⚖️ Simulado – Execução Penal (150 questões)
Detração Penal, Progressão de Regime, Regressão de Regime, Sursis e Regime Disciplinar Diferenciado – tudo no formato CESPE (Certo/Errado)
Teste seus conhecimentos com 150 questões estilo CESPE sobre os principais institutos da Execução Penal. Abrange Detração Penal (art. 42 CP), Progressão e Regressão de Regime (arts. 112 e 118 LEP), Sursis (arts. 77 a 82 CP) e Regime Disciplinar Diferenciado (art. 52 LEP). Material completo para Delegados e concurseiros do Cebraspe. Nível fácil e médio, com gabarito e justificativas.
📚 Simulado – Execução Penal
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1
📉 Detração Penal – Q.01 a 30
2
📈 Progressão de Regime – Q.31 a 70
3
📉 Regressão de Regime – Q.71 a 100
4
⏸️ Sursis (Suspensão Condicional) – Q.101 a 130
5
🔒 Regime Disciplinar Diferenciado – Q.131 a 150
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📘 Simulado – Execução Penal (150 questões)
📉 Módulo 1 – Detração Penal (Q.01 a 30)
Base legal: Art. 42 do CP – “Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.”
Com base na Lei de Execução Penal e no Código Penal, julgue o item a seguir.
A detração penal consiste no abatimento, na pena privativa de liberdade, do tempo de prisão provisória cumprido pelo condenado antes do trânsito em julgado da sentença.
Com base na Lei de Execução Penal e no Código Penal, julgue o item a seguir.
A detração penal é uma faculdade do juiz, que pode aplicá-la ou não conforme seu livre convencimento motivado.
Com base na Lei de Execução Penal e no Código Penal, julgue o item a seguir.
O tempo de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico também são computados na pena privativa de liberdade.
Com base na Lei de Execução Penal e no Código Penal, julgue o item a seguir.
É possível aproveitar o tempo de prisão provisória cumprido em processo anterior, ainda que o réu tenha sido absolvido, para detração em pena de crime posterior.
Com base na Lei de Execução Penal e no Código Penal, julgue o item a seguir.
Cabe ao juiz sentenciante, no momento da fixação da pena, determinar o cômputo do tempo de prisão provisória na pena privativa de liberdade.
Com base na Lei de Execução Penal e no Código Penal, julgue o item a seguir.
O período de recolhimento domiciliar noturno, imposto como medida cautelar diversa da prisão, pode ser abatido da pena do condenado, segundo entendimento do STF.
Com base na Lei de Execução Penal e no Código Penal, julgue o item a seguir.
A detração penal somente é aplicável ao tempo de prisão preventiva, não abrangendo a prisão temporária ou a prisão administrativa.
Com base na Lei de Execução Penal e no Código Penal, julgue o item a seguir.
A detração penal constitui direito subjetivo do condenado, devendo o juiz computar o tempo de prisão provisória na pena, ainda que não haja pedido expresso da defesa.
Com base na Lei de Execução Penal e no Código Penal, julgue o item a seguir.
A detração penal somente é aplicável à pena privativa de liberdade, não sendo possível o cômputo do tempo de prisão provisória na medida de segurança.
Com base na Lei de Execução Penal e no Código Penal, julgue o item a seguir.
O tempo de prisão provisória cumprido no estrangeiro deve ser computado na pena privativa de liberdade, nos termos do art. 42 do CP.
Com base na Lei de Execução Penal e no Código Penal, julgue o item a seguir.
A detração penal pode ser requerida e aplicada também na fase de execução da pena, caso o juiz sentenciante tenha deixado de computar o tempo de prisão provisória.
Com base na Lei de Execução Penal e no Código Penal, julgue o item a seguir.
Para a detração penal, é dispensável o nexo de causalidade entre a prisão provisória e o crime pelo qual o condenado está cumprindo pena.
Com base na Lei de Execução Penal e no Código Penal, julgue o item a seguir.
O STF admite a detração do período de recolhimento domiciliar noturno imposto como medida cautelar diversa da prisão.
Com base na Lei de Execução Penal e no Código Penal, julgue o item a seguir.
O art. 42 do Código Penal estabelece a obrigatoriedade do cômputo do tempo de prisão provisória na pena privativa de liberdade.
Com base na Lei de Execução Penal e no Código Penal, julgue o item a seguir.
A prisão administrativa, por não decorrer de decisão judicial, não pode ser computada para fins de detração penal.
Com base na Lei de Execução Penal e no Código Penal, julgue o item a seguir.
O tempo de internação provisória em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico é computado na medida de segurança definitiva.
Com base na Lei de Execução Penal e no Código Penal, julgue o item a seguir.
O tempo de prisão provisória pode ser detraído também da pena restritiva de direitos, por analogia.
Com base na Lei de Execução Penal e no Código Penal, julgue o item a seguir.
O juiz tem o dever de computar o tempo de prisão provisória na pena, independentemente de requerimento da defesa.
Com base na Lei de Execução Penal e no Código Penal, julgue o item a seguir.
O juízo da execução penal é competente para proceder à detração penal quando o juízo sentenciante deixar de computar o tempo de prisão provisória.
Com base na Lei de Execução Penal e no Código Penal, julgue o item a seguir.
O tempo de prisão provisória cumprido em processo no qual o réu foi absolvido pode ser detraído em outro processo, mesmo sem conexão entre os crimes.
Com base na Lei de Execução Penal e no Código Penal, julgue o item a seguir.
A detração penal é aplicável a todo condenado que tenha cumprido prisão provisória, independentemente de ser primário ou reincidente.
Com base na Lei de Execução Penal e no Código Penal, julgue o item a seguir.
O cômputo da detração penal é feito dia a dia, sendo cada dia de prisão provisória equivalente a um dia de pena privativa de liberdade.
Com base na Lei de Execução Penal e no Código Penal, julgue o item a seguir.
O tempo de prisão civil (por dívida alimentar) é computável para fins de detração penal.
Com base na Lei de Execução Penal e no Código Penal, julgue o item a seguir.
A detração penal também se aplica aos crimes militares, sendo permitido o abatimento do tempo de prisão provisória na pena.
Com base na Lei de Execução Penal e no Código Penal, julgue o item a seguir.
A detração penal pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento da parte.
Com base na Lei de Execução Penal e no Código Penal, julgue o item a seguir.
O tempo de prisão provisória pode ser compensado com a pena de multa, na proporção de um dia de prisão por um dia-multa.
Com base na Lei de Execução Penal e no Código Penal, julgue o item a seguir.
O período de monitoramento eletrônico (tornozeleira) não é passível de detração, pois não se equipara à prisão provisória.
Com base na Lei de Execução Penal e no Código Penal, julgue o item a seguir.
A detração penal é aplicável independentemente do regime de cumprimento da pena, inclusive no regime aberto.
Com base na Lei de Execução Penal e no Código Penal, julgue o item a seguir.
A detração penal pode ser aplicada retroativamente, mesmo após o cumprimento integral da pena, para fins de indenização.
Com base na Lei de Execução Penal e no Código Penal, julgue o item a seguir.
O tempo de prisão provisória cumprido no estrangeiro deve ser computado na pena, independentemente de tratado internacional.
📈 Módulo 2 – Progressão de Regime (Q.31 a 70)
Base legal: Art. 112 da LEP – “A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior.”
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A progressão de regime exige o cumprimento de, no mínimo, 1/6 da pena no regime anterior, além do requisito subjetivo (bom comportamento).
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O requisito subjetivo (bom comportamento) é exigido apenas para a progressão do regime semiaberto para o aberto, não para a do fechado para o semiaberto.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
Para os crimes hediondos, o requisito objetivo para a progressão é o cumprimento de 2/5 da pena, se primário, e 3/5, se reincidente.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O exame criminológico para a progressão de regime não é obrigatório, segundo entendimento do STF.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O juiz pode indeferir a progressão de regime com base exclusivamente no requisito objetivo (falta de cumprimento do prazo).
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, reiniciando-se a contagem do requisito objetivo.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A progressão de regime pode ser antecipada em casos excepcionais, como doença grave ou superlotação, por decisão judicial fundamentada.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O condenado por crime hediondo, primário, precisa cumprir 1/6 da pena para obter a progressão de regime.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O parecer da Comissão Técnica de Classificação é obrigatório para a progressão, mas não vincula o juiz.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A progressão de regime não é automática, dependendo de decisão judicial fundamentada que analise o mérito do condenado.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
Para o condenado reincidente, a fração para progressão é sempre de 1/3 da pena, independentemente do crime.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A progressão para o regime aberto exige o cumprimento de 1/6 da pena no regime semiaberto.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O juiz pode exigir a realização de exame criminológico para a progressão, desde que devidamente fundamentado.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A progressão do regime fechado para o semiaberto exige requisitos mais rigorosos do que a progressão do semiaberto para o aberto.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A progressão de regime é possível para o condenado que está cumprindo pena em regime fechado, para o semiaberto.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão, mas o tempo já cumprido não é perdido, apenas a contagem é reiniciada.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
Para a progressão para o regime aberto, o condenado deve comprovar que tem trabalho e residência fixa, sendo essa condição obrigatória.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A progressão de regime pode ser concedida ao condenado que ainda não transitou em julgado a sentença, se preenchidos os requisitos, segundo o STF.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A progressão de regime depende de manifestação do Ministério Público e da defesa, garantindo-se o contraditório.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
Para o condenado reincidente em crime hediondo, a fração para progressão é de 2/5 da pena.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O requisito objetivo para a progressão de regime é o cumprimento de, no mínimo, 1/6 da pena no regime anterior.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A progressão de regime exige, além do requisito objetivo, o requisito subjetivo, que consiste no bom comportamento carcerário do condenado.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O condenado primário por crime hediondo deve cumprir 2/5 da pena para obter a progressão de regime.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O condenado reincidente por crime hediondo deve cumprir 3/5 da pena para obter a progressão de regime.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, reiniciando-se a contagem a partir da data da infração.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O exame criminológico é facultativo para a progressão de regime, conforme entendimento consolidado do STF.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A progressão do regime semiaberto para o aberto exige o cumprimento de 1/6 da pena no semiaberto.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A reincidência específica (mesmo crime) exige o cumprimento de fração maior para a progressão, enquanto a reincidência genérica não altera a fração.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O parecer da Comissão Técnica de Classificação é obrigatório para a progressão, mas não vincula o juiz.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A progressão de regime não é automática, dependendo de decisão judicial fundamentada que analise o mérito do condenado.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A progressão de regime pode ser concedida antes do trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento do STF.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A progressão de regime depende de manifestação do Ministério Público e da defesa, garantindo-se o contraditório.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O juiz não pode exigir a realização de exame criminológico para a progressão de regime, mesmo que fundamentado.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A prática de falta grave faz perder todo o tempo de pena já cumprido para fins de progressão de regime.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
Para a progressão para o regime aberto, o condenado deve comprovar que tem trabalho e residência fixa, sendo essa condição obrigatória.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A progressão do regime fechado para o semiaberto exige o cumprimento de 1/6 da pena no regime fechado.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A reincidência genérica não altera a fração para a progressão de regime, sendo exigida apenas 1/6 da pena.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O juiz da execução penal é competente para decidir sobre a progressão de regime do condenado.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O prazo para a progressão de regime é contado a partir do início do cumprimento da pena no regime anterior, inclusive na execução provisória.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A progressão de regime implica a transferência do condenado para regime menos rigoroso, com as restrições e direitos inerentes a cada regime.
📉 Módulo 3 – Regressão de Regime (Q.71 a 100)
Base legal: Art. 118 da LEP – “A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para regime mais rigoroso, quando o condenado praticar falta grave ou sofrer condenação por crime doloso no curso da execução.”
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A regressão de regime pode ocorrer por prática de falta grave ou por condenação por crime doloso durante a execução da pena.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A regressão de regime é automática, independentemente de decisão judicial, quando ocorre falta grave.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A regressão por condenação por crime doloso só ocorre após o trânsito em julgado da nova condenação.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A regressão cautelar pode ser aplicada durante a apuração da falta grave, para garantir a ordem e disciplina no presídio.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A regressão por falta grave depende de condenação criminal transitada em julgado.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
Antes da regressão de regime, o condenado deve ser ouvido, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A regressão de regime pode ser determinada de ofício pelo juiz ou mediante representação da autoridade administrativa.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A regressão cautelar pode ser aplicada por prazo indeterminado, enquanto durar a apuração da falta grave.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A condenação por crime doloso, ainda que não seja hediondo, é causa de regressão de regime.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
Após a regressão, o condenado pode progredir novamente, desde que preenchidos os requisitos legais para a progressão.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A regressão de regime pode ocorrer por prática de falta grave ou por condenação por crime doloso durante a execução da pena.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A regressão de regime é automática, independentemente de decisão judicial, quando ocorre falta grave.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A regressão por condenação por crime doloso só ocorre após o trânsito em julgado da nova condenação.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A regressão cautelar pode ser aplicada durante a apuração da falta grave, para garantir a ordem e disciplina no presídio.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A regressão por falta grave depende de condenação criminal transitada em julgado.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
Antes da regressão de regime, o condenado deve ser ouvido, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A regressão de regime pode ser determinada de ofício pelo juiz ou mediante representação da autoridade administrativa.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A regressão cautelar pode ser aplicada por prazo indeterminado, enquanto durar a apuração da falta grave.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A condenação por crime doloso, ainda que não seja hediondo, é causa de regressão de regime.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
Após a regressão, o condenado pode progredir novamente, desde que preenchidos os requisitos legais para a progressão.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A regressão do regime aberto para o semiaberto é possível, na hipótese de prática de falta grave.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A condenação por crime doloso somente gera regressão se o crime tiver sido praticado durante o cumprimento da pena.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
Da decisão que determina a regressão de regime cabe recurso de agravo em execução.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A regressão por falta grave exige a instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração da falta.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A regressão por condenação por crime doloso exige, também, a prática de falta grave.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
Não é possível a regressão do regime fechado para regime mais rigoroso, pois o fechado já é o mais severo.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A prática de falta grave impede definitivamente o condenado de progredir de regime.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A condenação por crime culposo durante a execução não é causa de regressão de regime.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O juiz da execução penal é competente para decidir sobre a regressão de regime do condenado.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A regressão de regime implica a transferência do condenado para regime mais rigoroso, com maiores restrições à sua liberdade.
⏸️ Módulo 4 – Sursis (Suspensão Condicional da Pena) – Q.101 a 130
Base legal: Arts. 77 a 82 do CP – “A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, será suspensa, por 2 a 4 anos, desde que o condenado não seja reincidente em crime doloso e preencha os demais requisitos.”
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A suspensão condicional da pena (sursis) pode ser concedida para penas privativas de liberdade não superiores a 2 anos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O reincidente em crime culposo pode receber sursis, desde que a pena seja inferior a 2 anos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O sursis é revogado se o condenado for condenado a pena privativa de liberdade por crime doloso durante o período de prova.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O reincidente em crime doloso não pode beneficiar-se do sursis, ainda que a pena seja de até 2 anos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O prazo de suspensão da pena no sursis é de 1 a 3 anos, fixado pelo juiz.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O juiz pode impor condições ao condenado durante o período de suspensão da pena, como prestação de serviços à comunidade.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A revogação do sursis é obrigatória se o condenado for condenado por crime doloso a pena privativa de liberdade durante o período de prova.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A revogação facultativa do sursis ocorre quando o condenado pratica falta grave no estabelecimento prisional.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O juiz pode recusar o sursis se considerar que o condenado não preenche os requisitos subjetivos, mesmo que a pena seja de até 2 anos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Findo o período de prova sem revogação, a pena é extinta, e o condenado não mais sofre os efeitos da condenação.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A suspensão condicional da pena (sursis) pode ser concedida para penas privativas de liberdade não superiores a 2 anos, com prazo de prova de 2 a 4 anos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O reincidente em crime culposo pode receber sursis, desde que a pena seja inferior a 2 anos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O sursis é revogado se o condenado for condenado a pena privativa de liberdade por crime doloso durante o período de prova.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O reincidente em crime doloso não pode beneficiar-se do sursis, ainda que a pena seja de até 2 anos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O prazo de suspensão da pena no sursis é de 1 a 3 anos, fixado pelo juiz.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O juiz pode impor condições ao condenado durante o período de suspensão da pena, como prestação de serviços à comunidade.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A revogação do sursis é obrigatória se o condenado for condenado por crime doloso a pena privativa de liberdade durante o período de prova.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A revogação facultativa do sursis ocorre quando o condenado pratica falta grave no estabelecimento prisional.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O juiz pode recusar o sursis se considerar que o condenado não preenche os requisitos subjetivos, mesmo que a pena seja de até 2 anos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Findo o período de prova sem revogação, a pena é extinta, e o condenado não mais sofre os efeitos da condenação.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Para maiores de 70 anos ou enfermos, a pena pode ser superior a 2 anos para concessão do sursis.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O descumprimento das condições impostas pelo juiz, durante o período de prova, pode levar à revogação do sursis.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O sursis especial para maiores de 70 anos e enfermos pode ser concedido mesmo que o condenado seja reincidente em crime doloso.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A extinção do sursis importa na extinção da pena, não gerando reincidência para efeitos penais.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O prazo de prova do sursis é fixado pelo juiz, entre 2 e 4 anos, conforme as circunstâncias do caso.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A condenação a pena de multa durante o período de prova não revoga o sursis.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O sursis é aplicável a penas restritivas de direitos, quando a pena for substituída por restritiva.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
Para o condenado maior de 70 anos, o sursis pode ser concedido ainda que a pena seja superior a 2 anos.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
A recusa do sursis pelo juiz deve ser fundamentada, com base na personalidade do agente ou nas circunstâncias do crime.
Com base no Código Penal, julgue o item a seguir.
O sursis tem como finalidade evitar a execução da pena privativa de liberdade, mediante fiscalização do condenado durante o período de prova.
🔒 Módulo 5 – Regime Disciplinar Diferenciado (Q.131 a 150)
Base legal: Lei 10.792/2003 e art. 52 da LEP – “O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é aplicável a presos provisórios ou condenados que, no curso da execução penal, pratiquem fato definido como crime hediondo, ou que organizem ou participem de organizações criminosas.”
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O RDD pode ser aplicado tanto a presos provisórios quanto a condenados.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O RDD tem duração máxima de 360 dias, prorrogável por igual período, uma única vez.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O RDD pode ser aplicado por ato administrativo do diretor do presídio, independentemente de decisão judicial.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O RDD é cabível para presos que pratiquem crime hediondo ou que integrem organizações criminosas.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O preso submetido ao RDD tem direito a banho de sol de 2 horas diárias e visitas semanais de 2 pessoas.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O RDD pode ser aplicado a presos condenados por crimes culposos, se reincidentes.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A aplicação do RDD deve ser fundamentada com base em elementos concretos, não em meras presunções.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O RDD pode ser prorrogado por mais 360 dias, uma única vez, totalizando 720 dias.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O preso em RDD não pode progredir de regime até o término do RDD.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O preso em RDD tem direito à defesa técnica e à ampla defesa, garantindo-se o devido processo legal.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) pode ser aplicado tanto a presos provisórios quanto a condenados.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O RDD tem duração máxima de 360 dias, prorrogável por igual período, uma única vez, totalizando até 720 dias.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O RDD pode ser aplicado por ato administrativo do diretor do presídio, independentemente de decisão judicial.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O RDD é cabível para presos que pratiquem crime hediondo ou que integrem organizações criminosas.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O preso submetido ao RDD tem direito a banho de sol de 2 horas diárias e visitas semanais de 2 pessoas.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O RDD pode ser aplicado a presos condenados por crimes culposos, se reincidentes.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
A aplicação do RDD deve ser fundamentada com base em elementos concretos, não em meras presunções.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O RDD pode ser prorrogado por mais 360 dias, uma única vez, totalizando até 720 dias.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O preso em RDD não pode progredir de regime até o término do RDD.
Com base na Lei de Execução Penal, julgue o item a seguir.
O preso em RDD tem direito à defesa técnica e à ampla defesa, garantindo-se o devido processo legal.
🔴 Minhas 11 Questões Erradas – Revisão Focada
139 ✅ | 11 ❌
📌 Estratégia: Leia a justificativa de cada questão, entenda a pegadinha e responda mentalmente antes de ver o gabarito. Depois, volte ao simulado e refaça apenas essas 11.
Tema: Detração Penal – Aplicabilidade
Enunciado: “A detração penal é aplicável a todo condenado que tenha cumprido prisão provisória, independentemente de ser primário ou reincidente.”
✅ Gabarito: Certo
A detração penal (art. 42 do CP) é um direito subjetivo de todo condenado que tenha cumprido prisão provisória, independentemente de ser primário ou reincidente. O tempo de prisão provisória deve ser abatido da pena final, sem qualquer distinção quanto à reincidência ou à natureza do crime. O art. 42 é genérico e não faz exceções.
⚡ Dica CESPE: A detração é obrigatória e se aplica a todos os condenados, independentemente de reincidência. Cuidado com afirmações que criam exceções onde a lei não as prevê.
Tema: Progressão para Regime Aberto
Enunciado: “Para a progressão para o regime aberto, o condenado deve comprovar que tem trabalho e residência fixa, sendo essa condição obrigatória.”
✅ Gabarito: Errado
A progressão para o regime aberto exige, como requisito objetivo, o cumprimento de 1/6 da pena no semiaberto (art. 112, LEP). A comprovação de trabalho e residência fixa é condição para o cumprimento do regime aberto (art. 114, LEP), mas não é requisito para a progressão em si. A progressão exige apenas o requisito objetivo (1/6) e o subjetivo (mérito). O juiz, ao conceder a progressão, verifica se o condenado tem condições de cumprir o regime aberto, mas isso não é condição para a concessão.
⚡ Dica CESPE: A progressão é um direito, a execução no regime aberto é que exige condições. Não confunda requisitos para progredir com requisitos para cumprir o regime.
Tema: Regressão por Condenação
Enunciado: “A regressão por condenação por crime doloso ocorre imediatamente após a publicação da sentença condenatória em primeiro grau.”
✅ Gabarito: Errado
Art. 118, §1º, LEP: a regressão por condenação por crime doloso só ocorre após o trânsito em julgado da nova condenação. Até que a condenação se torne definitiva, não há como aplicar a regressão, pois ainda pode haver recurso e a sentença pode ser reformada.
⚡ Dica CESPE: A regressão por nova condenação exige trânsito em julgado. Já a regressão por falta grave pode ser aplicada durante a apuração (cautelarmente), mas a definitiva também exige decisão judicial.
Tema: Regressão e Condenação Criminal
Enunciado: “A regressão por falta grave depende de condenação criminal transitada em julgado.”
✅ Gabarito: Errado
A regressão por falta grave não depende de condenação criminal. A falta grave é apurada em processo administrativo disciplinar (art. 118, LEP), não em processo penal. A prática de falta grave (ex: fuga, posse de celular, etc.) é suficiente para a regressão, independentemente de condenação criminal.
⚡ Dica CESPE: Distinga: falta grave (administrativa, apurada no presídio) x condenação por crime doloso (judicial). Ambas geram regressão, mas com procedimentos diferentes.
Tema: Regressão – Procedimento
Enunciado: “Para a regressão por falta grave, é obrigatória a oitiva do condenado e a ampla defesa, sob pena de nulidade.”
✅ Gabarito: Certo
Art. 118, §3º, LEP: a regressão de regime exige o contraditório e a ampla defesa, com a oitiva do condenado. A regressão por falta grave deve ser precedida de processo administrativo disciplinar, onde o condenado tem direito de se defender, apresentar provas e ser assistido por defensor. A ausência desse procedimento gera nulidade.
⚡ Dica CESPE: A regressão por falta grave, embora administrativa, exige devido processo legal (contraditório, ampla defesa). A regressão cautelar, entretanto, pode ser aplicada antes da oitiva, mas deve ser revista.
Tema: Sursis e Reincidência
Enunciado: “O reincidente em crime culposo pode receber sursis, desde que a pena seja inferior a 2 anos.”
✅ Gabarito: Certo
Art. 77, §2º, CP: a reincidência em crime doloso impede o sursis. Já a reincidência em crime culposo não veda o benefício, desde que a pena não seja superior a 2 anos e os demais requisitos sejam preenchidos. O CP diferencia a reincidência dolosa da culposa para fins de sursis.
⚡ Dica CESPE: A reincidência que impede o sursis é a dolosa. Reincidência culposa não impede. A banca costuma testar essa diferença sutil.
Tema: Sursis – Revogação Facultativa
Enunciado: “A revogação facultativa do sursis ocorre quando o condenado pratica falta grave no estabelecimento prisional.”
✅ Gabarito: Errado
A revogação facultativa do sursis (art. 78, §2º, CP) ocorre quando o condenado descumpre as condições impostas (ex: não comparece ao juízo, não presta serviços, etc.). A “falta grave” é um instituto da execução penal (para quem cumpre pena privativa de liberdade), não se aplicando ao sursis, pois o sursis suspende a execução da pena. O condenado em sursis não está em estabelecimento prisional, portanto não pratica falta grave.
⚡ Dica CESPE: A revogação facultativa do sursis é por descumprimento de condições, não por falta grave (instituto da execução penal). Não confunda os institutos.
Tema: Sursis – Reincidência em Crime Doloso
Enunciado: “O reincidente em crime doloso pode receber sursis, se a pena for inferior a 1 ano.”
✅ Gabarito: Errado
Art. 77, §2º, CP: “Não se concede sursis ao reincidente em crime doloso.” A vedação é absoluta, independentemente do quantum da pena. Mesmo que a pena seja de 1 mês, o reincidente em crime doloso não pode receber sursis.
⚡ Dica CESPE: A vedação ao sursis para reincidente em crime doloso é absoluta, não há exceção. Não importa o tempo de pena.
Tema: Sursis – Reincidente Doloso
Enunciado: “O reincidente em crime doloso não pode beneficiar-se do sursis, ainda que a pena seja de até 2 anos.”
✅ Gabarito: Certo
Art. 77, §2º, CP: a vedação ao sursis para reincidente em crime doloso é absoluta. A lei não distingue o tamanho da pena, portanto, mesmo que a pena seja de até 2 anos (requisito objetivo), a reincidência dolosa impede o benefício.
⚡ Dica CESPE: A questão é conceitual: reincidente em crime doloso → nunca sursis. Ponto.
Tema: Sursis para Maiores de 70 Anos
Enunciado: “Para maiores de 70 anos ou enfermos, o sursis pode ser concedido mesmo que a pena seja superior a 2 anos.”
✅ Gabarito: Certo
Art. 82, CP: “A concessão do sursis poderá ser estendida aos maiores de 70 (setenta) anos de idade e aos que, por motivo de doença grave, justificadamente não tenham condições de cumprir a pena privativa de liberdade, ainda que a pena seja superior a 2 (dois) anos.” O prazo de prova é de 2 a 4 anos, mas a pena pode ser superior a 2 anos nesses casos especiais.
⚡ Dica CESPE: O sursis especial (idosos/enfermos) é a única exceção ao limite de 2 anos para concessão. Decore: 70 anos ou doença grave → pena pode ser > 2 anos.
Tema: Sursis Especial e Reincidência
Enunciado: “O sursis especial para maiores de 70 anos e enfermos pode ser concedido mesmo que o condenado seja reincidente em crime doloso.”
✅ Gabarito: Errado
Art. 77, §2º, CP: a vedação ao sursis para reincidente em crime doloso é absoluta e geral, aplicando-se também ao sursis especial (arts. 82 e 83). O art. 82 não afasta a vedação da reincidência dolosa. Portanto, mesmo para maiores de 70 anos ou enfermos, a reincidência em crime doloso impede o sursis.
⚡ Dica CESPE: O sursis especial apenas flexibiliza o requisito objetivo (pena > 2 anos), mas NÃO flexibiliza o subjetivo (reincidência dolosa). A reincidência dolosa sempre veda o sursis, inclusive o especial.
🎯 Agora é com você!
Leia cada justificativa com atenção. Depois, volte ao simulado e refaça apenas as questões 21, 47, 73, 75, 85, 102, 108, 112, 114, 121 e 123 sem consultar este resumo.
⏱️ Depois de refazer, volte aqui e confira se acertou todas. Se sim, você zerou seus erros! 🚀