livre convencimento.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O trabalho para remição pode ser realizado tanto dentro quanto fora do estabelecimento prisional, desde que autorizado pelo juiz.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A comprovação do estudo para remição deve ser feita mediante certificado de frequência ou declaração da instituição de ensino.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
Tanto a remição por trabalho quanto a remição por estudo visam à ressocialização do condenado, além de reduzir o tempo de cumprimento da pena.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A remição é calculada sobre o total da pena, e não sobre o que falta cumprir.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
Para a remição por estudo, não é exigida a aprovação no curso, bastando a comprovação da frequência regular.
⏸️ Módulo 5 – Sursis (Q.111 a 130)
Base legal: Arts. 77 a 82 do CP – requisitos para concessão, prazo de prova, revogação obrigatória e facultativa, sursis especial.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A suspensão condicional da pena (sursis) pode ser concedida para penas privativas de liberdade não superiores a 2 anos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A suspensão condicional da pena (sursis) pode ser concedida para penas privativas de liberdade não superiores a 2 anos, com prazo de prova de 2 a 4 anos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O reincidente em crime culposo pode receber sursis, desde que a pena seja inferior a 2 anos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O sursis é revogado se o condenado for condenado a pena privativa de liberdade por crime doloso durante o período de prova.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O reincidente em crime doloso não pode beneficiar-se do sursis, ainda que a pena seja de até 2 anos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O prazo de suspensão da pena no sursis é de 1 a 3 anos, fixado pelo juiz.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O juiz pode impor condições ao condenado durante o período de suspensão da pena, como prestação de serviços à comunidade.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A revogação do sursis é obrigatória se o condenado for condenado por crime doloso a pena privativa de liberdade durante o período de prova.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A revogação facultativa do sursis ocorre quando o condenado pratica falta grave no estabelecimento prisional.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O juiz pode recusar o sursis se considerar que o condenado não preenche os requisitos subjetivos, mesmo que a pena seja de até 2 anos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Findo o período de prova sem revogação, a pena é extinta, e o condenado não mais sofre os efeitos da condenação.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Para maiores de 70 anos ou enfermos, o sursis pode ser concedido mesmo que a pena seja superior a 2 anos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O descumprimento das condições impostas pelo juiz, durante o período de prova, pode levar à revogação do sursis.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O sursis especial para maiores de 70 anos e enfermos pode ser concedido mesmo que o condenado seja reincidente em crime doloso.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A extinção do sursis importa na extinção da pena, não gerando reincidência para efeitos penais.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O prazo de prova do sursis é fixado pelo juiz, entre 2 e 4 anos, conforme as circunstâncias do caso.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A condenação a pena de multa durante o período de prova não revoga o sursis.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Para o condenado maior de 70 anos, o sursis pode ser concedido ainda que a pena seja superior a 2 anos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A recusa do sursis pelo juiz deve ser fundamentada, com base na personalidade do agente ou nas circunstâncias do crime.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O sursis tem como finalidade evitar a execução da pena privativa de liberdade, mediante fiscalização do condenado durante o período de prova.
🔒 Módulo 6 – Regime Disciplinar Diferenciado (Q.131 a 150)
Base legal: Art. 52 da LEP (redação da Lei 10.792/2003) – características, duração máxima, direitos do preso, hipóteses de cabimento.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) pode ser aplicado tanto a presos provisórios quanto a condenados.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) pode ser aplicado tanto a presos provisórios quanto a condenados.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O RDD tem duração máxima de 360 dias, prorrogável por igual período, uma única vez, totalizando até 720 dias.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O RDD pode ser aplicado por ato administrativo do diretor do presídio, independentemente de decisão judicial.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O RDD é cabível para presos que pratiquem crime hediondo ou que integrem organizações criminosas.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O preso submetido ao RDD tem direito a banho de sol de 2 horas diárias e visitas semanais de 2 pessoas.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O RDD pode ser aplicado a presos condenados por crimes culposos, se reincidentes.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A aplicação do RDD deve ser fundamentada com base em elementos concretos, não em meras presunções.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O RDD pode ser prorrogado por mais 360 dias, uma única vez, totalizando até 720 dias.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O preso em RDD não pode progredir de regime até o término do RDD.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O preso em RDD tem direito à defesa técnica e à ampla defesa, garantindo-se o devido processo legal.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O RDD pode ser aplicado ao preso provisório antes do trânsito em julgado da condenação.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O RDD pode ser aplicado a preso que pratique crime hediondo, independentemente de integrar organização criminosa.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O RDD pode ser prorrogado por prazo indeterminado, enquanto persistir a situação que motivou sua aplicação.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O RDD é aplicado em estabelecimento penal específico, com regras mais rigorosas de segurança e disciplina.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O RDD pode ser aplicado a preso que integre organização criminosa, ainda que não tenha praticado crime hediondo.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A aplicação do RDD exige decisão judicial fundamentada, ouvido o Ministério Público e a defesa.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O RDD pode ser aplicado a presos por crimes políticos, desde que haja risco à segurança do estabelecimento penal.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O preso em RDD tem direito a banho de sol de 2 horas diárias, assegurado pela Lei de Execução Penal.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O RDD é uma medida excepcional, aplicável somente em situações de alta periculosidade do preso.
🧠 Como Decorar a Execução Penal – Guia Definitivo
Arts. 33 CP, 42 CP, 112/118/126 LEP
📌 A Lógica da Execução Penal: A execução penal é um sistema progressivo de cumprimento de pena. Entenda cada instituto e sua relação com os demais para não errar nas questões!
🏛️ 1. Fixação do Regime Inicial (Art. 33 CP)
Súmula 719 STF: A fixação do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena. O juiz pode afastar os critérios legais com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 CP.
📈 2. Progressão e Regressão de Regime
O exame criminológico para a progressão não é obrigatório (STF HC 124.683). O juiz pode exigir, mas com fundamentação.
⏳ 3. Remição e Detração Penal
O preso pode perder até 1/3 do tempo remido em caso de prática de falta grave (art. 127 LEP).
⚖️ 4. Sursis e Regime Disciplinar Diferenciado
O RDD é aplicável a presos provisórios e condenados que apresentem alto risco para a ordem e segurança do estabelecimento penal ou da sociedade (art. 52, §1º, LEP).
💡 3 Dicas de Ouro para Não Errar Mais
1️⃣ Progressão x Regressão
🔹 Progressão = regime menos rigoroso (fechado → semiaberto → aberto). Requer 1/6 da pena + mérito.
🔹 Regressão = regime mais rigoroso (aberto → semiaberto → fechado). Ocorre por falta grave ou novo crime doloso.
2️⃣ Remição x Detração
🔹 Detração (art. 42 CP) = abate o tempo de prisão provisória (antes da condenação).
🔹 Remição (art. 126 LEP) = abate o tempo de pena já em execução (por trabalho ou estudo).
3️⃣ Sursis x Livramento Condicional
🔹 Sursis = suspensão da execução da pena (antes de começar a cumprir).
🔹 Livramento Condicional = liberdade antecipada durante a execução (depois de cumprir parte da pena).
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